A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou na manhã desta terça-feira (15/12) uma audiência pública para discutir a situação do trabalho escravo no país. Participaram da audiência o ator e Embaixador da Boa Vontade da Organização Internacional do Trabalho, Wagner Moura; o conselheiro do Fundo Voluntário da ONU sobre formas contemporâneas de escravidão, Leonardo Sakamoto; o juiz e Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Dr. Guilherme Guimarães Feliciano; o Secretário Especial do Ministério das Mulheres, Rogério Sottili; o Chefe da Divisão de Combate ao Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e Previdência Social, André Roston; e o Assessor da Secretaria de Assalariados Rurais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG).

Wagner Moura, reconhecido pelo seu trabalho no cinema e também na luta pelos Direitos Humanos, criticou o Projeto de Lei do Senado n° 432/2013, que dispõe sobre o conceito de trabalho escravo.

“O cara que trabalha em situação degradante, que degrade a natureza humana e o sujeito que trabalhe em jornadas exaustivas de trabalho, no Brasil esta pessoa é considerado um escravo. E é justamente esses dois pilares dessa nossa definição que sorrateiramente estão sendo retiradas agora na regulamentação da lei” – disse Moura.

Para Moura existem forças responsáveis por manter a condição de trabalho escravo no mundo que lucra com esta forma de exploração do trabalhador.

“O trabalho escravo gera no mundo um lucro ilegal de US$ 150 bilhões. […] Então, a gente entende que é uma economia nefasta informal que gera muito dinheiro, a gente vai naturalmente entender que há forças que trabalham para a manutenção disso. É curioso que o legislativo tenha se empenhado tanto para a aprovação da maioridade penal, enquanto com essa proposta a gente está afrouxando a lei que responsabiliza os verdadeiros bandidos” – confirmou o ativista.

Por fim, Wagner Moura afirmou que o Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) havia lhe confirmado o posicionamento do Partido Democrático Trabalhista (PDT) para que o PLS n° 432/13 volte para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Representando o Fundo Voluntário da Organização das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de escravidão, Leonardo Sakamoto, falou do reconhecimento da ONU sobre o conceito brasileiro de trabalho escravo, assim como sendo um “exemplo global a ser reproduzido”.

“Posso falar com todas as letras que o alto comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos reconhece […] o conceito brasileiro de trabalho escravo. O conceito brasileiro de trabalho escravo, que é um conceito que prevê a defesa da liberdade da dignidade do trabalhador que está no art. 149 do Código Penal. […] O Fundo reconhece a definição brasileira” afirmou Sakamoto.

Sakamoto ainda pediu o retorno do projeto de lei do trabalho escravo para a CCJ e que o assunto seja debatido pelo Senado Federal.

O juiz Guilherme Feliciano reafirmou a posição da ANAMATRA favorável às expropriações de terras onde há evidências de trabalho análogo ao de escravo, do conceito de trabalho escravo presente no art. 149 no Código Penal e de uma discussão que compreenda todas as forças sociais sobre o assunto.

Feliciano discorreu sobre a situação da escravidão moderna, diferente do trabalho escravo da Idade Média e dos ciclos econômicos do Brasil Colônia e Império. Uma nova forma de escravidão por dívidas é encontrada atualmente.

“Estamos falando de um trabalho escravo que muitas vezes se traveste de trabalho contratualmente admitido. Que muitas vezes decorre da servidão por dívidas que o próprio trabalhador não percebe que está acontecendo e, entre nós é conhecido por ‘truck system’[1]” de acordo com Feliciano.

“Eu me lembro de um vídeo que foi captado por um Procurador do Trabalho e [neste vídeo] os trabalhadores eram enfileirados e tinham de passar po debaixo de um chuveiro que desepejava sobre eles um líquido agrotóxico para que eles fossem às plantações e não contaminassem as plantações com o cancro cítrico” segundo relatado pelo juiz.

Para o Secretário Especial do Ministério das Mulheres, Rogério Sottili, o trabalho é extremamente fundamental para a estrutura da sociedade. Sottoli pressionou pela ampliação do debate do tema na sociedade brasileira.

André Roston expôs as péssimas condições de vida que são encontrados os trabalhados em condição análoga de escravidão.  Criticou também a falta de publicidade dos dados sobre a escravidão no país e o PLS por proibir a divulgação desses dados.

O Senador Lindberg Farias (PT/RJ) compareceu à Comissão para reafirmar o seu apoio contrário ao projeto e da sua intenção em dialogar com o Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), para a retirada do PLS da pauta do Plenário.

A audiência pública aconteceu pelo requerimento do Senador Paulo Paim (PT/RS).

[1] Ato de manter o trabalhador em trabalho de servidão por dívidas contraídas na empresa.

Renan Bonilha Klein – Relações institucionais da CNTC

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