Projeto que proíbe o desligamento de serviços públicos considerados essenciais como fornecimento de água, esgoto e energia elétrica foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Trata-se do Projeto de Lei 669, de 2019, de autoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA) tem por objetivo vedar o corte dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica nas sexta-feira, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados, e proíbe a cobrança do serviço de religamento.

Matéria relatada pelo deputado Eduardo Bismark (PDT-CE), que conclui pela aprovação do projeto e dos apensados na forma de texto substitutivo para fixar a necessidade de comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado por inadimplento, devendo informar dia e período de sua realização.

Na falta de comunicação prévia não será devida a taxa de religação de serviços e ensejando a aplicação de multa à concessionária, conforme regulação da Aneel.

Proíbe que a suspensão de serviço em razão de inadimplemento por parte do usuário residencial que se inicie em sexta-feira, sábado ou domingo, bem como em feriado ou no dia.

Próximo passo de tramitação

O projeto retorno ao Senado Federal para a apreciação do texto substitutivo aprovado.

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a reprodução desde que citada a fonte