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Foi apresentado recentemente o Projeto de Lei 2.234 de 2019, autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC) que altera o Decreto-Lei nº 5.452 da CLT, a Lei nº 8.213, a Lei nº 7.418 e  a Lei nº 9.430, criando o SIMPLES TRABALHISTA.

O projeto sugere alterar vários dispositivos da legislação trabalhista e previdenciária a fim de conferir tratamento mais favorável às microempresas e empresas de pequeno porte visando desburocratizar e facilitar a gestão das micro e pequenas empresas relativo a seus colaboradores.

A proposição estabelece as alterações:

Dobra o prazo para registro de trabalhador para as microempresa e da empresa de pequeno porte.

Aplicação de descontos para pagamento das multas previstas a infrações da CLT nos percentuais das alíquotas fixados em faixas relacionadas para microempresa e da empresa de pequeno porte.

Isenta essas empresas da garantia ou penhora na execução e do depósito recursal.

Em relação ao banco de horas, poderá ocorrer a compensação no período máximo de seis meses, ou, no caso de o empregador ser microempresa ou empresa de pequeno porte, no período máximo de doze meses, mediante acordo individual.

A defesa do empregador por infração à CLT passa a ser de 10 dias úteis e o dobro do prazo em caso de infração cometida por  microempresa ou empresa de pequeno porte, e dobra o prazo para apresentação de recurso judicial.

A multa será reduzida de 50%  se o infrator, renunciando ao recurso a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 dias úteis, ou, sendo o infrator microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo de 20 dias úteis, contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital.

 O salário-maternidade a ser pago à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual, bem como as empregadas das microempresas e empresas de pequeno porte, será pago diretamente pela Previdência Social.

Permite o pagamento de vale-transporte em dinheiro para os empregados de microempreendedor individual – MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte.

Próximo passo da tramitação

Projeto aguarda apresentação de relatório pelo senador Paulo Paim (PT-RS) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Relações Institucionais da CNTC

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