Apresentado recentemente o Projeto de Lei 544 de 2020, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para garantir seja automaticamente deferido o pedido do benefício para os cidadãos necessitados, nos casos em que a análise do INSS demore mais de 45 dias, visando eliminar prejuízos aos contribuintes.

Próximo passo de tramitação

Aguardando despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados.

Relações Institucionais da CNTC

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