Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Em audiência pública conjunta realizada nesta terça feira (18), pelas comissões de Legislação Participativa; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, na Câmara dos Deputados, reuniram-se membros de diversos órgãos para debater sobre a Reforma Trabalhista (PL nº 6.787/16). A audiência foi dividida em duas mesas compostas por representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério do Trabalho em Emprego – MTE e sindicatos. No final do dia de ontem, o requerimento de urgência sobre a matéria foi rejeitado.

Admilson Moura dos Santos, representante do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, abriu o debate da primeira mesa da audiência destacando vários pontos para a melhoria do projeto. Destacou que a previsão do Banco de Horas merece uma análise mais rigorosa. Critica a previsão no texto da proposta da Homologação do Contrato de Trabalho, neste ponto sugere a retirada pois o empregado pode ser pactuado por qualquer coisa.

Dr. Carlos Eduardo de Azevedo Lima, Procurador do Trabalho da 13ª Região, representando o Procurador-Geral do Trabalho, criticou o substitutivo, pois entende que a discussão merece ser ampla, mas tem ocorrido somente de forma especifica. O substitutivo é muito maior.  Traz muitas mudanças. Destaca que a proposta afronta os direitos sociais. Destacou que as modalidades contratuais previstas na proposta da Reforma Trabalhista levam o subemprego, como o teletrabalho (sem controle de jornada), contrato a tempo parcial, contrato intermitente (sem previsão de jornada e sem remuneração). Alega precarização devido a retirada de instrumentos que inviabilizam direitos.

Paulo Vinicius Santos da Silva, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, alegou ataque monstruoso aos direitos do povo. A Reforma Trabalhista é contra os trabalhadores. Lesionará trabalhadores, favorece os empresários caloteiros. Institui um sindicalismo, destruição da capacidade de organizar livremente. Destrói o papel da justiça do trabalho. Campanha contra a política. Liberdade para os banqueiros, subordinação da nação. Destrói as garantias dos trabalhadores. Alega ser golpe parlamentar, contra a vontade soberana do povo. Convocou a todos para a luta a favor dos direitos trabalhista.

Lourenço Prado, representante da União Geral dos Trabalhadores – UGT, Secretário de Relações internacionais, destaca que a Reforma posta é inoportuna, desnecessária e injusta. O texto substitutivo do projeto da Reforma Trabalhista conta com pontos diferentes e ampliados. Critica o tópico a respeito da Contribuição sindical. Afirma que a UGT é contrária à reforma, espera que os parlamentares rejeitem o substitutivo. Sugere a anulação da disposição referente ao a prevalência do negociado sobre o legislado, pois é uma forma de eliminar direitos. Convoca para a paralização no dia 28 de abril. Pede rejeição do projeto da forma apresentada no substitutivo. Por fim, destacou que a UGT é contrária as 3 bandeiras em debate: as reformas Trabalhista e Previdenciária e a Terceirização.

Gustavo Tadeu Alkmin, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, preocupa-se com o teor da proposta, pois não tem sido muito debatida. Os temas são essenciais da área trabalhista. A essência da Reforma é o caráter protetivo. A proposta é desigual, pois inverte a lógica da proteção do direito do trabalho, a premissa básica é o empresariado. Observa que nenhum artigo proposto beneficia o trabalhador. Todos os aspectos são direcionados ao empresariado. Destacou dois pontos, a priorização da negociação coletiva e a autonomia individual, que atacam toda a jurisprudência da justiça do trabalho. O projeto de Reforma Trabalhista envolve a negociação coletiva de forma contraditória, rompe com pressupostos da negociação coletiva, cria o tema da jurisdição voluntaria, entre outros temas importantes, sem a discussão com a sociedade. De acordo com sua opinião, a Reforma Trabalhista, na sua essência, precisa ser rejeitada.

Luiz Antonio Colusse, Diretor de Assuntos Legislativos (Anamatra), fez um apelo a sociedade sobre o Projeto, como representante da ANAMATRA, informou que um documento está sendo elaborado pela instituição, intitulado como o maior projeto de supressão de direitos trabalhistas da história do congresso. A proposta contém normas de direito material e processual que visa diminuir o poder e a responsabilidade dos juízes. Ocorre uma inversão absoluta dos princípios do direito do trabalho e do direito constitucional do trabalho, pois transforma o estatuto de proteção do trabalhador em um estatuto de proteção do empresário. Destaca pontos importantes que precisam de atenção, como a previsão da diminuição da proteção da mulher, a quitação anual das parcelas, o teletrabalho, e a retirada do poder dos juízes de interpretar a lei e a Constituição Federal.

A segunda parte da audiência, contou com a participação da representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT, Maria das Graças Costa, que afirmou que a proposta é mais um golpe, 117 artigos da CLT são modificados. Fez uma análise negativa de todo o substitutivo. A negociação coletiva, segunda ela não existe da forma proposta. Não acredita que seja negociação. Não foi incorporado no texto as propostas em prol dos trabalhadores. Frisa que a instituição tem propostas que já foram discutidas. Informa que haverá impacto no futuro do país. Perda do emprego formal. Destaca que os empresários são a essência da Reforma Trabalhista. A proposta retira a oportunidade dos trabalhadores se defenderem, além de tirar os direitos.

José Calixto Ramos, Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, afirma que todas as falas dos debatedores estão encaminhando em uma mesma direção. Entende, no entanto, que existe um trabalho orquestrado com a finalidade para desmantelar a estrutura sindical e eliminar todas as relações capital/trabalho construídas na CLT. Destacou que a estratégia para ser votado é o que se trabalha agora. Criticou a inclusão de matérias no projeto que não estão sendo debatidas. Não há no projeto nenhuma cláusula das propostas que foram debatidas e reivindicadas. Por fim, defende que o sindicalismo está vivo e irão reagir com decência e ética.

Rosângela Rassy, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, entende que o substitutivo traz um desmonte do tripé institucional protecionista no Brasil (Auditoria, Procuradoria e Justiça do Trabalho). O projeto acaba com a legislação protetiva no Brasil. O substituto acaba com a dignidade do trabalhador e descumpre a Constituição Federal. Impõe ao trabalhador uma vida sem dignidade. Debilita a atuação do Estado nas normas trabalhistas.

Vólia Bomfim Cassar, Desembargadora do TRT 1ª Região, destacou que o substitutivo apresentado reformula o direito do trabalho e o projeto original. Desmonta e descaracteriza as características principais do Direito do Trabalho. Sobre o tema, destacou os seguintes pontos:

• Grupo Econômico – excluir o grupo por coordenação. Sugere inclusão destes grupos, salvo as franquias;
• A redação do art. 3º, § 2º, sugere uma confusão do texto. É pior que a terceirização. Exclusão de responsabilidade;
• A redação do art. 8 é inconstitucional, alega que os juízes não podem criar ou restringir direitos não previstos em lei;
• Inclusão da prescrição intercorrente;
• O Trabalho intermitente, nos moldes postos traz insegurança jurídica e cria uma multa absurda ao trabalhador.
• Teletrabalho (trabalho externo) – a intenção é informar que ele não é externo. Excluído do capítulo da duração do trabalho (todos os direitos).
• Livre negociação do contrato – direitos de características públicas, não se pode negociar estes valores.
• Contradição entre o impedimento de acesso à justiça no caso do beneficiário de justiça gratuita, pois só poderá entrar com nova ação depois que pagar aquela que foi beneficiário. O patrão por outro lado, não arcará nenhum custo.

Luiz Antônio Calháo, Advogado Trabalhista, destacou que as negociações coletivas não são favoráveis ao trabalhador. Não podem ser mais importantes que a lei. Da forma posta no projeto, os direitos dos empregadores estarão sempre acima dos direitos dos trabalhadores. O debatedor é a favor da evolução legislativa, no entanto, defende que não é legítima aquela que beneficia somente um lado, no caso, dos empregadores.

Cosme Nogueira, Representante dos Sindicatos Brasileiros, destacou que a luta é do povo brasileiro, não da esquerda e da direita. A proposta procura rasgar a CLT. A contribuição sindical é muito complexa. Afirma ser contra de qualquer reforma que retira direitos dos trabalhadores. Alegou que o Governo coloca como prioridade a pauta do mercado, empresários e capitalistas, e não trabalha a questão social. Convoca a todos para a greve geral no dia 28 de abril.

Janilda Guimarães de Lima, Procuradora-Chefe do Ministério Público do Trabalho em Goiás, o modo de produção gestado pelo projeto é a liberdade do laissez faire e laissez passer – modelo de produção violador da dignidade do trabalhador e ultraliberal. Destrói princípios constitucionais.

Herberte Claros, Representante da Secretaria Executiva Conlutas, afirmou que os parlamentares eleitos não estão legislando para os trabalhadores. O interesse é dos patrões. Convoca para um Plebiscito sobre o tema. Greve geral dia 28 de abril.

O último convidado, Edson, Líder sindical, conhecido como “Índio”, alega que o projeto é um desmonte dos direitos dos trabalhadores e instala um verdadeiro vale tudo. Tem como consequência o empobrecimento profundo da população brasileira. Destaca que o negociado sobre o legislado representa uma chantagem, pois reduz direitos e piora a vida do trabalhador. Faz um apelo para a greve geral dia 28 de abril.

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