Publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União de 1º de maio de 2019 a Portaria 501, de 30 de abril de 2019, que trata sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidade sindical pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Acesse aqui a íntegra da Portaria.
Relações Institucionais da CNTC
Permitida a reprodução desde que citada a fonte