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Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), o deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) apresentou parecer pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 254/2013, que regulamenta o uso do cartão benefício, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).

O substitutivo da CDEICS foi aprovado naquela comissão no final de 2014 e altera o texto do projeto para permitir que a quantia do cartão benefício possa ser paga em dinheiro ao trabalhador. Desse modo, segundo o texto, em vez de se usar cartões de vale-alimentação, ou vale-transporte, o empregador terá a possibilidade de optar por passar o valor, em dinheiro, diretamente ao trabalhador.

O deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) é o presidente da Comissão de Trabalho (CTASP), cabendo a ele a decisão de colocar a matéria na pauta de votações do colegiado.

A matéria ainda define:

  • Cartão benefício: aqueles com finalidade específica, ou múltipla, direcionados pela empresa contratada a titulares indicados pela empresa contratante, mesmo que não mantenham contrato de trabalho com o titular do cartão;
  • Empresa contratada: a empresa mantenedora do sistema de liquidações dos pagamentos necessários à aquisição dos bens ou produtos a que se refere o contrato do cartão benefício;
  • Titular: o portador do cartão benefício indicado pela empresa contratante a ser habilitado para adquirir bens e serviços;
  • Empresa contratante: a empresa que indica o titular das operações a serem liquidadas pela empresa contratada.

Também é disposto que os cartões benefício podem ser oferecidos nas modalidades alimentação, refeição e transporte, sem prejuízo da criação de novos cartões com finalidades diversas.

O projeto deverá ainda tramitar pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Posteriormente seguirá ao Plenário da Câmara, devendo ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Casa, em dois turnos de votação.

A proposta é de autoria do ex-deputado Guilherme Campos (PSD-SP)

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

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