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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (28/03) o Projeto de Lei do Senado 403, de 2018, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece o direito à prioridade na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge ou dependente com deficiência. A proposição irá alterar a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

O relator da proposição, o senador Romário (PODE-RJ), apresentou parecer pela aprovação e chamou a atenção para as barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência e que também afetam o lazer.

Conheça aqui a proposição

Conheça aqui o relatório do relator

A proposição seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais na qual caberá decisão terminativa.

 

Relações Institucionais da CNTC

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