AGENDA DA SEMANA

CONGRESSO NACIONAL

 Leitura do veto ao artigo 5º da Lei que regulamenta a profissão de comerciário

Terça – Feira

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), convocou sessão do Congresso Nacional para terça-feira (28), com objetivo de fazer leitura de vetos presidenciais. A reunião servirá também para declarar a prejudicialidade de vetos antigos que perderão a razão de ser pelo decurso do tempo. Renan estimou que mais da metade dos 3 mil vetos acumulados estão nessa situação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 Plenário

A Câmara terá sessões deliberativas a partir desta segunda-feira (27), às 18 horas, para votar duas medidas provisórias (601/12 e 605/13) que perdem a validade no dia 3 de junho e precisam ser votadas também pelo Senado.

Projeto de Lei Complementar sobre FGTS

Na própria segunda-feira, uma reunião de líderes partidários com a Presidência da Casa definirá data para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. A oposição obstruiu os trabalhos e dificultou a análise das MPs na última quarta-feira (22) porque queria votar esse projeto, cuja análise tinha sido adiada na terça-feira (21).

Desoneração de folha

A Medida Provisória 601/12 estende os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento aos setores da construção civil, do comércio varejista, de serviços navais e de outros produtos. Entre os setores contemplados pelo relator da matéria na comissão mista, senador Armando Monteiro (PTB-PE), com alíquota de 1% sobre a receita bruta, estão as empresas de táxi-aéreo (passageiros e cargas), de transporte rodoviário e ferroviário de cargas e empresas jornalísticas (inclusive TV e Rádio).

 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Terça-feira (28), às 14h30 e quarta-feira (29), às 10h, no plenário 1.

 Auxílio alimentação

PL 6607/2009

O projeto do Senador Marcelo Crivella determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho.

Situação: votação do parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Relações de Trabalho

PL 2822/2003

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.

Relator: Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Parecer: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.

Terceirização

PL 4330/2004

O projeto do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) proferiu parecer com complementação de voto pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto. A proposta cria a figura da empresa especializada para realização de serviços terceirizados. Tema que foi debatido em comissão especial com objetivo de encontrar consenso entre empresários e trabalhadores para avançar na regulamentação da terceirização. Ainda não há a convergência necessária para votação da proposta.O projeto já foi aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Trabalho, de Administração e Serviço Público. Se for aprovado pela CCJ e não houve recurso contra a decisão poderá ir direto ao exame do Senado.

 Recursos na Justiça do Trabalho

PL 2214/2011

O projeto do Sr. Valtenir Pereira dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Situação: votação do parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e das Emendas de nºs 2 a 4 apresentadas nesta Comissão, com subemenda à de nº 3; e, pela rejeição das de nºs 1 e 5 a 10.

 Comissão de Seguridade Social e Família

Terça Feira às 14h30

Audiência Pública
Tema:  “Debater o Projeto de Lei Complementar nº161, de 2012, que: altera disposições das Leis Complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar“.

Convidados:
MARCEL JUVINIANO BARROS
Diretor de Seguridade da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
MAURICIO FRANÇA RUBEM
Diretor de Seguridade da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS
PABLO FONSECA PEREIRA DOSSANTOS
Secretário-Adjunto da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda
ALANO ROBERTO GUEDES
Coordenador-Geral do Departamento de Políticas e Diretrizes da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social

CLAUDIA MUINHOS RICALDONI
Presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão

Comissão de Desenvolvimento Econômico e Social

Quarta Feira às 9h30

Audiência Pública

A Comissão realiza ciclo de palestras, “A Hora do Debate CDEIC” para debater sobre a multa adicional de 10% sobre o total de depósitos do FGTS, matéria objeto do PLP 200/12 (PLS 198/2007), do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que acrescenta parágrafo 2º ao artigo 1º da Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social.A proposta aguarda votação no plenário da Casa e tem posição contrária do governo. Foi convidado o consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Marcos Pinesch

Convidado: MARCOS PINESCH, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados

Comissão de Finanças e Tributação
Terça-feira (28), às 14h30, no plenário 4.

Recolhimento das contribuições sociais
PLP 104/03

O projeto do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) acrescenta dispositivos à Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS. Apresentou parecer pela inadequação financeira e orçamentária do projeto, o relator, deputado José Guimarães (PT-CE). Em 9/11/2011, foi retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos deputados Rui Palmeira (PSDB-AL) e Pauderney Avelino (DEM-AL). Em 23/11/2011, foi retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos deputados Rui Palmeira (PSDB-AL) e Vaz de Lima (PSDB-SP). O deputado Antonio Carlos Mendes Thame apresentou voto em separado em 22/11/2011.

 

SENADO FEDERAL

Plenário

Duas medidas provisórias trancam a pauta do Senado: a 597/2012 (na forma da PLV 7/2013), que regula a tributação sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas, e a 600/2012 (PLV 10/2013), que, entre outras providências, simplifica a licitação de aeroportos regionais. Aprovadas pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (22), as duas MPs são as primeiras a serem votadas na Casa dentro da nova regra de rejeitar MPs com prazo inferior a sete dias de validade.

Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania

Quarta-feira às 10h

PLS 108, de 2012

Autoria: Senador Ivo Cassol

Altera o § 1º do art. 841 da Consolidação das Leis do Trabalho para determinar que a notificação, no processo trabalhista, seja feita diretamente ao reclamado.

Relatório: Favorável ao Projeto.

Observações: A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

Comissão de Assuntos Econômicos

Quarta-feira às 10h

Falta

PLC 137, de 2010

Autoria: Deputada Sandra Rosado

Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade.

Falta

PLS 522, de 2007

Autoria: Senador Flexa Ribeiro

Acrescenta inciso X e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do

Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder ao empregado a possibilidade de ausência ao trabalho, por até sete dias anuais, para acompanhar e assistir dependente portador de deficiência, e dá outras providências.

Falta

PLS 620, de 2011

Autoria: Senadora Lídice da Mata

Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,

aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço por um dia a cada seis meses para comparecimento as reuniões escolares dos seus filhos, mediante comprovante de comparecimento à escola.

Falta

PLS 182, de 2012

Autoria: Senador Pedro Taques

Acrescenta-se o inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho,

aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a possibilidade de ausência do empregado ao serviço por até 7 (sete) dias, por motivo de doença em pessoa da família.

Relatório: Favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 137 de 2010 nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta e pelo arquivamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 522 de 2007, 620 de 2011 e 182 de 2012.

Falta

PLS 269, de 2007

Autoria: Senador Sérgio Zambiasi

Institui o Cartão de Seguridade Social (CSS), altera dispositivos a respeito do

registro de empregados e dá outras providências.

Relatório: Pela prejudicialidade do Projeto.