Projeto fixa regras sobre Metas de Produtividade

Projeto de Lei nº 6209, de 2013, de autoria do deputado Major Fábio (DEM-PB), pretende acrescentar artigos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para impor a observância de critérios no uso da política de produtividade.

Pelo projeto a empresa que adotar tal política deverá levar em conta a compatibilização das metas com as condições de trabalho e tempo oferecidas aos trabalhadores, além de observar as consequências na saúde do trabalhador em decorrência dessas medidas de avaliação para efeito de remuneração.

Além disso, proíbe critérios de avaliação de desempenho com base na aceleração do trabalho, cobrança de metas e punições caso as mesmas não sejam cumpridas e estímulo abusivo à competição entre colegas ou qualquer outro procedimento que cause assédio moral, medo ou constrangimento.

Assédio Moral – cobrança de metas de produção que extrapola o critério da razoabilidade e o poder diretivo inerente ao empregador, gerando excessiva pressão sobre o trabalhador, de modo a comprometer-lhe sua saúde física e mental.

É proibido ao empregador estabelecer regras de produtividade com a adoção de cláusulas que acarretem na possibilidade de zerar a produção já alcançada, se a meta não for atingida. Se a meta não for atingida integralmente no tempo estabelecido, o trabalhador deve receber o pagamento do prêmio-produtividade proporcional às horas trabalhadas.

Tramitação: Projeto tramitará pelas Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC); Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em decisão conclusiva.