Plenário

Haverá sessões deliberativas nesta terça,quarta e quinta-feiras para se tentar desobstruir a pauta de votações que encontra-se sobrestada por uma série de Medidas Provisórias que estão para perder a validade e precisam ser votadas. Cabe destacar que não há MPs que afetam diretamente o setor de comércio e serviços. Da pauta destacam-se:

-Medida Provisória 810, de 2017, que trata de incentivo fiscal para o setor de informática.

-Medida Provisória 811, de 2017, que  autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública

denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-

Sal Petróleo S.A. – PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás

natural e outros hidrocarbonetos;

-Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências;

URGÊNCIA

-Projeto de Lei Complementar 441, de 2017, que discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441-A, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores;

Em discussão e votação:

-Projeto de Lei 7005, de 2013, que estabelece a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular;

-Projeto de Lei 8456-A, de 2017, que altera a Lei nº12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta;

-Projeto de Lei 5996, de 2016, que altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado;

-Projeto de Lei 7078 C, de 2002, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social; tendo pareceres: do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, pela aprovação, com substitutivo.

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ªFeira – 14h30 e 4ªFeira – 10h

 Ação da guarda de menores

Item 15 – Projeto de Lei 2577, de 2015, e autoria do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) que tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.

Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade

Proibição de revista íntima

Item 40-Projeto de Lei 1941, de 2015, de autoria Luis Tibé (AVANTE-MG), que “acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho”.

Relatório: apresentado pelo deputado Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade

COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS (CEDEICS)

4ªFeira – 9h30

Preços de Produtos e Serviços

Item 17– Projeto de Lei 9148, de 2017, de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que altera a Lei 8078, de 1990, para dispor sobre as formas de arredondamento de preços de produtos e serviços praticados no mercado de consumo.

Relatório: apresentado pelo deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP)

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ªFeira – 10h

Tratamento cânceres do colo uterino e de mama

Item 12– Projeto de Lei 7354, de 2017, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) que altera a Lei 11.664, de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para garantir a realização de ultrassonografia mamária.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).

Obrigatoriedade de exame oftalmológico

Incluir jovens com deficiência nos programas aprendizagens

Item 23– Projeto de Lei 3550, de 2015, de autoria do deputado Bacelar (PODE-BA) que acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de tornar obrigatoriedade o exame oftalmológico dos empregados.

Relatório: apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação.

COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ªFeira – 10h

Tratamento cânceres do colo uterino e de mama

Item 16– Projeto de Lei 6094, de 2013, de autoria do deputado Vicente Candido (PT-SP), que altera as leis 11482, de 2007 e 9250, de 1995 para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências.

Relatório: apresentado pelo deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), pela adequação financeira e orçamentária.

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ªFeira –  9h30

Incluir jovens com deficiência nos programas aprendizagens

Item 08– Projeto de Lei 839, de 2015, de autoria do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para assegurar a inclusão de jovens com deficiência nos programas de aprendizagem, acrescentando o parágrafo 3º ao seu art. 429.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação