Plenário

Além da PEC da Reforma Política ter continuidade nas suas votações, existem na ordem do dia diversos recursos contra a apreciação conclusiva das comissões de Projetos de Lei, os quais destacam:

Eleição para representantes sindicais
Item 1 – Recurso 50, de 1995, de autoria do ex-deputado Hugo Rodrigues (PFL-MG) e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.313, de 1989, do Sr. Koyu Iha, que dispõe sobre a eleição de representantes dos empregados nas empresas que especifica.

Pagamento do salário até o último dia útil do mês
Item 15 – Recurso 72, de 2000, do deputado Arlindo Chignaglia (PT-SP) e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.106, de 1995, do Sr. Arlindo Chignaglia, que altera a redação do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Este projeto estabelece que quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado até o último dia útil do mês vincendo e se o pagamento da apuração depender de comissões, de percentagem ou de gratificações, deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente.

Pagamento de salário por depósito bancário
Item 17 – Recurso 99, de 2000, do ex-deputado Pedro Celso (PT-DF) e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.418, de 1997, do Sr. Julio Redecker, que altera os artigos 464 e 465 do Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943 – Consolidações das Leis do Trabalho – CLT, dispondo sobre o pagamento de salário mediante depósito bancário.

Anúncio de emprego sem identificação da empresa
Item 20 – Recurso 108, de 2000, de autoria do ex-deputado Anivaldo Vale (PSDB-BA) e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.361, de 1998, do Sr. Paulo Paim, que veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante.

Eficácia liberatória da rescisão do contrato de trabalho
Item 22 – Recurso 123, de 2001, de autoria Walter Pinheiro (PT-BA) e outros que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.748, de 1997, do Poder Executivo, que da nova redação aos parágrafos primeiro e segundo do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O projeto estabelece que a rescisão do contrato de trabalho terá eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas, salvo se aposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela impugnada; dispõe que na hipótese da falta de assistência por falta de sindicato, a validação poderá ser feita perante a autoridade do Ministério do Trabalho.

Renuncia de aposentadoria por tempo de serviço
Item 54 – Recurso 187, de 2008, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR) e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.286, de 1996, do Sr. Paulo Paim, que permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de serviço.

Dispensa sem justa causa
Item 58 – Recurso 232, de 2008, de autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.829, de 1997, do Sr. Arlindo Chinaglia, que dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida. O Projeto proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa durante um período de (12) doze meses contados a partir da concepção presumida.

Depósito recursal
Item 65 – Recurso 280, de 2009, de autoria do deputado Paes Landim (PTB-PI) e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.432, de 2003, do Sr. Dr. Rosinha, que altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho. O Projeto fala sobre depósito recursal correspondente ao valor da condenação nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

Reforma Política
A partir da quarta-feira, às 16h, o Plenário continuará a votar temas da reforma política (PEC 182, de 2007, do Senado). Os demais temas a serem apreciados são:

•    Duração dos mandatos (quatro ou cinco anos);
•    Eleições municipais e gerais no mesmo dia;
•    Cotas para mulheres;
•    Voto facultativo;
•    Data da posse presidencial; e
•    Federações partidárias (associação entre partidos para concorrerem a eleições, parecido com coligações).

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h

Execuções trabalhistas
Item 12 – Projeto de Lei 5140, de 2005, do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a penhora on line na execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.
Relatório: apresentado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5328/2005, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 870/2007, apensado.

Violência contra mulher
Item 16 – Projeto de Lei 3047, de 2008, de autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que “altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura”, definindo como crime de tortura o constrangimento com violência, em razão de discriminação de gênero, violência contra a mulher, agravando a pena quando o crime é cometido em decorrência de relações de parentesco, casamento ou união estável.
Relatório: apresentado pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

Litigância de má-fé
Item 44 – Projeto de Lei 7769, de 2010, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que “acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé”.
Relatório: apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Os Deputados Fabio Trad e Jerônimo Goergen apresentaram votos em separado.

Retirada de benefício da Previdência Social
Item 63 – Projeto de Lei 4053, de 2012, de autoria do deputado Manato (SD-ES), para acrescentar § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado”.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2012 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Comissão de Seguridade Social e Família
Terça-feira às 14h30 e Quarta-feira às 9h30

Audiência Pública sobre efeitos do uso de anticoncepcionais
A requerimento das deputadas Geovania de Sá, Mariana Carvalho, Bruna Furlan, Shéridan, Mara Gabrilli e subscrito pelos Deputados Diego Garcia, Leandre, Christiane de Souza Yared, Jô Moraes, Conceição Sampaio, Zenaide Maia, Jandira Feghali e Dulce Miranda, a comissão realizará Audiência Pública para debater a prescrição e os efeitos decorrentes do uso de anticoncepcionais hormonais.
Os convidados a participar do debate foram: Coordenadora Geral de Saúde das Mulheres, do Ministério da Saúde, Sra. Maria Esther de Albuquerque Vilela; Superintendente Substituto de Fiscalização, Controle e Monitoramento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Sr. Daniel Roberto Coradi de Freitas; Representante do Conselho Federal de Medicina, Sra. Adriana Scavuzzi Carneiro da Cunha; Representante do Coletivo “Vítimas de Anticoncepcionais – Unidas a Favor da Vida”, Sra. Carla Simone Castro da Silva; e Representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres.

Aposentadoria por invalidez
Item 6 – Projeto de Lei 5659, de 2009, do ex-senador Romeu Tuma (PTB-SP), que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente”.
Relatório: apresentado pelo deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), pela aprovação do projeto.

Auxilio-acidente
Item 9 – Projeto de Lei 4134, de 2012, do senador Paulo Paim (PT-RS), PLS 476 de 2008, que “altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo”. Apensado: PL 7104/2010 (Apensados: PL 7211/2010 e PL 1057/2011).
Relatório: apresentado pelo deputado Mandetta (DEM-MS), é pela rejeição deste, do PL 7211/2010, do PL 1057/2011, e do PL 7104/2010, apensados.

Vacinação do empregado
Item 17 – Projeto de Lei 3964, de 2008, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado”.
Relatoria: apresentado pelo deputado (DEM-MG), pela aprovação.
A ex-deputada Rita Camata pediu vista ao projeto, dia 28/04/2010.

Salário-maternidade
Item 25 – Projeto de Lei 1219, de 2011, do senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), PLS 32 de 2010, que “acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados”. Apensado: PL 125/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 10h

Não foi divulgada a pauta da reunião prevista para quarta-feira, quando normalmente ocorre a sessão deliberativa da Comissão.

Quinta-feira às 10h

Vítimas de acidentes e doenças no Trabalho
A requerimento do deputado Vicentinho (PT-SP), a comissão realizará Audiência Pública para debater o Dia Internacional em Memória às Vitimas de Acidentes e Doenças no Trabalho.
Convidados para a audiência são: Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT, Sr. Vagner Freitas de Moraes; Presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT, Sr. Ricardo Patah; Presidente da Força Sindical – FS, Sr. Miguel Torres; Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB, Sr. Ubiraci Dantas de Oliveira; Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST, Sr. José Calixto Ramos; Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, Sr. Adilson Araújo; Diretora da Organização Internacional do Trabalho no Brasil – OIT, Sra. Lais Abramo; Presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, Sra. Prof. Maria Amélia Gomes de Souza Reis; Procurador-Geral do Trabalho – PGR, Sr. Luís Antônio Camargo de Melo; e representante do Ministério do Trabalho e Emprego – TEM.