Plenário

A pauta encontra-se trancada por cinco Medias Provisórias. Sessões deliberativas estão previstas para acontecer a partir desta 2ª feira (12/9).

• MP 728/2016, que recria o Ministério da Cultura e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;
• MP 730/2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral;
• MP 731/2016, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão;
• MP 733/2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural;
• MP 736/2016, que abre crédito extraordinário em favor de Transferências a Estados Distrito Federal e Municípios.

Na 3ª feira (13/9) está prevista a continuação da discussão do PL 4567/2016, que faculta à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.

Comissão Geral

Na 4ª feira (14/9), às 9h, será realizara Comissão Geral destinada a debater a violência contra mulheres e meninas, e a cultura do estupro, assim como o enfrentamento à impunidade, e políticas públicas de prevenção, proteção e atendimento a vítimas no Brasil.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC
Terça-feira, às 9h; e quarta-feira, às 9h;

Violência contra a mulher
Item 15 – Projeto de Lei 2638, de 2007, de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher.
Relatório (redação final): apresentado pelo deputado Bruno Covas (PSDB-SP).

Coação irresistível

Item 23 – Projeto de Lei 1746, de 2011, de autoria da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que altera o art. 22 do Código Penal para dispor que se o crime é cometido sob coação moral irresistível ou em estrita obediência a ordem de superior hierárquico em âmbito público ou privado, só será punível o autor da coação ou da ordem.
Relatório: apresentado pelo deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Amparo à mulher

Item 31 – Proposta de Emenda à Constituição 246, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) que inclui o amparo à mulher vítima de violência entre os objetivos da assistência social.
Relatório: apresentado pela deputada Soraya Santos, pela admissibilidade.

Carteira de Trabalho eletrônica

Item 62 – Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), que altera a CLT para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade da matéria.

Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF
Terça-feira, às 09h30

Lei da cantada

Item 3 – Projeto de Lei 1806, de 2015, de autoria do deputado Laudívio Carvalho (SD-MG), que altera o Código Penal para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação da matéria com substitutivo.

Violência contra a mulher

Item 19 – Projeto de Lei 7163, de 2014, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que altera a Lei Maria da Penha para ampliar o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Relatório: Apresentado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com emenda.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS
Terça-feira, às 9h30; e quarta-feira, às 9h30

Participação nos lucros

Item 10 – Projeto de Lei 258, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite a negociação coletiva de metas referentes à saúde e segurança no trabalho como critério para fixação dos direitos relativos à participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa.
Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição da matéria.

Acesso a estágios

Item 19 – Projeto de Lei 5028, de 2016, de autoria da deputada Tia Eron (PRB-BA), que proíbe o estabelecimento de condições de caráter discriminatório para acesso às vagas de estágio, inclusive a exigência de disponibilidade de veículos e equipamentos ou de qualquer forma de contrapartida do educando.
Relatório: apresentado pelo deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).

Ponto eletrônico

Item 25 – Projeto de Lei 5737, de 2016, de autoria do deputado Victor Mendes (PSD-MA), que altera a CLT para tornar obrigatório o registro de ponto independentemente do número de empregados da empresa.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição da matéria.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP
Terça-feira às 9h30

FGTS e Pré-sal

Item 4 – Projeto de Lei 3739, de 2015, de autoria da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que permite a movimentação da conta do trabalhador no FGTS para integralização de cotas de Fundo de Investimento destinado a financiar a exploração do pré-sal pela Petrobrás.
Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela rejeição do projeto.

Acompanhamento escolar dos filhos

Item 7 – Projeto de Lei 483, de 2011, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a CLT para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente.
Relatório: apresentado pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação da matéria com substitutivo.

Alta programada

Item 8 – Projeto de Lei 2221, de 2011, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), que estabelece a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.
Relatório: Apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação da matéria, com substitutivo.

Perícia judicial

Item 9 – Projeto de Lei 2681, de 2011, de autoria do ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS), que altera a CLT para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) pela aprovação do projeto, com substitutivo.

Disque-Denúncia do Trabalhador

Item 11 – Projeto de Lei 4766, de 2016, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador.
Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do projeto.

Movimentação do FGTS

Item 13 – Projeto de Lei 3310, de 2000, de autoria do ex-deputado Euler Morais (PMDB-GO), que possibilita o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição do projeto principal, pela aprovação de apensados e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Abono pecuniário de férias

Item 16 – Projeto de Lei 4705, de 2012, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), garante a incidência do terço constitucional de férias sobre a remuneração dos 10 dias convertidos em abono pecuniário.
Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação da matéria, com substitutivo.

Extinção da ação trabalhista após 8 anos de tramitação

Item 18 – Projeto de Lei 5347, de 2013, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que altera a CLT para dispor que decorridos oito anos de tramitação do processo trabalhista sem que a ação tenha sido levada a termo o processo será extinto, com julgamento de mérito por decurso de prazo.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação da matéria, com substitutivo.

Movimentação do FGTS para abertura de empresa

Item 19 – Projeto de Lei 7555, de 2014, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite a movimentação da conta vinculada do FGTS para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição da matéria.

Contratação de portadores de deficiência

Item 22 – Projeto de Lei 1231, de 2015, que inclui mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação do projeto, com emenda.

Demissão voluntária

Item 26 – Projeto de Lei 2112, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a CLT para proibir condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição da matéria.

Recebimento do FGTS em folha de pagamento

Item 27 – Projeto de Lei 2308, de 2015, de autoria do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), dispõe sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de FGTS.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição da matéria.

Comissão Especial sobre a Participação Feminina no Legislativo (PEC 134/15)
Terça-feira, às 14h30

A Comissão Especial destinada a emitir relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/2015, que institui cotas de participação feminina nos Poderes Legislativos da União, Estados e municípios, realizará reunião para definição do plano de trabalho e votação de requerimentos. A CESP é presidida pela deputada Carmen Zanotto (PPS/SC). A relatoria está a cargo da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).