Plenário

Sessão Deliberativa do Plenário está programada para 3ª feira às 09 h e 4ª às 9 h, 5º às 9h.

Para quarta-feira (22) consta na pauta a discussão da Proposta de Emenda à Constituição 134, de 2015, que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3(três) legislaturas subsequentes.

A pauta do plenário da Câmara está sobrestada, o que significa dizer que é necessário votar os projetos de urgência e as medidas provisórias para então deliberar os demais itens, são alguns deles:

– Projeto de Lei nº4742, de 2011, de autoria do deputado Marcos de Jesus (Fora do Exercício-PE), que dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Aldir Cabral (Fora do Exercício-RJ).

-Proposta de Emenda à Constituição 212, que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios.

Constam na pauta da semana:

Requerimento nº 5.715/16, dos Líderes, que requer para apreciação do Projeto de Lei nº 5.452, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2015 que dispõe sobre a licença- maternidade
3ª feira às 14h min,

Licença-maternidade – parto prematuro
Item 1- Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2015, que dispõe sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
3ª feira às 14h30 , 4ªfeira 9h, 5ªfeira 10h

Prazo de validade das certidões
Item 1-Projeto de Lei 712, de 2011, de autoria do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que “dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal”
Relatório: apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS)

Honorários periciais
Item 7-Projeto de Lei 2124, de 2015, de autoria do deputado Carlos Manato (SD-ES), que “inclui Parágrafo único no art. 790-B no Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, que “Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho”, para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita”.
Relatório: apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS)

Cobrança Unificada
Item 20-Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2012, de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que “estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências”.
Relatório: apresentado pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF)

Descanso para amamentar

Item 53- Proposta de Lei 329,de 2011, de autoria do deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que “altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses”
Relatório: apresentado pelo deputado Pastor Eurico (PHS-PE)

Tolerância de 15 minutos comparecimento na Justiça do Trabalho
Item 56- O Projeto de Lei 2795, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho”. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
4ª feira às 11h

Licença especial à gestante em situação de risco
Item 2- Projeto de Lei 4884, de 2012, de autoria da senadora Marta Suplicy (PLS 237/2012), que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco”.
Relatório:apresentado pela deputada mulherRaquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação

Licença maternidade das mulheres
Item 4- Projeto de Lei 1145, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca”.
Relatório:apresentado pela deputada Ana Perugini (PT-SP), pela aprovação

Reserva de vagas para o sexo feminino
Item 5- Projeto de Lei 7287, de 2017, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a reserva de vagas para pessoas do sexo feminino nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil”. (Apensado: PL 8431/2017)
Relatório:apresentado pela deputada Rosinha da Adefal (AVANTE-AL), pela aprovação

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
4ª feira às 9h30 min

Terceirização limitada

Item 12- O Projeto de Lei 8182, de 2017, de autoria do deputado Marco Maia (PT-RS), que “altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio”.
Relatório: apresentado pelo deputado Láercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição

Destinação da arrecadação do sistema “S”
Item 13- O Projeto de Lei 8211, de 2017, de autoria do deputado Fausto Pinato(PP-SP), “dispõe sobre a modificação da destinação de contribuições sociais do Serviço Social da Indústria – SESI, Serviço Social do Comércio – SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, incidentes sobre as remunerações de motoristas e auxiliares ao Serviço Social do Transporte – SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT”.
Relatório: apresentado pelo deputado Láercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição

Comissão de Seguridade Social e Família
4ª feira às 9h30 min

Auxílio a mãe solteira
Item 18- Projeto de Lei 6475, de 2013, de autoria do deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências.
Relatório:apresentado pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação

Programa Familia Acolhedora
Item 19- Projeto de Lei 7047, de 2014, de autoria do deputado Paulo Freire (DEM-SP), que “cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, conforme art. 227 da Constituição Federal e arts. 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial”.
Relatório:apresentado pelo deputado Carlos Gomes (PRB-RS) pela aprovação

Direito de pedido de cesariana
Item 31- Projeto de Lei 5687, de 2016, de autoria do deputado Professor Victório Galli (PSC-MT) que “dispõe sobre o direito de pedido de cesariana à gestante ao completar no mínimo 37 semanas de gestação”.
Relatório:apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR),pela rejeição

Cirurgia reparadora de mama
Item 36- Projeto de Lei 7720, de 2017, de autoria da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que “altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999”.
Relatório:apresentado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) , pela aprovação

Comissão de Finanças e Tributação
4ª feira às 10h15

Saque do FGTS para mulheres em situação e violência doméstica
Item 4 – Projeto de Lei 5304, de 2016, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica.
Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
4ª feira às 14h

Assistência Social
Item 3- Projeto de Lei 117,de 2011, de autoria do deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que que “altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais”.
Relatório:apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação

Recadastramento de aposentado e pensionista
Item 4- Projeto de Lei 1183, de 2011, de autoria do deputado Stefano Aguiar (PSD-MG) que “acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário”. (Apensados: PL 3621/2012 e PL 5200/2013).
Relatório:apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação

Atendimento Especializado para idoso
Item 6- Projeto de Lei 7708, de 2017, de autoria do deputado Arthur Virgílio (PSDB-AM), que “institui o Programa de Atendimento Especializado do Idoso nos hospitais e unidades de pronto atendimento”.
Relatório:apresentado pelo deputada Leandre (PV-PR), pela aprovação

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
4ª feira às 15h30

Audiência pública para debater sobre a inserção e a manutenção do idoso no mercado de trabalho PEC 287, de 2016 e PL 6787, de 2016. Com os seguintes convidados Alexandre Sampaio Ferraz, Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE);Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e Representante do Ministério do Trabalho.

Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público
4ª feira às 10h

Seleção para estagiário
Item 5- Projeto de Lei 5660, de 2016, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO),que “acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário”.
Relatório:apresentado pelo deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação

Repouso semanal remunerado
Item 7- Projeto de Lei 4740, de 2016, de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que “altera o art. 10 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para autorizar que estabelecimentos de comércio supermercadista funcionem aos domingos e feriados”.
Relatório:apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação

Depósito recursal
Item 10- Projeto de Lei 5351, de 2016, de autoria do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que “acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte”.
Relatório:apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação

Contratação de trabalhadores
Item 13- Projeto de Lei 5834, de 2016,de autoria do deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que “cria medida de estímulo à contratação de trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências”.
Relatório:apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP)

Segurança do Trabalho
Item 14– Projeto de Lei 6050, de 2016, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que “acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas”.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais(PDT-GO),pela aprovação da matéria , com emenda.

Exame médico demissional
Item 15– Projeto de Lei 6074, de 2016, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que “inclui o § 8º no art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre exame médico demissional”.
Relatório: apresentado pela deputada Jô Morais (PCdoB-MG)

Manutenção do plano de saúde
Item 16– Projeto de Lei 6221, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra Verde (PMDB-MT), que “acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença”.
Relatório: apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação

Estende o seguro desemprego
Item 21– Projeto de Lei 7859, de 2017, de autoria do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que “Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para estender o seguro desemprego aos trabalhadores libertados de condições análogas à escravidão independentemente do agente ou órgão público responsável pelo resgate”.
Relatório: o relator ainda será designado