Plenário

Na 2ª feira (22/8) será realizada sessão deliberativa extraordinária para concluir a votação do PLP 257/2016, que propõe a renegociação das dívidas dos Estados com a União;

Na 3ª e 4ª feira estão marcadas sessões deliberativas ordinárias para votação de sete medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta.

• MP 722/2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte;
• MP 723/2016, que prorroga o prazo de dispensa de revalidação do diploma dos integrantes do Programa Mais Médicos;
• MP 724/2016, que altera a Lei nº 12.651/2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental;
• MP 725/2016, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA);
• MP 726/2016, que realiza a reforma administrativa na estrutura do Poder Executivo;
• MP 728/2016, que cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;
• MP 730/2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral;
• MP 736/2016, que abre crédito extraordinário em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Havendo oportunidade, poderá ser iniciada a discussão do PL 4567/2016, que faculta à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC

Terça-feira, às 9h; quarta-feira, às 9h

Coação irresistível

Item 13 – Projeto de Lei 1746, de 2011, de autoria da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que altera o art. 22 do Código Penal para dispor que se o crime é cometido sob coação moral irresistível ou em estrita obediência a ordem de superior hierárquico em âmbito público ou privado, só será punível o autor da coação ou da ordem.
Relatório: apresentado pelo deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Carteira de Trabalho eletrônica

Item 30 – Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), que altera a CLT para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade da matéria.

Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF

Terça-feira, às 09h30

Previdência social

A reunião será aberta com o lançamento do livro Previdência Social – Contribuição ao debate e da cartilha Desmistificando o Deficit da Previdência Social, pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP).

Lei da cantada

Item 2 – Projeto de Lei 1806, de 2015, de autoria do deputado Laudívio Carvalho (SD-MG), que altera o Código Penal para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação da matéria com substitutivo.

Violência contra a mulher

Item 19 – Projeto de Lei 7163, de 2014, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que altera a Lei Maria da Penha para ampliar o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Relatório: Apresentado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com emenda.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS

Terça-feira, às 9h30

Bolsa-estágio

Item 8 – Projeto de Lei 3664, de 2015, de autoria do deputado Laudívio Carvalho (SD-MG) que trata da atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do valor da bolsa estágio.
Relatório: apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação da matéria.

Participação nos lucros

Item 14 – Projeto de Lei 258, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite a negociação coletiva de metas referentes à saúde e segurança no trabalho como critério para fixação dos direitos relativos à participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa.
Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição da matéria.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP

Terça-feira às 10h

Seguro-desemprego

Item 7 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FGTS e Pré-sal

Item 8 – Projeto de Lei 3739, de 2015, de autoria da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que permite a movimentação da conta do trabalhador no FGTS para integralização de cotas de Fundo de Investimento destinado a financiar a exploração do pré-sal pela Petrobrás.
Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela rejeição do projeto.

Proteção do trabalho do idoso

Item 15 – Projeto de Lei 6685, de 2009, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), para dispor sobre proteção do trabalho idoso, onde inclui jornada de 8 horas diárias; redução de 30 minutos da jornada em caso de trabalho com condições penosas, perigosos ou insalubres; obriga a realização de exames de admissão e demissional; veda empregar idosos em trabalhos que exigem força física muito elevada; e multa pela infração de qualquer norma estipulada, no valor de R$ 300,00 a R$ 3.000,00 reais.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e da emenda apresentada na CSSF, que apenas define pessoa idosa aquela com sessenta ou mais anos de idade.

Acompanhamento escolar dos filhos

Item 16 – Projeto de Lei 483, de 2011, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a CLT para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente.
Relatório: apresentado pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação da matéria com substitutivo.

Alta programada

Item 17 – Projeto de Lei 2221, de 2011, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), que estabelece a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.
Relatório: Apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação da matéria, com substitutivo.

Perícia judicial

Item 18 – Projeto de Lei 2681, de 2011, de autoria do ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS), que altera a CLT para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) pela aprovação do projeto, com substitutivo.

Licença especial a trabalhadora grávida em gestação em situação de risco

Item 20 – Projeto de Lei 4884, de 2012, de autoria da senadora Marta Suplicy (PT-SP), que concede à trabalhadora gestante licença especial, caso ela ou o feto esteja em situação de risco, mediante comprovação de laudo médico.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) pela aprovação da proposta.

Gestão do FGTS

Item 21 – Projeto de Lei 7407, de 2014, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que transfere ao Ministério das Cidades a gestão da aplicação do FGTS.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) pela aprovação da proposta.

Disque-Denúncia do Trabalhador

Item 23 – Projeto de Lei 4766, de 2016, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador.
Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do projeto.

Movimentação do FGTS

Item 24 – Projeto de Lei 3310, de 2000, de autoria do ex-deputado Euler Morais (PMDB-GO), que possibilita o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição do projeto principal, pela aprovação de apensados e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Estabilidade de empregado

Item 25 – Projeto de Lei 4296, de 2008, de autoria do deputado Deley (PTB-RJ), que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação da matéria, com substitutivo.

Abono pecuniário de férias

Item 29 – Projeto de Lei 4705, de 2012, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), garante a incidência do terço constitucional de férias sobre a remuneração dos 10 dias convertidos em abono pecuniário.
Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação da matéria, com substitutivo.

Extinção da ação trabalhista após 8 anos de tramitação

Item 31 – Projeto de Lei 5347, de 2013, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que altera a CLT para dispor que decorridos oito anos de tramitação do processo trabalhista sem que a ação tenha sido levada a termo o processo será extinto, com julgamento de mérito por decurso de prazo.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação da matéria, com substitutivo.

Movimentação do FGTS para abertura de empresa

Item 33 – Projeto de Lei 7555, de 2014, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite a movimentação da conta vinculada do FGTS para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição da matéria.

Demissão voluntária

Item 40 – Projeto de Lei 2112, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a CLT para proibir condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição da matéria.

Recebimento do FGTS em folha de pagamento

Item 41 – Projeto de Lei 2308, de 2015, de autoria do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), dispõe sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de FGTS.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição da matéria.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CMULHER

Terça-feira às 14h30

Equiparação política entre gêneros

Item 1 – Projeto de Lei 349, de 2015, de autoria da deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ), que garante a presença de número equivalente de candidatos e candidatas nos debates organizados durante as eleições proporcionais; e proíbe propaganda eleitoral que deprecie a condição da mulher e estimule a discriminação de sexo ou raça.
Relatório: apresentado pela deputada Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação da matéria, com substitutivo.

Saúde da Mulher

Item 2 – Projeto de Lei 5328, de 2016, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), que Trata da criação de unidades exclusivas de assistência à saúde da mulher.
Relatório: apresentado pela deputada Tia Eron (PRB-BA), pela aprovação da matéria.