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Pauta da Semana – 7 a 11 de novembro de 2016
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert, Renan Bonilha Klein e Victor Zaiden
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
- No senado a base do governo se mobiliza para dar andamento à Proposta de Emenda à Constituição 55/2016 (PEC 241), que dispõe sobre o teto nos gastos públicos. A matéria encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde é relatada pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). É grande a expectativa do governo de que a proposta seja aprovada sem alterações, para ser promulgada ainda esse ano.
- Na Câmara dos Deputados haverá esforço para a conclusão da votação dos destaques do projeto de lei que retira da Petrobras a obrigação de participar em 30% de todos os campos de exploração do pré-sal. Caso sejam feitas alterações quanto ao mérito, o projeto deve ainda ser submetido a revisão final pelo Senado.
Câmara dos Deputados
Plenário
A pauta encontra-se trancada pela seguinte Medida Provisória:
- MP 742/2016, que dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.
Desobstruída a pauta, poderão ser votados os destaques ao Projeto de Lei (PL) 4567/2015, que faculta à Petrobras o direito de preferência para atuar como operadora e possuir participação mínima de 30% nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
3ª feira, às 14h30
Item 1 – Projeto de Lei 349, de 2015, de autoria da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher.
Relatório: apresentado pela deputada Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação, com emenda.
Item 2 – Projeto de Lei 500, de 2016, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (PLS 9/2016), que estabelece, como medida protetiva de urgência à ofendida, a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação.
Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5001/2016 e dos PLs nºs 788/2015 e 5564/2016, apensados, com Substitutivo.
Item 3 – Projeto de Lei 2577, de 2015, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.
Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emendas.
Item 4 – Projeto de Lei 2362, de 2015, de autoria do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que garante o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.
Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com Substitutivo.
Item 6 – Projeto de Lei 4924, de 2016, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), que inclui a vacina contra o vírus do Papiloma Humano (HPV) no Programa Nacional de Imunizações, tendo como beneficiários homens e mulheres na faixa etária dos 9 aos 40 anos.
Relatório: apresentado pela deputada Jozi Araújo (PTN-AP), pela aprovação.
Item 7 – Projeto de Lei 4528, de 2016, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), que esclarece que o namoro se insere no âmbito protetivo do sistema de combate à violência contra a mulher.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição.
Item 8 – Projeto de Lei 4614, de 2016, de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), atribui à Polícia Federal a investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
Relatório: apresentado pela deputada Ana Perugini (PT-SP), pela aprovação.
Item 9 – Projeto de Lei 5952, de 2016, de autoria do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que estabelece o atendimento preferencial das vítimas de violência sexual junto às Defensorias Públicas.
Relatório: apresentado pela deputada Jozi Araújo (PTN-AP), pela aprovação, com substitutivo.
Item 10 – Projeto De Lei 6074 de 2016, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que dispõe sobre exame médico demissional, incluindo o exame de gravidez por ocasião da demissão do emprego.
Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.
Comissão Especial da PEC 134/15 – Participação Feminina no Legislativo
3ª feira, às 16h30
Deverá ser apresentado, discutido e votado o parecer da Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC
3ª feira, às 14h30
Carteira de Trabalho eletrônica
Item 78 – Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), que altera a CLT para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade da matéria.
Estrangeiros em sindicatos
Item 88 – Projeto de Lei L 4029, de 2008, que permite ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade e, no mérito, pela aprovação com substitutivo.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS
Audiência pública sobre o impacto do novo regime fiscal para financiamento do SUS.
Consta como único convidado Ernesto Lozardo, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CIDOSO
2ª feira, às 9h, e 4ª feira, às 14h
Audiência Pública sobre o tema “Idoso: Direitos e Garantias para um Envelhecimento Seguro”. Palestras com o Dr. Alexandre Kalache, e com o Embaixador Sílvio José Albuquerque e Silva, Secretário-Adjunto da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.
Imunidade tributária a aposentado
Item 5 – Projeto de Lei 5178, de 2016, de autoria do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) para assegurar ao idoso aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o não pagamento dos tributos federais incidentes nos medicamentos vendidos sob prescrição médica.
Relatório: apresentado pela deputada Leandre (PV-PR), pela aprovação do projeto.
Senado Federal
Plenário
Reforma política
Constam na pauta duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que promovem reformas no sistema eleitoral e partidário. São elas:
- Item 3 – PEC 36/2016, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que dispõe que somente terão funcionamento parlamentar os partidos que, a partir das eleições de 2018, obtenham um mínimo de dois por cento dos votos válidos apurados nacionalmente e a partir das eleições de 2022, um mínimo de três por cento desses votos, distribuídos em, pelo menos, quatorze unidades da Federação;
- Item 4 – PEC 113/2015, da Câmara dos Deputados, que permite doações de pessoas físicas ou jurídicas a partidos e apenas de pessoas físicas a candidatos, nos limites da lei; proíbe a reeleição para os cargos executivos; limita o acesso aos recursos do fundo partidário e aos programas gratuitos de rádio e TV aos partidos que tenham elegido pelo menos um representante no Congresso Nacional na eleição anterior.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
2ª feira, às 15h
Audiência Pública para debater “As propostas para limitação aos gastos públicos”, com foco nos efeitos para a classe trabalhadora, a partir do requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS). Entre os convidados, representantes da ANAMATRA, do Ministério Público do Trabalho e de entidades sindicais.
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
3ª feira, às 10h
Audiência pública destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2016, que propõe o teto nos gastos públicos. A audiência será realizada conjuntamente com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e constam entre os convidados:
- Samuel Pessôa, professor de economia da Fundação Getúlio Vargas – EPGE/FGV;
- Pedro Paulo Zaluth Bastos, Professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas – Unicamp;
- Guilherme Santos Mello, Professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas – Unicamp;
- Representante do Ministério da Fazenda.
A audiência ocorre a pedido do senador Gleisi Hoffmann (PT-PR).
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
4ª feira, às 9h
Incentivo à formação profissional
Item 1 – Projeto de Lei da Câmara 68, de 2011, de autoria do ex-deputado Enio Bacci, que dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional.
Relatório: apresentado pela senadora Regina Sousa (PT-PI), pela aprovação do projeto, com substitutivo.
Ação promocional
Item 5 – Projeto de Lei do Senado 552, de 2015, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), que altera a CLT para dispor sobre a ação promocional, que é uma garantia provisória de emprego, na medida em que veda ao empregador a suspensão ou a dispensa arbitrária ou sem justa causa dos autores da ação, desde a sua propositura até o respectivo trânsito em julgado.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação da matéria, com emenda.
Contrato de trabalho intermitente
Item 9 – Projeto de Lei do Senado 218, de 2016, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que altera a CLT para regulamentar o contrato de trabalho intermitente, cuja remuneração deverá ser calculada em função do tempo efetivamente laborado em prol do empregador e do tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador.
Relatório: apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela aprovação da matéria, com substitutivo.
Seque do FGTS em caso de adoção
Item 10 – Projeto de Lei do Senado 321, de 2016, de autoria do Telmário Mota (PDT-RR) que permitir a movimentação da conta vinculada ao FGTS nos casos de adoção ou nascimento de filho.
Relatório: apresentado pelo senador Dário Berger (PMDB-SC), pela aprovação do projeto.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
4ª feira, às 10h
Teto dos Gastos
Item 1 – Proposta de Emenda à Constituição 55, de 2016, de autoria da Presidência da República que permitir a movimentação da conta vinculada ao FGTS nos casos de adoção ou nascimento de filho.
Relatório: apresentado pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), pela aprovação da matéria. O relatório foi contrário à emenda nº 1, apresentada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).
Brasília-DF, 7 de novembro de 2016
