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Pauta da semana de 15 a 19 de outubro

Pauta da Semana

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 15 a 19 de outubro, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

SEMANA NO CONGRESSO : estão previstas reuniões nas comissões e plenários da Câmara e do Senado e com isso a expectativa é que se tenha quórum para deliberar as proposições, já que semana passada a maioria das reuniões foram canceladas. Desde o início das eleições o Congresso Nacional vem trabalhando em ritmo lento e a espera do 2º turno da eleição para presidente, influencia a incerteza e a inércia no parlamento.

Câmara dos Deputados

Plenário

Ocorrerão sessões deliberativas na terça-feira (16) às 13 horas, quarta-feira (17) às 14 horas e ordem do dia às 16 horas. Na quinta-feira (18) haverá sessão deliberativa às 9 horas Não há matérias de interesse direto do setor de comércio e serviços. Na pauta há projetos de acordos e decretos internacionais.

 

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

3ªFeira – 13h00 e 4ªFeira – 9h30


Plano de benefícios da previdência social

Item 11-  Projeto de Lei 5482, de 2013, de autoria do senador Arthur Virgílio (fora de exercício-AM), que “acrescenta § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para dispor sobre penalidade administrativa em caso de consignação de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sem a autorização de seus filiados”.

Relatório:  apresentado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-AM), pela aprovação.

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

4ªFeira – 10H


Execução de honorários

Item 29-  Projeto de Lei 8957, de 2017 de autoria da deputada Renata Abreu (PODE-SP), que  “desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários”.

Relatório:  apresentado pelo deputado Fábio Trad (PSD-SP)

Amplia Lei Maria da Penha

Item 30-  Projeto de Lei 5555, de 2013 de autoria do deputado João Arruda (MDB-PR),  que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

Relatório:  apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação com substitutivo

 

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ªFeira – 10H


Convoca ministro do Trabalho

Item 01-  Requerimento 376, de 2018 de autoria do deputado Bohn Gass (PT-RS), que requer a convocação do Ministro de Estado do Trabalho, sr. Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, a fim de prestar informações sobre as ações a serem promovidas pela Pasta neste ano”.

Ameaças de extinção ministério do Trabalho

Item 02-  Requerimento 377, de 2018 de autoria da deputada Érika Kokay (PT-RS), que “requer a realização de audiência pública para discutir as ameaças de extinção do Ministério do Trabalho, conforme propostas defendidas por pré-candidatos à Presidência da República”.

Instrução do processo

Item 12-  Projeto de Lei 6509, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que que “altera o art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a instrução do processo”.

Relatório:  apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação

Convenção coletiva

Item 14-  Projeto de Lei 8922, de 2017, de autoria do deputado Rogério Silva (MDB-TO), que “da nova redação ao § 5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual”

Relatório:  apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação

 

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO

4ªFeira – 10:30


Fiscalização do FGTS

Item 10-  Projeto de Fiscalização e Controle 184, de 2014, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e avalie as contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS .

Relatório:  apresentado pelo deputado Vinícius de Carvalho (PRB-SP), pelo arquivamento

 

Senado Federal

Plenário 


Estão previstas sessões deliberativas ordinárias para 3ªf (16) e 4fª (17). Todas as deliberações legislativas estão sobrestadas.

Na pauta da Ordem do Dia constam itens que não afetam diretamente os interesses dos trabalhadores no comércio e serviços, no entanto poderá trazer repercussões a todos como cidadãos:

Concessões de serviços públicos de energia elétrica

– Projeto de Lei da Câmara 77 de 2018, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, a redução dos encargos setoriais e a modicidade tarifária, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica e a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica.

-Validade da receita médica

– Substitutivo da Câmara nº4 de 2018 ao Projeto de Lei do Senado 325, de 2012, que define que a receita médica tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.

Constam também na pauta da semana acordos internacionais.

As reuniões que acontecerão nas comissões  do Senado Federal não deliberarão itens de interesse da categoria representada pela CNTC

 

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

4ª feira  – 9H


Contribuição Previdência Social

Item 4- Projeto de Lei do Senado 422, de 2017, de autoria da CPI da Previdência, que altera os art. 15 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer nova definição de empresa, bem como dispor sobre o aumento ou redução de sua contribuição à Previdência Social, na forma que especifica.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) pela rejeição

Empréstimo consignado

Item 5- Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PODE-ES), pela aprovação

Preenchimento de cotas

Item 6- Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela rejeição

Ação regressiva pela Previdência Social

Item 10- Projeto de Lei do Senado 282, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), que modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-RS), pela aprovação

Registro de estágio na carteira de trabalho

Item 13- Projeto de Lei do Senado 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) pela aprovação do projeto e da emenda que apresenta.

 

 

Congresso Nacional

Haverá sessão conjunta na quarta-feira (17) às 14 horas, destinada à deliberação dos vetos 32, 19 a 31, 33 e 34 de 2018 e do projeto de lei do Congresso Nacional 14 de 2018.

Brasília , 15 de outubro de 2018