Está aguardando designação de relator o Projeto de Lei do Senado nº 311 de 2013, de iniciativa do senador Pedro Simon PMDB/RS, que pretende alterar o Código de Processo Civil, a fim de definir a impenhorabilidade da restituição do Imposto de Renda. Pelo projeto tornam-se impenhoráveis a restituição do Imposto de Renda de caráter alimentar […]

Na última quinta-feira (31), foi submetido à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6684 de 2013, originado do Projeto de Lei do Senado 165 de 2012 de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares PSB/SE. A matéria altera o caput do art. 9º da da Lei nº 7.998, de 1990, que “regula o Programa […]

Na última quarta-feira (30), o Deputado Assis Melo PCdoB/RS apresentou o Projeto de Lei 6659 de 2013 que dispõe sobre a assistência em creches fornecida pela empresa aos filhos dos seus funcionários. A matéria altera o art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para determinar que as organizações públicas e privadas que empreguem […]

Câmara dos Deputados Destaque Grupo de Trabalho sobre a Reforma Política Terça-feira às 10h no Plenário 09 Deliberação sobre duração dos mandatos; e discussão de minuta da proposta de emenda à Constituição (PEC) que vai instituir, entre outros temas, o voto facultativo e a coincidência de eleições municipais e estaduais. Reunião da Bancada Feminina  Terça-feira […]

O deputado Roberto Santiago PSD/SP apresentou requerimento para realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 4.193/12, que dispõe sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho com a presença de representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC.

Apresentado requerimento na Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania elaborado pela deputada Gorete Pereira PR/CE para realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.451, de 2009, que regula as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias. Caso o requerimento seja aprovado a matéria deverá aguardar a realização da […]

A realização da pré-matrícula do trabalhador nos cursos de qualificação será de forma automática se feita pela 2ª vez num período de 10 anos

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar mandado de segurança contra ato do delegado Regional do Trabalho que negou a liberação de parcelas de seguro-desemprego de empregado incluído em programa de demissão voluntária. A Turma acolheu recurso da União (PGU) e determinou a remessa do processo à Justiça Federal

Um assunto vem tomando conta das discussões entre trabalhadores nos últimos dias: a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A desvalorização sofrida com a falta de aplicação de índices adequados de inflação nos últimos 14 anos motiva diversas ações na Justiça. Mas ainda não houve decisão definitiva do Judiciário sobre o assunto