Plenário

Pauta da Câmara está trancada pela Medida Provisória 674, de 2015, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00.

Supersimples
Item 3 – Projeto de Lei Complementar 25, de 2007, do então deputado Barbosa Neto (PMDB-GO), dispondo sobre a prorrogação do prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional ou “Supersimples” tenham o direito de parcelar os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.
Situação: matéria a ser deliberada após superado o sobrestamento.

Imposto Sobre Serviço
Item 5 – Matéria sobre a Mesa, requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar 366, de 2013, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para alterar regras para tornar ato de improbidade a renúncia do ISS abaixo da alíquota mínima e amplia lista de serviços tributáveis pelo imposto.
Situação: matéria a ser deliberada após superado o sobrestamento.

Seguro-desemprego
Item 8 – Projeto de Lei 2750, de 2008, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015 atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
Situação: matéria a ser deliberada após superado o sobrestamento.

Seguro de Vida
Item 11 – Projeto de Lei 10, de 2015, de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.
Situação: Continuação da discussão em turno único. Recebeu parecer de todas as comissões de seu despacho pela aprovação.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h

Energia como direito social
Item 20 – Proposta de Emenda a Constituição 9, de 2014, de autoria deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), o qual inclui incluindo o acesso à energia entre os direitos sociais.
Relatório: apresentado pelo deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela admissibilidade, com emenda saneadora.

Certificado de regularidade do FGTS, CND e demais estipuladas
Item 45 – Projeto de Lei 712, de 2011, de autoria do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), dispondo sobre O Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, a Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional, e a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal, terão a validade de cento e oitenta dias, a partir da data de sua emissão.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, alterado pela Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação.

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30

Benefício eventual em virtude de violência doméstica
Item 6 – Projeto de Lei 8330, de 2015, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), o qual altera a Lei Maria da Penha para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de beneficio eventual, e a Lei Orgânica da Assistência Social, para definir o termo “situação de vulnerabilidade temporária” de que trata o seu art. 22. Nesta segunda lei foi caracterizado o termo como sendo pelo advento de riscos, de perdas e de danos à integridade pessoal e familiar.
Relatório: apresentado pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), é pela aprovação.

Salário-maternidade
Item 11 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do então senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do substitutivo da CDEIC.
Amplia o rol de doenças para os benefícios de Aposentadoria e Auxílio Doença
Item 20 – Projeto de Lei 4082, de 2012, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas em lei para concessão de aposentadoria.
Relatório: apresentado pelo deputado Carlos Manato (SD-ES), é pela aprovação.

Certidão Negativa de Exploração do Trabalho Infantil
Item 25 – Projeto de Lei 5829, de 2013, de autoria do deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Relatório: apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), é pela aprovação com substitutivo propondo criar além da certidão o Selo Social de Proteção da Criança e do Adolescente e destina-se a distinguir empresas e outras entidades que não utilizam em seu processo produtivo ou no de seus fornecedores diretos mão de obra baseada no trabalho de criança e adolescente em desacordo com o disposto nos artigos 7º, inciso XXXIII, e 227, § 3º, inciso I, da Constituição Federal.

Aviso por correspondência de requisitos cumpridos para aposentadoria
Item 30 – Projeto de Lei 113, de 2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Relatório: apresentado pelo deputado Osmar Terra (PMDB-RS), é pela aprovação.

Tratamento a mulheres portadoras de artrite e artrose
Item 31 – Projeto de Lei 395, de 2015, de autoria do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que dispõe sobre o tratamento e acompanhamento de mulheres acima de quarenta anos de idade portadoras de artrite e artrose.
Relatório: apresentado pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), é pela rejeição.

Avaliação psicológica durante pré-natal
Item 32 – Projeto de Lei 702, de 2015, de autoria deputado Célio Silveira (PSDB-GO), dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas. Pelo projeto, avaliação psicológica com o intuito de se detectar a propensão ao desenvolvimento de depressão pós-parto, e, identificando, serão imediatamente encaminhadas para aconselhamento e psicoterapia.
Relatório: apresentado pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), é pela rejeição, afirmando que a depressão pode ser manifestada em diversos momentos da gestação e a gestante deve ter um acompanhamento adequado. Entretanto, já existe norma tratante do assunto na Lei sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual assegura à gestante, através do SUS, acompanhamento pré e pós-natal inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 10h

Institui contribuição social no FGTS
Item 9 – Projeto de Lei Complementar 51, de 2007, de autoria do deputado José Carlos Machado (DEM-SE), o qual institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Relatório: apresentado pelo deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

Saque de recursos no Fundo do PIS-Pasep por desempregado
Item 17 – Projeto de Lei 7155, de 2010, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que permite que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo PIS-Pasep.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.155/10 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Contribuição sindical dos agentes e trabalhadores autônomos
Item 19 – Projeto de Lei 2141, de 2011, de autoria do então senador Gerson Camata (PMDB-ES), para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.
Relatório: apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

Movimentação da conta vinculada ao FGTS por trabalhador com 65 anos ou mais
Item 24 – Projeto de Lei 6609, de 2009, de autoria do então senador Demóstenes Torres (SEM PART.-GO), dispondo sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 anos possa movimentar sua conta vinculada.
Relatório: apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e no mérito pela aprovação deste e de seus apensados.

Saque do FGTS para pagamento de anuidade escolar
Item 49 – Projeto de Lei 2312, de 2000, de autoria do deputado Ricardo Noronha (PMDB-DF), dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar.
Relatório: apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), é pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e no mérito pela rejeição e de seus apensados.

Atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS
Item 51 – Projeto de Lei 1383, de 2007, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), para conceder ao trabalhador que deixou de firmar o termo de adesão e não propôs ação judicial, os créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS; o que firmou o termo de adesão terá o direito de receber o valor que foi reduzido, corrigido monetariamente.
Relatório: apresentado pelo deputado Silvio Torres (PSDB-SP), é pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 10h

Trabalho Temporário
Item 12 – Projeto de Decreto Legislativo 1615, de 2014, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que susta a Instrução Normativa SIT nº 114, de 5 de novembro de 2014, e a Instrução Normativa nº 18, de 7 de novembro de 2014, ambas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tratando sobre trabalho temporário.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), é pela aprovação.

Direito de Greve
Item 13 – Projeto de Lei 401, de 1991, de autoria do então deputado Paulo Paim (PT-RS), que define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal.
Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), é pela aprovação.

Trabalho do idoso
Item 14 – Projeto de Lei 6685, de 2009, de autoria da senadora Lúcia Vânia (SEM PART.-GO), o qual altera a CLT para dispor sobre proteção do trabalho idoso. Considera-se o trabalhador idoso com mais de 60 anos; jornada de trabalho de 8 horas, podendo ser prorrogada; trabalho em condições penosas ou insalubres, sem prejuízo salarial será reduzida em 30 minutos; vedado empregar ao idoso em serviço que demande força muscular superior a 20 a 25 quilos; e impõe infrações ao descumprimento destes e de demais dispositivos do projeto.
Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), é pela aprovação do projeto principal, da Emenda de aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda modificativa, alterando o disposto sobre classificação de idoso de “mais de 60 anos” para “60 anos ou mais”.

Aposentadoria especial
Item 15 – Projeto de Lei 2067, de 2011, de autoria do então senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que altera a Lei de Seguridade Social para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), é pela aprovação.

Contratação de aprendizes
Item 19 – Projeto de Lei 5337, de 2013, de autoria do senador (PSDB-SC), para autorizar ao empregador a contratação de 10% do total de empregados, na condição de aprendizes.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação.

Valor de depósito recursal
Item 24 – Projeto de Lei 7047, de 2010, de autoria deputado Efraim Filho (DEM-PB), o qual acresce parágrafo a CLT tendo por escopo reduzir em 50% o valor do depósito recursal quando o recorrente for caracterizado com microempresa ou empresa de pequeno porte inscrita no Simples Nacional.
Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), é pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDEIC, e pela rejeição do PL 307/11, apensado.

Auxílio-doença no caso de acidente de trabalho
Item 25 – Projeto de Lei 7204, de 2010, de autoria do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição e dos apensados.

Tolerância mínima para comparecimento em audiência na Justiça do Trabalho
Item 31 – Projeto de Lei 2795, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), pela aprovação.

Seguro-desemprego como tempo de contribuição
Item 38 – Projeto de Lei 4080, de 2012, de autoria do então deputado Vilson Covatti (PP-RS), para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação com substitutivo. Pela emenda, o relator inclui: intercalado em que esteve em gozo de seguro – desemprego; b) de suspensão do contrato de trabalho para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do art. 476 – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto – lei nº 5.452, de 1943.

Fim de novas regras a carteira de trabalho e previdência social
Item 46 – Projeto de Lei 5784, de 2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o qual ampliado o prazo para anotação do contrato de trabalho em carteira, previsto no art. 29, de dois para cinco dias; altera o valor das multas por extravio ou inutilização da CTPS (art. 52), retenção por mais de cinco dias (art. 53) e ausência de anotação (art. 54), e tais multas devem ser pagas ao trabalhador e o valor proposto é de cinco salários mínimos; e a multa devida pelo sindicato que cobre pela entrega da CTPS (art. 56) é alterada para cinco salários mínimos.
Relatório: apresentado pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), é pela aprovação deste e da Emenda 1/13 da CTASP, com substitutivo.

Execução extrajudicial relativo à contribuição sindical
Item 47 – Projeto de Lei 5945, de 2013, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), par alterar a CLT sobre a possibilidade de execução extrajudicial dos créditos relativos à contribuição sindical.
Relatório: apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE), é pela aprovação.

Interrupção do prazo prescricional
Item 50 – Projeto de Lei 6650, de 2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o dispositivo celetista que dispõe sobre a prescrição dos direitos decorrentes da relação trabalhista. Determina sobre os créditos resultantes das relações de trabalho, os quais prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), é pela aprovação.

Trabalhos aos domingos em caso de terceirizado
Item 53 – Projeto de Lei 6986, de 2013, de autoria do deputado Ademir Camilo (PROS-MG), o qual acrescenta parágrafo à CLT para dispor sobre o trabalho aos domingos nos contratos de terceirização.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela aprovação.

Anulação de multa por atraso no recolhimento do FGTS
Item 54 – Projeto de Lei 7512, de 2014, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), para anular débitos tributários oriundos de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com emenda acrescentando parágrafo dispondo sobre: Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.

Compensação de indenização decorrente de acidente de trabalho
Item 55 – Projeto de Lei 7784, de 2014, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para permitir que a compensação e valor da indenização recebida pelo empregado decorrente de apólice de seguro custeada pelo empregador com o valor indenizatório determinado pela condenação em ação por dano acidentário.
Relatório: apresentado pelo deputado Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste e da Emenda 1/2014 da CTASP, com substitutivo modificando o parágrafo para: Na hipótese de condenação ao pagamento de indenização por culpa ou dolo em acidente de trabalho, o empregador poderá deduzir do montante a que tenha sido condenado o valor que o empregado houver recebido a título de seguro de vida ou de acidentes pessoais, de forma proporcional à contribuição patronal para o custeio do respectivo prêmio.

Livre estipulação das relações contratuais de trabalho
Item 60 – Projeto de Lei 8294, de 2014, de autoria do deputado Fábio Ramalho (PV-MG), para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

Programa de Inclusão Social ao trabalhador informal
Item 62 – Projeto de Lei 450, de 2015, de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), para Instituir o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste com duas emendas, uma aditiva incluindo o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, na hipótese em que o estabelecimento atender integralmente às exigências formais do Ministério do Trabalho concernentes, especificamente, à organização dos refeitórios; e supressiva, retirando a parte em que discorre sobre “o Simples Trabalhista somente se aplica aos trabalhadores das microempresas e empresas de pequeno porte que não estejam registrados nos termos do art. 13 e 29 da CLT”.

Movimentação da conta vinculada ao FGTS
Item 64 – Projeto de Lei 641, de 2015, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o qual reduz para sessenta anos a idade do trabalhador para movimentação da conta vinculada do FGTS.
Relatório: apresentado pelo deputado Bebeto (PSB-BA), é pela aprovação com substitutivo, alterando a redação do que dispõe sobre movimentação do FGTS para “quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos”.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Quarta-feira às 9h30

Opcional a contribuição previdenciária
Item 7 – Projeto de Lei 1762, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
Relatório: apresentado pelo deputado Walter Ihoshi (PSD-SP) pela rejeição deste e de seus apensados. Na justificativa o relator argumenta que a opção pela contribuição previdenciária sobre receita bruta pelas empresas está recentemente discutida pelo Plenário da Câmara, momento em que os diversos atores se manifestaram, com apresentação de aproximadamente 110 emendas, seria um desserviço, além de desperdício de tempo.

Plenário

Imposto sobre serviços e seguro de vida são destaques da pauta da semana:

Imposto Sobre Serviço
Matéria sobre a Mesa, requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar 366, de 2013, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) do dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para alterar regras para tornar ato de improbidade a renúncia do ISS abaixo da alíquota mínima e amplia lista de serviços tributáveis pelo imposto.

Seguro de Vida
Item 2 – Projeto de Lei 10-B, de 2015, de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.

Situação: Continuação da discussão em turno único. Recebeu parecer de todas as comissões de seu despacho pela aprovação.

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Item 5 – Projeto de Lei Complementar 106-C, de 2011, de autoria do deputado Esperidião Amin, Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária.

Situação: Discussão em turno único, tendo sido aprovada por todas as comissões de mérito, adequação financeira e constitucionalidade.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h

Debate sobre Lei Maria da Penha

Item 2 – Requerimento 33, de 2015, de autoria da deputada Tia Eron (PRB-BA), que requer seja convite Thiago Tavares Nunes de Oliveira, Presidente da SAFERNET BRASIL, a de participar do debate sobre o PL 5.555/2013, que pretende criar mecanismos para combate a condutas ofensivas contra a mulher na internet ou em outros meios de propagação da informação.

Assédio sexual no trabalho
Item 29 – Projeto de Lei 509, de 2015, de autoria do deputado Major Olímpio Gomes (PDT-SP), que altera o código penal incluindo no dispositivo tratante de assédio sexual no ambiente de trabalho para incluir a detenção de 1 a 2 a nos se cometido por superior hierárquico ou por que tenha ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
Relatório: apresentado pelo deputado Capitão Augusto (PR-SP), pela aprovação tanto na constitucionalidade quanto no mérito. Também, foi incluída complementação de voto pelo relator acatando a sugestão da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), da pena ser aumentada de até um terço se o crime for cometido na presença de uma ou mais pessoas, ou por meio de comunicação de massa, inclusive a internet.

Quinta-feira às 14h

Debate sobre mecanismos de combate a condutas ofensivas contra a mulher na internet

Realizará audiência pública para discutir mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação (PL nº 5.555/2013 e seus apensados).
Autores deste requerimento para audiência foram os deputados Tia Eron e do Deputado Fausto Pinato. Constam os seguintes participantes a participar:
• Aparecida Gonçalves, Secretária nacional de enfrentamento à violência contra as Mullheres, da Secretaria de políticas para as mulheres/Presidência da República;
• Sara Gama, Promotora da Vara de violência contra a mulher no Estado da Bahia;
• Márcia Nunes Lisboa, Juíza da Vara de violência contra a mulher no Estado da Bahia; e
• Isabel Alice Jesus de Pinho, Delegada de Polícia Civil do Estado da Bahia.

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30

Pensão por morte a partir da data do óbito

Item 5 – Projeto de Lei 1671, de 2011, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito quando requerida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data do falecimento do segurado.
Relatório: apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), é pela aprovação deste e de seus apensados com substitutivo. Incluiu no parecer outros incisos, complementando o projeto, para ter o prazo de requerimento até 90 dias nos casos de desaparecimento e a partir da data da ocorrência da catástrofe, acidente ou desastre.

Salário-maternidade
Item 12 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.

Amplia o rol de doenças para os benefícios de Aposentadoria e Auxílio Doença
Item 18 – Projeto de Lei 4082, de 2012, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas em lei para concessão de aposentadoria.
Relatório: apresentado pelo deputado Carlos Manato (SD-ES), é pela aprovação.

Certidão Negativa de Exploração do Trabalho Infantil
Item 24 – Projeto de Lei 5829, de 2013, de autoria do deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que “institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Relatório: apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), é pela aprovação com substitutivo propondo criar além da certidão o Selo Social de Proteção da Criança e do Adolescente e destina-se a distinguir empresas e outras entidades que não utilizam em seu processo produtivo ou no de seus fornecedores diretos mão de obra baseada no trabalho de criança e adolescente em desacordo com o disposto nos artigos 7º, inciso XXXIII, e 227, § 3º, inciso I, da Constituição Federal.

Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher
Item 30 – Projeto de Lei 7559, de 2014, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), é pela aprovação.

Avaliação psicológica durante pré-natal
Item 34 – Projeto de Lei 702, de 2015, de autoria Célio Silveira (PSDB-GO), dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas. Pelo projeto, avaliação psicológica com o intuito de se detectar a propensão ao desenvolvimento de depressão pós-parto, e, identificando, serão imediatamente encaminhadas para aconselhamento e psicoterapia.
Relatório: apresentado pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), é pela rejeição, afirmando que a depressão pode ser manifestada em diversos momentos da gestação e a gestante deve ter um acompanhamento adequado. Entretanto, já existe norma tratante do assunto na Lei sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual assegura à gestante, através do SUS, acompanhamento pré e pós-natal inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 10h

Transporte gratuito às gestantes carentes

Item 13 – Projeto de Lei 3481, de 2008, de autoria da então deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que dispõe sobre a gratuidade de transporte às gestantes carentes para realização de assistência pré-natal nas unidades básicas do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
Relatório: pendente.

Saque de recursos no Fundo do PIS-Pasep por desempregado
Item 21 – Projeto de Lei 7155, de 2010, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que permite que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo PIS-Pasep.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.155/10 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Contribuição sindical dos agentes e trabalhadores autônomos
Item 23 – Projeto de Lei 2141, de 2011, de autoria do então senador Gerson Camata, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.
Relatório: apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Quarta-feira às 10h

Sistema Nacional de Economia Solidária

Item 7 – Projeto de Lei 4685, de 2012, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária. Define Empreendimentos Econômicos Solidários como uma organização coletiva e democrática, singular ou complexa, cujos participantes ou sócios são trabalhadores do meio urbano ou rural, destacando entre seus princípios: – o estabelecimento de condições de trabalho decente; 

– respeito às diferenças e promoção da equidade de direitos de gênero, geração, raça, etnia e orientação sexual;
– exercício e demonstração da transparência na gestão dos recursos e na justa distribuição dos resultados.

Relatório: apresentado pelo deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), é pela aprovação na forma de substitutivo e emendas apresentadas na CFT. De acordo com o parecer o relator melhorou a redação legislativa, e aprimoramento da politica, tais quais: a) inserir o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria Nacional de Economia Solidária, como o responsável pela implementação da Política Nacional de Economia Solidária; e b) autorizar a União a criar o Fundo Nacional de Economia Solidária – FNAES, de natureza contábil, conforme regulamentação própria, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito do Sistema Nacional de Economia Solidária, destina dos a implementar a Política Nacional de Economia Solidária prevista na Lei.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Terça-feira às 14h30

Audiência Pública

Por meio de requerimento apresentado pelo deputado e presidente da comissão, Benjamin Maranhão – SD/PB, a comissão debaterá o Projeto de Lei 3765/2008, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, aos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Também, o projeto visa garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados.

Convidados para o evento:
• Representante do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;
• Representante da Empresa Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRAS;
• Leonardo Ferreira da Silva, Diretor do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense, representando a Federação Única dos Petroleiros – FUP;
• Representante da Associação das Empresas de Serviços de Petróleo – ABESPETRO; e
• Representante do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustível – IBP.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 10h

Audiência Pública sobre recursos do FGTS a áreas específicas

Item 4 – Requerimento 63, de 2015, de autoria do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 8.015/2014, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para restringir a aplicação dos recursos do FGTS às áreas de saúde, saneamento, habitação e infraestrutura.

Empregadoras rurais e urbanas na contribuição para o programa de integração social
Item 6 – Projeto de Lei 4071, de 2012, de autoria da Comissão de Legislação Participativa (SUG 105/2008), que inclui as pessoas físicas empregadoras rurais e urbanas entre os contribuintes da Contribuição para o Programa de Integração Social.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição ao afirmar que determinado projeto não prevê condições para crédito de abatimento no regime não-cumulativo, onde é permitido o abatimento dos créditos oriundos das aquisições de matérias-primas ou ainda, crédito presumido. Ainda, também alega afetar negativamente os empregadores rurais ao determinar cobrança de contribuição.

Trabalho Temporário
Item 15 – Projeto de Decreto Legislativo 1615, de 2014, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que “susta a Instrução Normativa SIT nº 114, de 5 de novembro de 2014, e a Instrução Normativa nº 18, de 7 de novembro de 2014, ambas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego”, tratando sobre trabalho temporário.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), é pela aprovação.

Direito de Greve
Item 17 – Projeto de Lei 401, de 1991, de autoria do então deputado Paulo Paim (PT-RS), que define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), é pela aprovação.

Proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas
Item 21 – Projeto de Lei 4137, de 2012, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a CLT para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela aprovação com emendas. Pela emenda, caberá ao médico do trabalho, após a realização do exame admissional, expedir encaminhamento ao trabalhador comparecer em posto de saúde e receber vacina correspondente à prevenção da doença relacionada à atividade, constituindo tais medidas parte do exame.

Contratação de aprendizes
Item 23 – Projeto de Lei 5337, de 2013, de autoria do senador (PSDB-SC), para autorizar o empregador a contratação de 10% (dez por cento) do total de empregados, na condição de aprendizes.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação.

Desoneração de férias e décimo terceiro salário
Item 31 – Projeto de Lei 2708, de 2007, de autoria do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e dos demais apensados com substitutivo.

Auxílio-doença no caso de acidente de trabalho
Item 33 – Projeto de Lei 7204, de 2010, de autoria do deputado Ricardo Berzoini e outros, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição e dos apensados.

Nexo causal entre o trabalho e o agravo
Item 34 – Projeto de Lei 7206, de 2010, de autoria do deputado Ricardo Berzoini e outros, que altera a Lei da Previdência Social e dispõe sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela rejeição deste e de seus apensados ao afirmar que A mera relação entre a entidade mórbida e a natureza da atividade das empresas (Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE) não atende os pressupostos que são razoáveis à verificação do nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade específica, desenvolvida pelo empregado.

Caixa de supermercado
Item 36 – Projeto de Lei 353, de 2011, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado, o qual proíbe ao caixa de supermercado exercer a função de empacotador, concomitantemente.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Virgílio (SD-GO), pela rejeição alegando que a matéria é incompatível com a CLT ao dar competência ao MTE; e não há inovação no conteúdo da nova redação apresentada no tocante à proteção da saúde do trabalhador que exercer a função de caixa.

Licença maternidade de prematuro
Item 42 – Projeto de Lei 1164, de 2011, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que estipula que a licença maternidade, em caso de nascimento prematuro, será estendida além dos 60 (sessenta dias) estabelecidos pelo Programa Empresa Cidadã.
Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), é pela aprovação.

Repouso remunerado em feriados religiosos
Item 43 – Projeto de Lei 1720, de 2011, de autoria do então deputado Dr. Grilo, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para permitir que a multa aplicável por infração aos dispositivos dessa lei sejam revertidos em favor do empregado lesado.
Relatório: apresentado pelo deputado Bebeto (PSB-BA), pela aprovação deste e rejeição do apensado.

Trabalhador transferido para exterior
Item 44 – Projeto de Lei 1748, de 2011, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.
Relator: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação do projeto e emenda apresentada.

Tolerância mínima para comparecimento em audiência na Justiça do Trabalho
Item 48 – Projeto de Lei 2795, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), pela aprovação.

Seguro-desemprego como tempo de contribuição
Item 53 – Projeto de Lei 4080, de 2012, de autoria do então deputado Vilson Covatti, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação com substitutivo. Pela emenda, o relator inclui: intercalado em que esteve em gozo de seguro – desemprego; b) de suspensão do contrato de trabalho para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do art. 476 – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto – lei nº 5.452, de 1943.

Seguro-desemprego a dependente do trabalhador
Item 58 – Projeto de Lei 5525, de 2013, de autoria Celso Jacob (PMDB-RJ), que regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Ademir Camilo (PROS-MG), é pela aprovação deste e do PL 5526/2013, apensado, nos termos do substitutivo.

Livre estipulação das relações contratuais de trabalho
Item 63 – Projeto de Lei 8294, de 2014, de autoria Fábio Ramalho (PV-MG), para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Quarta-feira às 14h

Violência doméstica

Item 1 – Projeto de Lei 6433, de 2013, de autoria do então deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR), que pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão à medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante.
Relatório: apresentado pelo deputado João Campos (PSDB-GO), é pela aprovação deste e dos PLs 8.120/2014 e 8.257/2014, apensados, com substitutivo.

Plenário

Sessão solene 5ª Marcha das Margaridas e deliberação sobre Reforma política, seguro de vida e remuneração do FGTS são destaques da Pauta desta semana.

Remuneração do FGTS
Item 3 – Projeto de Lei 4566 de 2008, para estabelecer que a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS não poderá ser inferior à inflação medida pelo INPC. Pendente de parecer das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Matéria em regime de urgência.

Seguro de vida
Item 4 – Projeto de Lei 10-A, de 2015, de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que Trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.

Reforma Política
Nesta semana consta na pauta a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/07. Permanece o mandato de 4 anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados, assim como o de oito anos para senadores. Mantem-se também a data da posse, dia 1º de janeiro.
O que se destaca de polêmico é em relação a aceitação ou não de doação pra campanha por empresas, que em primeiro turno permite doações de pessoas físicas a candidatos e a partidos, e de empresas, somente a partidos.

Comissão de Desenvolvimento Urbano
Terça-feira às 9h30

Audiência sobre FGTS
A comissão de desenvolvimento urbano realizará uma Mesa Redonda para debater assuntos relacionados ao aumento da rentabilidade das Contas Vinculadas dos trabalhadores depositantes do FGTS (PL 4566/08 e apensados).
Convidados a participar do debate são:
• Representantes dos Movimentos Nacional de Luta por Moradia;
• Representantes do Ministério das Cidades;
• Representantes do Ministério do Planejamento e Orçamento;
• Representantes do Ministério do Trabalho;
• Representantes dos Segmentos do Conselho Nacional das Cidades / MCidades;
• Representantes da Câmara Brasileira da Industria da Construção Civil – CBIC;
• Representantes do Conselho de Arquitetos e Urbanistas do Brasil – CAU;
• Representantes da Associação Brasileira de COHABs – ABC;
• Representantes do Fórum Nacional de Secretários de Habitação – FNSHDU;
• Representantes da Frente Nacional de Prefeitos – FNP;
• Representantes do Confederação Nacional dos Municípios – CNM;
• Representantes da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias – ABRAINC;
• Representantes da Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF;
• Representantes do Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB;
• Representantes do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia;
• Representantes das Centrais Sindicais; e
• Outras entidades que se fizerem necessárias.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 9h30

Limite mínimo para trabalho
A Comissão debaterá a PEC 18, de 2011, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.
Os autores do requerimento para a audiência foram Srs. Alessandro Molon, Esperidião Amin e Luiz Couto. Dentre os convidados estão confirmados:
• Senhor Alberto Souza, Auditor Fiscal do Trabalho, representante do Ministério do Trabalho e Emprego; e
• Senhora Maria Helena Barbosa de Almeida Mauad, Presidente do Projeto Ampliar.

Convidados que constam na pauta, ainda a confirmar:
• Senhor Vagner Freitas de Moraes, Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
• Senhor João Martins da Silva Junior, Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;
• Senhor Adilson Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB;
• Senhor Antônio José Domingues de Oliveira Santos, Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC;
• Senhor Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI; e
• Senhor Miguel Torres, Presidente da Força Sindical.

Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h

Alterações na Lei do FGTS
Item 2 – Projeto de Lei 4566, de 2011, de autoria da Comissão de Legislação Participativa que inclui nos recursos incorporados ao FGTS 70% dos resultados das aplicações dos recursos ao FGTS; e 50% das multas, correções monetárias e juros monetários devidos. 70% da rentabilidade média das aplicações deverão ser suficientes à cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, sendo da Caixa Econômica Federal o risco de crédito. Também, os depósitos efetuados no FGTS serão atualizados monetariamente pelo IBGE.
Sobre depósitos pelos empregadores, 30% do resultado das aplicações dos recursos do FGTS, serão creditados nas contas vinculadas do trabalhador na proporção de seus saldos; e 50% das multas, correção monetária e juros moratórios serão creditados na conta do trabalhador prejudicado com os depósitos em atraso.
Relatório: apresentado Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6247/2009, do PL 1222/2011, do PL 2312/2011, do PL 3438/2012, do PL 4173/2012, do PL 6607/2013, do PL 6771/2013, do PL 6979/2013, do PL 2167/2015, do PL 2277/2015, do PL 2296/2015, do PL 6945/2010, do PL 3263/2012, do PL 5744/2013, do PL 1327/2015, do PL 1358/2015, do PL 1469/2015, do PL 2459/2015, e do PL 2465/2015, apensados.

Trabalho a menores de 14 anos de idade
Item 11 – Proposta de Emenda a Constituição 18, de 2011, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade. Inclui inciso no artigo 7° para a “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz ou sob o regime de tempo parcial, a partir de quatorze anos”. Apensados: PEC 35/2011 e PEC 274/2013.
Relatório: apresentado pelo deputado Paulo Maluf (PP-SP), é pela admissibilidade desta, da PEC 35/2011 e da PEC 274/2013, apensadas.
A Deputada Sandra Rosado e o Deputado Luiz Couto apresentaram votos em separado.

Não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentaria
Item 29 – Projeto de Lei 3772, de 2000, de autoria ex-deputado Alceu Collares (PDT-RS), que altera a CLT a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado.
Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela injuridicidade do PL 6620/2002, do PL 4417/2004, do PL 6920/2006 e do PL 7060/2006, apensados.

Dispensa de empregado arrolado como testemunha em juízo
Item 33 – Projeto de Lei 7971, de 2010, de autoria do ex-deputado Mario de Oliveira (PSC-MG), que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo”. Apensado: PL 894/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), é pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 894/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30

Salário-maternidade
Item 12 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. Apensado: PL 125/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.

Amplia o rol de doenças para os benefícios de Aposentadoria e Auxílio Doença
Item 19 – Projeto de Lei 4082, de 2012, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas em lei para concessão de aposentadoria.
Relatório: apresentado pelo deputado Carlos Manato (SD-ES), é pela aprovação.

Desconto de pensão alimentícia no seguro-desemprego
Item 24 – Projeto de Lei 5619, de 2013, de autoria do deputado Erivelton Santana (PSC-BA), que “dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro-desemprego”.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), é pela aprovação.

Certidão Negativa de Exploração do Trabalho Infantil
Item 25 – Projeto de Lei 5829, de 2013, de autoria do deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que “institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Relatório: apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), é pela aprovação com substitutivo propondo criar além da certidão o Selo Social de Proteção da Criança e do Adolescente e destina-se a distinguir empresas e outras entidades que não utilizam em seu processo produtivo ou no de seus fornecedores diretos mão de obra baseada no trabalho de criança e adolescente em desacordo com o disposto nos artigos 7º, inciso XXXIll, e 227, § 3º, inciso I, da Constituição Federal.

Medicamento para prevenir má-formação fetal
Item 31 – Projeto de Lei 232, de 2015, de autoria do deputado Marcelo Aro (PHS-MG), que dispõe sobre suplementação medicamentosa de ácido fólico, para prevenir má-formação fetal.
Relatório: apresentado pelo deputado Célio Silveira (PSDB-GO), é pela aprovação.

Tratamento a mulheres portadoras de artrite e artrose
Item 32 – Projeto de Lei 395, de 2015, de autoria do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que dispõe sobre o tratamento e acompanhamento de mulheres acima de quarenta anos de idade portadoras de artrite e artrose.
Relatório: apresentado pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), é pela rejeição.

Transferência de recursos financeiros
Item 33 – Projeto de Lei 680, de 2015, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
Relatório: apresentado pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), é pela aprovação com emendas.

Quinta-feira às 9h

Seminário sobre os 10 anos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
A requerimento do deputado Raimundo Matos (PSDB-CE), a Comissão de Seguridade Social e Família realizará seminário para debater o sistema único de assistência social (SUAS).
Os convidados a compor a Mesa de Abertura são:
• Tereza Campello, Ministra de Estado do Ministério do Desenvolvimento Social;
• Deputado Antônio Brito, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família;
• Deputado Eduardo Barbosa, Presidente da Subcomissão Permanente da Assistência Social;
• Deputado Raimundo Gomes de Matos, Autor do requerimento;
• Ieda Castro, Secretária Nacional de Assistência Social do MDS;
• José Rodrigues Rocha Júnior, Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – Congemas;
• André Quintão, Presidente do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social – Fonseas; e
• Edivaldo da Silva Ramos, Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social – Cnas.

O seminário contará com dois painéis de discussão:
• 1º Painel – “Balanço dos 10 anos dos SUAS” (às 9h30).
Coordenador: Dep. Raimundo Gomes de Matos; e
• 2º Painel – “SUAS – Desafios e Perspectivas” (às 13h30).

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Quarta-feira às 10h

Manutenção no Emprego de Mulheres
Item 3 – Projeto de Lei 1397, de 2015, de autoria do deputado Angelim (PT-AC), para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais.
Relatório: apresentado pelo deputado Abel Mesquita Jr. (PDT-RR), é pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 10h

Recolhimento de contribuição sindical
Item 9 – Projeto de Lei do Senado 6688, de 2009, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que fixa prazo para recolhimento da contribuição sindical. Fica o dia cinco (5) de abril de cada ano como data para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos.
Relatório: apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE), é pela aprovação com substitutivo.

Arguição de insalubridade ou periculosidade
Item 14 – Projeto de Lei 2681, de 2011, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que altera a CLT para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade. Apensado: PL 4.648/2009
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), é pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.648/09, apensado.

Remuneração de Comerciário Comissionista
Item 16 – Projeto de Lei 7221, de 2014 de autoria do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela aprovação, com emenda.

Redução da capacidade laboral em caso de acidente
Item 22 – Projeto de Lei 1780, de 2007, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral. Apensados: PLs 7.217/2010, 2.073/2011, 5.180/2013, 3.797/2012, 3.987/2012, 4.816/2012, 5.221/2013, 7.647/2014, 7.349/2014 e PL 727/2011,
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), é pela rejeição deste, e dos PL’s. 7.217/10, 727/11, 3.797/12, 3.987/12, 4.816/12, 5.221/13, 7.349/14, 7647/2014, apensados, e pela aprovação dos PLs. 2073/11 e 5180/13 apensados, com substitutivo.

Nexo causal entre o trabalho e o agravo
Item 25 – Projeto de Lei 7206, de 2010, de autoria do deputado Ricardo Berzoini e outros, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo. Apensados: PLs 7.212/2010 e 7.775/2014.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela rejeição deste e dos PLs nºs 7.212/2010 e 7.775/2014, apensados.

Tolerância mínima para comparecimento à audiência na Justiça do Trabalho
Item 29 – Projeto de Lei 2795, de 2011, de autoria deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), é pela aprovação.

Acordos coletivos de trabalho
Item 36 – Projeto de Lei 4193, de 2012, de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), para dispor sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho. Apensado: PL 7341/2014.
Relatório: apresentado pelo deputado Silvio Costa (PSC-PE), é pela aprovação deste e pela prejudicialidade do PL nº 7.341/2014, apensado.

Seguro-desemprego a dependente do trabalhador
Item 40 – Projeto de Lei 5525, de 2013, de autoria Celso Jacob (PMDB-RJ), que regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências. Apensado: PL 5526/201.
Relatório: apresentado pelo deputado Ademir Camilo (PROS-MG), é pela aprovação deste e do PL 5526/2013, apensado, nos termos do substitutivo.

Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 10h

Pensão por morte para filhos e dependentes
Item 8 – Projeto de Lei 6812, de 2010, de autoria do senador Expedito Júnior (PSDB-RO), que altera a lei da Previdência Social para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências. Autoriza o Executivo a incluir os estudantes com idade de até 24 anos, se cursando o ensino superior, ou o ensino técnico, como beneficiários da pensão temporária de que trata a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social. Apensados: PL 2483/2007 e PL 366/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), é pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6.812/10, dos PLs 2483/2007 e 366/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Dedução do IFPR sobre aquisição de livros técnicos direcionados à profissão
Item 12 – Projeto de Lei 5859, de 2013, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que acrescenta à Lei de Imposto de Renda para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com a aquisição de livros técnicos diretamente afeitos à profissão do contribuinte e com a aquisição de livros didáticos diretamente afeitos à sua instrução e à dos seus dependentes. Apensados: PL 6552/2006, PL 7153/2006, PL 131/2007, PL 2106/2007, PL 2402/2007, PL 3400/2008, PL 3591/2008, PL 6973/2010, PL 1364/2011, PL 2226/2011, PL 5137/2013, PL 5300/2013, PL 5607/2013, PL 5873/2013, PL 8320/2014, PL 164/2015, PL 1289/2015 e PL 1482/2015.
Relatório: parecer pendente do deputado Júlio Cesar (PSD-PI).

Saque do FGTS para pagamento de anuidade escolar
Item 21 – Projeto de Lei 2312, de 2000, de autoria do deputado ex-deputado Ricardo Noronha, que dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar. Apensados: PL 2388/2000, PL 2490/2000, PL 3165/2000, PL 3437/2000, PL 3570/2000, PL 3671/2000, PL 3760/2000, PL 3761/2000, PL 4225/2001, PL 4630/2001, PL 4657/2001, PL 4727/2001, PL 4044/2001, PL 5652/2001, PL 5992/2001, PL 6215/2002, PL 6611/2002, PL 7114/2002, PL 6889/2002, PL 6902/2002, PL 7465/2002, PL 485/2003, PL 697/2003, PL 825/2003, PL 1023/2003, PL 7373/2002, PL 1465/2003 e PL 4948/2001.
Relatório: apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), é pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2312/2000 e dos PL’s nºs 2388/2000, 2490/2000, 3437/2000, 3570/2000, 3671/2000, 3760/2000, 3761/2000, 4044/2001, 4225/2001, 4630/2001, 4657/2001, 4727/2001, 4948/2001, 5652/2001, 5992/2001, 6215/2002, 6611/2002, 6889/2002, 6902/2002, 7114/2002, 7373/2002, 7465/2002, 485/2003, 697/2003, 825/2003, 1023/2003 e 1465/2003, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3165/2000, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2312/2000 e dos PL’s nºs 2388/2000, 2490/2000, 3437/2000, 3570/2000, 3671/2000, 3760/2000, 3761/2000, 4044/2001, 4225/2001, 4630/2001, 4657/2001, 4727/2001, 4948/2001, 5652/2001, 5992/2001, 6215/2002, 6611/2002, 6889/2002, 6902/2002, 7114/2002, 7373/2002, 7465/2002, 485/2003, 697/2003, 825/2003, 1023/2003 e 1465/2003, apensados.

Crédito referente o FGTS
Item 23 – Projeto de Lei 1383, 2007, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que Concede ao trabalhador que deixou de firmar o termo de adesão e não propôs ação judicial, os créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS; o que firmou o termo de adesão terá o direito de receber o valor que foi reduzido, corrigido monetariamente.
Relatório: apresentado pelo deputado Silvio Torres (PSDB-SP), é pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Quarta-feira às 14h

Prestação de auxílio em supermercados
Item 14 – Projeto de Lei 1521, de 2015, de autoria do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
Relatório: apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PP-AM), é pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Quarta-feira às 14h

Violência doméstica
Item 3 – Projeto de Lei 6433, de 2013, de autoria do ex-deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR), que pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão à medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante. Apensados: PLs 8.120/2014 e 8.257/2014.
Relatório: apresentado pelo deputado João Campos (PSDB-GO), é pela aprovação deste e dos PLs 8.120/2014 e 8.257/2014, apensados, com substitutivo.

Plenário

A PEC da redução da maioridade penal para 16 anos de idade e dois projetos do Executivo, sobre combate ao terrorismo (prevê pena de 8 a 12 anos e multa em registro fechado) e seu financiamento, trancam a pauta da semana.
Reforma Política e remuneração do FGTS são destaques de interesse da categoria:

Remuneração do FGTS
Projeto de Lei 4566 de 2008, para estabelecer que a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS não poderá ser inferior à inflação medida pelo INPC. Pendente de parecer das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Matéria em regime de urgência.

Reforma Política
Nesta semana consta na pauta a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/07. Permanece o mandato de 4 anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados, assim como o de oito anos para senadores. Mantem-se também a data da posse, dia 1º de janeiro.
O que se destaca de polêmico é em relação a aceitação ou não de doação pra campanha por empresas, que em primeiro turno permite doações de pessoas físicas a candidatos e a partidos, e de empresas, somente a partidos.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30

Atividade não remunerada de assistência à mulher

Item 17 – Projeto de Lei 3984, de 200, de autoria da senadora Luzia Toledo (PSDB/ES), para alterar artigo da Lei de serviço voluntário, considerando a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos, de assistência à mulher ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Relatório: redação final, apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), com parecer pela aprovação.

Trabalho a menores de 14 anos de idade
Item 28 – Proposta de Emenda a Constituição 18, de 2011, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade. Inclui inciso no artigo 7° para a “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz ou sob o regime de tempo parcial, a partir de quatorze anos”. Apensados: PEC 35/2011 e PEC 274/2013.
Relatório: apresentado pelo deputado Paulo Maluf (PP-SP), é pela admissibilidade desta, da PEC 35/2011 e da PEC 274/2013, apensadas.
A Deputada Sandra Rosado e o Deputado Luiz Couto apresentaram votos em separado.

Dispensa de empregado arrolado como testemunha em juízo
Item 43 – Projeto de Lei 7971, de 2010, de autoria do ex-deputado Mario de Oliveira (PSC-MG), que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo”. Apensado: PL 894/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), é pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 894/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30

Exclusão de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Item 6 – Projeto de Lei 5574, de 2009, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Relatório: apresentado pela deputada Christiane de Souza Yared (PTN-PR), é pela aprovação.

Salário-maternidade
Item 9 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. Apensado: PL 125/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.

Amplia o rol de doenças para os benefícios de Aposentadoria e Auxílio Doença
Item 16 – Projeto de Lei 4082, de 2012, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas em lei para concessão de aposentadoria.
Relatório: apresentado pelo deputado Carlos Manato (SD-ES), é pela aprovação.

Desconto de pensão alimentícia no seguro-desemprego
Item 20 – Projeto de Lei 5619, de 2013, de autoria do deputado Erivelton Santana (PSC-BA), que “dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro-desemprego”.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), é pela aprovação.

Certidão Negativa de Exploração do Trabalho Infantil
Item 21 – Projeto de Lei 5829, de 2013, de autoria do deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que “institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Relatório: apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), é pela aprovação com substitutivo propondo criar além da certidão o Selo Social de Proteção da Criança e do Adolescente e destina-se a distinguir empresas e outras entidades que não utilizam em seu processo produtivo ou no de seus fornecedores diretos mão de obra baseada no trabalho de criança e adolescente em desacordo com o disposto nos artigos 7º, inciso XXXIll, e 227, § 3º, inciso I, da Constituição Federal.

Dedução de imposto de renda as doações efetuadas ao Fundo de Promoção dos Direitos da Mulher
Item 26 – Projeto de Lei 7559, de 2014, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que “institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacionais para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências”.
Relatório: apresentado pelo deputado Pompeo De Mattos (PDT-RS), é pela aprovação.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 10h

Condições de trabalho dos (as) trabalhadores (as) do comércio e serviços
Item 1 – Requerimento 55, de 2015, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que “requer a realização de audiência pública para discutir as condições de trabalho dos (as) trabalhadores (as) do comércio e serviços”.

Seguro-desemprego a trabalhadores desempregados
Item 7 – Projeto de Lei 7083, de 2010, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que dispõe sobre a ampliação do prazo de concessão do beneficio do seguro-desemprego para os trabalhadores desempregados residentes em Municípios atingidos pelas ações de combate ao desmatamento da Amazônia.
Relatório: apresentado pelo deputado Ademir Camilo (PROS-MG), é pela aprovação.

Salário-maternidade às mães de prematuros extremos
Item 9 – Projeto de Lei 2220, de 2011, da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), que dispõe sobre o salário-maternidade devido às seguradas mães de prematuros extremos. Apensados: PL 3416/2012 e PL 2299/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, dos PLs. 2299/11, 3416/12, 4765/12, 3725/12, 5376/13, 7895/14, e 1373/15, apensados, e pela aprovação do PL 1693/15, apensado.

Abandono de emprego
Item 11 – Projeto de Lei 4001, de 2012, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que “acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar o abandono de emprego”.
Relatório: apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), é pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.

Remuneração de Comerciário Comissionista
Item 13 – Projeto de Lei 7221, de 2014 de autoria do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela aprovação, com emenda.

Seguro-desemprego a dependente do trabalhador
Item 26 – Projeto de Lei 5525, de 2013, de autoria Celso Jacob (PMDB-RJ), que “altera o art. 3º-A e acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências”. Apensado: PL 5526/201.
Relatório: apresentado pelo deputado Ademir Camilo (PROS-MG), é pela aprovação deste e do PL 5526/2013, apensado, nos termos do substitutivo.

Depósito do FGTS
Item 28 – Projeto de Lei 7324, de 2014, de autoria do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que alterar a data dos depósitos feitos pelos empregadores nas contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Relatório: apresentado pelo deputado Ademir Camilo (PROS-MG), é pela rejeição.

Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 10h

Remuneração do FGTS
Item 1 – Projeto de Lei 4566, de 2008, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e estabelece que a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas não poderá ser inferior à inflação medida pelo INPC. Apensados: PL 6247/2009, PL 6945/2010, PL 3263/2012; PL 1222/2011, PL 5744/2013, PL 1327/2015, PL 1358/2015, PL 1469/2015; PL 2312/2011; PL 3438/2012; PL 4173/2012; PL 6607/2013; PL 6771/2013; PL 6979/2013 e PL 7037/2014.
Pela matéria, os recursos incorporados ao FGTS são:
Relatório: parecer pendente, do Manoel Junior (PMDB-PB), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4566/2008 e dos PL’s 6247/2009, 6945/2010, 1222/2011, 2312/2011, 3263/2012, 3438/2012, 4173/2012, 5744/2013, 6607/2013, 6771/2013, 6979/2013, 7037/2014, 1327/2015, 1358/2015, 1469/2015, 2167/2015, 2277/2015 e 2296/2015, apensados.

Pensão por morte para filhos e dependentes
Item 7 – Projeto de Lei 6812, de 2010, de autoria do senador Expedito Júnior (PSDB-RO), que altera a lei da Previdência Social para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências. Autoriza o Executivo a incluir os estudantes com idade de até 24 anos, se cursando o ensino superior, ou o ensino técnico, como beneficiários da pensão temporária de que trata a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social. Apensados: PL 2483/2007 e PL 366/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), é pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6.812/10, dos PLs 2483/2007 e 366/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Imposto de renda com encargos trabalhistas
Item 16 – Projeto de Lei 663, de 2011, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que Permite a dedução do imposto de renda de despesas com encargos trabalhistas de empregado doméstico e de taxas de condomínio.
Relatório: apresentado pelo deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), é pela inadequação financeira e orçamentária.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI
Quarta-feira às 10h

Centrais Sindicais – Espaço em rádio e TV
Item 8 – Projeto de Lei 6104, de 2009, de autoria da então deptuada Manuela D’avila (PCdoB-RS), para conceder espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Relatório: apresentado pelo deputado Sandro Alex (PPS-PR), é pela rejeição deste, do PL 6257/2009, apensado, e da Emenda nº 1/09 da CTASP.