Comissão de Assuntos Sociais

Efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade

Aprovado parecer da senadora Ana Amélia (PP-RS), favorável ao Projeto de Lei do Senado 345, de 2015, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), propondo alterar o art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir a eficácia imediata dos efeitos pecuniários das leis que disponham sobre insalubridade ou periculosidade.

Pelo projeto os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data fixada pela Lei que os concedeu ou, em caso de omissão do texto legal, a partir da data de sua publicação, respeitadas as normas do quanto à prescrição do direito de ação constante do art. 11 também da CLT.

A emenda aprovada inclui ao projeto explicação de mesmo que uma atividade insalubre ou perigosa não esteja incluída na lista oficial do Ministério do Trabalho e Previdência Social se o laudo pericial oficial constatar ser ela nociva à saúde do trabalhador, o empregado fará jus ao respectivo adicional.

Atualmente a discriminação dos agentes considerados nocivos à saúde, assim como os limites de tolerância são regulamentados pela Norma Regulamentadora NR-15, cuja caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade são feitas por meio de perícia médica por profissional devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Situação: o projeto foi aprovado na CAS em decisão terminativa e na ausência de recurso para que seja apreciado pelo Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Plenário

Licença-paternidade ampliada
Foi aprovado o Projeto de Lei da Câmara 14/2015 (PL 6998/2013), de autoria do Deputado Osmar Terra (PMDB-RS) juntamente com demais deputados, que cria o Marco Legal da Primeira Infância. A matéria visou alterar dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente; Código de Processo Penal; e da CLT.

O maior destaque sobre a matéria foi em relação à ampliação da licença-maternidade e licença-paternidade na Lei que institui o Programa Empresa Cidadã. Este programa tem como objetivo prorrogar por mais 60 dias a licença-maternidade prevista no inciso XVIII do art. 7º da Constituição federal. O programa favorece trabalhadoras empregadas por empresas que aderem a este instrumento normativo.

O programa na sua forma original permitia a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias, incluindo as mesmas regras para quem obtiver a guarda-judicial ou adoção. Entretanto, carecia da presença de aumento na licença-paternidade. Dessa forma, o projeto buscou incluir a prorrogação do direito a licença conferida ao pai, por mais 15 dias, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos pelo § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Portanto, com determinada modificação, foi incorporado também nos demais dispositivos que norteiam a Lei do Programa Empresa Cidadã a figura do empregado, para que este também cumpra com as regras de adesão à prorrogação da licença, como, por exemplo, no tocante a dedução do imposto devido pela pessoa jurídica, sendo realizada sobre a remuneração da empregada e do empregado pagos nos dias de prorrogação de sua licença (art. 5º, da Lei 11.770/2008 – Programa Empresa Cidadã).

Além deste direito conferido ao trabalhador, inserindo na sua proporcionalidade o direito de maior tempo do pai junto ao seu filho nos primeiros dias de vida, auxiliando a mãe nas necessidade precisas, o projeto aprovado também discorreu sobre:

•    Caracterização da primeira infância, correspondendo aos seis anos de idade ou 72 meses de vida da criança;
•    Perspectivas de Políticas Públicas para o atendimento aos direitos da criança e adolescente, para que sejam elaboradas e executadas pelo Poder Executivo no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
•    Programas de apoio às famílias por meio de condições que ajudem no desenvolvimento da criança, bem como no acesso à saúde, alimentação, educação e produção cultural.  Estas práticas serão aplicados sem discriminação de sexo, situação familiar, etnia, raça, condições econômicas, ambiente social, local de moradia ou qualquer outra condição que diferencie pessoas; e
•    Impulsionar às mulheres programas e políticas de saúde focadas no planejamento reprodutivo; nutrição e atenção adequada às gestantes; realização de pré-natal e seu acompanhamento por profissional da atenção básica; além de serviço e atendimento adequado durante a realização do parto.

Situação: matéria segue à Presidente da República para sancionar ou vetar no prazo de 15 dias úteis. Caso vete total ou parcialmente a matéria, esta retorna ao Congresso para análise, em sessão conjunta, no prazo de 30 dias. Para que o veto seja rejeitado será necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores (Art. 66, CF).

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Combate ao trabalho análogo ao de escravo
Realizada audiência pública para tratar sobre o combate ao trabalho escravo, com enfoque no Projeto de Lei do Senado 432/2013, que regulamenta a Emenda à Constituição nº 81, dispondo sobre a punição em caso de detecção de trabalho escravo, porém não considera o trabalho em condições degradantes como exploração de mão de obra escrava. Em função disso, a matéria recebe oposição de todos os setores e entidades em defesa do trabalhador.

A audiência contou com a presença do ativista indiano Kailash Satyarthi, vencedor do Prêmio Nobel da Paz em 2014 em função da sua atuação no resgate de pessoas em condição de escravidão, especialmente crianças. Também compareceram membros do Poder Judiciário; Ministério Público; Ministério do Trabalho; e Centrais Sindicais.

Satyarthi pregou que a liberdade não pode ser negociada e que tem certeza que o Brasil não irá retroceder na legislação que protege o trabalhador da submissão a condições análogas ao trabalho escravo. Para ele, o tráfico de pessoas e a escravidão são alimentados pelo incremento da comercialização e privatização de vários meios de consumo e de produção. Isso é o que estaria alimentando o aumento tráfico de pessoas em vários países.
Foi defendido pelo ativista que é preciso incrementar investimentos em educação associados à mobilização dos movimentos sociais e políticos. Ele cobrou que todo o sistema seja responsabilizado pelos casos de submissão a condições análogas à escravidão, e comentou que quando a punição é baixa a sensação de impunidade contamina todas as conquistas alcançadas.

Lélio Bentes Corrêa, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, clamou pela ratificação pelo Brasil da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nº 29 sobre o trabalho forçado. Ele ressaltou que o trabalho escravo e o tráfico de pessoas são os fenômenos mais aviltantes que ocorrem na humanidade. O ministro afirmou que os lucros extraídos às custas da dignidade alheia são exorbitantes, da ordem de 150 bilhões de dólares por ano e que se o trabalho escravo fosse atividade uma econômica seria a 3ª mais rentável do mundo. Por isso é imprescindível que se proceda ao combate sem trégua. Segundo ele, uma das características do fenômeno é sua mutação. Vinte anos atrás o trabalho escravo era algo exclusivamente do campo, porém recentemente constata-se que esse modo de exploração contamina igualmente os grandes centros urbanos, sobretudo nas indústrias têxtil e calçadista. O ministro Lélio ainda completou que se é preciso algo para combater o trabalho escravo deve-se cumprir a lei brasileira, principalmente o art. 149 do código penal, que estabelece a pena para quem reduz alguém a condição análoga à de escravo. O dispositivo foi fundamental para que nos últimos 15 anos a fiscalização do trabalho tenha obtido êxito no resgate de pessoas em situação análogas ao trabalho escravo.

Hugo Cavalcanti Melo Filho, juiz e membro da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT) também criticou o PLS 432/2013 e a retirada do trabalho degradante como trabalho escravo. Criticou o relatório do senador Romero Jucá e defendeu que haja audiências públicas por todo o país. Classificou a matéria como um retrocesso e como inconstitucionais.

Luiz Antônio Colussi, diretor de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), elogiou a atuação conjunta da Justiça, do Ministério Público e do Ministério do Trabalho na mobilização contra as investidas em desfavor da classe trabalhadora.

Ronaldo Fleury, Procurador-Geral do Trabalho (MPT), comentou a evolução do Brasil de país escravocrata para uma referência no combate ao trabalho escravo. Segundo ele, vive-se a perspectiva de voltar a ser uma referência negativa com a aprovação do PLS 432/2013.

Leonardo Sakamoto, conselheiro do Fundo das Nações Unidas para Formas Contemporâneas de Escravidão, chamou atenção para que seja adotada uma política de fazer com que as pessoas se sintam próximas ao problema e reflitam sobre o seu pior dia de trabalho e o comparem com o das pessoas em situação análoga à escravidão.

Padre Ricardo Rezende, membro fundador do Movimento Humanos Direitos (MHuD) citou o que chamou de mudança substancial ao longo do tempo entre o período de 1995 a 2014. Até 1995, segundo ele, a prática corriqueira da escravidão no Brasil era acompanhada pela violência seguida de assassinatos. Já a partir de 1995, houve melhora principalmente em função do Ministério do Trabalho e Emprego que intensificou a fiscalização.  Para o padre, hoje a violência física é a exceção.

Na reunião, estiveram presentes os seguintes senadores e senadoras: Paulo Paim (PT-RS); Paulo Rocha (PT-PA); Cristovam Buarque (PDT-DF); Fátima Bezerra (PT-RN), Wellington Fagundes (PR-MT); Regina Sousa (PT-PI); e José Medeiros (PPS-MT).

Consequências da paralização dos médicos peritos do INSS

Ocorreu audiência pública destinada a de debater os efeitos da greve dos médicos peritos do INSS, movimento que durou mais de quatro meses.

A paralização causou atrasos em exames periciais para concessão de benefícios como o auxílio-doença. Os médicos peritos encerraram o movimento em 25/01, porém alegam que permanece o estado de greve.

Contribuições dos participantes durante a discussão:

Thaís Riedel, presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF e presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (IBDPrev), explicou que a greve dos peritos tem um contorno diferenciado pois é a ponta do iceberg. Isso porque todo o sistema previdenciário hoje é modelado na verificação da necessidade ou não da concessão de benefícios e depende, por isso, da perícia. Nesse sentido, quando as atividades de perícia não são feitas regularmente, quem perde é a sociedade. Em suas palavras, a greve viola portanto o direto ao trabalho e à saúde, que são fundamentais para a dignidade da pessoa humana. Para a jurista, é fundamental que se desenvolva a política de prevenção de acidentes de trabalho, com fiscalização, dentro das agências, em relação aos direitos dos segurados.

Valeir Ertle, secretário nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT) destacou o prejuízo social que a greve dos médicos peritos causou a milhões de trabalhadores justamente em um momento muito delicado, quando precisam de tratamento e medicamentos. O sindicalista sugeriu que os peritos sejam menos sobrecarregados e a perícia seja feita somente após 90 dias de afastamento. Até lá o trabalhador poderia ser afastado por força de atestado médico. Ele cobrou que a Previdência interaja com os demais Ministérios.

Francisco Eduardo Cardoso, diretor presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) e representante da Associação Médica Brasileira (AMB) defendeu que a perícia é um mecanismo de isenção e segurança do sistema. Para ele, só quem deve diagnosticar a incapacidade para o trabalho é o perito médico. Cardoso condenou a concessão do direito ao diagnóstico a outros médicos que não são peritos. Seu principal ponto é que a detecção da doença e a relação com sua profisiografia é uma exclusividade do perito.

Darcy Santana Vitobello, Subprocuradora-geral da República e Coordenadora do Grupo de Trabalho Previdência Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) explicou que o grupo tem por função coordenar os impasses da carreira dos médicos peritos e que o foco dos trabalhos é o atendimento adequado ao cidadão. Ela comentou também a imprensa só mostra a fila física das pessoas que necessitam dos serviços, mas existe uma fila invisível que vem sendo agravada com a greve dos servidores e a greve dos peritos. A Subprocuradora defendeu que os médicos peritos percam o monopólio das perícias, para que o sistema deixe que ficar tão sobrecarregado. Um dado relevante apontado por ela foi que a demanda aumenta muito em períodos de crise, quando o trabalhador tenta trocar o seguro-desemprego pelo auxílio-doença. Para a sra. Darcy, os peritos têm uma sobrecarga de trabalho e clamou que os eles voltem a trabalhar normalmente para que se cessem os prejuízos ao cidadão. Sua defesa é de que haja negociação paralela ao trabalho normal.

José Borges Filho coordenador-geral de Negociação e Relações Sindicais da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) explicou que a greve dos médicos peritos é impacta os setores mais desprotegidos da sociedade e clamou que os médicos peritos entendam a situação delicada.

Marco Antônio Gomes Perez, chefe do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério do Trabalho e Previdência Social, ressaltou o papel que a previdência tem como força motriz na economia de muitos municípios e defendeu que a medicina é fundamental para a seguridade social. Em suas palavras, o governo precisa zerar o déficit de médicos no país, uma vez que a previdência tem uma série de benefícios que dependem de avaliações técnicas de vários profissionais. Em sua opinião, é preciso qualificar melhor a medicina de assistência brasileira para melhorar a seguridade social. O trabalhador não pode ser mal atendido, ou desprezado. Relembrou que o bolso do contribuinte vai pagar a greve dos peritos. Para o gestor, o que engrossa a fila da perícia é o auxílio-doença.

Sérgio Antonio Martins Carneiro, Diretor de Saúde do Trabalhador do INSS, destacou que a Previdência Social passa por um momento de enorme inclusão. Em suas palavras, nenhum sistema previdenciário no mundo conseguiu incluir 20 milhões de pessoas em apenas 6 anos.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que conduziu a audiência, clamou que os trabalhadores não sejam deixados no limbo.

Reforma da Previdência Social

Audiência realizada com tema em debate sobre as reformas previdenciária, trabalhista e econômica a serem encabeçadas pelo Governo em 2016.

Na ocasião estiveram presentes especialistas em assuntos previdenciários, representantes de centrais sindicais, do Ministério Público do Trabalho e de entidades em defesa dos aposentados.

O cerne da discussão de deu em torno dos dados e dos argumentos apresentados por Denise Lobato Gentil, professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
A especialista defendeu que as opções que o governo tem adotado em relação à previdência social estão atreladas à política macroeconômica da gestão de Dilma Rousseff e vem sendo mascaradas pela ideia de transição demográfica. Ela expôs que a previdência apresenta quadros de superávit, que paulatinamente foram reduzidos ao longo do governo Dilma.
Entre os principais pontos de sua argumentação constam:
•    O governo utiliza da enganosa ideia de que a previdência é deficitária para dar cabo ao retorno da CPMF e da reedição da Desvinculação das Receitas da União – DRU.
•    Entre 2003 e 2010 – governo Lula –, o que deu o tom do crescimento do PIB foram as políticas sociais. O que não houve no período e continua inexistente foram mudanças estruturais em política industrial no sentido de tornar o país imune a crises externas.
•    No primeiro mandato de Dilma, houve uma redefinição do papel do Estado, com viés privatizante. As desonerações passaram a ser o principal eixo do crescimento econômico, objetivando investimentos privados e geração de empregos.
•    O que houve na realidade foi uma renúncia fiscal enorme, que resultou no fracasso da economia e queda nos investimentos.
•    Perda de 1,5 milhão de postos de trabalho em 2015 e queda do rendimento real dos trabalhadores.
De acordo com Denise Gentil, a reforma da previdência é uma resposta essencialmente política e não econômica em que o governo tenta acenar ao mercado e se legitimar no poder. Nesse sentido, a gestão de Dilma adota a mesma mentalidade europeia em que o ajuste fiscal é baseado na destruição do estado de bem-estar social.
A política econômica atual causa piora do resultado fiscal à medida que dá prosseguimento ao ajuste. A opção do governo de redução de receitas e cortes de gastos é incongruente e, segundo Denise, gera o seguinte problema cíclico:

 
Força de trabalho feminina
De acordo com Denise Gentil, a mudança demográfica que vive o país, de fato, exigirá maiores gastos com a previdência, por outro lado, outros setores sofrerão redução na demanda, como é o caso da educação. Haverá também uma situação favorável ao ingresso de mulheres no mercado. Nesse sentido, ela argumentou que é preciso focar no aumento da produtividade e mirar na redução da discriminação contra mulheres no ambiente de trabalho.

Terceirização
Durante a audiência, o senador Paulo Paim (PT-RS), que é o presidente da CDH, anunciou que na última 4ª feira (04/02) conversou com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sobre o teor de seu discurso na abertura dos trabalhos legislativos, em que mencionou que a Casa deverá votar o projeto que regulamenta a terceirização e a expande para a atividade-fim (PLC 30/15 – PL 4330/04).

De acordo com Paim, o senador Renan Calheiros afirmou que há ressalvas quanto ao texto da Câmara e o que se pretende é regulamentar a situação dos 13 milhões de trabalhadores terceirizados.

Dessa forma, Renan Calheiros acena à classe trabalhadora que a expansão da terceirização para as atividades-fim sofrerá oposição no Senado e o projeto poderá retornar à Câmara apenas trazendo segurança jurídica aos trabalhadores que já são terceirizados, sem expandir as subcontratações.

Demais participações
Acerca dos demais participantes da audiência cabe destacar:

Senador Lindbergh Farias (PT/RS) comentou que há uma campanha na mídia com o intuito de distorcer os números relativos à Previdência. Em suas palavras, estão tentando impor a aplicação de um projeto neoliberal no país. Ele criticou a fala do senador Renan Calheiros quanto à pretensão em pautar o projeto da terceirização e também a autonomia do Banco Central. Em sua opinião, deve-se privilegiar a geração de emprego e o gasto social. O senador clamou que o movimento sindical esteja organizado e mobilizado contra as investidas do governo em desfavor do trabalhador. Ele se comprometeu a obstaculizar a reforma da previdência a ser encaminhada pelo governo e afirmou que as elites nacionais querem que sobre mais dinheiro para que se pague os juros da dívida cada vez mais altos.

Thaís Riedel, presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF e Presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (IBDPrev), argumentou que o governo apresenta números para legitimar o retrocesso em matéria de direitos sociais. Da mesma forma, o governo age nos tribunais, no sentido de transformar ações jurídicas em questões econômicas. Ela defende o princípio da vedação do retrocesso, em que a sociedade precisa cada vez mais evoluir e ter uma legislação que a proteja. Em sua opinião, não há cabimento reduzir direitos quando o risco ao retrocesso é eminente. A advogada também se opôs a ideia de que há um déficit na previdência. Por fim, Thaís sugeriu que seja produzido um material que forneça informações aos parlamentares sobre questões previdenciárias. Paim acatou a ideia.

Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho, cobrou que a política das desonerações devesse ter exigido contrapartidas por parte dos setores beneficiados como expansão do emprego. Ele afirmou que há constante descumprimento da legislação trabalhista e um alarmismo desnecessário em que se propõe vender o caos para que a sociedade aceite as reformas propostas pelo governo.

Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), comentou que empregadores apostam na impunidade, uma vez que o atual governo não dá a devida importância à atividade de fiscalização. Sobre a terceirização, afirmou que o tema ainda não se esgotou e que necessita ainda de muita discussão no país.

João Paulo Ribeiro, diretor de assuntos do Poder Legislativo da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) clamou que haja um debate intenso com a sociedade civil, no intuito de atingir alta mobilização contrária ao desmantelamento do sistema brasileiro de proteção social. Em sua opinião, é preciso que se mude as diretrizes da economia para que o país retome o crescimento e haja um ambiente regulatório que garanta segurança jurídica para investimentos.

Mário Guimarães Júnior, representante da direção nacional da Fasubra Sindical, comentou que há diversos projetos que visam desmantelar o estado democrático de direito no Brasil e que estamos caminhando para uma linha de desproteção do cidadão. Em sua opinião, todos os preceitos da agenda Brasil estavam embutidos no projeto da Alca, que foi combatido no Brasil. Júnior ressaltou que as pessoas vêm perdendo direitos no governo Dilma e destacou a necessidade de se mobilizar os trabalhadores nas ruas para impedir que investidas contra a classe trabalhadora sigam adiante.

Assis Melo, ex-deputado federal, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul (RS) e representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), pontuou que os benefícios fiscais acabaram não gerando empregos e sugeriu que haja a taxação de grandes fortunas.

José Calixto Ramos, Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) comentou que a discussão da previdência é algo que sempre esteve em pauta e que não há nenhum governo que não discuta o assunto permanentemente.

Edilson Montrosi, representante da Instersindical, manifestou-se contrário à unificação de idades para a aposentadoria entre homens e mulheres, enfatizando que muitas vezes as mulheres são submetidas à dupla ou tripla jornada em função dos afazeres domésticos e responsabilidades familiares.

Valeir Ertle, Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), explicou que o que o governo defende agora não é o que pregou ao longo da campanha eleitoral em 2014 e que a proposta de reforma da previdência já ocorreu com a Medida Provisória 676/15, que instituiu o fator 85/95 progressivo. Em suas palavras, não se pode permitir que os trabalhadores que começam mais cedo se aposentem mais tarde. Para ele, a idade mínima prejudica os trabalhadores menos favorecidos, uma vez que os mais ricos começam a trabalhar mais tarde e os mais pobres cada vez mais cedo.

Floriano Martins de Sá Neto, vice-presidente de Política de Classe da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) clamou que todos estejam unidos contra a investida do governo para restringir direitos e condenou que se estabeleça uma idade mínima de aposentadoria, independente do tempo de contribuição.

Daro Marcos Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL), afirmou que a forma com que as informações da previdência são divulgadas causa enorme distorção e induz a sociedade a conclusões errôneas e necessidades equivocadas. Piffer criticou a política das desonerações, que, segundo ele, foi baseada em critérios subjetivos. Em suas palavras, a reforma da previdência não é um remédio que cura todos os males econômicos. Por fim, comentou sobre os lucros exorbitantes dos bancos, citando o lucro do Bradesco em 2015, que foi mais alto do que todo o valor que o governo gastou com o programa Bolsa-família.

Manoel Isidro dos Santos Neto – FENAFISCO, não vê sentido em se fazer mais uma reforma da previdência sendo que ela não está quebrada. Por fim, cobrou que haja união geral dos trabalhadores contra a agenda neoliberal que está sendo conduzida pelo Governo.
Denise Gentil em suas considerações finais pontuou que não há necessidade fiscal de uma reforma da previdência, a necessidade é política. De acordo com ela, vivemos um momento gravíssimo no retrocesso nos direitos sociais e no mundo do trabalho. O desmonte é completo. Em sua opinião, o debate político do país está restrito ao ajuste, o desenvolvimento foi ofuscado – não consta na pauta. O alvo das mobilizações deve ser a luta contra a política macroeconômica encampada pelo Governo, que é extremamente desagregadora e cruel. Denise finalizou sua participação afirmando que o ajuste fiscal está causando o bloqueio à liberdade de conquista da sobrevivência.