16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres

Comissão Permanente Mista em Combate à Violência Contra a mulher discute medidas em favor de mulheres com deficiência vítimas de violência

A Comissão Permanente Mista em Combate à Violência Contra a Mulher realizou audiência publica destinada a debater medidas em favor de mulheres vítimas de violência doméstica, especialmente aquelas com deficiência, e o impacto social e financeiro causado por essa violência.

Vera Lúcia Ferreira Mendes, coordenadora-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, apresentou dados que comprovam alguns avanços do Ministério da Saúde, como a obrigatoriedade de apresentação de notificações nos casos de violência, sistemas de notificações com informações das condições da vítima, agregando ao banco dados sobre violência. Os dados mostram o perfil da vitima; os tipos de violência sofrida; e quem foi o agressor, sendo na maioria das vezes algum conhecido ou pessoa próxima.
Esse Banco de dados é da vigilância da saúde, e, segundo a coordenadora, pelas informações notificadas conclui-se que estes foram subnotificados, ou seja, a violência ainda é cultural, sendo necessária a sensibilizar a sociedade para que a situação possa melhorar. Além disso, os dados como os da saúde, direitos humanos e justiça, devem ser unificados para que facilite a junção de insumos aos formadores de políticas públicas, dados, por exemplo. Ainda, esta integração facilitaria os trabalhos de pesquisa, melhorando a análise das estatísticas.

O enfrentamento da violência contra mulheres com deficiência ainda precisa de melhorias e pra isso foi criado dentro do SUS um grupo de trabalho para criar diretrizes de atenção às mulheres com deficiência, para que trate as violências cotidianas destas pessoas neste ambiente. O que está ocorrendo é a violência institucional, das unidades estarem dificilmente estarem equipadas para atender necessidades especificas de cada pessoa, como mesas ginecológicas com adequação para mulheres com deficiência, às deixando em situação de constrangimento; ate mesmo equipamentos próprios para exames periódicos.
Por fim, expos que o objetivo do grupo de trabalho é implementar unidades básicas de saúde totalmente acessíveis, mudando a cultura, instituindo diretrizes de cuidado e orientando profissionais do SUS ao manejo clínico de mulheres com deficiência, para que estas tenham tratamento o mais igualitário possível por meio da adequação às suas necessidades.

Nadine Gasman, representante da ONU Mulher, participou da audiência e parabenizou a comissão por incluir este tema dentre os demais da campanha dos 16 dias de ativismo. Afirmou sobre a importância da campanha para trazer uma maior mobilização das mulheres quanto as suas situações, para que uma melhora nos resultados apresentados pelo mapa da violência 2015, o qual trouxe um aumento nos índices de homicídios de mulheres, colocando o Brasil em uma posição ainda mais negativa. Também incluiu sobre a necessidade de incutir medidas de proteção social e de responsabilidade de toda a sociedade no tanante a esta questão.

Beatriz cruz da Silva, Assessora da Secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, argumentou que o Ministério vem desenvolvimento um conjunto de ações de combate à violência contra a mulher, em parceria com o Ministério da Saúde, na tentativa de responsabilizar os agressores e prevenir que as vítimas sofram novamente qualquer tipo de violência. Dessa forma, está sendo desenvolvido o projeto “mulher viver sem violência”, com um conjunto de ações para o enfrentamento da violência sexual, fortalecimento das delegacias especializadas e capacitação dos profissionais de segurança pública.

Foram verificadas prioridades na pauta deste tema, integração destas políticas e serviços nas redes de atendimento às mulheres, não apenas qualificando, mas não revitimizar a mulher e sim proteger. Integrar a atuação da saúde com a segurança, capacitar médicos do SUS para ter uma noção de segurança publica, coletar informação e ter tratamento adequado possibilitando uma perícia e não necessitar novos exames caso a violência ocorra novamente.

Por fim, a assessora afirmou que algumas pesquisas realizadas puderam identificar as duas formas de violência com maior ocorrência: a psicológica e institucional. Esta segunda se mostra ainda mais presente, prejudicando o enfrentamento da própria vítima contra violências sofridas. Mais ainda, a questão de falta de acesso das pessoas com deficiência tem sido visto em todos os serviços de saúde, preponderando uma mudança urgente.
Liliane Bernardes, Coordenadora de Promoção da Pessoa com Deficiência da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, falou sobre o conceito de pessoas com deficiência e elencou a mulher dentro deste quadro. O conceito demonstrou ir além do seu físico, chegando a ser muito mais seus limites e dificuldades de interação com a sociedade.

Ao ressaltar mulheres com deficiência, salientou algumas normas, como a de deficiência e de inclusão, mostrando a proteção que o estado deve dar à estas pessoas. Mostrou resultados do comitê sobre direitos das pessoas com deficiência da ONU, tendo sido formulado relatório discorrendo sobre a necessidade de políticas públicas adequadas para estas pessoas. Políticas Públicas devem prevenir e combater a discriminação, atendendo as especificidades das pessoas com deficiência.

Discorreu sobre ações algumas ações em andamento da secretaria, como a adequação dos mecanismos de denúncia para considerar as especificidades e garantir acessibilidade às pessoas com deficiência (disque 100 e ligue 180); instituição de cadastro inclusão (LBI) em 2016, cujo objetivo é inserir informações e dados sobre deficiência, inclusive sobre violência contra mulheres com deficiência, para aprimoramento das políticas públicas; desenvolvimento de ações em conjunto com a Secretaria das Mulheres e outras pastas; e apoio ao desenvolvimento de estudos sobre o tema.

Elisa Maria Correa Silva, Procuradora Federal junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, afirmou que o INSS faz tem feito a diferenciação entre pessoas portadoras ou não de deficiência para um repasse condizente de benefícios e assistências. Incluiu que o INSS vem oferecendo sua capilaridade e apoio aos demais órgãos para passar informações necessárias, ressarcindo a sociedade sobre o risco social que for causado a mulher, independe da sua condição.

Tracy Francis, Pesquisadora e Consultora do McKinsey Global Institute, apresentou resultados da pesquisa realizada sobre paridade de gênero e qual seu impacto global se existisse determinada igualdade. Mostrou quais as condições que devem existir para se chegar a isonomia. Mesmo sem muitos bancos de dados correlatos, a pesquisa foi realizada e demonstrou que se a presença de paridade fosse constatada o impacto econômico seria de 150 bilhões de dólares para o Brasil.

Francis colocou que teria uma mudança no PIB com esta melhoria, entretanto, a realidade do mercado de trabalho mostra a mulher trabalhando em setores menos produtivos. Para uma inclusão igualitária, o MGI identificou seis pilares de ações e assim possibilitar esta mudança e melhoria na economia com a participação da mulher: incentivo e apoio financeiro de ONGs, governo e setor privado; instituir tecnologias e infraestrutura para abarcar a mulher; implementação de programas de educação e incentivo a atitudes corretas; capacitação; defesa e atitudes exemplares; e políticas de proteção.

Concluiu que ou a violência é alta ou extremamente alta em localidades do Brasil, o colocando apenas em melhor situação comparado com o oriente Médio e Ásia. Esta dedução foi possível por meio de três indicadores analisados: questão de serviços essenciais; processo legal e politica; e segurança física e de autonomia, incluindo a violência contra mulher.

16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres

Violência contra mulher no âmbito das mídias sociais
Nesta quarta-feira (2/12) foi realizado seminário com o tema: mulheres, violência e mídias sociais, com o objetivo de debater violência virtual contra a mulher e suas formas de tratamento, bem como medidas a serem adotadas para o combate de determinadas atitudes.

O evento foi dividido em dois painéis, tendo o primeiro intitulado de “velhas violências, novas mídias: visibilidade e engajamento espontâneo no combate ao preconceito”; e o segundo, “liberdade de expressão versus direito à intimidade: colisão entre Direitos Fundamentais e novas tecnologias, prevenção e combate a assédios e violência digital”.

Posto isto, a Procuradora da Mulher no Senado, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), presidiu o primeiro painel e a deputada Tia Eron (PRB-BA) o segundo.

Primeiro Painel

Soraia da Rosa Mendes, representante do Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), apresentou rapidamente arcabouço de normativas tratantes da violência contra a mulher para demonstrar o quanto essas ofensas são consideradas milenares, mudando apenas sua forma de ocorrência. As advindas por meio de redes sociais são as mesmas tendo o gênero como categoria fundamental.

Nos dias atuais, mesmo com avanço de debates feministas na busca de direitos iguais entre homens e mulheres, as redes sociais ainda demonstram repetições de padrões de ofensas. Dessa forma, argumentou que a dificuldade maior de punir violência perpetrada em relação às mulheres é a questão probatória no âmbito do judiciário. Ou seja, as provas de crimes cometidos são vistos por meio de agressões físicas, e àquelas apenas verbais violência moral e psicológica, fazem com que a palavra da vítima não tenha tanta validade. Apesar de registros nos meios virtuais, são difíceis de provar a violência imposta àquela vítima.

A maioria das vítimas não denunciam violências sofridas porque ainda se opera um sistema de seletividade na justiça criminal, onde muitas vezes ocorre a culpabilização da vítima, demonstrando a construção cultural de subjugação, machismo, colocando às vítimas a responsabilidade pela violência recebida. Apesar disso, alega que é necessária uma regulamentação do Estado para que exerça o papel de acolhedor e respeitador dos direitos e garantias resguardadas às mulheres.

Lola Aronovich, blogueira (maiores blogs feministas do país) e professora da UFCE, discorreu sobre sua página na internet, considerada inclusiva com debates de diversos relatos de mulheres e tendo por objetivo lutar contra qualquer tipo de opressão, não apenas machista, mas racista, transfobica e homofobia, por exemplo. Entretanto, demonstrou que apesar da internet e estes espaços serem de debates construtivos, também demonstra ser muito hostil, com existência de grupos preconceituosos com espalhamento de ódio.

Por fim, refletiu sobre sua realidade de ameaças recebidas e que tenta superar aos poucos e continuar com seu blog feminista. Abordou diversos outros casos além do seu de violência recebida pelas mídias cometidas por pessoas que realmente buscam agir de má fé e cometer crimes além do virtual.

Eloá Muniz, consultora em comunicação e membro da Academia Literária Feminina do Rio Grande do Sul, disse que a internet é considerada uma modernidade líquida, tendo uma emissão e recepção de informações e, no sentido sociológico, caracterizada como um espaço de manipulação por meio da linguagem onde o usuário tem acesso de acordo com sua vontade.

No tocante a mulher e conteúdos publicados, a consultora demonstrou por meio de imagens, charges, trechos de textos, compartilhamentos de informações demonstrando a prevalência até hoje do patriarcalismo. Muito do que é repassado para outras pessoas por meio da conectividade proporcionada pela internet é feito por mulheres, as quais não observam o teor machista de determinada mensagem.

Natália Neris, pesquisadora da InternetLab, expôs os motivos que levaram a fazer a pesquisa sobre violência da mulher na mídia, os quais foram instigados por meios de diversos casos ocorridos de vingança e violação de intimidade e liberdade.

Por meio de alguns resultados demonstrados, foi constatado que a violência contra mulheres na internet vai muito além de vingança, sendo praticamente justificadas pela questão de gênero em si. Através de observações de alguns casos de jurisprudência, pode verificar àqueles de ameaça e extorsão.

Por fim, Neris alegou que casos levados à justiça tiveram uma desenvoltura, de certa forma. No sentido de reconhecimento de determinado fato, marcadores identitários devem ser levados em consideração, como idade, raça e classe, considerados fatores determinantes no que se refere a potencial opressivo da internet.

Camila Moreno, coordenadora-geral de Direitos Humanos da SECADI do Ministério da Educação, explicou que a violência na internet não é um fenômeno isolado, mas que ocorre na sociedade em geral. Mostrou alguns marcos gerais que apontam para a necessidade de se trabalhar a temática, bem como o gênero, na educação, a necessidade de incorporar na educação a discussão de gêneros e direitos humanos.

Constatou que as violências pornografias se fundamentam pela existência de moralismo sobre conduta da mulher. E para isso, deve ser trabalhada a questão de gênero, também a de étnico racial, uma vez que as incidências são tratadas em conjunto. No que se trata a violência da mulher na internet, esta tem sido justificada pelo controle moral sobre a mulher, sobre sua conduta social, e que não existiria se as normas socialmente construídas não fixassem um lugar para a sexualidade das mulheres.

Segundo Painel

Presidida pela deputada Tia Eron, dando a palavra ao primeiro expositor, Gabriel Sampaio, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, falou sobre a Lei do Marco Civil da Internet, trazendo regulamentos, garantias e direitos de utilização da rede. Considerou a internet como um palco privilegiado para o exercício de direitos democráticos, um espaço que deve ser visto para potencializar os diversos direitos, como também encarar as violações destes através da identificação e penalização dos responsáveis.

Em relação à pornografia de vingança, existem mecanismos dispostos na Lei do Marco Civil que visam retirar conteúdos inapropriados, sendo estes identificados, criteriosamente, para não contrariar àquelas condutas consideradas liberdade de expressão.

Tatiane Almeida, representante da Associação dos Delegados da Polícia Federal, argumentou sobre a atuação que a polícia vem executando, no sentido de tentar resolver problemas os quais o sistema político e normativo não obtém resultado. Entretanto, demonstrou a dificuldade no tratamento das diversas denúncias, uma vez que, para cada caso há uma análise específica, tendo de equilibrar o que pode ser considerado apenas liberdade de expressão, não censurando algo sem embasada penal.

Concluiu, após exemplificar heterogeneidade de casos, que o combate mais eficaz destes crimes está na educação, na recuperação de valores, como a tolerância, respeito e dignidade da pessoa humana. Mas, no tocante às ações da polícia, ainda faz-se necessária a implementação de ferramentas adequadas para investigar caso a caso e obter uma remediação efetiva.

Terezinha Abigail Gonçalves da Silva, representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres do Governo Federal, tratou sobre a falta de prevenção das pessoas com relação aos conteúdos colocados na internet e sua disseminação rápida. Discorreu principalmente a respeito do acesso das crianças com as redes sociais, da geração atual que não tem uma educação tecnológica adequada. Finalizou alegando não ser necessária mais políticas públicas, mas uma “onda” de enfrentamento da questão por parte de todas os cidadãos e cidadãs.

Graciela Nathanson, professora da UFBA do Grupo de Pesquisa em Gênero, Tecnologias Digitais e Cultura, refletiu sobre o embate entre liberdade de expressão e direito a privacidade, alegando que o perigo maior não é a internet em si, mas a atitude de pessoas. Todavia, para um enfrentamento da violência contra a mulher neste ambiente virtual, é necessária a continuidade destas campanhas, dando um empoderamento maior à mulher.

Também, disse ser impreterível a formulação de lei sobre violência midiática de gênero, pela Lei Maria da Penha não conseguir abarcar questões de atentados contra mulheres no meio virtual. Deu maior ênfase e concordância com o teor dos Projetos de Lei em trâmite no Congresso, como o PL 215/2015, o qual pune crimes contra a honra praticados nas redes sociais e inferiu que a luta deve ser considerada “tecnopolítica” e social.

Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher

Audiência sobre mulher, violência e mídias sociais
Aprovado requerimento 41, de 2015, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), solicitando a realização de seminário com o tema “Mulheres, violência e mídias sociais”, no dia 2 de dezembro de 2015, com a presença de especialistas, no auditório do Interlegis, do Senado Federal.

Convidados à Audiência Pública sobre o impacto financeiro causado por violência doméstica
Foi aprovado requerimento 42, de 2015, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), solicitando a inclusão de convidados na discussão sobre o impacto financeiro causado por violência doméstica, quando em função da agressão, a mulher encontra-se impedida de trabalhar e gerar renda. Sugere convidar representantes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Sistema Único de Saúde (SUS); Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); e Núcleo de Estudo e Pesquisas sobre a Mulher da Universidade de Brasília, Consultoria Legislativa do Senado Federal.

Botão Pânico
Aprovado requerimento 43, de 2015, de autoria da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), pedindo a presença de demais representantes no debate sobre o Botão Pânico, tornozeleira eletrônica e casas-abrigo. Os convidados sugeridos foram Ana Cristina Melo Santiago, delegada chefe da delegacia especializada de atendimento à mulher do Distrito; Hermínia Azoury, juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Mateus de Aguiar Pereira, Instituto Nacional de Tecnologia Preventiva – INTP; e Maria Domitila Prado Manssur Domingos, juíza do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres

Debate sobre medidas protetivas às mulheres
A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CPMCVM) reuniu-se para debater, a partir de requerimento apresentado pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), experiências importantes na efetivação de medidas protetivas, utilizadas com o objetivo de reduzir os altos índices de violência contra a mulher, dentre as quais se destacam o Botão do Pânico, a Tornozeleira Eletrônica e as Casas-Abrigo.

Aline Yamamoto, Secretária Adjunta de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e Direitos Humanos, destacou que o tema ainda traz muitos desafio dada a sua sensibilidade e importância. Lembrou que a Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas como uma das principais demandas das mulheres, de forma a protegê-las da violência sofrida diariamente. Apesar do rol de 15 medidas protetivas de urgência previstas legalmente, Yamamoto ressaltou que a demora na análise e deferimento da concessão dessas medidas protetivas, bem como a necessidade de apresentar provas da agressão, acabam deixando as vítimas receosas e as afastam de efetivamente registrar ocorrência contra o agressor. Esses fatores ainda vão ao encontro da dificuldade de se compatibilizar as medidas de natureza civil e penal. Deste modo, a maioria das medidas protetivas concedidas tem caráter proibitivo, representando o afastamento e vigilância coercitiva do agente da agressão contra a vítima.

Em pesquisas realizadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do Ministério das Mulheres, percebeu-se que a existência do acompanhamento das medidas protetivas por parte de grupos especializados tem dado maior confiança e segurança às vítimas, apesar da maior parte dos programas ainda estarem sendo desenvolvidos de forma experimental. Entre esses programas, o “Botão do Pânico”, implementado primeiramente no Espírito Santo, tem sido desenvolvido de maneira semelhante em mais 15 unidades federativas. A tornozeleira eletrônica também está presente em 13 estados e, segundo a Secretaria, esse mecanismo confere maior proteção à mulher, uma vez que o monitoramento do agressor é feito por um centro especializado que notifica a vítima quando ela se encontra em risco devido à proximidade do agressor. Em relação às Casas-Abrigo, elas estão presentes em todas as unidades federativas, vinculadas ora a organismos estaduais ora municipais. Yamamoto explicou que existe uma política nacional de abrigamento, garantido às vítimas quando há risco de morte, entretanto o maior desafio dessa política se dá em relação ao cerceamento da liberdade da vítima. Ainda, foi destacado que é importante que não seja feita a inversão em relação ao cerceamento de liberdade; a vítima deve se sentir segura sem precisar ter sua liberdade restrita, enquanto o agressor deve ser detido. Ainda citando experiências positivas, as Patrulhas da Maria da Penha, implantadas em alguns municípios, compreendem na formação de grupos especializados que monitoram as vítimas as quais foram concedidas medidas protetivas, conferindo maior segurança e proteção às mulheres nas localidades abrangidas por esse mecanismo.

Maria Domitila Domingos, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afirmou que a atuação judicial não está limitada às salas de audiência e análises de pedido de medidas protetivas, que tem grande contribuição no impedimento de feminicídio e na reincidência de agressões. O Brasil é o quinto país em número de assassinato de mulheres e, segundo estudo da ONU, a mulher é mantida em um ciclo de situações de violência pela sua vulnerabilidade e pela preocupação com dependentes, como filhos e pais, que enquanto vítimas indiretas das situações de violência, também tem procurado Forúns para relatar situações de abuso sofridas por mulheres. Maria Domitila ressaltou que a principal forma de se evitar o início ou reiteração da violência é o monitoramento do agressor, como proposto pelas tornozeleiras eletrônicas, mecanismo cautelar que protege mais efetivamente a mulher. Do entendimento da Justiça, o monitoramento não deve ser feito pelo particular, mas pelo Estado em parceria com as polícias civil e militar, por exemplo. O Judiciário trabalha em conjunto com o Legislativo e Executivo para impedir a escalada da violência contra as mulheres e a disseminação dessa cultura, afastando as vítimas dos círculos de violência nos quais estão inseridas e empoderando-as.

Ana Cristina Melo Santiago, Delegada Chefe da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher do Distrito Federal, pontuou três aspectos diante da sua experiência: em relação à demora para a concessão das medidas protetivas, a delegada afirmou que, pela Lei Maria da Penha, o requerimento deve ser encaminhado em até 48h para o juiz, que tem 48h para apresentar a sentença, mas infelizmente, em alguns estados, a espera pela sentença chega a 60 dias, o que desmotiva as vítimas a procurarem medidas protetivas. Também defendeu a valorização de espaços adequados para o atendimento e avaliação das mulheres em situação de violência e disse que a dúvida sobre a efetividade desse atendimento gera insegurança nas vítimas. Outro ponto criticado refere-se à burocracia que envolve o processo para a concessão de medida protetiva, uma vez que são necessárias informações fidedignas sobre a ocorrência criminal e intimação do agressor para que ele seja preso em flagrante. Ana Cristina chamou a atenção das parlamentares presentes ao PL 6433/2013, que tramita na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados. O Projeto pretende dar maior efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, possibilitando às autoridades policiais deferir sobre a concessão de medida protetiva, além de terem acesso aos processos judiciais e medidas protetivas já concedidas a fim de autorizar a prisão em flagrante do agressor que não respeita a determinação judicial.

Segundo Franceline de Aguilar Pereira, representante do Instituto Nacional de Tecnologia Preventiva (INTP), o número de homicídios de mulheres no Brasil quase triplicou nos últimos 30 anos. O Estado precisa intervir para salvar a vida de mulheres. Uma experiência de interferência do Estado nessa questão é a experiência em Vitória (ES), onde a Prefeitura, junto ao INTP, forneceu a um grupo de vitimas de violência domestica o dispositivo “Botão do Pânico”, que é acionado pela mulher quando em situação de risco; após o acionamento, uma central de monitoramento notifica a Guarda Civil que é encaminhada ao local onde a vítima se encontra. A iniciativa pioneira na capital considerada a mais violenta para mulheres, apresentando 11,8 homicídios de mulheres para cada 100 mil habitantes, tem sido aprimorada no estado e apresentou resultados surpreendentes ao longo de dois anos. Além da redução expressiva do número de vítimas em Vitória, o número de vítimas no Brasil também diminuiu, mas ainda há muito há ser feito. Franceline de Aguilar defende que o “Botão do Pânico” surgiu para cobrir uma lacuna da lei e encoraja as mulheres a quebrarem o ciclo de violência no qual estão inseridas.

Dentre as parlamentares que estiveram presentes, a Deputada Luizianne Lins (PT-CE), co-relatora da Comissão, se manifestou e ressaltou a importância das medidas paliativas, que reduzem o risco para as mulheres. Afirmou também que é necessário apresentar medidas públicas concretas, que de fato deem maior segurança às mulheres sem cercear sua liberdade, por exemplo, e disse que as parlamentares ficam empolgadas quando veem soluções concretas que efetivamente melhoram a vida das mulheres no Brasil.

Blog Mulheres no Congresso e Mapa da Violência
Foi dado início à campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra as mulheres. Oficialmente a data de início é dia 25 de novembro, porém, neste ano, correu sua antecipação para o dia 20, Dia da Consciência Negra.

Foi realizado lançamento, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, do blog da Comissão Permanente Mista de Combate à violência Contra a Mulher e exposição do Mapa da Violência – Homicídio de Mulheres no Brasil.

Compareceu ao Ato Solene a presidente da Comissão Mista, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS); Procuradora da Mulher no Senado, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM); deputada Jô Moraes (PCdoB-MG); Procuradora da Mulher na Câmara, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA); relatora da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, deputada Luizianne Lins (PT-CE); deputada Conceição Sampaio (PP/AM), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA); deputada Alice Portugal (PCdoB/BA); e deputada Christiane de Souza Yared (PTN/PR).

Simone Tebet discorreu sobre o objetivo da campanha dos 16 dias de Ativismo e apresentou o blog da comissão, denominado “Mulheres no Congresso”, o qual terá informações dos trabalhos realizados pela comissão, assim como convites de eventos, artigos das parlamentares, sendo administrado por servidores da comissão.

Tebet finalizou sua fala reafirmando sobre os maiores objetivos da comissão, sendo o combate à violência contra a mulher e mais ainda o enfrentamento a discriminação racial.

Senadora Elcion Barbalho abordou os resultados alarmantes do Mapa da Violência e inferindo sobre a preponderância da violência ocorrer no âmbito familiar. Também, apontou sobre os diversos desafios a serem enfrentados para obter uma conscientização no tocante às desigualdades ainda sofridas pelas mulheres muito nos diversos espaços da sociedade.

Luizianne Lins (PT-CE) observou que o enfrentamento da violência contra a mulher tornou-se uma ação política, uma luta feminista, por meio da instituição de políticas públicas e Leis.

Nadine Gasman, representante da ONU Mulheres Brasil, contextualizou sobre este enfrentamento ainda ser recente, exemplificando a Lei Maria da Penha, que, apesar de atual, caracterizar-se como marco histórico das lutas das mulheres sobre a violência de gênero. Também citou a Lei do Feminicídio, sancionada neste ano.

Gasman apontou que o dia 25 de novembro, Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, tem a cor laranja como “memória e solidariedade às mulheres e meninas vítimas de violência e a energia necessária para que superem as situações violentas e recebam o apoio necessário em sua trajetória libertadora”. A intenção desta data é incluir, de forma constante, a pauta da mulher nas agendas governamentais.

Por fim, a representante concluiu seu discurso falando rapidamente dos resultados do Mapa da Violência, os quais trazem a necessidade de articulação para saber o motivo pelo qual houve aumento no número de homicídios de mulheres, apesar das tentativas recentes de combate à violação de seus direitos. Apontou sobre a fundamental investidura em mecanismos de acolhimento às vítimas, como as “hashtags” nas redes sociais, enfrentando a violência de todos os tipos, para que realmente haja uma conscientização efetiva da sociedade.

Julio Jacobo Waiselfisz, sociólogo e autor do presente estudo, expôs os resultados do Mapa da Violência 2015 e inferiu que o trabalho teve como intenção demonstrar um diagnóstico sobre a violência e não a realidade de fato, a qual demonstra ser ainda mais preocupante.

Pelos resultados demonstrados, de 1980 a 2013, houve um crescente número de mulheres vítimas de homicídio. De 83 países levantados, o Brasil obteve a quinta posição com maior taxa de homicídios, perdendo para El Salvador (primeiro lugar), Colômbia, Guatemala e Federação Russa. Pelos dados apresentados, o Brasil tem número de homicídios 43 vezes maior que o Reino Unido e 24 vezes mais que a Dinamarca (comparação com países considerados mais civilizados e desenvolvidos).

Julio Waiselfisz apresentou, por meio de frequências e médias analisadas, a comparação do percentual de homicídios refletidos entre as Unidades da Federação e Região, e Municípios do Brasil. Afirmou que índices maiores de homicídios em Municípios ocorrem em cidades localizadas em regiões com percentual crescente de violência.

Outro ponto inferido foi a respeito da violência racial, com dados demonstrando que, a diferença entre mulheres brancas e negras que sofreram violência foi de aproximadamente 20%. Entretanto, o percentual maior foi verificado no índice de homicídio, demonstrando a ocorrência ser 70% maior com vítimas negras. Além disso, a ocorrência maior de violência contra as mulheres acontece no âmbito doméstico, tendo como agressores principais os pais, padrasto, quando a vítima é criança ou jovem; e cônjuge, namorado, ex-namorado, quando mais velhas.

Julio Waiselfisz concluiu apontando a necessidade de instituir políticas mais apropriadas e suficientes no sentido de aplicação e implementação de forma mais efetiva do enfrentamento da situação. E, mais ainda, a imprescindível busca pela quebra da cultura de impunidade existente no Brasil, para que casos de violência não sejam verificados como reincidências criminais.

Como parte da programação dos 16 Dias de Ativismo, foi lançado o livro e vídeo sobre Laudelina Campos Mello, Fundadora da primeira Associação de Trabalhadoras Doméstica.

Criminalização do descumprimento de medida protetiva
Em continuidade às quintas femininas e a campanha dos 16 dias de ativismo pelo combate a violência contra a mulher, a secretaria da mulher realizou debate a respeito do Projeto de Lei 173/2015 o qual criminaliza o descumprimento de medidas protetivas de urgência instituídas pela Lei Maria da penha.

O Projeto de Lei 173/2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) visa tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Como punição de desobediência foi estipulada a detenção de 30 dias a dois anos. Por meio de revisão de despacho a matéria deixou de ser conclusiva pelas comissões e passará pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

A discussão foi presidida pela secretária da mulher na Câmara, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PB). Dando início aos trabalhos, Barbalho expôs a necessidade do tema em debate, uma vez que a matéria tem cunho urgente de ser apreciada na CCJC. O projeto foi aprovado na CSSF e aguarda votação do parecer da deputada Gorete Pereira (PR-CE), na forma do substitutivo apresentado na CCJC.

A Mesa de debate foi composta pela Aparecida Gonçalves, Secretária de enfrentamento à Violência contra a mulher – SPM; Ben-hur Viza, Juiz do TJDFT; Carlos Bismarck Piske de Azevedo Barbosa, Juiz do TJDFT; Thiago Andrade Pierobom de Avila, Promotor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e a deputada e coordenadora dos Direitos da Mulher, Dâmina Pereira (PMN-MG).

Aparecida Gonçalves falou sobre os 10 anos do disque-denúncia 180 e a representação de fato das medidas protetivas às mulheres. Em 10 anos, cerca de 4.700.000 ligações foram realizadas e 45% destas alegaram correr risco de vida. O Mapa da Violência demonstrou que, por dia, 13 mulheres são mortas no Brasil, crescendo no ranking de assassinatos de mulheres, saindo da 7ª posição para a 5ª.

Para proteção da vítima, de acordo com a secretária, a medida protetiva é o instrumento de segurança para a mulher continuar sua vida, porém, a lacuna está no descumprimento desta ferramenta, o qual não é tratado como crime. Por fim, alegou que a medida é fundamental e deve ser cumprida, colocando-se contrária à decisão do STJ de caracterizar como não sendo circunstância agravante.

Para Ben-hur Viza, a luta precisa de pessoas que realmente enfrentem a situação e que combata qualquer tipo de violência contra a mulher e violação de seus direitos. Verificou que as duas maiores justificativas das mulheres não buscarem ajuda são por medo e dependência econômica do agressor. Dessa forma, um dos avanços da Lei Maria da Penha foi instituir medidas protetivas, porém, a ocorrência de diversos casos em que o agressor descumpriu a medida e não houve aplicação de punição de determinada atitude mostrou uma deslegitimação da Lei.

Dessa forma, Viza colocou que para a eficácia da medida protetiva, deve ser criada uma ferramenta na qual o agressor receba punição cabível no caso de descumprimento de ordem judicial amparada pela Lei Maria da Penha.

Carlos Bismarck também refletiu sobre o grande avanço na criação da Lei Maria da Penha e da equipe multidisciplinar para que a medida protetiva seja estabelecida e dê à mulher o empoderamento necessário. Todavia, também alegou o problema da falta de mecanismo adequado para o caso de descumprimento da sentença de afastamento do agressor.

Bismarck justificou o não cumprimento da medida protetiva ser a cultura machista ainda muito presente na sociedade brasileira. Com isso, se colocou favorável à proposta de tipificar determina ação, para que efetive mais o cumprimento da Lei e a mulher receba tratamento mais adequado com relação aos seus direitos.

Thiago Pierobom afirmou em seu discurso que a Lei Maria da Penha foi um avanço para a proteção da mulher, entretanto, ainda existe um cenário com aspectos a serem melhorados, como demonstrados nos resultados do Mapa da Violência 2015. Criticou a questão do machismo, ainda enraizado na sociedade brasileira e que legitima a violência contra a mulher. Também, fez críticas quanto as recorrentes situações de papéis estereotipados existentes entre homens e mulheres no ambiente doméstico; diferenciação salarial; e dificuldade de crescimento profissional da mulher, que contribuem para a precarização da existência do feminismo.

Pierobom ainda inferiu que as medidas protetivas de urgência foram um avanço para a Lei Maria da Penha, criando juizados e promotorias especializadas para que coloquem um “freio” na escala da violência e evite feminicídios. Entretanto, mesmo que seja comunicado ao agressor sobre o seu afastamento, o não contato com a vítima, este desobedece e o STJ considera um fato atípico, desqualificando totalmente a medida de proteção. Com isso, para que tenha de fato uma efetividade, deve ser considerado crime o não cumprimento.

Contudo, Piorobom considera o PL (173/2015) o mais urgente a ser aprovado para que se evitem mais homicídios de mulheres. Pelo substitutivo apresentado na CCJC, o Promotor o considerou melhor do que o projeto original uma vez que prevê uma pena maior, igual à prevista no art. 359 do Código Penal, considerando de fato um descumprimento judicial, e ainda estabelecendo o cumprimento da Lei Mai da Penha. Dessa forma, a interpretação deixará de ser sobre desobediência da lei do juizado especial criminal, não podendo prender o agressor em flagrante, e passará a ser crime de descumprimento da Lei de violência doméstica e podendo qualificar como crime de violência psicológica.

A deputada Dâmina Pereira (PMN-MG) fechou as exposições e abriu para o debate afirmando que tentará junto às demais deputadas pautar o projeto o mais rápido possível, mesmo com um parlamento predominantemente machista.

O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aguardando deliberação do parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), a qual propôs substitutivo para a detenção ser de três meses a dois anos, e que seja aplicada a Lei Maria da Penha, onde, no caso de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher

Debate sobre mulheres que sofrem mutilação por seus parceiros
A comissão, por meio de requerimento aprovado de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), realizará debate sobre mulheres brasileiras que sofrem mutilações por companheiros.
Situação: data ainda não definida.

Mulheres em prisão
Aprovado requerimento 36, de 2015, para a comissão realizar pública Audiência Pública para debater sobrem mulheres brasileiras em situação de prisão.
Situação: data ainda não definida.

Ato solene pela eliminação da violência contra a mulher
Aprovado requerimento 38, 2015, de autoria da Senadora Simone Tebet e outras para realizar Sessão Solene para homenagear o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres.
Situação: data ainda não definida.

Situação de penitenciárias femininas
Aprovado requerimento 39, de 2015, de autoria senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e outros, para realizar audiência pública a fim de possibilitar ao Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, a apresentação técnica do primeiro relatório nacional sobre a população penitenciária feminina do país, INFOPEN mulheres, divulgado no último dia 05 de novembro pelo Ministério da Justiça.
Situação: data ainda não definida.

Abuso sexual no meio esportivo
Por meio de requerimento aprovado, de autoria da deputada Carmen Zanotto e outros, a comissão realizará audiência para discutir o abuso sexual de meninas e mulheres no meio esportivo.
Situação: data ainda não definida.

Violência sexual contra mulheres no âmbito das universidades
Nesta terça-feira (10/11), a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher realizou sua 14º reunião.

A pauta foi dividida em duas partes, sendo a primeira deliberativa de requerimentos, os quais foram aprovados. E, segunda parte, audiência pública (AP) para discutir a situação da violência contra as mulheres nas Universidades brasileiras. A AP foi concedida por meio de requerimento aprovado de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), relatora da comissão.

Foram organizadas duas mesas de debates em torno do assunto. A primeira foi composta pela Aline Yamamoto, Secretária adjunta da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos; Paulo Gabriel Soledade Nacif, Secretário de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação; Andréa Pacheco de Mesquita, Assistente Social e Professora do curso de serviço social da Universidade Federal de Alagoas – UFAL; e Eva Blay, ex-senadora e professora da Universidade de São Paulo (USP).

A segunda mesa foi constituída pela Tâmara Terso, Secretária-Executiva do Conselho Nacional de Juventude da Secretaria Nacional de Juventude; Sônia Marise, Diretora da Diversidade da Universidade de Brasília (responsável pela Coordenação da Mulher); Luciana Loureiro, Procuradora da República e Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão em Brasília do Ministério Público Federal (Procuradoria-Geral da República); Nalu Faria, Presidente da Marcha Mundial das Mulheres; e Luiza Ribeiro, Representante do Coletivo Feminista Geni da FMUSP.

Após aberto os trabalho, Aline Yamamoto foi a primeira a expor suas ponderações. A secretária adjunta reconheceu a ocorrência maior de violência sexual entre crianças e adolescentes, caracterizada como fenômeno de maior incidência com mulheres ainda jovens e cometido por familiares. Justificou a ocorrência crescente como sendo reflexo da história machista enraizada na cultura brasileira, onde subestima a mulher em todos os âmbitos da sociedade. Ressaltou como retrocesso o Projeto de Lei 5069/2013, que tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto, retomada sua tramitação neste ano.

Paulo Nacif argumentou sobre a importância de debater o tema de violência contra a mulher em diversas áreas da sociedade, pela sua crescente ocorrência constatada pelo Mapa da Violência 2015. Considerou a violência no campo universitário como algo negativo, porém, reflexo do que ainda existe na sociedade.

Eva Blairo refletiu sobre problemas já enfrentados pelas universidades e considerou a violência sexual a mais delicada a ser reparada. A ex-senadora também mencionou o trabalho desenvolvido pela ONU-Mulheres para fomentar a atenção maior sobre questões envolvendo mulher e violência, sobretudo dentro das universidades. Além disso, apontou o problema do treinamento de policiais, onde a equipe das delegacias da mulher devem ser constantemente retreinadas para o melhor reconhecimento de casos de abuso sexual.

Andréa Mesquita conceituou o fenômeno “cultura do estupro” como aquela construída por meio de diversas características da histórica brasileira que permitem o uso da mulher de forma desrespeitosa a ponto de minorá-la. Também observou que os casos ocorridos nas universidades, de abuso sexual contra mulheres, não são divulgados ou não dão maior visibilidade como em outros contextos da sociedade envolvendo mulheres, algo que traria aspectos negativos para espaço acadêmico.

A professora ainda criticou a atitude das instituições de “ocultar” grande parte dos casos, e defendeu a necessidade de punir o agressor e não a vítima, tirar a responsabilidade distorcida da mulher. Por fim, sugeriu a implementação de órgãos de apoio às vítimas, de acompanhamento e um sistema que receba denúncias.

Tâmara Terso afirmou sobre a existência de grupos os quais legitimam os direitos das mulheres, homossexuais, lésbicas, e enfrentam reformas no plano de educação os quais vão contra o debate sobre gênero. Discorreu sobre os resultados do Mapa da Violência, onde o Brasil ocupa o quinto lugar no mundo com maior índice de violência contra a mulher, tendo um recorte racial predominante nos casos apresentados, retratando a mulher negra como a que mais sofre violência sexual.

Nalu Faria expôs que violência é a forma de controle do corpo da mulher, a configurando como coisa e definindo seu papel desfavorável na sociedade. Afirmou que os movimentos e jovens de hoje estão resgatando o debate do papel da mulher e seu lugar na sociedade frente aos seus próprios projetos de vida, trazendo a conscientização da violência e a necessidade de combatê-la, avançar nesta temática e não fomentar o retrocesso, como o PL 5069/2013, por exemplo.

Luciana Loureiro apresentou dados existentes da USP, de casos ocorridos no campus, porém, com predominância de invisibilidade. Dessa forma, as estatísticas acabam não refletindo a realidade total do problema.

Luciana culpou as universidades por não enfrentarem estas práticas de violência sexual e como sugestão inferiu sobre a realização de revisão dos estatutos para punir determinadas ações no âmbito da universidade ou que surjam dela e, como punição, executar o desligamento do agente agressor. Por fim, aconselhou ao MEC a impor avaliação negativa às instituições não tratantes do assunto.

Sônia Marise argumentou sobre os diversos grupos existentes nas universidades, os quais trazem discussões sobre seus direitos e reconhecimentos perante a sociedade. Porém, estes permanecem no âmbito da discussão e não elaboram políticas de enfrentamento ao problema de forma efetiva. Além disso, ponderou que estes também não dialogam entre si na busca por uma política que atenda ao máximo o interesse de todos.

Luiza Ribeiro apresentou sua visão sobre a cultura opressora e de difícil permanência das universidades, mais precisamente da USP e o curso de medicina. Ressaltou a hierarquização das faculdades uma vez que, quando há discussão de mudança de algo no estatuto a recusa se justifica pelas questões de tradição.

A representante relatou abusos ocorridos com estudantes verificados com maior frequência em festas e na sua maioria acobertados. Muitos foram levados a CPI do “trote”, mas o silêncio em torno destes ainda é considerado acentuado, principalmente nas faculdades públicas.

Para tanto, foi constatado pelo debate a falta de atenção maior a cerca dos casos de violência contra mulher em faculdades, principalmente a ausência de ações das próprias instituições para dar maior visibilidade e tratamento eficaz não apenas a situações isoladas.