Plenário

Não foi votada nenhuma matéria de interesse da categoria.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Fim do depósito recursal administrativo
Aprovado o substitutivo da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE) ao Projeto de Lei 8053, de 2011, de autoria do senador Gilberto Goellner (DEM-MT), que altera a CLT para extinguir a figura do depósito recursal, em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

Além de acabar com a figura do depósito recursal administrativo, o substitutivo retirou do projeto original o dispositivo que estabelece que a notificação da multa deva ser procedida por meio de edital, e efetivada imediatamente, quando o infrator estiver ausente ou em lugar incerto ou não comparecer espontaneamente em data e local determinados pela fiscalização do trabalho, após aviso deixado no local da inspeção.

De acordo com a relatora, a notificação por edital com efeitos imediatos deve ser repudiada, em razão do risco e da insegurança causados ao empregador, expondo-o a riscos, além de ferir a Constituição Federal ao violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Situação: a matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que deverá analisar o mérito do projeto, bem como os critérios de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Caso aprovado nos termos do substitutivo da deputada Gorete Pereira, o projeto deverá retornar ao Senado Federal, para que a Casa delibere sobre as alterações encaminhadas pela Câmara dos Deputados.

Comissão de Finanças e Tributação

Audiência sobre efeitos da crise no setor de Serviços
Em setembro o mercado de trabalho registrou o corte de 95 mil postos de trabalho. O setor de Serviços é responsável por mais de 33 mil cortes no mês. Dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE confirmam o cenário de pessimismo no setor. No acumulado do ano, o setor registrou variação negativa de 2,6% no volume de serviços. Diante do quadro de crise econômica presente no Brasil, os deputados federais Simone Morgado (PMDB/PA) e Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) assinaram o requerimento para a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para debater as dificuldades enfrentadas pelo setor durante este período.

O presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (CEBRASSE), Paulo Lofreta, reconheceu a queda do desempenho do setor neste ano.

“A crise econômica tem afetado diretamente o nosso setor que sempre é o último da cadeia produtiva a ser afetado. Começa com a Indústria, Comércio e Agricultura, e o setor de Serviços é sempre a última ponta. […] Alguns segmentos do setor de Serviços já caíram 8%” de acordo com Lofreta.

O palestrante mencionou o aumento do desemprego no setor, que hoje atinge 8,6%, e considerou que nunca houve uma taxa tão grande. Para ele o grande problema do Serviços é conhecido por inadimplência, principalmente, pela falta de pagamento das prefeituras e Governos.

Vander Morales, representante da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos (FENASERHTT), falou à respeito da importância do setor para a riqueza nacional, que hoje corresponde a 70% do PIB brasileiro. Mas condenou a falta de políticas públicas voltadas para o setor. Morales citou os problemas enfrentados pelo setor de Serviços no país como a falta de segurança jurídica pela ausência de um marco regulatório na questão da terceirização de mão-de-obra e por conta de súmulas normativas que atingem o setor.

Para ele a atuação do TST gera receio nos empresários na hora da contratação de trabalhadores, o que poderá contribuir para o desemprego.

“O TST emite uma súmula do cumprimento de trabalho temporário pela gestante. O trabalho temporário é uma lei que tem um prazo, e ninguém sabe se essa lei ela está dentro dessa súmula. E como o TST não é um órgão de consulta e é um órgão de julgamento, […] gera uma insegurança muito grande em saber se aquela súmula se aplica, por exemplo, ao nosso setor. Então isso acaba gerando mais desemprego, porque as pessoas ficam com receio de contratar, ficam com receio de formar passivo trabalhista. Então isso gera uma insegurança muito grande” – Vander Morales.

Morales ainda criticou os julgamentos feitos pela justiça do trabalho, considerado por ele alguns casos como abusivas, que levam algumas empresas a dificuldades financeiras irreversíveis.

Edgar Segatto, presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (FEBRAC), declarou que os cortes feitos pelo Governo em cima dos prestadores de serviço como uma das justificativas para o desemprego. Segatto também criticou a alta carga tributária. E por último fez sugestões para desenvolver o setor como: a redução da carga tributária, incentivos fiscais, a desoneração da folha de pagamento, diminuição da burocracia, regulamentação do setor, criação de linhas de crédito e maior segurança jurídica.

A presidente da Câmara de Ensino Superior da Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP), Amábile Pacios, condenou o desmonte do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

“Esse desmonte do Fies trouxe tanto descaminho para as nossas empresas, a começar pela pedalada fiscal quando é anunciado na própria portaria 23, que ao invés de fazer doze repasses […] ele [Ministério da Educação] faria oito. Bom, se você tem doze alugueis e doze folhas de pagamento, o que você faz com oito repasses?” disse Pacios.

Segundo Amábile o Governo deve ao setor R$ 12 bilhões e somente neste ano foram fechadas 81 escolas, sendo uma universidade com 60 anos de tradição em virtude dos cortes no programa.

Estiveram presentes também o presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (FENAVIST), João Eliezer Palhuca, e o presidente da Federação Brasileira das Associações de Controladores de Vetores e Pragas Sinatrópicas (FEPRAG), Denilson Lehn.

Tratamento de câncer do colo de útero e de mama pelo SUS
Aprovado parecer da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3595, de 2012, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), dispondo sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência.

Situação: projeto segue para apreciação da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical

Em audiência na Câmara, Presidente do TST defende fortalecimento dos sindicatos
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Financiamento da Atividade Sindical realizou nesta 5ª feira (29/10) a segunda audiência pública destinada a colher informações sobre o assunto. Na reunião, estiveram presentes os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Antônio José de Barros Levenhagen; e do Tribunal de Contas da União, Ministro Aroldo Cedraz. Compareceram também representantes da OAB, Ministério do Trabalho e de Centrais Sindicais.

O relator da Comissão Especial, deputado Bebeto (PSB-BA), destacou que a promoção do movimento sindical se confunde com a própria ação de defesa do direito do trabalho e que a Comissão não deve se limitar a discutir apenas as fontes de custeio. Para o relator, o colegiado deve debater questões como a democratização dos sindicatos, a transparência e a viabilidade das formas de controle.

Ainda foi dito por ele que os casos minoritários de malversação de recursos da contribuição sindical não podem servir de base para criminalizar a atividade das entidades.

Merece destaque especial à participação do Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, presidente do TST, que:

•    Destacou que não é possível fortalecer o movimento sindical se ele não tiver recursos financeiros e que os sindicatos não sobreviverão sem a fonte de custeio;
•    Em suas palavras, há necessidade de que seja mantida a contribuição sindical até que se discuta um novo modelo de atuação das entidades.
•    É preciso que os próprios sindicatos façam uma campanha maciça para atrair filiações e cresçam mais. De acordo com o Ministro, o sindicato que mais tem filiados ganha em estatura de representatividade e eleva sua fonte de rendimento;
•    Lembrou que, apesar da mobilização para obter novas filiações, os empregados são um pouco refratários à sindicalização. Por isso, a contribuição é importe porque garante que os sindicatos possam sobreviver.
•    Explicou que apesar de parecer paradoxal que Constituição Federal de 1988 tenha dado autonomia aos sindicatos, mas recepcionado a contribuição sindical, o constituinte não poderia ter deixado os sindicatos em situação de miséria financeira para financiar sua atividade precípua.
•    Foi ressaltado que os sindicatos auxiliam os trabalhadores, no sentido de suprir deficiências do Estado, especialmente quanto a assistência jurídica e médica;
•    O ministro admitiu a inconveniência do Precedente 119 do TST, que não reconhece a compulsoriedade da Contribuição Assistencial. Em suas palavras, “não é justo que o sindicato se emprenhe em trazer melhorias para toda a categoria e apenas os associados contribuam”.
•    Em sua opinião, o Precedente fere o direito da liberdade individual, pois o trabalhador que não é filiado fica impedido de contribuir com o sindicato responsável pela negociação. A jurisprudência não pode impedir a vontade do trabalhador não associado de contribuir.
•    Citou quando 14 ministros do TST mobilizaram-se no sentido de cancelar o Precedente 119, porém infelizmente no momento da votação pelo Plenário do Tribunal dois mudaram de posicionamento, o que impediu que o entendimento fosse cancelado.

Seguem os apontamentos dos demais participantes da audiência:

Ministro Aroldo Cedraz, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU):

•    Ressaltou que o TCU tem feito um esforço extraordinário para trazer contribuições vindas das mais variadas fontes e a tecnologia digital é o que vai oferecer a transparência das instituições, possibilitando que o trabalhador tenha voz efetiva;
•    Em sua opinião, a Comissão Especial é o local apropriado para se discutir o fortalecimento do sistema sindical.

Carlos Alberto Pereira – Secretário-Geral da Central Geral dos Trabalhadores Brasileiros (CGTB):

•    Defendeu que a contribuição deva ser feita em folha de pagamento e em caráter compulsório, desde que aprovada em Assembleia.
•    Explicou que o direito de oposição à contribuição deva ser garantido no âmbito da Assembleia.
•    Afirmou que o Ministério Público tem feito uma perseguição enorme aos sindicatos em função da Contribuição Assistencial, sendo que ela representa de 80% a 90% do custeio de muitas entidades.
•    Os sindicatos precisam se organizar contra a atuação do Ministério Público e das grandes empresas, que estimulam seus empregados a fazerem cartas de oposição à contribuição sindical.
•    Defendeu a criação de um projeto unitário para custeio do movimento sindical.
Pascoal Carneiro – Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB):

•    Elogiou o deputado Bebeto e o deputado Paulo Pereira da Silva por estarem à frente da Comissão.
•    Defendeu que o equilíbrio entre a relação de capital e trabalho só se dará com organização, democratização e custeio garantido.
•    Criticou que a Emenda à Constituição nº 45, que entre outros pontos vinculou a instauração de dissídio coletivo ao acordo entre as partes laboral e patronal, reduziu o poder das negociações e possibilitou que os patrões se recusassem a negociar;
•    Pediu que se faça o debate não apenas do custeio, mas também da organização sindical brasileira;
•    Defendeu que, caso a contribuição seja retirada, os sindicatos perderão o fôlego para atuarem.
•    Com o enfraquecimento dos sindicatos, o setor produtivo perderá suas lideranças o que ocasionará um ambiente caótico;
•    Explicou que países como Argentina, Itália e Espanha possuem contribuições compulsórias e que é esse tipo de custeio que garante a atuação do movimento sindical;
•    Defendeu a necessidade de se democratizar o espaço de trabalho, especialmente o interior das empresas.

Bruno Reis de Figueiredo – Presidente da Comissão Especial de Direito Sindical do Conselho Federal da OAB:

•    Citou que sem o custeio, o movimento sindical não consegue seguir adiante, tampouco prestar serviços como assistência jurídica, médica e odontológica;
•    Criticou a prevalência do Precedente 119 do TST e destacou que as vitórias das negociações coletivas são válidas para todos os profissionais da categoria;
•    O Precedente 119 desincentiva a filiação aos sindicatos.
•    O que se percebe é uma injustiça muito grande, que pode significar no comprometimento do futuro do movimento sindical.
•    Comentou que desde a Emenda 45 a negociação coletiva ficou muito enfraquecida, pois a classe patronal não discute mais com os trabalhadores.
•    Citou que o movimento sindical é um dos atores mais importantes no cenário brasileiro e em todo estado democrático de direito que se preze.

Valeir Ertle – Secretário de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT):

•    Destacou que a CUT defende que a Contribuição Sindical seja substituída pela Contribuição Negocial, mas que a substituição se dê de forma segura;
•    Relembrou que todas as Centrais Sindicais conjuntamente redigiram documento contrário ao Precedente 119 do TST e que o Ministério Público do Trabalho promove sistematicamente ataques contra os sindicatos baseando-se apenas naquele entendimento;
•    Conclamou que a partir do momento em que for regulamentada a contribuição negocial, ela seja descontada de toda a categoria. Segundo Valeir, é preciso discutir o percentual a ser cobrado;
•    Reconheceu que a categoria dos trabalhadores no comércio tem rotatividade muito alta, o que requer alto número de novos filiados todos os meses;
•    Por fim, destacou ser preciso negociar também a contribuição sindical das entidades patronais e criticou que o TCU não fiscaliza das confederações patronais, tampouco o Sistema S. Enquanto a imprensa promove ataques aos sindicatos laborais.

Mauro Rodrigues de Sousa – Representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social:

•    Afirmou ser impossível garantir a representação dos trabalhadores sem que haja a fonte de custeio e que o sindicato precisa de dinheiro para se manter e apoiar os trabalhadores;
•    Não cabe ao Ministério do Trabalho entrar no mérito sobre qual a melhor fonte de custeio, mas é preciso ter uma fonte com segurança jurídica e que a insegurança do movimento sindical é um problema vivido atualmente.
•    Defendeu que o Congresso Nacional encerre de vez a questão do financiamento das entidades sindicais.

Gibran Ramos Jordão – Secretário Executivo da CSP-Conlutas:

•    Destacou que para que os sindicatos sejam verdadeiramente independentes é preciso que haja contribuição espontânea dos trabalhadores, decidida por meio de assembleias, congressos e plenárias;
•    A Conlutas defende o fim do imposto sindical;
•    Em sua opinião, a partir do momento em que não há participação ativa dos trabalhadores e os sindicatos têm assegurado os cofres cheios por meio da contribuição sindical, eles passam a não lutar mais pelos direitos classistas, mas pelo seu próprio sustento;
•    Os trabalhadores não conseguem fazer o debate democrático por causa da burocratização das entidades sindicais;
•    A Conlutas orienta a todos os sindicatos filiados a debater o dinheiro da contribuição sindical com os trabalhadores e, caso ele seja reprovado, recomenda que os valores sejam devolvidos.

Situação: a próxima audiência da Comissão deverá ocorrer no dia 05 de novembro, com representantes das Confederações Patronais.

Plenário

Urgência sobre projeto que penhora online e desconsidera personalidade jurídica
Aprovado requerimento 2148/15, de iniciativa do líder do Bloco PP, PTB, PSC, PHS, deputado Eduardo da Fonte, e apoiado por outros líderes partidários, para tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 5140, de 2005, de autoria do deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.

De acordo com o texto substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania fixa que a penhora de dinheiro em depósito bancário ou em aplicação financeira, poderá ser determinada pelo juiz às instituições financeiras, por da penhora on line que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Dá competência ao juiz, em situações de excepcional gravidade, de forma cautelosa e motivada, desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, nos casos de ilicitude, estado de insolvência ou manipulação fraudulenta ou abusiva da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Essa desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Situação: o projeto teve tramitação muito controversa com rejeição pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e aprovação com substitutivo na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comercio e Constituição, Justiça e Cidadania.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aplicativo SimVida
A Comissão realizou audiência pública destinada a discutir o uso do aplicativo SimVida, que possibilita à população denunciar situações de risco ou de acidentes de trabalho aos Tribunais Regionais do Trabalho. A reunião foi conduzida pela deputada Jozi Araújo (PTB/AP), autora do requerimento que solicitou a audiência.

O aplicativo foi desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região em parceria com o Laboratório Experimental em Tecnologias Livres (Lablivre) da Universidade Federal do Pará (UFPA).

A principal ideia de seus desenvolvedores é possibilitar o empoderamento da população, em especial dos trabalhadores, tornando-a capaz de promover mudanças nos ambientes de trabalho que apresentem riscos ou causa de acidentes. Além disso, é defendido que o aplicativo, a partir das denúncias dos usuários, origina um banco de dados que expõe casos que abarcam tanto o trabalho formal, quando a informalidade, o que não é captado pelo INSS. Nesse sentido, os desenvolvedores acreditam que o SimVida pode se tornar uma referência no embasamento e na formulação de políticas públicas.

Maria de Nazaré Medeiros Rocha, juíza titular da 7ª Vara do Trabalho de Belém, explicou que o aplicativo SimVida empodera a sociedade para que ela mesma se autofiscalize e possa alcançar o nível de excelência no trabalho seguro. A juíza explicou que quando o TRT recebe as denúncias, elas são encaminhadas por meio de ofícios aos órgãos responsáveis pela fiscalização do trabalho e com poder de oferecer denúncias – Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho. As denúncias são anônimas e os magistrados que são gestores regionais do Programa Trabalho Seguro, vinculado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), as formalizam perante as instâncias competentes.

Walter Paro, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, relembrou que o Brasil é recordista em número de acidentes de trabalho e em mortes, e defendeu que o ambiente de trabalho deve estar protegido contra qualquer possibilidade de risco ao trabalhador. Nesse sentido, o aplicativo SimVida aparece como uma ferramenta que possibilita que o cidadão registre, cobre e acompanhe o que está sendo feito quanto a sua denúncia. O celular torna-se um instrumento de denúncia de acidentes de trabalho e de proteção do trabalhador.

Claudio Afonso, professor da UFPA e Coordenador do Laboratório Experimental em Tecnologias Livres (Lablivre), argumentou que o Brasil vive em um contexto de crescente uso de smartphones, sendo que na Região Norte o acesso à internet por meio dos aparelhos já supera os computadores. Sendo assim, o SimVida passa a constituir um sistema eletrônico de proteção e segurança no ambiente de trabalho. Ele defendeu a estrutura simples e desburocratizada do uso do aplicativo como uma maneira de facilitar o manuseio das pessoas e garantir o registro das denúncias.

Esteve presente também o desembargador Francisco Sérgio Silva, Presidente do TRT 8ª Região. A Deputada Jozi Araújo (PTB-AP) elogiou a iniciativa e clamou que o aplicativo possa ser expandido pelo país e também trate denúncias envolvendo questões de saúde e educação.

Direito de Greve
A Comissão decidiu pela rejeição do Projeto de Lei 401, de 1991, que define os serviços essenciais e regulamenta o direito de greve. Entre outros pontos, o projeto admite que as reivindicações dos trabalhadores grevistas possam ser encaminhadas por negociação coletiva, permitida a mediação.

Durante a reunião, os deputados optaram por derrubar o parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que havia se pronunciado favorável ao projeto, porém na forma de substitutivo de sua autoria. A Comissão acatou Voto em Separado do deputado Laercio Oliveira (SD/SE) pela rejeição do projeto, do substitutivo e de todas as quinze proposições apensadas.

Dessa forma, o processo segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que deverá manifestar-se sobre o mérito do projeto além da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O projeto tramita de forma conclusiva nas comissões e também foi rejeitado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN). Caso a CCJC venha a aprovar a matéria, o projeto seguirá ao Plenário da Câmara.

O PL 401/1991 é de autoria do ex-deputado, atualmente senador, Paulo Paim (PT-RS). Originalmente o PL 401/1991 dispõe, entre outros pontos, que:

•    Constitui-se como serviço ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve aqueles caracterizados como de urgência médica, necessários a manutenção da vida;
•    O sindicato profissional ou a assembleia da categoria deverá indicar os trabalhadores que deverão se revezar na manutenção dos serviços essenciais;
•    É lícita a ação de trabalhadores em atividades tendentes a obter a adesão à greve dos demais trabalhadores da categoria, desde que a ação seja de forma pacífica.
•    A greve cessará por decisão da categoria profissional que a decretar, sendo vedada a interferência quanto ao exercício da mesma pelas autoridades públicas, inclusive judiciária.

O substitutivo do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que foi derrotado na Comissão de Trabalho, dispõe que:

•    Os estatutos das entidades sindicais devem estabelecer as formalidades de convocação da assembleia geral para deliberar sobre a deflagração da greve;
•    Os meios adotados pelos trabalhadores e empregadores não podem violar os direitos e garantias fundamentais dos grevistas e demais trabalhadores;
•    As reivindicações da greve que tenham por objetivo a criação ou modificação de direitos devem ser objeto de convenção ou acordo coletivo ou de sentença arbitral;
•    A entidade patronal correspondente ou os empregadores interessados devem ser notificados da greve com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas;
•    É acrescida ao Código Penal a pena de detenção de um mês a um ano para o crime de atentado contra o direito do trabalho quando houver constrangimento a alguém a participar de paralisação da atividade econômica, impedindo-o de trabalhar.

Situação: Matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, caráter conclusivo e tramitação com prioridade.

Rejeitado projeto que inclui terceirizados na CIPA da empresa contratante
Rejeitado o Projeto de Lei 4317, de 2001, que inclui nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) representantes das empresas e de seus empregados que prestem serviços para a empresa que as contratou. O projeto é de autoria da ex-senadora Marina Silva (Rede/AC).

O relator da matéria na Comissão foi o deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE), que se manifestou pela rejeição do projeto e das outras seis proposições apensadas.

Em seu parecer o relator argumentou que a Norma Regulamentadora (NR) 5 do Ministério do Trabalho já disciplina a participação de empregados de empresas prestadoras de serviço em CIPA. O item 5.47 da Norma dispõe que:

Sempre que duas ou mais empresas atuarem em um mesmo estabelecimento, a CIPA ou designado da empresa contratante deverá, em conjunto com as das contratadas ou com os designados, definir mecanismos de integração e de participação de todos os trabalhadores em relação às decisões das CIPA existentes no estabelecimento.

Situação: o projeto deverá ser arquivado, salvo apresentação de recurso subscrito por no mínimo 1/10 dos deputados (52), ou líderes, para que seja examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário da Casa. Deverá ser aberto o prazo de 5 sessões para apresentação de recurso até a próxima 6ª feira (23/10), podendo durar até 04 de novembro.

Multa a sindicato que cobrar por entrega da carteira de trabalho
Aprovado o Projeto de Lei 5784, de 2013 que altera a CLT para, entre outros pontos, fixar em 2 mil reais a multa ao sindicato que cobrar remuneração pela entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social. O projeto foi aprovado nos termos do substitutivo do relator, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). O projeto é de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT).

O substitutivo aprovado dispõe sobre as seguintes mudanças:

•    Eleva para 10 dias úteis o prazo para que o empregador anote na Carteira de Trabalho e Previdência Social a data de admissão e a remuneração do empregado;

•    Fixa em R$400,00 as seguintes multas aos empregadores: extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho; retenção da Carteira por mais que 10 dias úteis; não anotação da Carteira após intimação.

Os valores das multas deverão ser reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior.

Situação: o projeto tramita em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que deverá manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.

Autorização de sindicatos quanto à cobrança de contribuições extrajudicial
Aprovado o Projeto de Lei 5945, de 2013, que altera a CLT para permitir a cobrança extrajudicial de contribuições sindicais que estejam em atraso. O projeto é de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE) e na CTASP foi relatado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

De acordo com o projeto, os sindicatos poderão dar prosseguimento à cobrança de contribuições em atraso por meio do envio postal da certidão de débito (título extrajudicial) passada pela diretoria da entidade.

Desse modo, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, as entidades deverão primeiro promover a cobrança extrajudicial e, se mesmo assim persistir a inadimplência, fica autorizada a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva.

Originalmente o projeto previa o envio postal da cobrança por até 3 vezes, porém na reunião foi acordada a redução para apenas uma vez.

Durante a reunião, o deputado Cabo Sabino (PR-CE) se opôs ao projeto, afirmando que é inadmissível que os sindicatos se voltem contra os trabalhadores ao cobrarem a contribuição judicialmente. De acordo com ele, quando o sindicato oferece vantagens reais ao trabalhador, ele mesmo procura se sindicalizar.

Situação: a matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que deverá se manifestar quanto ao mérito da proposta e também sobre sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Comissão de Seguridade Social e Família

Informação a respeito de violência contra a mulher
A Comissão aprovou parecer da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação, com emenda de redação, do Projeto de Lei 347, de 2015, de autoria da deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), o qual acrescenta inciso IV ao § 1º do art. 12 da Lei de Mecanismos de combate a Violência contra a Mulher, para estabelecer que, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, conste do registro da ocorrência policial informação sobre a  condição de a  vítima  ser  pessoa  com  deficiência  e  se  da violência  sofrida  resultou  deficiência  ou  agravamento  de  deficiência preexistente.

Situação: a matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise da sua admissibilidade e constitucionalidade em caráter terminativo e conclusivo.

Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical

1º Audiência Pública sobre financiamento da atividade sindical
A Comissão Especial sobre o Financiamento da Atividade Sindical realizou a primeira da série de audiências públicas destinadas a colher informações sobre o assunto. Na reunião de hoje estiveram presentes representantes de centrais sindicais e do Ministério Público do Trabalho.

O relator da Comissão, deputado Bebeto (PSB/BA) esclareceu que serão realizados também encontros regionais, preferencialmente às 2ª feiras, e audiências públicas com as Confederações Laborais entre 3ª e 5ª feiras, em datas a serem agendadas. Esta previsão consta no Plano de Trabalho da Comissão, aprovado na reunião do dia 14/10.

Na audiência, Renan Bernardi Kalil, Procurador do Trabalho, afirmou que a posição do Ministério Público do Trabalho (MPT) é no sentido de extinguir a contribuição sindical e regulamentar a contribuição assistencial. O procurador explicou que não existe nenhuma legislação no Brasil que trate da regulação da contribuição negocial e que por isso o MPT baseia-se no Precedente 119 do Tribunal Superior do Trabalho, que não reconhece a compulsoriedade da contribuição sindical aos trabalhadores que não são sindicalizados. Ainda foi exposto que o MPT segue o raciocínio de que, a partir do momento que se retira uma fonte fixa de custeio e passa-se a outra que é vinculada à atuação sindical, as entidades passarão a atuar fortemente na defesa dos trabalhadores e, consequentemente, eles terão a representatividade garantida, passando a participar mais do dia a dia da atividade sindical. Nesse sentido, Kalil defendeu que a contribuição seja cobrada, desde aprovada em assembleia e com participação dos trabalhadores.

De acordo com José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), é evidente que a contribuição sindical atinge diretamente as Federações e as Confederações, que sobrevivem em grande parte com recursos vindos da contribuição. Para o dirigente, é injusto que as entidades sindicais não possam receber a contribuição compulsória, uma vez que os resultados das negociações coletivas são extensíveis a todos os trabalhadores, sindicalizados ou não. Para ilustrar a legitimidade da contribuição sindical compulsória, José Calixto citou como exemplo a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que inclusive vincula o exercício regular da profissão ao pagamento da contribuição. Destaca-se ainda que ele criticou as decisões do Ministério do Trabalho, no sentido de ferir o princípio da unicidade sindical e defendeu que a Comissão Especial atue no sentido de garantir a sustentabilidade da atividade sindical.

Álvaro Egea, Secretário-geral da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), falou da necessidade de criação de uma legislação que estabeleça de vez uma contribuição que sustente a negociação coletiva e a estrutura sindical brasileira. De acordo com ele, o Precedente 119 do TST, é uma jurisprudência completamente defasada, assentada em princípios neoliberais, e que já possui maioria para ser derrubada pelo próprio tribunal. Álvaro comentou também que a ideia de que o Precedente estimula a atuação eficaz dos sindicatos é errônea, tendo em vista que o número de associados não aumentou desde a adoção da jurisprudência. Foi defendido por ele que a Comissão Especial construa uma legislação que consolide o custeio sindical e fortaleça a negociação coletiva, no sentido de afastar interferências do Estado. Além disso, o representante da CSB afirmou que não existe direito do trabalho sem o protagonismo dos sindicatos.

João Carlos Gonçalves, Secretário-Geral da Força Sindical, destacou que os sindicatos representam os trabalhadores em momentos de negociação coletiva e conflitos sociais. Por isso, em suas palavras, é preciso ter força e ter força é ter financiamento para custear a atuação das entidades sindicais. Ele apontou que grande parte das dificuldades enfrentadas pelo movimento sindical no Brasil são patrocinadas pelas entidades patronais, ou então promovidas pelo Ministério Público que insiste na jurisprudência do Precedente 119 do TST. João Carlos também apontou que a Força Sindical defende a constituição de assembleias representativas, abertas a associados e não associados; e a idealização de uma forma de se estabelecer um valor às contribuições que seja referendado pela assembleia e que leve em conta a razoabilidade para o custeio da atividade sindical. Por fim, João Carlos defendeu que seja elaborada uma proposta unitária de todas as centrais, que propicie o fortalecimento dos sindicatos e estimule a sindicalização de trabalhadores.

Miguel Salaberry Filho, Secretário de Relações Institucionais da União Geral dos Trabalhadores (UGT), elogiou a atuação do deputado Paulinho da Força (SD-SP) como representante das entidades sindicais no Congresso. Ele apontou que os sindicatos não dispõem do prestígio que já tiveram outrora e clamou que a Comissão Especial promova o resgate do protagonismo sindical. De acordo com Miguel, muitos sindicatos não são representativos e não fazem sequer assembleias gerias. Em função disso, a Comissão deve atuar no sentido de fortalecer as entidades que representam os trabalhadores, sejam sindicatos, federações e confederações.

Na audiência estiveram presentes também deputados que manifestaram apoio ao fortalecimento das entidades sindicais.

O deputado Paulinho da Força (SD-SP), que preside a Comissão, afirmou que a relação como o Ministério Público é positiva, mas que geralmente alguns sindicatos acabam sendo perseguidos. Por outro lado, o deputado afirmou que nunca viu os sindicatos patronais serem autuados. Paulinho destacou a necessidade de se elaborar um projeto que tenha apoio do Ministério Público para que não haja questionamento de nenhum procurador no interior do Brasil. O deputado relembrou que há na casa 22 projetos tramitando em conjunto sobre o assunto, e que poderia ser construído um único em parceria com as entidades sindicais, OAB, Ministério Público e demais setores envolvidos. De acordo com o deputado, é preciso discutir a representatividade das assembleias, mas ele entende que é muito difícil conseguir representatividade nos sindicatos da área comércio e serviços. Por fim, Paulinho também demonstrou apoio à extensão da contribuição negocial para todos que forem beneficiados pelas convenções coletivas.

A deputada Geovânia de Sá (PSDB/SC) relembrou que foi delegada sindical quando trabalhou na iniciativa privada e já participou de negociações coletivas. Para ela, os sindicatos precisam das contribuições para que sejam entidades fortes na defesa dos trabalhadores.

O deputado Leonardo Monteiro (PT/MG) mostrou-se favorável ao caráter compulsório da contribuição assistencial e que ela seja extensível a todos os membros da categoria abrangidos pela negociação. O deputado ainda completou que a Comissão é uma oportunidade para que ele mesmo possa reciclar seus conhecimentos sobre a contribuição sindical.

A deputada Bruna Furlan (PSDB/SP) ressaltou a importância dos sindicatos no amparo ao trabalhador e afirmou que confia que o relatório do deputado Bebeto terá muito a contribuir com o fortalecimento das entidades sindicais.

Situação: a próxima audiência da Comissão deverá ocorrer na 5ª feira da semana que vem, dia 29 e outubro.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão debaterá custeio das entidades sindicais
Aprovado na comissão requerimento 33, de 2015, de autoria dos senadores José Medeiros (PPS-MT) e Paulo Paim (PT-RS), a fim de debater a PEC 36, de 2013, sobre as fontes de custeio das entidades sindicais e suas implicações com os seguintes convidados: Presidente da União Geral dos Trabalhadores UGT, Ricardo Patah; Presidente da Central Única dos Trabalhadores CUT, Vagner Freitas De Moraes; Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores NCST, José Calixto Ramos; Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CTB – Adilson Araújo; Presidente da Força Sindical FS, Miguel Torres; Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros CSB, Antonio Neto; Presidente do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Daro Marcos Piffer; e Presidente da FENAPRF – Federação Nacional da Polícia Rodoviária Federal, Sr. Pedro Cavalcanti. Destarte, a presente audiência foi proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB.

Situação: data será definida posteriormente.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Biometria para pagamento de benefício da seguridade social
Aprovado parecer do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei 4646, de 2009, de autoria do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), o qual dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema eletrônico de reconhecimento de registros biométricos digitalizados para o pagamento de benefícios da seguridade social, em transações de financiamentos e empréstimos pessoais consignados e para a habilitação e utilização de aparelhos de telefonia celular pré-pagos.

O relator em seu substitutivo coloca que ficam obrigadas as instituições financeiras a fazer
registro fotográfico de seus correntistas, no ato da contratação de empréstimos bancários. devendo este registro ser impresso no contrato a ser firmado

Situação: projeto segue à Comissão de Seguridade Social e Família.

Plenário

Programa de Proteção ao Emprego
Com a aprovação pela Câmara dos Deputados na noite da última 4ª feira (14/10) do Projeto de Lei de Conversão 18 de 2015, originário da Medida Provisória (MP) 680/2015, o Plano de Proteção ao Emprego deverá agora ser analisado pelo Plenário do Senado Federal. A proposta tem validade até o dia 3 de novembro, para ser aprovada pelo Senado e sancionada pela presidente da República, eis que após essa data a Medida Provisória perde sua eficácia.

Caiu a predominância do Negociado sobre o Legislado

Foram retirados do texto os artigos 11 e 12 que pretendiam alterar o art. 611 da CLT para estabelecer que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo deverão prevalecer sobre o legislado, desde que não contrariem direitos previstos na Constituição, nas convenções da OIT e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

A supressão desses artigos foi possibilitado pelos destaques apresentados pelas lideranças do Solidariedade, PT, PCdoB, PSDB e PSD, e apoiado pelas demais lideranças partidárias, com repúdio de alguns deputados da bancada empresarial.

Mesmo assim, é preciso que o sistema CNTC continue em alerta, pois no Senado Federal ainda poderão ser apresentados destaques, inclusive para reinserir no texto da MP a prevalência do negociado sobre o legislado.

Caso isso ocorra, caberá à Câmara dos Deputados dar a palavra final sobre a questão, antes de enviar a matéria à sanção presidencial.

Como ficou o texto do PLV 18 aprovado pela Câmara

Os deputados federais aprovaram os seguintes pontos, que alteraram o texto original do PLV 18/2015:

 Emenda Aglutinativa 4, de iniciativa do líder do Governo, deputado José Guimarães (PT-CE), que propõe alteração ao art. 3º do PLV. 18, para permitir que empresas de qualquer setor econômico possam aderir ao PPE, desde que satisfeitas as condições estabelecidas em ato do Poder Executivo e que cumpram os seguintes requisitos:

• Celebrem e apresentem acordo coletivo de trabalho específico;
• Apresentem solicitação de adesão ao PPE;
• Apresentem a relação dos empregados abrangidos;
• Tenham registro no CNPJ há, no mínimo, dois anos;
• Comprovem a regularidade fiscal, previdenciária e relativa FGTS; e
• Comprovem a situação de dificuldade econômico-financeira, fundamentada no Indicador Líquido de Empregos (ILE).

 Destaque 5, da liderança do PSOL, suprimindo o § 3º do art. 3º do PLV, cujo texto possibilitava à empresa que não atendesse a comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e do FGTS e de situação de dificuldades econômico-financeira, fazê-lo apresentando outras informações relevantes para comprovar sua situação de dificuldade econômico-financeira, e sua necessidade de ter acesso aos benefícios do programa para a preservação de seus postos de trabalho.

 Destaque 8, de iniciativa do líder do PDT, deputado Afonso Motta, propondo a aprovação da Emenda 98, para fixar que a redução da jornada e do salário estará condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria.

Emendas da CNTC incluídas no texto aprovado

A CNTC, agindo proativamente, articulou a idealizou quatro emendas no texto da MP no sentido de beneficiar o trabalhador e garantir o protagonismo sindical nas negociações, apresentadas pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE) atual Ministro das Comunicações, das quais foram incorporadas parcialmente no PLV 18/2015, as seguintes emendas:

 Emenda 36, que altera o art. 3º da MP para reduzir de 30% para 25% a jornada de trabalho do empregado enquadrado no PPE, com redução proporcional do salário; e estabelecer que o sindicato que firmar acordo coletivo com a empresa optante pelo programa deva receber previamente as informações econômico-financeiras da empregadora.

 Emenda 37, que insere dispositivo no art. 3º da MP para dispor que a redução temporária da jornada de trabalho proíbe a empresa de utilizar banco de horas com os excessos de horas em um dia, para ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia e também a realização de horas suplementares.

O texto aprovado pela Câmara mantém a redução máxima em 30% porém incluiu a obrigatoriedade de que a empresa optante do PPE deva fornecer ao sindicato dos trabalhadores as informações econômico-financeiras, para que seja firmado o acordo coletivo.

Além disso, foi acatada a proibição de realização de horas suplementares pelos empregados abrangidos pelo PPE, durante o período de adesão.

Como fica o PPE com as alterações aprovadas pela Câmara

Além das mudanças supracitadas, as principais alterações no PPE aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados, contidas no relatório do deputado Daniel Vilela foram:

• O prazo máximo de adesão ao PPE foi aumentado de 12 para 24 meses, devendo ser renovado a cada seis meses;
• A data final para adesão ao programa foi prorrogada de 31 de dezembro de 2015, para 31 de dezembro de 2016 e a data de extinção do PPE foi prorrogada para até o final de 2017;

A adesão ao PPE foi facultada a empresas de todos os setores, desde que celebrem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário.

Foi mantida a previsão de que o governo federal deverá pagar até metade do valor que o empregado deixaria de receber em função da redução de jornada, limitada a 65% do valor da parcela do seguro-desemprego, o que corresponde a R$ 900,85.

Situação: projeto segue para votação no Plenário do Senado Federal.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Simples Trabalhista
Aprovado requerimento 87, de 2015, de autoria do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), propondo a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 450 de 2015, com o propósito de instituir o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista). Participarão do debate os seguintes convidados: representante do Ministério do Trabalho e Trabalho e Previdência Social; da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT; da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; do DIEESE; do DIAP; do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; da Central Única dos Trabalhadores – CUT; e da Força Sindical – FS.

A CNTC preocupada com as consequências dessa proposta articulou com o deputado Leonardo Monteiro a apresentação do requerimento aprovado.

Situação: futuramente será definida a data para realizar a audiência.

Redução do valor de depósito recursal para micro e pequena empresa
Aprovado parecer do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), é pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDEIC, o qual inclui parágrafo ao artigo 899 da CLT onde afirma que “na hipótese de recurso interposto por empresa enquadrada nos conceitos de microempresa ou de empresa de pequeno porte estabelecidos pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor do depósito recursal não excederá a 50% do valor previsto para o respectivo recurso”.

O parecer refere-se ao Projeto de Lei 7047, de 2010, de autoria deputado Efraim Filho (DEM-PB), o qual acresce parágrafo a CLT tendo por escopo reduzir em 50% o valor do depósito recursal quando o recorrente for caracterizado com microempresa ou empresa de pequeno porte inscrita no Simples Nacional.

Situação: matéria segue à Comissão de Constitucionalidade e Justiça e de Cidadania para análise do mérito e constitucionalidade, com caráter conclusivo.

Descanso de 30 minutos a trabalhadora para amamentar
Aprovado parecer do deputado Sílvio Costa (PSC-PE), pela aprovação do Projeto de Lei 329, de 2011, de autoria do deputado Hugo Leal (PROS-RJ), o qual altera a CLT para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses.

De acordo com o parecer é pela aprovação da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), a qual dispõe para amamentar ou alimentar o seu filho, até que este complete seis meses de idade, a empregada terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada período.

Situação: projeto segue à CCJC para análise de sua constitucionalidade, com caráter conclusivo.

Licença maternidade para casos de prematuros
Aprovado parecer da deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação do Projeto de Lei 1164, de 2011, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que estipula que a licença maternidade, em caso de nascimento prematuro, será estendida além dos 60 (sessenta dias) estabelecidos pelo Programa Empresa Cidadã.

Parecer foi aprovado na forma do substitutivo da CDEIC, o qual estipula a licença sendo acrescida período igual ao da duração da internação; será permitida a visitação do filho 3 vezes a cada 24 horas durante a internação; e caso a mãe não possa visitar, o pai poderá; e a prorrogação da licença maternidade ser acrescido o período que complete 37 semanas de gestação, contando a data de nascimento.

Situação: projeto segue para a análise da Comissão de Seguridade Social e Família.

Fornecimento de PPE pelo sindicato
Aprovado parecer do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação do Projeto de Lei 2067 de 2011, de autoria do então senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), propondo a alteração a Lei de Seguridade Social para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.

Situação: projeto segue para a análise da Comissão de Seguridade Social e Família.

Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical

Plano de trabalho da comissão
Foi apresentado o plano de trabalho da Comissão Especial sobre o Custeio da Atividade Sindical. De acordo com o presidente da Comissão, deputado Paulinho da Força (SD/SP), apesar de não haver um prazo específico para que os trabalhos sejam concluídos, é possível que em mais ou menos 3 meses as atividades se encerrem.

O relator, deputado Bebeto (PSB-BA), apresentou o seguinte plano de atividades, que foi aprovado pelos membros da Comissão:

1ª fase – Audiências públicas na Câmara dos Deputados.

O deputado propôs a realização e três audiências públicas, que já foram agendadas pelo presidente da comissão, deputado Paulinho da Força (SD/SP):

22/10, às 9h30: Audiência com representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST); Ministério Público do Trabalho (MPT); Força Sindical; Nova Central (NCST); União Geral dos Trabalhadores (UGT); e representantes dos auditores fiscais do trabalho.

29/10, às 9h30: Audiência com representantes do Ministério do Trabalho e Previdência Social; Tribunal de Contas da União (TCU); Ordem dos Advogados do Brasil, Central Única dos Trabalhadores (CUT); Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB); e

05/11, às 9h30: Audiência com representantes das Confederações Patronais (CNA, CNC, CNI, CNT e CNS)

A princípio, as reuniões da Comissão Especial ocorrerão nas manhãs das quintas-feiras, podendo ser alteradas a conforme a conveniência.

2ª fase – Seminários regionais

Ficou acordado na reunião que a realização de seminários regionais para tratar do custeio da atividade sindical ocorrerá da seguinte forma:

Três na Região Sudeste
Dois na Região Sul
Dois na Região Nordeste e
Um na região Norte.

3ª fase – Reuniões com as confederações

Nesta fase deverão ser ouvidas as Confederações Sindicais em reuniões a serem realizadas na Câmara dos Deputados.

O deputado Paulinho da Força afirmou que serão realizadas duas audiências públicas para que todas as Confederações possam se manifestar. As datas ainda não foram definidas.

4ª fase – Reuniões de trabalho

Reuniões de trabalho com as centrais sindicais para analisar as sugestões nas colhidas nas audiências públicas e demais encontros.

5ª fase – Análise de proposições

De acordo com o relator, esta fase busca identificar as proposições que estão tramitando no Congresso Nacional, que tenham como objetivo o financiamento da atividade sindical.

Destaca-se que o assunto é encabeçado pelo Projeto de Lei (PL) 6706/2009, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para proibir a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento de registro de sua candidatura a cargo de direção ou membro do Conselho Fiscal ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da CLT. Junto com o projeto tramitam outras 21 proposições, que buscam alterar diferentes assuntos relativos ao movimento sindical, inclusive seu custeio.

6ª fase – Conclusão

Para finalizar os trabalhos da Comissão Especial, o deputado Bebeto pretende apresentar proposições legislativas sobre os temas que foram trabalhados pelo colegiado.

Plenário

Programa de Proteção ao Emprego
Nesta quinta-feira (8/10) foi anunciado o adiamento da continuação da votação em face do encerramento da sessão do PLV. 17 (originário da MP. 678/2015) que amplia o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a área de segurança pública e constar vários assuntos estranhos a matéria inicial, como mudanças em leis tributárias e em normas de cartórios e de lotéricos, prazo para ampliação de lixões, renegociação de dívidas e mudanças para o setor de turismo, causando grande impasse.

Situação: na próxima terça-feira (dia 13/10) será retomada a deliberação de nove destaques ao PLV. 17 e encerrando essas votações inicia-se a discussão do PLV 18 que institui o Programa de Proteção ao Emprego, e dos artigos 11 e 12 inserindo alteração ao art. 611 da CLT para estabelecer que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo deverão prevalecer sobre o legislado, desde que não contrariem direitos previstos na Constituição, nas convenções da OIT e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Denuncia contra o bom emprego dos recursos públicos
Rejeitado o Projeto de Lei 1489, de 1999, que visa a permitir a qualquer sindicato, cidadão, partido político ou associação denunciar junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) irregularidades ou ilegalidades praticadas por autoridades ou entes públicos na gestão de recursos públicos. De acordo com o projeto, a denúncia pode ser feita verbalmente ou por escrito, usando de meio postal, telefônico ou internet.

O relator da matéria foi deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA), que havia apresentado parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Em seu parecer, argumentou que a denúncia de forma verbal é incabível no âmbito TCU, pois seus procedimentos caracterizam-se pelo obrigatório atendimento a requisitos formais, que são essenciais à segurança e rigor dos julgamentos. Segundo o relator, a observância desses requisitos é indispensável para assegurar o integral respeito aos direitos e garantias individuais dos administradores públicos.

Situação: o projeto deverá ser arquivado, salvo apresentação de recurso assinado por, no mínimo, 52 parlamentares, ou líderes, para que a matéria seja analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O prazo de 5 sessões para apresentação do recurso ainda deverá ser aberto.

Pagamento de férias vencidas a aposentado por invalidez
Aprovado Projeto de Lei 2323, de 2011, que dispõe sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Efraim Filho (DEM-PB), adotado inicialmente pela Comissão de Trabalho (CTASP).
Com a aprovação pela CCJC, o projeto segue para análise do Senado Federal, salvo apresentação de recurso assinado por no mínimo 52 deputados, ou líderes, para que seja apreciado também pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O relator na CCJC foi o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que se manifestou pela constitucionalidade do projeto e de seu substitutivo, que tem preferência sobre o texto original. O substitutivo aprovado estabelece que na suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias, acrescida do terço constitucional.

Também é disposto que o novo período aquisitivo do empregado será iniciado quando o empregado retornar ao trabalho, verificada a recuperação da capacidade laboral e cessado o benefício da aposentadoria por invalidez.

Situação: segue para votação da redação final e posteriormente passará pelo crivo do Senado Federal.

Comissão de Seguridade Social e Família

Acréscimo de 25% ao segurado que necessitar de assistência permanente
Aprovado relatório do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), pela aprovação Projeto de Lei 4282, de 2012, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), para altera o art. 45 da Lei da Previdência Social, para permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescido de 25%.

Situação: matéria segue para a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Permanência das ações do Pronatec
Aprovado parecer da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), é pela aprovação do Projeto de Lei 1428, de 2015, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), para tornar permanente as ações do Pronatec bem como as transferências de recursos às instituições que executam o programa e determinar que os repasses anuais não sejam inferiores ao montante do ano anterior.

Situação: matéria segue para Comissão de Educação (CE).

Audiência Pública sobre aplicação dos recursos do FGTS
A comissão debateu o Projeto de Lei 8015/2014, que altera a Lei 8036/1990, para restringir a aplicação dos recursos do FGTS às áreas de saúde, saneamento, habitação e infraestrutura.

Participaram do debate Quênio Cerqueira de França, Coordenador-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do Ministério do Trabalho e Emprego – FGTS/MTE; Marcos Roberto Vasconcelos, Vice-Presidente de Gestão de Ativos de Terceiros da Caixa Econômica Federal; Antônio de Sousa Ramalho, Diretor Executivo da Força Sindical – FS; Cláudio da Silva Gomes, Presidente da Confederação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira representando a Central Única dos Trabalhadores – CUT; e Carlos Eduardo Abijaodi, Diretor de Desenvolvimento Industrial da Confederação Nacional da Indústria – CNI.