Notas

O que houve?

A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta feira (06/11), o parecer  do dep. Pastor Eurico (PHS-PE), ao Projeto de Lei 329, de 2011, de autoria do dep. Hugo Leal (PSC-RJ) que visa a assegurar o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar do filho até os seis meses da criança.

O projeto tem a finalidade de garantir o direito aos descansos especiais às mães que, por qualquer razão, estejam impossibilitadas por fazê-lo.

O relator do projeto, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta, com a emenda da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), para dispor que os períodos de descanso serão “de meia hora cada um”.

Próximos passos:

A matéria tramitou em caráter conclusivo pelas comissões, e caso não haja recurso para apreciação em Plenário, seguirá para a aprovação da redação final.

Acesse aqui a proposta.

Acesse aqui o parecer aprovado.

Relações Institucionais da CNTC.

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

O que houve?

Foi aprovado nesta data (06/11), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados parecer ao Projeto de Lei 5.618, de 2016, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) que “ cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro “.

O parecer aprovado é do relator deputado Luciano Ducci (PSB-PR) pela adequação financeira e orçamentária.

Próximo passo:

O Projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para deliberação, em caráter conclusivo, não precisando ir para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados.

 Acesse aqui o Parecer da CFT.

Acesse aqui o Projeto de Lei 5.618/2016.

Relações Institucionais

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

Foi aprovado nesta quarta-feira (06) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do  Senado Federal o requerimento de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) que requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema “Assédio sexual, assédio moral e psicológico no trabalho”, alusiva à campanha 16 Dias de Ativismo contra a Violência de Gênero.

A data e os convidados para a realização da audiência serão divulgados posteriormente.

http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7311150&disposition=inline

Relações Institucionais da CNTC

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O que houve?

A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovou nesta terça feira (05/11), a redação final do Projeto de Lei 6455, de 2013, de autoria do dep. Marcos Montes (PSD-MG), que dá nova redação a Lei 7377, de 1985, com parecer do deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), para dispor sobre o exercício da profissão de Secretariado.

A proposta inicial visava autorizar o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Secretário e Técnico de Secretariado Executivo e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado Executivo, mas foi constatado vício de iniciativa.

Em razão disto, foi apresentado substitutivo na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), pelo dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) para dispor sobre o exercício da profissão de Secretariado, que trouxe modificações importantes para a classe.

Próximos passos:

A matéria tramitou em caráter conclusivo pelas comissões, desta forma, seguirá para publicação e seguirá para a revisão pelo Senado Federal.

Acesse aqui a redação final.

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Realizado hoje (29/11) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher), Seminário sobre Mulheres, Violências e Mídias Sociais: como prevenir e combater crimes contra a mulher na Internet.

Dentre as expositoras destacamos as seguintes falas:

Juliana Cunha, Coordenadora de serviço de orientação para meninas e mulheres que sofreram violência na Internet, da ONG SaferNet Brasil, iniciando sua fala explicando o objetivo da ong que foi criada em 2005, com foco na promoção e defesa dos Direitos Humanos na Internet no Brasil, disponibilizando um serviço online gratuito único e inédito no Brasil para orientar crianças, adolescentes, pais e educadores que estejam enfrentando dificuldades e situações de violência em ambientes digitais, a exemplo dos casos de intimidações, chantagem, tentativa de violência sexual ou exposição forçada em fotos ou filmes sensuais.

Apresentou o canal HelpLine Brasil para acesso aos internautas brasileiros para obter informações e ajuda em tempo real com a equipe de Psicólogos da SaferNet Brasil. Oferece também o um serviço de recebimento de denúncias anônimas de crimes e violações praticados na Internet, contanto com procedimentos efetivos e transparentes para lidar com as denúncias. Dentra as múltiplas denuncias o que sobressai são: apologia e incitação a crimes contra a vida; homofobia, xenofobia, pornografia infantil, racismo, neo nazismo, tráfico de pessoas e intolerância religiosa.

A Ong investe na educação para as boas escolhas online, na defesa do conhecimento e da informação como elementos indispensáveis para a construção de uma internet mais livre e segura.

Joyce Prestes, representante da Ong Think Olga, que é uma ong feminista que tem o objetivo de empoderar mulheres por meio da informação e retratar as ações delas em locais onde a voz dominante não acredita existir nenhuma mulher. Afirmou que a ong luta para que as mulheres possam ter mais escolhas, e que façam suas escolhas de maneira informada e consentida, sem que tenham que pedir desculpas por tais decisões.

Janara Kalline Sousa, coordenadora do projeto sobre violência online de gênero e os direitos das meninas no GDF/UnB, em sua fala informou que é professora da Faculdade de Comunicação da UnB e coordena o projeto “Escola de App: enfrentando a violência online contra meninas”. Afirmou que por pesquisa em matérias de jornais o grupo apurou que houve 500 casos de pornografia de vingança que consiste na publicação de imagens sem o consentimento da menina ou mulher com o fim de constrange-la, humilha-la e puni-la publicamente. Outro dado alarmante foi 127 casos de meninas e mulheres que cometeram suicídio em decorrência de exposição humilhante na internet. Pelo projeto que desenvolve o grupo são criados meios de proteger a mulher contra os meios de abuso na internet, com medidas para promover o empoderamento da mulher.

Por fim afirmou que também ocorrem muitos casos de estupro virtual, quando o homem faz chantagem para a mulher ou menina ameaçando-a de publicar imagens de nudez caso ela não enviasse mais imagens em situações íntimas.

Relações Institucionais da CNTC

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Aprovado hoje (29/11) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Social (CTASP) da Câmara dos Deputados, Requerimento 331 de 2017, de iniciativa do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), pela realização de audiência para debater a Medida Provisória 808/17, que trata do segundo desmonte das normas trabalhistas.

Para o debate serão convidados representantes do Ministério do Trabalho, Centrais Sindicais, Dieese, Associação dos Nacional dos magistrados do trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (Anpt) e Ministério Público do Trabalho.

Não foi fixada a data para realização desse debate e tão logo seja divulgada comunicaremos no site da CNTC.

Relações Institucionais

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Aprovado hoje (29/11) na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados parecer favorável ao Projeto de Lei 7720 de 2017, proposto pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), para alterar as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, que trata de cirurgia plástica reparadora de mama.

Matéria relatada pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).

De acordo com o projeto é determinado que, quando existirem condições técnicas, a cirurgia plástica reconstrutiva da mama seja feita no mesmo tempo cirúrgico e inclua a mastoplastia para simetrização da mama colateral e a reconstrução do complexo areolomamilar.

Próximos Passos

Projeto segue a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para o exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Veja a íntegra do PL 7720/2017

Parecer da CSSF

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Aprovado hoje (29/11) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Social (CTASP) da Câmara dos Deputados parecer favorável ao Projeto de Lei 7946 de 2017, de autoria do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.

Projeto relatado pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS) que apresentou emenda para que as sanções constantes no projeto sejam aplicadas após o trânsito julgado da ação judicial.

Próximos Passos

Projeto segue a apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).

Veja a íntegra do PL 7946/2017

Parecer da CTASP

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O que houve?

Foi aprovado nesta quarta (29/11), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados o parecer ao Projeto de Lei 8.335, de 2017, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para alterar a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, a fim de ampliar o seu alcance também às empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) apresentou seu parecer pela aprovação do projeto.

Justifica o Autor que os referidos benefícios ficaram restritos às empresas do lucro real, em função do veto presidencial às empresas que recolhem pelo Simples ou pelo lucro presumido, restringindo muito o alcance social do Programa Empresa Cidadã.

Próximos passos:

O Projeto de Lei segue agora para a Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, não precisando ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Acesse aqui o parecer da CDEICS aprovado.

Acesse aqui o Projeto de Lei 8.335/2017.

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O que houve?

Foi aprovado nesta quarta (29/11), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados o parecer do Projeto de Lei 6.783, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para dispor sobre a faculdade dos sócios estipularem contratualmente a responsabilidade solidária face às obrigações sociais, e dá outras providências.

O deputado Cesar Souza (PSD-SC) apresentou seu parecer pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 8119/2017 apensado.

De acordo com as justificações do autor, o inciso VIII do art. 997 do código Civil apresenta um erro em sua redação, uma vez que a palavra “subsidiariamente” foi utilizada indevidamente ao invés da palavra “solidariamente”.

À proposição principal foi apensado o Projeto de Lei nº 8.119, de 2017, de autoria da Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que busca alterar a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada por meio de uma modificação na redação do art. 1.052 do Código Civil, rejeitado pelo Relator.

Próximos passos:

O Projeto de Lei segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, não precisando ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Acesse aqui o parecer da CDEICS aprovado.

Acesse aqui o Projeto de Lei 6.783/2016.

Relações Institucionais da CNTC

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