Notas

No próximo dia 14 de junho, às 14 horas será realizada audiência pública na Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, para debater a proposta contida no PL 427/2015 e seus apensados (PL. 944/2015 e 4962/2016), sobre a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais realizadas entre empregadores e empregados.

Foram convidados os seguintes participantes:

• Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST);
• Alexandre Herculano de Souza Furlan, 3º Diretor Financeiro da CNI;
• Antônio José Domingos de Oliveira Santos, presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);
• Luiz Carlos Trabuco Cappe, presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF);
• Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT);
• Vagner Freitas de Moraes, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT):
• Deputado Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical;
• Sebastião Vieira Caixeta, Chefe de Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho, representando o Ministério Público do Trabalho;
• Ministro Maurício Godinho Delgado, e Luiz Antonio Colussi, representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA);

Dos projetos

A proposição principal (PL 427/2015), de iniciativa do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE) busca alterar a CLT para possibilitar que os dissídios e os acordos extrajudiciais oriundos das relações de trabalho mediante concessões mútuas e por transação de direitos, sejam homologados e dirimidos pela Justiça do Trabalho.

Pelo PL.944/2015, apresentado pelo deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), possibilita que acordos e convenções negociados pelas partes sejam homologados e dirimidos pela Justiça do Trabalho.

Já o PL. 4962/2016, iniciado pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ), trata das condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de medicina e segurança do trabalho.

Posição da CNTC

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) manifesta posição contrária a quaisquer dispositivos legais que representem perda de direitos garantidos e vigentes aos trabalhadores brasileiros. Atua contra a aprovação de quaisquer propostas legislativas que possam acarretar precarização da relação de emprego, tais como os Projetos de Lei 427 e 944 ambos de 2015 e do 4962 de 2016.

Entende a CNTC que o objetivo desses projetos (PL. 427 e 944) é impedir ao trabalhador futura busca de acesso a direitos e (PL 4962) a precarização desses direitos com a instituição da prevalência do negociado sobre o legislado, e por consequência determinará a sujeição dos trabalhadores brasileiros aos interesses do economicamente mais forte, significando golpe fatal nas conquistas sociais, feitas ao longo de décadas.

Tramitação

Projeto tramita pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), pendente de parecer a ser apresentado pelo relator deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Após apreciação pela CTASP será o projeto examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em apreciação conclusiva.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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O que houve?

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH) aprovou nesta 4ª feira (1º/6) o Requerimento 72/2016, do senador Paulo Paim (PT-RS), que requer a realização de audiência pública destinada a debater o regime compensatório e horas in itinere, que são as horas gastas pelo trabalhador da casa para o trabalho e para a casa.

O pedido não contém ainda a lista de convidados à audiência, que deverá ser agendada pelo próprio senador Paim, que é também o presidente da Comissão.

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

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O que houve?

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) da Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (1º/6) o Requerimento (REQ) 71/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei (PL) 3016/2016, que altera a lei que regula a participação nos lucros e resultados das empresas (Lei 10.101/2000), para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais.

O deputado sugere como convidados representantes das seguintes entidades:

• Força Sindical (FS);
• União Geral dos Trabalhadores (UGT);
• Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB);
• Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST);
• Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB);
• Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL);
• Central Única dos Trabalhadores (CUT);
• Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);
• Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);
• Confederação Nacional da Indústria (CNI);
• Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF);
• Confederação Nacional do Transporte (CNT); e
• Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (SESCON-SP).

Cabe ao presidente da CDEICS, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), agendar data para realização da audiência. Ressalta-se que ele é também o autor do PL 3016/2015.

O relator na matéria na comissão é o deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que havia apresentado parecer pela aprovação da matéria.

O projeto

A proposição busca alterar a norma relativa aos programas de participação nos lucros ou resultados das empresas, a fim de suprir lacuna nos casos de empresas de múltiplas atividades ou filiais.

Desse modo, é proposto que a comissão partidária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria na sede da empresa, também possa ser oriundo do sindicato que melhor represente a categoria preponderante dos empregados, caso a empresa possua diversos negócios ou mesmo várias unidades e filiais.

Em complemento, o projeto insere dispositivo que fixa que havendo mais de um sindicato da categoria preponderante da sede da empresa ou possuindo esta várias unidades de negócio ou mesmo em diversas localidades, poderá ela produzir o programa com o sindicato que mais expresse a representação de seus empregados ou ainda com a respectiva Federação ou Confederação de trabalhadores. O depósito de seus termos será efetuado nos demais sindicatos envolvidos, de forma a dar conhecimento e transparência de seu programa.

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC

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Foi realizada na última 3ª feira (31/05) o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. O grupo de parlamentares é liderado no Senado Federal pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e na Câmara pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O evento contou com a presença de sindicalistas de diversos setores laborais, além de parlamentares, entidades e especialistas em previdência.

Na ocasião, foi realizada uma audiência pública destinada a discutir a situação da previdência social no Brasil. Os participantes explicaram quão nociva será uma reforma que institua a idade mínima em 65 anos e que os defensores das mudanças buscam construir uma narrativa que adquira respaldo social para dar cabo à reforma.

O encontro resultou nos seguintes encaminhamentos:

– Mobilização pela recriação do Ministério da Previdência;

– Reforma da previdência somente no sentido de otimizar as fontes de arrecadação;

– Fim das desonerações e demais renúncias fiscais;

– Elaboração da carta de lançamento da frente, que ocorrer na próxima 3ª feira (7/6), nos plenários da Câmara e do Senado Federal, com o nome “Carta ao Povo brasileiro”;

– Reuniões em todas as regiões brasileiras, principalmente nas capitais, com o objetivo de estender o debate a nível nacional;

– Reuniões semanais do grupo de trabalho na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa  do Senado Federal (CDH);

– Atuação com os parlamentares, levando o esclarecimento sobre a questão;

– Redação de proposta de alteração da legislação no sentido de otimizar a arrecadação.

Os convidados da audiência pública ficaram encarregados de abordar os seguintes temas:

A Estrutura do Seguro Social Brasileiro e seu Impacto na Economia

• Eduardo Fagnani, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), pontuou que a previdência beneficia diretamente 30 milhões de famílias, o que significa um impacto em uma população variável de 90 a 120 milhões de pessoas, ou seja, a reforma da previdência mexe na vida de um número muito grande de brasileiros. Além disso, o pesquisador expôs que sem a previdência, a pobreza entre os idosos seria em torno de 70% dessa população. A média de cobertura previdenciária na América Latina é em torno de 40-45% da população idosa, enquanto que no Brasil é superior a 80%. Ou seja, 80% dos idosos brasileiros tem pelo menos a previdência social como fonte de renda. É por isso que, segundo Fagnani, dificilmente se vê idosos pedindo esmola nas ruas. Ele defendeu que a aposentadoria é um instrumento fundamental de distribuição de renda, com o qual não se pode brincar e ou tratar com objetivos meramente econômicos de curto prazo. Foi defendido ainda por Fagnani:
  • Reformas da previdência são importantes para aperfeiçoar o sistema, o que não é o objetivo da reforma brasileira, que busca destruir o aparato de proteção social criado com a constituição de 1988. O problema fiscal do brasil está relacionado a um falso consenso e não é fruto dos gastos obrigatórios e demandas sociais legitimadas pela constituição.
  • A reforma da previdência não traz mudanças fiscais no curto prazo, por isso, a ideia de que mudar a previdência trará equilíbrio de contas é falsa. A reforma é fiscalista e econômica, não se pensa no papel da previdência na redução da pobreza e distribuição de renda.
  • As contas da previdência são resultado de crises econômicas. Gráficos expostos pelo pesquisador mostraram que quando a economia cresce a arrecadação previdenciária cresce. Se o mercado de trabalho encolhe, cai a receita. Na maior parte do mundo a previdência é financiada de forma tripartite: empregadores, empregados e via impostos. A Constituição de 1988 também copiou esse modelo clássico.
  • O rombo que o governo diz vem da não contabilização da soma dos impostos arrecadados via CSLL e PIS/COFINS. O cálculo somente leva em conta as contribuições individuais dos trabalhadores. Nenhum governo mudou a forma de contabilização dos dados da Previdência.
  • Não é justo que um país tão desigual quanto o Brasil institua a idade mínima de 65 anos, que é a mesma de países desenvolvidos e com maior igualdade social.

Mudanças demográficas e a previdência

• Frederico Melo, Economista e técnico do Dieese, contraditou a ideia de que o envelhecimento populacional implica diretamente na necessidade de reforma da previdência. O envelhecimento, segundo ele, não foi causado preponderamente pelas pessoas estarem vivendo mais tempo. O peso dos idosos não aumentou porque as pessoas estão vivendo mais, mas porque estão nascendo menos. Isso elevou o peso dos outros grupos etários. Além disso, foi colocado que hoje as mulheres brasileiras em média têm cerca de 1,8 filho isso significa que, a longo prazo, a população brasileira irá se reduzir por volta de 2050. Essa avaliação não é uma mudança necessariamente ruim, uma vez que os recursos do país poderão ser melhor utilizados para sustentar uma população menor. O aumento do peso das pessoas idosas altera todas as políticas públicas do país.

A Realidade Tributária da Previdência Brasileira

• Melissa Folmann, Coordenadora da Pós-Graduação da PUC/PR em Direito Previdenciário, a Constituição de 1988 inovou ao instituir múltiplas fontes de custeio da seguridade social. Foi o fim do custeio único fruto da relação empregado-empregador. A especialista relembrou que todas as reformas têm como base o suposto déficit da previdência, porém nenhuma das reformas já feitas levou em conta estudos atuariais sobre o suposto déficit. Ela apontou a DRU é uma ferramenta que interfere sobremaneira no orçamento da seguridade, assim como as isenções fiscais patrocinadas pelo governo, os perdões de dívidas previdenciárias e fraudes contra a previdência social. Ela defendeu que antes de se falar em déficit é preciso analisar todos esses gargalos, o que não ocorre. Adequações são necessárias, porém devem levar em conta premissas concretas que levem em conta equilíbrio atuarial e econômico.

Aposentadoria Especial, Pensão e Redução de Direitos

• Thaís Riedel, presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (IBDPREV), explicou que falar de previdência é falar em risco, ou seja, a probabilidade de ocorrência de um dano. A jurista também reforçou a necessidade de haver cálculos atuariais para dimensionar o verdadeiro tamanho do risco social, e não se basear em contas superficiais. Em sua opinião, se o risco continua o mesmo e os direitos são reduzidos, há um retrocesso inconstitucional na garantia de direitos individuais.

Previdência Rural e Diferença de Gênero:

• Jane Lúcia Wilhelm Berwanger, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), afirmou que durante todas as reformas da previdência buscou-se procurar um setor a ser culpabilizado, e agora é a vez dos trabalhadores rurais. Ela explicou que desvincular o piso previdenciário do salário mínimo irá penalizar quase a totalidade das aposentadorias dos trabalhadores rurais. São raros os casos de trabalhadores rurais que se aposentam por tempo de contribuição, e quase 100% se aposentam por idade. Em contrapartida, foi proposto que haja a proposição de medidas que tragam o foco no custeio da previdência como forma de otimizar a arrecadação com o cruzamento de dados com a receita estadual.

Convergência dos Regimes e a Previdência Social

• Décio Bruno Lopes, Vice-Presidente de Seguridade Social da ANFIP, explicou que a Lei 8213/1991 e a 8112/1990 possuem benefícios semelhantes aos segurados dos setores privado e público. Ele expôs como funciona todo o sistema previdenciário brasileiro e completou sua fala expondo os riscos a que o sistema está sujeito: inexistência de fundos capitalizáveis pagadores dos benefícios; fragilidade na constituição dos regimes próprios o que os poderá tornar insolventes. Em sua conclusão, o auditor defendeu que a previdência deve deixar de ser política de governo para ser política de estado.

Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) alertou que a reforma da previdência não vai caminhar sem o braço da reforma trabalhista, que ambas significam na retirada de direitos.

Senadora Gleisi Hofmann (PT-PR) pontuou que sempre que há uma crise na economia, a conta vem para o Estado e o contribuinte pagar. Defende-se a austeridade para poder sobrar dinheiro e pagar serviços da dívida pública. A senadora condenou a estipulação do teto para as despesas públicas, com base na inflação anual e classificou como inaceitável a idade mínima e a desvinculação dos benefícios previdenciários com o salário mínimo.

Na internet

• A Frente conta com o seguinte site: frenteparlamentardaprevidencia.org; e

• Página no Facebook

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC

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Em reunião deliberativa realizada na última 3ª feira (24/05) a comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH) aprovou dois requerimentos de autoria do senador Paulo Paim, presidente do colegiado:

• RDH 60/2016, que convida o recém-empossado Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a prestar esclarecimentos e expor a respeito do plano de trabalho em relação às competências e atividades atuais da pasta; e

• RDH 61/2016, que propõe a realização de diligências em Florianópolis/SC e Curitiba/PR, para que sejas debatidos os direitos dos trabalhadores, a previdência social e o trabalho escravo.

Ainda não há previsão de data para realização dos eventos.

Durante a reunião, o senador Paim manifestou preocupação quanto ao posicionamento do Ministro do Trabalho, favorável à terceirização das atividades-fim.

“Como diz, o Ministro do Trabalho atual tem declarado junto à imprensa que é totalmente favorável à terceirização inclusive da atividade-fim, que é um contrassenso, porque na Câmara ele já votou contra o projeto de terceirização e me parece que do dia para a noite mudou de opinião”.

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC

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Foi aprovado pelo plenário da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1762/2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. O deputado federal Laércio Oliveira (SD/SE) apresentou relatório pela aprovação com substitutivo.

Segundo o autor, o projeto visa conceder maior flexibilidade às empresas proporcionando o aumento do faturamento ou a contratação de mais empregados, sem que isso gere elevação em custos tributários.

A proposta segue para a Comissão de Finanças e Tributação e por fim para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Renan Bonilha Klein – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou na reunião desta 3ª feira (24/05) o Requerimento (REQ) 120/2016, que solicita a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei (PL) 2668/2015, que altera a Lei 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para estabelecer que a indenização devida ao representante comercial em caso de rescisão contratual fora dos casos previstos, não poderá ser inferior a 1/12 do total da retribuição auferida nos últimos 3 anos de vigência do contrato, até o limite de 2 anos após extinção do respectivo contrato.

Além disso, a proposta dispõe que a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos prescreverá em dois anos.

Constam entre os convidados à audiência representantes das seguintes entidades:

• Confederação Nacional do Comércio (CNC); e
• Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CONFERE).

O requerente da audiência é o deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS). Ele também é o relator do PL 2668/2015 ,a CTASP.

Cabe o presidente da CTASP, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) agendar data para realização do evento.

A lei 4.886 de 1965

São elencados na referida legislação como motivos justos para rescisão contratual sem a necessidade de indenização:

• Desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;
• Prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;
• Falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;
• Condenação definitiva por crime considerado infamante;
• Força maior.

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC

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 O que houve?

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou na última 4ª feira (18/05), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 7343/2010, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que inclui entre os desastres naturais passíveis de movimentação do FGTS os deslizamentos de encostas e as quedas de barreiras.

Como já foi aprovada pelo Senado, a matéria segue ao Poder Executivo, que terá 15 dias úteis, contados da data do recebimento, para manifestar-se quanto à sanção ou veto do texto.

Na CCJC, a proposta foi relatada pela deputada Tia Eron (PRB-BA), que havia apresentado parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC

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O que houve?

Aprovado nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei do Senado 492 de 2015, de iniciativa do senador Aécio Neves (PSDB-MG), para estender ao cônjuge ou companheiro a licença-maternidade em caso de falecimento da genitora.

Teor do projeto

Pelo projeto original em caso de morte da genitora, mesmo que não seja segurada da Previdência Social, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante de licença a que teria direito a mãe, se segurada da Previdência Social, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.

De acordo com o autor do projeto a concessão da licença-maternidade ao cônjuge ou companheiro sobrevivente por todo o período do benefício ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe falecida permite que o recém-nascido, nos primeiros meses de vida, seja devidamente assistido em suas necessidades vitais.

Teor do parecer

Projeto relatado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) que apresentou texto substitutivo fixa que em caso de morte da genitora, mesmo que não seja segurada da Previdência Social, é assegurado ao cônjuge, companheiro ou companheira empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante de licença a que teria direito a mãe, se segurada da Previdência Social, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.

Pelo substitutivo a extensão do benefício alcança a relação homoafetiva a fim de preservar a igualdade de gênero em direitos e obrigações.

Legislação atual

A CLT e a Lei da Previdência Social garante licença-maternidade ao cônjuge ou companheiro, em caso de falecimento da mãe segurada da Previdência, exigindo que tanto a mãe falecida quanto o cônjuge ou companheiro sejam segurados para que o salário-maternidade seja pago.

Acesse a íntegra do PLS. 492/2015 e do Substitutivo da CAS.

Tramitação

Projeto tramita em decisão terminativa pela CAS e como foi aprovado um substitutivo a matéria será submetida a votação turno suplementar e se aprovado e não houver apresentação de recurso para deliberação pelo Plenário do Senado, segue de imediato para apreciação da Câmara dos Deputados..

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Foi aprovado na manhã desta quarta-feira (18/05) no plenário da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) o requerimento n° 61/2016 do deputado federal Adail Carneiro (PP/CE) para a realização de audiência pública para debater o impacto econômico no Comércio e Indústria devido ao aumento no índice de desemprego.

Adail Carneiro expressou sua preocupação em relação ao quadro de desemprego no país.

“O maior programa social que o nosso país deveria ter mantido seria o emprego. Enquanto nós estamos com mais de 11 milhões de desempregados vejo a importância urgente da instalação […] dessa audiência pública.” – afirmou o deputado.

A audiência pública deve contar com a presença de representantes do Ministério do Trabalho; da Organização Internacional do Trabalho; do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior e demais representantes a serem incluídos.

Renan Bonilha Klein – Relações Institucionais da CNTC

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