Notas

A deputada Érika Kokay (PT-DF) pediu vista, ontem (12/08) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), ao Projeto de Lei 2708, de 2007, de autoria do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário.

O parecer do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) é pela aprovação do projeto principal, e dos PLs 5003/09, 5932/09, 1186/11, 3600/12, 4799/12, 4965/13, 5610/2013, 5910/13, 6087/13, 6571/13, 1585/15, 1785/15, 6781/13, e 425/15, apensados, com substitutivo.

O substitutivo determina a desoneração dos rendimentos percebidos pelos trabalhadores a título de adicional de férias, décimo terceiro salário e participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Infelizmente, por mobilização da deputada Érika Kokay (PT-DF), o Projeto de Lei 7221, de 2014, foi retirado da pauta da reunião de hoje (12/08) da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). A matéria, de autoria do ex-senador Ruben Figueiró (PLS 47/2013), acrescenta o art. 457-A à CLT a fim de disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.

Havia acordo para a votação do relatório do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que já havia sido lido, porém a deputada pediu que fosse retirado para o relator analisar as modificações propostas por ela. Essas propostas não foram divulgadas ainda.

A CNTC está lutando para a aprovação desta proposição, pois trabalhou por um texto consenso e que beneficia os comerciários.

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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Foram instaladas nesta quarta-feira (12/8) as Comissões destinadas à análise das Medidas Provisórias 680 e 681, ambas de 2015. A MP 680 institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que permite a redução da jornada de trabalho e do salário em até 30% (metade da perda salarial será compensada com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador); enquanto a MP 681 amplia de 30 a 35% a margem do empréstimo consignado, permitindo o pagamento do cartão de crédito.

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) foi eleito presidente da comissão da MP 680/15 e terá como vice-presidente o deputado Afonso Florence (PT-BA). O deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) e o senador Paulo Rocha (PT-PA) foram designados relator e relator revisor da matéria, respectivamente.

A Comissão da MP 681/15 será presidida pelo deputado Caio Narcio (PSDB-MG) e o cargo de vice presidente será ocupado pelo senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). O relator e o relator revisor serão respectivamente o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e o deputado Vander Loubet (PT-MS).

Letícia Tegoni Goedert, estagiária com supervisão de Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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A pesquisa realizada de 24 de junho a 7 de julho, pelo DataSenado, com 1.102 mulheres ouvidas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, apurou que uma em cada cinco mulheres no Brasil continua sendo espancada pelo marido, companheiro, namorado ou ex. Ciúmes e bebida aparecem como as principais causas da violência.  Aumentaram os registros de violência psicológica e diminuiu a sensação de proteção.

As agressões físicas ainda são majoritárias entre as violências praticadas contra as mulheres – 66%, seguida da violências psicológicas – 48%, com redução na violência moral – de 39%, em 2013, para 31%.

Acesse pesquisa: http://www.senado.gov.br/senado/datasenado/pdf/datasenado/DataSenado-Pesquisa-Violencia_Domestica_e_familiar_contra_a_mulher-08-2015.pdf .

 A divulgação da pesquisa ocorreu na Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher do Congresso Nacional, nesta terça-feira (11/8).

Afirmou a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), presidente da Comissão que a Lei Maria da Penha demonstrou a possibilidade de viver sem violência é direito inalienável e imprescindível às mulheres, além de ter unido ações de todas as esferas institucionais e permitido que a questão entrasse na agenda do Congresso.

Tiago Cortês Costa, analista de Opinião Pública do DataSenado, discorreu sobre a pesquisa e apresentou os principais aspectos abordados, como as motivações para a violência contra a mulher, assim como os tipos de violência dos quais a mulher é vítima. A pesquisa também trata sobre a reação das vítimas e acerca de quem causa atos violentos, sendo os companheiros os principais causadores de agressões; neste aspecto é importante ressaltar que o uso de álcool e os ciúmes tem diminuído como motivações para a violência.

Eleonora Menicucci, Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), defendeu a importância da pesquisa apresentada, uma vez que “quanto mais pesquisas realizadas sobre a violência contra a mulher, mais visível se torna essa violência e mais portas e janelas se abrem para que a sociedade se conscientize sobre esta chaga que atinge as mulheres”. A ministra destacou o trabalho do “Dique 180”, instrumento que ganhou maior efetividade recentemente, visto que as denúncias são imediatamente encaminhadas para a Segurança Pública e o Ministério Público. O “Disque 180” atende e encaminha mulheres brasileiras em 16 países, vítimas de violência doméstica ou sexual, e possibilitou, no Brasil, o aumento dos registros de casos de estupro e cárcere privado, recebidas principalmente por meio de denuncias anônimas, além de permitir que se expandisse também o conhecimento sobre a Lei Maria da Penha, sobretudo nas áreas rurais. Também foi destacado que 65% das mulheres que denunciam seus agressores, quanto estes são seus respectivos companheiros, não dependem deles financeiramente.

A Ministra ainda enalteceu a realização da Marcha das Margaridas, na quarta-feira (12), e disse que uma das pautas apresentadas pelo movimento é a necessidade de mais equipamentos que combatam a violência contra mulheres no campo, bem como uma discussão sobre o pacto federativo, de modo a propor-se um acordo entre os entes para a implantação de politicas que efetivamente protejam as mulheres.

A deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), Procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, afirmou que a Lei Maria da Penha é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) a terceira melhor legislação sobre a defesa das mulheres contra a violência doméstica e familiar, mas assegurou que muito ainda deve ser feito, principalmente no sentido de garantir a devida punição aos agressores. Segundo a deputada, a cada cinco minutos uma mulher é agredida no Brasil e oferecer proteção às mulheres ainda é um dos maiores desafios no país, o que justifica a necessidade de fortalecimento de instituições estaduais e federais que atuam neste sentido.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Procuradora da Mulher do Senado Federal, declarou que, conforme os resultados apresentados na pesquisa, apenas 5% das mulheres acredita que as vítimas de violência física, sexual ou psicológica denunciam o fato às autoridades, e o mesmo percentual acha que a mulher é tratada com respeito no Brasil. Também destacou a importância da união entre Executivo e Legislativo no combate à violência contra a mulher.

O Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), também esteve presente na sessão e reconheceu ainda a expansão do conhecimento da existência da Lei Maria da Penha, que completa 9 anos, destacando essa lei como um caminho que propiciou a aprovação de outras políticas e dispositivos, como a lei que tipifica o feminicídio como crime hediondo no Código Penal, sancionada em março este ano pela Presidente Dilma Rousseff. Calheiros citou também a defesa pela ampliação da presença feminina no Congresso, lembrando a votação da PEC 98/2015, que é um dos destaques da pauta do Senado nesta semana.

Houve ainda votação do plano de trabalho formulado pela relatora, a deputada Luizianne Lins (PT-CE). O plano foi aprovado com unanimidade e terá seu cronograma divulgado nas próximas reuniões. A relatora informou que, a partir de requerimentos aprovados na sessão, serão incluídas, no plano de trabalho, diligências referentes à realização de audiências e à apuração de casos de violência contra a mulher; estas diligências serão calendarizadas junto a outras ações previstas no plano de trabalho aprovado.

Letícia Tegoni Goedert, estagiária com supervisão de Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, realizou hoje (11/08) audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18, de 2011, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade, se seus apensados.

Alberto Souza, auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, apresentou dados informando que havia 8 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho em 1992. Esse número reduziu para 3,1 milhões em 2013 segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). Desta quantidade, 67,64% são jovens entre 16 e 17 anos e 12,4% entre 14 e 15. Os dados também mostram que os jovens entre 14 e 15 anos trabalham 24,3 horas semanais, enquanto os entre 16 e 17 anos trabalham 31,9 horas.

Ainda segundo o palestrante, o Boletim de Aprendizagem do CAGED de 2014 apontou que havia 1,2 milhão de vagas para aprendizes, porém apenas 400 mil destas foram preenchidas. Para ele, o jovem inserido no mercado de trabalho de forma irregular abandona a escola. Quanto mais cedo começa a trabalhar, mais cedo abandona a aprendizagem formal.

Antônio Dantas, representante da Força Sindical na Coordenação Colegiada do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, também ressaltou a importância da permanência do adolescente na escola. Outro argumento contra as PECs é que, segundo o convidado, sobra para os adolescentes apenas as funções que os adultos não querem fazer, ou seja, trabalhos precários.

Rodrigo Rodrigues, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), ressaltou que as PEC em análise ferem as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinadas pelo Brasil, pelo trabalho descente.

Já Rodrigo Hugueney do Amaral Mello, assessor Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ressaltou que jovens que realizam atividades laborais apresentam até problemas de saúde devido às condições precárias de trabalho. Para ele, as PECs afrontam os direitos à educação e ao lazer, garantidos pela Constituição Federal. A tendência mundial é aumentar a idade mínima de inserção ao trabalho, e não reduzir como propõe a matéria.

Para Carlos Rogério Nunes, secretário de Movimentos Sociais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), há consenso entre as centrais sindicais e as Confederações trabalhistas e algumas patronais pela rejeição da proposição.

O advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Roberto Luis Lopes Nogueira, afirmou que a matéria fere cláusula pétrea da Constituição ao reduzir os direitos dos jovens. Para ele, deve-se investir em educação e outras formas de inserção no mercado de trabalho.

Fernanda de Menezes Barbosa, Advogada da Confederação Nacional da Indústria (CNI), apontou a inconstitucionalidade das PECs por ferirem o direito à educação e ressaltou que existem normas infraconstitucionais que também seriam afetadas, como o Estatuto da Criança e Adolescente e o Código Civil.

A última palestrante, Maria Helena Barbosa de Almeida Mauad, presidente do Projeto Ampliar, foi a única convidada favorável às PECs. Ela contou sua experiência de 25 anos no Projeto Ampliar, que capacita jovens em situação de risco em São Paulo. Explicou que, apesar do seu projeto capacitar os jovens, estes não querem ser aprendizes, e sim trabalhar de fato. Ela exemplificou que muitos dos participantes de seu projeto preferem até vender coisas no sinal durante a noite para ter sua fonte de renda. Para ela, não adianta proibir o trabalho porque o jovem buscará um meio ganhar dinheiro.

Ao final da audiência, os autores das propostas em debates tiveram direito à palavra para comentar o debate. Os deputados Dilceu Sperafico e Ricardo Izar defenderam que a liberação do trabalho formal pode evitar que os jovens entrem para o mundo do crime  e poderá até reduzir a violência no país.

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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Consta na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal, o Requerimento 118, de 2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), solicitando audiência pública para aprofundar o debate sobre o Projeto de Lei do Senado 407/14, que dispõe sobre a instalação de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis.

O autor sugere que sejam convidados:

• Aldo Rebelo – ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação e autor da Lei 9.956/00, que proíbe o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis;
• Senador Blairo Maggi – autor do PLS 407/14;
• Luiz de Souza Arraes – Presidente da Federação dos Empregados em Postos de Combustíveis do Estado de São Paulo (FEPOSPETRO);
• Francisco Soares de Souza – Presidente da Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviço de Combustíveis e Derivados de Petróleo (FENEPOSPETRO);
• Paulo Miranda Soares – Presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (FECOMBUSTÍVEIS);
• Lairson Sena – Presidente do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Curitiba (SINPOSPETRO – Curitiba), e Secretário Regional da FENEPOSPETRO para a Região Sul;
• Representante da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
• Representante do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) do Ministério do Trabalho e Emprego.

A reunião de votação do requerimento está marcada para quarta-feira (12/08), às 9h. Ele é Item 6 da pauta deliberativa.

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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Aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, Requerimento da deputada Érika Kokay (PT-DF), propondo a realização de audiência pública para discutir as condições de trabalho dos trabalhadores do comércio e serviços, sobre os desafios da jornada de trabalho dessa categoria e averiguar se as compensações diretas ou indiretas pelas horas extras trabalhadas são legais e adequadas, além de lançar luz sobre o Projeto de Lei n° 7221/2014, em tramitação nesta Comissão, que trata de semelhante matéria. Assim, sugerimos sejam convidados:

– Antônio José Domingues de Oliveira Santos – Presidente da Confederação Nacional do Comércio;

– Levi Fernandes Pinto – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio;

– Luis Antônio Camargo de Melo – Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho;

– Alci Matos Araújo – Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio e Serviço – Central Única dos Trabalhadores.

Por sugestão do deputado Ademir Camilo (Pros-MG) foram também incluídos como convidados:

– André Granzoli, Auditor Fiscal;

– representante do Ministério do Trabalho e Emprego; e

– Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo.

Na mesma oportunidade foi lido o relatório concluindo pela aprovação do PL. 7221/2014, pelo relator deputado Laercio Oliveira (SD-SE) e acordado o adiamento da discussão da matéria para a próxima semana.

Trata o Projeto de Lei 7221, de 2014, de iniciativa do senador Ruben Figueiró (PLS 47/2013), para acrescenta art. 457-A à CLT a fim de disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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O deputado Lucas Vergilio (SD-GO) apresentou parecer pela rejeição do Projeto de Lei 353, de 2011, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), que dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado, proibindo ao caixa exercer a função de empacotador concomitantemente. O projeto também obriga os supermercados a colocar à disposição dos consumidores um serviço de empacotamento dos gêneros adquiridos.

O parlamentar também vota pela rejeição dos PLs 2139/11 e 6784/13, apensados.  O Projeto de Lei 2139, de 2011, do deputado Wilson Filho, tem como objetivo obrigar as empresas que desenvolvem atividade comercial utilizando sistema de checkout a manter serviço de ensacamento ou empacotamento de mercadorias, mediante a manutenção de, no mínimo, um ensacador ou empacotador para cada dois checkout em funcionamento.

Já o Projeto de Lei 6784, de 2013, do deputado Major Fábio, impõe aos mercados, supermercados e hipermercados equipados com, no mínimo, quatro caixas registradoras e respectivas esteiras a manutenção de serviços de empacotamento de compras à razão de um empregado para cada caixa registradora. A proposta também veda a realização do serviço de empacotamento de compras pelos empregados que desempenhem a função de caixa.

O relator justifica que “não há um vazio jurídico sobre as condições sanitárias da atividade dos caixas. Pelo contrário. Com base na autorização dada pelo art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Poder Executivo editou a Norma Regulamentadora nº 17 (NR 17), cujo Anexo I é inteiramente dedicado ao trabalho dos operadores de caixa (checkout). O objetivo desta Norma, aprovada em 2007, é estabelecer parâmetros e diretrizes mínimas para adequação das condições de trabalho dos operadores de checkout, visando à prevenção dos riscos à saúde e à segurança relacionados ao trabalho. Trata-se de um conjunto normativo extenso e detalhado”.

Acreditando que a matéria não traz inovação normativa, vota pela rejeição. A matéria tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e aguarda inclusão na pauta para votação, o que pode ocorrer ainda nesta semana.

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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Senador Romero Jucá relator do Projeto de Lei do Senado 87 de 2010, de iniciativa do então senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que trata da regulamentação do serviço terceirizado, requereu a tramitação conjunta do PLS. 87/2010 com PLS. 447/2011 e PLC. 30/2015.

Trata o Projeto de Lei 447, de 2011, de autoria do então senador Sérgio Souza (PMDB-PR), propõe acrescentar os §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e altera o § 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar a responsabilização solidária da Administração Pública e da pessoa jurídica tomadora de serviços, com o respectivo prestador, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, e, em caso de dolo ou culpa, pelos encargos trabalhistas.

Já o Projeto de Lei da Câmara 30, de 2015, identificado quando de sua tramitação pela Câmara dos Deputados como Projeto de Lei 4330 de 2004, de iniciativa do então deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.

Até a apreciação do requerimento de tramitação conjunta, pelo Plenário do Senado, a tramitação dos projetos pelas comissões fica suspensa.

Assim, conforme já informado anteriormente (em 27/4/2015) por este Departamento a relatoria da temática terceirização caberá ao senador Romero Jucá, só dependendo da aprovação do requerimento.

Sheila Tussi Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Foi publicada, na edição de hoje (30/07) do Diário Oficial da União, a sanção da Medida Provisória 672, de 2015, transformada na Lei 13.152, 29 de julho de 2015. Apesar de a ementa afirmar que “dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019”, os dispositivos que ampliavam aos aposentados o reajuste sendo a na variação do PIB de dois anos anteriores, mais a inflação, foram vetados. Dessa forma, a lei traz essas regras apenas para o salário mínimo.

A Presidente da República justificou o veto afirmando inconstitucionalidade. Segundo consta na Mensagem de veto, “ao realizar vinculação entre os reajustes da política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, as medidas violariam o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição. Além disso, o veto não restringe a garantia constitucional prevista no art. 201, § 2º.”

Segundo a lei sancionada, os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário-mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos 12 meses anteriores ao mês do reajuste. Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis.

A título de aumento real, serão aplicados os seguintes percentuais:

I – em 2016, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), apurada pelo IBGE, para o ano de 2014;

II – em 2017, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2015;

III – em 2018, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2016; e

IV – em 2019, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2017.

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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