Notas

Partidos chegam a acordo sobre presidências das onze comissões permanentes do Senado Federal. Ficou com o Partido do Movimento Democrático Brasileiro  (PMDB) o comando das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Serviços de Infraestrutura (CE e de Assuntos Sociais (CAS).

Presidirá as Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) o Partido dos Trabalhadores (PT).

Já o Partido da Social Democracia Brasileira PSDB) ficou com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) foco de interesses do PSDB e PT e de muita polêmica, com o acordo acabou ficando com o Partido Social Democrático (PSD).

O Democratas comandará a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) presidirá a Comissão de Educação, Esporte e Cultura (CE).

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) será conduzida pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PDT), já a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária será dirigida pelo Partido Progressista.

 Para instalação das comissões permanentes e início dos trabalhos deliberativos depende da formalização pelas lideranças partidárias das indicações dos senadores que comporão cada comissão, para posterior convocação da reunião inaugural com eleição do presidente e vice, o que deverá acontecer da semana que vem em diante.

Outra pendência é a definição dos candidatos para o comando das comissões que depende de cada partido conforme quadro acima. Algumas lideranças já definiram seus indicados.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 344, de 2013, aprovou ontem (24/02) o plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI).

Do documento, destaca-se a decisão de dividir o conteúdo da matéria em dois blocos da seguinte forma:

Bloco 1:

1.1) Sistemas eleitorais;

1.2) Modelo de financiamento de campanhas;

Bloco 2 (demais temas):

2.1) Coincidência de eleições; Fim da reeleição; Duração de mandatos; Suplência de Senador e Voto facultativo.

2.2) Cláusula de desempenho; Coligações em eleições proporcionais; Federações partidárias; Prazo mínimo de filiação para disputa de eleições; “Janela” temporal para livre filiação e acomodação de forças políticas.

Com isso, serão realizadas audiências públicas com representantes da sociedade civil organizada para debater os temas do bloco 1. Já o bloco 2 deverá ser debatido internamente, entre os deputados. Esse ponto causou polêmica entre os membros da comissão, dentre os quais havia alguns que destacaram a importância da participação da sociedade civil na discussão de todos os temas.

A PEC objetiva condicionar o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e o uso gratuito do rádio e da televisão à prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.

Durante a reunião também foi realizada a eleição do 3º vice-presidente da comissão, sendo eleito o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) por 31 votos.

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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Anunciada a formalização no Senado Federal do Bloco Parlamentar de Apoio ao Governo formado pela união do Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Democrático Trabalhista (PDT).

O bloco contará com 20 senadores e terá como líder o senador Humberto Costa (PT-PE).

Outra movimentação foi a extinção do Bloco Parlamentar Democracia Participativa que era composto pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Progressista (PP) e Partido Popular Socialista (PPS).

Houve a união do PSB e PPS com o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) formando o Bloco Socialismo e Democracia.

O bloco é formado por 9 parlamentares e será liderado pela senadora Lídice da Mata (BA).

Apenas o PP decidiu não participar de bloco parlamentar.

A importância da formação de blocos parlamentares influenciará na composição das comissões permanentes, contudo não influência na escolha de seus  presidentes pois essa escolha obedece a proporcionalidade partidária de cada partido individualmente.

Ficou assim a divisão de forças no Senado Federal.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Iniciou tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 7/2015, apresentado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR),  propondo a criação de Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas para garantir o pagamento de direitos trabalhistas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado.

Matéria aguarda despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados.

O deputado Leonardo Picciani (RJ) foi eleito, nesta manhã (11/02), líder do PMDB na Câmara por 34 votos. A votação foi acirrada, uma vez que o deputado Lúcio Vieira Lima (BA) recebeu 33 votos.

O cargo estava vago desde a eleição do antigo líder, Eduardo Cunha (RJ), para a Presidência da Casa.

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (11/02) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/2013, que estabelece a execução obrigatória de emendas orçamentárias dos parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida e determina que metade do valor dessas emendas seja aplicada na área de saúde, inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS).

A matéria foi aprovada por 452 votos a 18 e teve 1 abstenção. Como o texto que veio do Senado Federal não foi alterado, a PEC segue agora para a promulgação. Lembrando que as Emendas à Constituição são promulgadas pelas mesas das duas Casas e não passam pelo crivo da Presidência da República.

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) trabalha pela rejeição da Medida Provisória 664, de 2014, sobre mudanças nas regras de pensão por morte e de auxílio-doença. Contudo, respeitando o espaço democrático de discussão do parlamento brasileiro, apresenta algumas alterações na MP na forma de emendas patrocinadas Assim foram apresentadas as seguintes emendas pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP).

São as seguintes as Emendas apresentadas:

nº 493, para permitir o recebimento de pensão por morte ao cônjuge, companheiro ou companheira, sem carência de dois anos em caso da morte do segurado seja decorrente de acidente ou morte súbita posterior ao casamento ou ao início da união estável;

nº 494, para permitir a pensão por morte em caso de morte súbita; e

nº 495, a fim de preservar o valor da pensão por morte igual ao valor da aposentadoria ou do valor que teria direito o segurado se estivesse aposentado por invalidez.  

  Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), comprometida com dever de salvaguardar direitos e garantias historicamente assegurados ao trabalhador no comércio e serviços, luta pela rejeição da Medida Provisória 665, de 2014, editada no apagar das luzes de 2014, com o objetivo de impor restrições aos benefícios do Seguro-Desemprego e Abono Salarial.

Contudo entende que deva participar do processo democrático de discussão da matéria e colaborar com sugestões para o aprimoramento desse texto ou minorar os impactos para a categoria. Nesse sentido formulou algumas emendas oferecendo a alguns parlamentares para patrociná-las.

Apadrinhada pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Walter Pinheiro (PT-BA), a Emenda nº 154, a fim de suprimir as alterações promovidas pela MP ao Abono Salarial, e por consequência manter as regras vigentes antes da edição da MP. 665.

Pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS) foi patrocinada a Emenda nº 199, visando a modificar as carências para recebimento do Seguro-Desemprego.

Apresentada pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) duas Emendas. A de nº 228 com proposta de alterar a Lei do Seguro-Desemprego para permitir o recebimento do benefício por período de três a cinco meses, retirando as carências para a 1ª, 2ª, 3ª e demais solicitações do seguro. Já a de nº 229 propõe excluir as alterações promovidas pela MP ao Abono Salarial, mantendo as atuais regras para recebimento do benefício.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Projetos sobre a regulamentação da Terceirização são desarquivados na Câmara dos Deputados

Com o pedido do deputado Vicentinho (PT-SP) solicitando o desarquivamento de seu Projeto de Lei 1621, de 2007, para disciplinar as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista, foram desarquivados todos os projetos a ele apensados, dentre os quais consta malfadado Projeto de Lei 4330, de 2004, de iniciativa do então deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que regulamenta a terceirização de toda e qualquer atividade no país.

A CNTC continuará mobilizada e fazendo um amplo trabalho de convencimento dos parlamentares para que a regulamentação da terceirização preserve os direitos dos trabalhadores e não se crie trabalhadores de primeira e segunda categoria.

Trabalhará a CNTC pela rejeição do PL 4330/2004, por entender que o objetivo real da matéria não é a regulamentação da terceirização mais sim implantar a precarização dos direitos dos trabalhadores em flagrante atentado à dignidade do trabalhador brasileiro.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Arquivado o Projeto de Lei 5451, de 201069, originada da Sugestão 128/2009, apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores Promotores, Repositores e Demonstradores de Merchandising do Estado de São na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, que pretendia regulamentar as profissões de Promotor de Vendas, Demonstrador e Repositor de Mercadorias.

Matéria foi arquivada pelo final da 54ª sessão legislativa (fevereiro de 2011 a janeiro de 2015), e poderá ser desarquivada nos próximos 180 dias, a contar do dia 2 de fevereiro, por requerimento da Comissão de Legislação Participativa.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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