Notas

Arquivado o Projeto de Lei 1463, de 2011, de autoria do deputado Silvio Costa (PTB-PE), para instituir o Código do Trabalho, com o objetivo de garantir direitos mínimos aos trabalhadores, tornando a composição entre as partes como reguladora das relações laborais.

Matéria foi arquivada pelo final da 54ª sessão legislativa (fevereiro de 2011 a janeiro de 2015), e poderá ser desarquivada nos próximos 180 dias, a contar do dia 2 de fevereiro, por requerimento do autor do projeto.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Arquivado o Projeto de Lei 4653, de 1994 e apensados, de autoria do então deputado Paulo Paim (PT-RS), que pretendia  dispor sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Matéria foi arquivada pelo final da 54ª sessão legislativa (fevereiro de 2011 a janeiro de 2015), e  poderá ser desarquivada por algum deputado federal autor de um dos mais de 60 projetos apensados

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Arquivada a Proposta da Emenda à Constituição 29, de 2003, tendo como primeiros signatários o então deputado Maurício Rands (PT-PE) e o deputado Vicentinho (PT-SP),pretendendo alterar o art. 8º da Constituição Federal para instituir a liberdade sindical.

Pela proposta as organizações sindicais representativas de trabalhadores e empregadores poderiam se organizar a partir do local de trabalho e constituir federações, confederações e centrais sindicais e a elas se filiarem, e qualquer uma dessas organizações pode filiar-se a organizações internacionais de trabalhadores e empregadores.

Pretendia extinguir a contribuição sindical compulsória gradualmente.

Matéria foi arquivada pelo final da 54ª sessão legislativa (fevereiro de 2011 a janeiro de 2015), e poderá ser desarquivada nos próximos 180 dias, a contar do dia 2 de fevereiro, por requerimento de qualquer dos signatários da PEC.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Após uma sessão tensa com debates acalorados foi eleita a Mesa Diretora do Senado Federal para o biênio 2015/16, com a seguinte composição:

senador Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente

senador Jorge Viana (PT-AC), 1º Vice-presidente

senador Romero Jucá (PMDB-RR) 2º Vice-presidente

senador Vicentinho Alves (PR-TO), 1º Secretário

senador Zezé Perrela (PDT-MG), 2º Secretário

senador Gladson Cameli (PP-AC), 3º Secretário

senadora Angela Portela (PT-RR), 4ª Secretária

suplentes:

senador Sergio Petecão (PSD-AC)

senador João Alberto (PMDB-MA)

senador Douglas Cintra (PTB-PE)
Não participaram da votação as bancadas do PSDB, DEM e PSB sob a alegação de que o bloco formado pelo PMDB, PT, PTB, PSD, PCdoB, PR, PRB, PSC, PDT e PP não cumpriram as regras regimentais e democráticas de proporcionalidade partidária na distribuição dos cargos da Mesa Diretora.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Apresentado recentemente pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), Projeto de Lei (PL) 144/2015, para acrescentar parágrafo único ao art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho a fim de desobrigar a empresa sem empregado do recolhimento da contribuição sindical.

Projeto aguarda despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados.

Acesse a íntegra do Projeto de Lei (PL) 144/2015.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Apresentado neste início dos trabalhos legislativos na Câmara dos Deputados, projetos de lei pretendo a proibição de diferença salarial entre homens e mulheres.

Projeto de Lei (PL) 28/2015, de iniciativa da  deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.

Acesse a íntegra do Projeto de Lei  28/2015.

Projeto de Lei  131/2015, apresentado pelo deputado João Derley (PCdoB-RS), para proibir aos empregadores estabelecer salários diferenciados entre homens e mulheres, para funções ou cargos iguais, e em caso de desobediência o patrão será punido com o pagamento, à trabalhadora, de valor equivalente a dez vezes a diferença acumulada praticada.

Acesse a íntegra do Projeto de Lei  131/2015.

Também foi apresentado o Projeto de Lei (PL) 186/2015, pelo deputado Cleber Verde (PRB-MA), pretendendo incluir o § 3º ao Art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer multa à diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.

Acesse a íntegra do Projeto de Lei  186/2015.

Projetos aguardam despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Em sessão realizada ontem (03/02), foi aprovada a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 352, de 2013, do ex-deputado Cândido Vaccarezza, que dentre os principais pontos torna o voto facultativo, modifica o sistema eleitoral e de coligações, permite o financiamento privado de campanhas eleitorais, estabelece cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, e determina a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo. A matéria seguirá para a apreciação por uma Comissão Especial.

A PEC foi deliberada apesar de não constar na pauta da sessão. Constava nela apenas a PEC 197, de 2012, visando modificar a sistemática de cobrança de ICMS em compras no comércio eletrônico. A matéria foi aprovada em segundo turno e segue para o Senado Federal.

Está prevista para hoje a deliberação da Medida Provisória 658, de 2014, sobre parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e do Projeto de Lei 7735, de 2014, sobre a Convenção sobre Diversidade Biológica. Essas propostas poderão voltar à pauta amanhã se não forem apreciadas nessa sessão.

Caso haja acordo para quebra do interstício regimental, também poderá ser votada hoje a PEC do Orçamento Impositivo (PEC 358/13). O comprometimento com a matéria foi afirmado pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha, durante o seu discurso de posse no cargo.

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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O Senado Federal adiou para hoje (04/02), às 16h, a eleição dos outros cargos da Mesa Diretora. O presidente eleito Renan Calheiros (PMDB-AL) havia previsto a escolha para ontem pela manhã e a realização de sessão deliberativa à tarde.

Com o adiamento, deverão ocorrer deliberações de projetos apenas amanhã. A pauta publicada contem apenas 8 projetos e mostra o início tímido da sessão legislativa. A maior parte das matérias é relacionada à educação.

Constam os seguintes projetos:

• PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 66, DE 2012: Dispõe sobre o peso a ser transportado pelo estudante em mochila ou similares.
• PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 22, DE 2013: Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
• PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 35, DE 2013: Altera a Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC – UFABC, e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 114, DE 2013: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas.
• PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 49, DE 2014: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências que comercializam veículos automotores informarem o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a eventual existência de multas, débitos de impostos, de taxas e de seguro obrigatório, alienação fiduciária ou qualquer registro que impeça a livre circulação do veículo.
• PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 123, DE 2013: Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, para estabelecer a titulação em nível de pós-graduação como exigência mínima para o ingresso na Carreira de Magistério Superior.
• PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 201, DE 2013 – COMPLEMENTAR: Insere parágrafo no art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e altera redação do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicáveis, tendo como base de cálculo o valor real da operação.
• PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2014: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição legal, Privilégios e Imunidades da Organização no Brasil, assinado em Brasília, em 13 de abril de 2010.

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC
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Uma excelente notícia para o mundo do trabalho vem do Projeto de Lei 4330, de 2004, de iniciativa do então deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), com a intenção de regulamentar a terceirização de todas as atividades no Brasil, que foi arquivado em decorrência do encerramento da  54ª Legislatura (fevereiro de 2011/janeiro de 2015).

Possivelmente outro parlamentar irá apresentar o projeto com os mesmos efeitos aniquiladores para os trabalhadores ao generalizar a terceirização, e a CNTC novamente irá combater qualquer matéria que tente precarizar os direitos da categoria.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Parabéns as deputadas  Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Luiza Erundina (PSB-SP) eleitas para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados n biênio 2015/2016.

Mara Gabrilli  será a Terceira-Secretaria responsável pela gestão administrativa de passagens aéreas e controle de faltas dos parlamentares e Luiza Erundina (PSB-SP) como terceira suplente da Secretaria.

As deputadas também participarão de todas as decisões da Mesa Diretora.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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