Notas

Está marcada para domingo (1º de fevereiro) a eleição da Mesa do Senado Federal composta por presidente, primeiro e segundo-vice-presidentes e quatro secretários, juntamente com quatro suplentes de secretários. O mandato é de dois anos e a votação é secreta por maioria simples de votos, com a presença da maioria absoluta (41) dos 81 senadores. A sessão ocorrerá após a posse dos 27 senadores eleitos para um mandato de 8 anos, que está prevista para as 15h.

Apesar de o Regimento Interno do Senado exigir apenas a eleição do presidente da Casa em 1º de fevereiro, sendo que os demais integrantes poderão ser eleitos posteriormente, acredita-se que haverá acordo para que tudo ocorra no domingo.

A disputa da presidência possivelmente ficará entre dois senadores do mesmo partido: Luiz Henrique (PMDB-SC) e Renan Calheiros (PMDB-AL). O primeiro já anunciou a sua candidatura, mas a do segundo ainda não foi oficializada. Em reunião entre os dois, Luiz Henrique pediu apoio ao possível concorrente para que o PMDB inteiro lance o seu nome. Porém, Renan Calheiros afirmou por meio de nota publicada ontem (28/01) que o partido é quem deverá escolher o candidato, eximindo-se de qualquer compromisso.

Luiz Henrique já conta com a parte rebelde do partido, a oposição e com senadores que se consideram independentes. O PSB chegou a afirmar que Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) poderia concorrer, mas anunciou o apoio a Luiz Henrique.

 

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Diante de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que acatou recurso e deferiu o pedido de registro de candidatura de Deoclides Macedo (PDT) para  vaga de deputado federal pelo estado do Maranhão. Com isso foi realizado o recálculo dos votos válidos incluindo os 56.171 recebidos por Macedo.

O candidato teve sua candidatura negada por enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade da lei da ficha limpa por conta de ter figurado como gestor ordenador de despesas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Com a recontagem dos votos o candidato Julião Amin (PDT) conquistou a vaga de deputado federal. Amin é advogado, foi presidente do sindicato dos bancários e Superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego do Maranhão, e pode ser mais um a defender a bancada trabalhista.

Passou o PDT de uma cadeira na Câmara dos Deputados  para duas, já o PMDB que tinha três reduziu para duas cadeiras, Alberto Filho (PMDB), perdeu a vaga que tinha conquistado sem os votos de Macedo, e passa de titular para primeiro suplente da coligação PMDB / DEM / PTB / PV / PRB / PR.

 

 

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 

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Alterada a composição da bancada federal dos deputados do estado de São Paulo em decorrência da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que acatou recurso e deferiu o pedido de registro de candidatura de Paulo Maluf (PP), e por consequência teve seus votos contabilizados, totalizando 250.296 votos.

Paulo Maluf teve sua candidatura negada, inicialmente pelo TRE-SP e pelo TSE, por enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade da lei da ficha limpa por conta de uma condenação por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Com a mudança o PP que tinha conquistado duas cadeiras na Câmara dos Deputados passou para três, já o PSD que tinha cinco reduziu para quatro cadeiras, e quem perdeu com o recálculo do quociente eleitoral foi Walter Ihoshi (PSD), que recebeu 88.070 votos.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 

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A Câmara dos Deputados elegerá seu presidente, vices, secretários e suplentes em sessão marcada para o dia 1º de fevereiro (domingo), às 18h. Concorrem ao cargo de presidente os deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Júlio Delgado (PSB-MG) e Chico Alencar (PSOL-RJ).

Os cargos da Mesa são distribuídos entre os partidos ou blocos parlamentares de forma que assegure, tanto quanto possível, a proporcionalidade da composição da Câmara. Porém, é garantido o direito de candidaturas avulsas de deputados aos cargos que couberem à sua representação, e de parlamentares de qualquer partido para a Presidência da Casa.

A votação é secreta e pelo sistema eletrônico, exigido maioria absoluta de votos dos presentes. Caso não atinja a quantidade necessária de votos, é realizado um segundo turno em sequência com os dois candidatos mais votados, exigindo-se dessa vez apenas a maioria simples.

A eleição será marcada pelo embate entre parte da base governista, que apoia o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para a presidência, contra o próprio governo, que defende a candidatura de Arlindo Chinaglia (PT-SP).

As últimas presidências da Câmara e do Senado Federal têm sido marcadas pelo apoio incondicional ao governo tanto na escolha dos projetos a serem votados quanto na condução processual das votações, fato que gerou desconforto dos parlamentares durante deliberações polêmicas.

Apesar de pertencer a um partido da base governista, o deputado Eduardo Cunha já afirmou que não fará um mandato nem oposição nem “de submissão”. O candidato está articulando o apoio da oposição para o segundo turno da votação.

Cabe ressaltar que no mesmo dia, às 10h, será a posse dos deputados eleitos e, às 14h30, os líderes partidários se reunirão para escolher, entre os partidos, os cargos da Mesa Diretora.

 

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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Apresentado recentemente pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 451, de 2014, objetivando inserir inciso XXXV e altera o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para incluir como garantia fundamental, plano de assistência à saúde, oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, na utilização dos serviços de assistência médica.

A matéria tão logo inicie os trabalhos legislativos será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 

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Boa notícia para os trabalhadores do comércio e serviços é o arquivamento pelo Senado Federal, em decorrência do final da 54ª Legislatura (1º de fevereiro de 2011 a 31 de janeiro de 2015), do Projeto de Lei do Senado 87, de 2010, apresentado pelo então senador Eduardo Azeredo, pretendendo regulamentar a terceirização no Brasil.

Possivelmente outro parlamentar da bancada empresarial irá reapresentar o projeto com efeitos aniquiladores para os trabalhadores ao generalizar a terceirização, e a CNTC novamente irá combater qualquer matéria que tente precarizar os direitos trabalhistas.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira

 Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa

Analistas de Relações Institucionais: Cláudia Fernanda Silva Almeida

Renan Bonilha Klein

 Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Panorama Econômico

 

A edição do “Panorama Econômico” visa resgatar os principais fatos da economia brasileira decorridos durante o ano de 2014 e as publicações mais relevantes para o cenário econômico.

Crescimento Econômico

Certamente o novo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o atual presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, enfrentarão em 2015 dificuldades na atuação de suas atividades. Em primeiro lugar, devido ao baixo crescimento da atividade econômica no ano de 2014, apesar de não oficial, acredita-se que o Produto Interno Bruto brasileiro auferiu crescimento em torno de 0,1 e 0,2 p.p. Crescimento esse já esperado pelos analistas de mercado.

Outra variável a ser controlada pela equipe econômica é a inflação.

O indicador de inflação oficial, IPCA, registrou aumento no nível geral de preços em 6,41%, se situando dentro da meta estabelecida pela autoridade monetária. Porém, notadamente não foi uma tarefa simples para o Governo, pois em alguns meses do ano o acumulado do IPCA superou o teto da inflação. O Presidente do Banco Central atribuiu esse patamar de inflação a ocorrência de dois processos de ajustes de preços, sendo estes: o realinhamento dos preços domésticos em relação aos preços internacionais e o realinhamento dos preços administrados em relação aos preços livres.

E o que falar sobre a segurança? A segurança em questão não é a pública, pois esta já é de conhecimento de toda a população a péssima situação em que se encontra. A segurança no caso é a jurídica. Esta sim, primordial para a entrada de capital estrangeiro no país, essencial para o crescimento econômico e a geração de emprego e renda. A falta de credibilidade que ronda a Administração Pública e a forma como o “jogo” está sendo conduzido, mudando a regra da forma como bem entende e, em alguns casos, se utilizando de práticas ilícitas para beneficiar uns e outros.

O que tudo indica, diante das posições adotadas pelo Governo de aumento da taxa básica de juros, o processo de abertura de capital da Caixa Econômica Federal, cortes nos gastos públicos e alterações na legislação ligada à pensão por morte e seguro desemprego, é que a estratégia para a retomada do crescimento econômico se baseie em medidas ortodoxas.

Mas então, diante de tantos desafios, o que esperar para 2015?

A palavra que provavelmente irá ilustrar o ano de 2015 no Brasil será: Reajustes. Infelizmente necessários em virtude da falta de controle dos recursos orçamentários, sendo estes reflexos do período eleitoral, das desonerações de impostos e dos excessivos gastos dispendidos em obras para sediar eventos esportivos.

Assim como não houve equilíbrio na goleada sofrida pelo país na Copa do Mundo FIFA de 2014 para a Alemanha, o Governo não soube respeitar um dos príncipios orçamentários mais importantes, o do Equilíbrio. No caso, as despesas não se igualaram as receitas, obrigando assim a manobra do Executivo para livrar a Presidente da República de um possível processo de crime de responsabilidade.

Um exemplo claro de como anda o descontrole fiscal é o crescimento de 2,49% da dívida pública em novembro na comparação com outubro. Dados oficiais indicam que a dívida esteja em R$ 2,2 trilhões. O Plano Anual de Financiamento do Tesouro Nacional determinou que a dívida devesse oscilar entre R$ 2,17 trilhões e R$ 2,32 trilhões.

Os analistas de mercado projetam um modesto crescimento para o país de 0,4% em 2015. Para 2016 o cenário esperado é melhor, 1,8%.

Distribuição de Renda

A campanha presidencial do Partido dos Trabalhadores se apoiou basicamente na propaganda dos programas sociais. Programas como: Minha Casa, Minha Vida, FIES, Bolsa Família, Minha Casa Melhor e outros.

Realmente não é possível negar a importância dos programas sociais para milhões de famílias brasileiras. A questão que se levanta é o resultado desses programas. A forma mais correta de avaliar o nível de desigualdade social é por meio de indicadores. Apesar de não demonstrarem com precisão a distribuição da renda, conseguem ilustrar bem esse quadro.

Para a avaliação vamos utilizar a Síntese de Indicadores Sociais (SIS) do IBGE. O estudo revela o maior acesso à educação da população com 25 ou mais. Entre 2004 a 2013, em média, passou de 6,4 para 7,7 anos de estudo. Para os indivíduos com os menores rendimentos, o tempo de estudo passou de 3,7 para 5,4 anos. A observação mais significativa feita pelo estudo é o da proporção de pessoas com ensino superior da faixa etária entre 25 a 34 anos. Essa razão dobrou, passando de 8,1% para 15,2%. O presente resultado aponta a real importância na ampliação do acesso aos diversos níveis de ensino. Porém, o cenário ainda demonstra a baixa qualificação do cidadão brasileiro.

O tempo de estudo continua sendo um dos determinantes para a melhoria nas condições de vida da população. A hora trabalhada, em média, da população ocupada com até 4 anos de estudo era de R$ 7,10, sendo que aqueles com 12 anos ou mais, era de R$ 28,24.

Ainda é revelado que do grupo dos jovens entre 15 e 29 anos, um em cada cinco não frequentava a escola e nem trabalhava. Entre os que não trabalhavam e não estudavam, 45,8% eram residentes da região Norte ou Nordeste. E quase metade (44,8%) desses indivíduos vivia em domicílios do qual a renda mensal domiciliar por pessoa não era superior a meio salário mínimo. Como já citado acima, o tempo de estudo é o condicionante para elevar o nível social dos indivíduos e a “janela de oportunidade”, quando a pessoa está na plena idade produtiva, para esse tipo de atividade está sendo deixado para segundo plano. E com o passar do tempo essa mão de obra irá envelhecer e com isso se fechará essa “janela de oportunidade”.

Para finalizar, a pesquisa destaca o rumo da distribuição de renda no país. As transferências governamentais representam 37,5% do rendimento das famílias com renda mensal de ¼ do salário mínimo por pessoa. Em 2004, a proporção era de 20,3% da renda desse grupo. Para as famílias com rendimento entre ¼ e ½ do salário mínimo per capita a proporção foi de 12,5% da renda total.

O estudo divide o nível de renda da população em dez partes. A parte da população com os 10% menores rendimentos concentravam 1,2% da renda total. Ao mesmo tempo em que aqueles com os maiores rendimentos concentravam 41,7%. Apesar do quadro de diminuição na concentração de renda, não foi suficiente para alterar consideravelmente esta sistuação, pois ainda assim podemos observar que uma única parcela da população concentra mais de 40% da riqueza gerada.

Evolução do Mercado de Trabalho

O ano de 2015 começou com a triste notícia que 800 funcionários da Volkswagen e 160 da Mercedes-Benz foram demitidos no ABC Paulista. E a situação ainda pode piorar, pois segundo o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC existe a possibilidade de ocorrer mais 1.300 demissões na VW, já que a empresa divulgou que possui excedente de 2.100 funcionários.

O Governo justificava que as desonerações da folha de pagamento eram necessárias para manter o nível de empregos no país. Ora, mas se o Governo concedeu essa “colher de chá” aos empresários, qual o motivo para as demissões em massa?

É claro que inúmeras variáveis influenciam no setor, tais como a retração da demanda interna e o difícil cenário do comércio exterior. Entretanto, no mês de maio de 2014 o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que as desonerações eram importantes para as exportações, tornando os produtos nacionais mais competitivos, e que naquela época os setores que foram contemplados com o benefício fiscal empregaram mais do que aqueles que não tiveram. Pelo visto as desonerações de impostos começaram a perder eficácia.

Já é certo que nos primeiros meses de cada ano as demissões apresentem maior força em relação ao resto do ano, contudo o setor vem apresentando queda mês a mês.

À nível nacional o saldo da geração de emprego atingiu 938.043 postos de trabalho no período compreendido entre janeiro e novembro. É o pior resultado desde 2003, quando a série registrou a geração de 860.887 postos de trabalho. E a Indústria de Transformação e a Construção Civil têm peso expressivo nesse quadro. Na série ajustada de 2014 (jan-nov) a Indústria fechou com geração de 7.990 postos de trabalho contra os 122.810 observados em 2013.

Os setores que terminaram o ano melhor do que em 2013 foram a Agricultura, que se recuperou do saldo negativo do ano imediatamente anterior, a Administração Pública e Serviços.

Para o Comércio o resultado foi de 191.533 novos postos de trabalho. Em 2013, esse resultado foi de 325.784.

Política Monetária

O Comitê de Política Monetária (COPOM) elevou a taxa básica de juros – Selic por cinco vezes durante o ano. No começo de 2014, a taxa estava situada em 10% a.a. passando para 11,75% a.a. no início de dezembro. A elevação de 1,75 p.p. se deu como forma de controlar o aumento no nível generalizado de preços. Tendo em vista as declarações contidas na última nota da Assessoria de Imprensa, deixou claro que futuros aumentos na taxa Selic, caso sejam realizados, serão feitos com maior cautela.

O presidente do Banco Central disse que apesar da resistência da inflação no curto prazo, a autoridade monetária fará o que for necessário para atingir a meta de 4,5% em 2016.

 

 Brasília, 15 de janeiro de 2015.

Renan Bonilha Klein

Analista Econômico

De acordo com a útlima Pesquisa Mensal de Comércio elaborada pelo IBGE, o comércio varejista apresentou crescimento na receita nominal (sem deduzir à inflação) de 8,7% no acumulado de 2014 (de janeiro a novembro).

Para a série do volume de vendas o aumento foi de 2,4% no ano passado. Segundo o mesmo instituto o IPCA registrou inflação para 2014 de 6,41%. Logo, é possível inferir que a receita real foi de  2,29%, similar o resultado obtido em volume de vendas.

Conforme diz na reportagem da Folha de S. Paulo a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ABAD) é responsável pelo abastecimento de milhões de pontos de venda, fornecendo basicamente produtos alimentícios e materiais de higiene. No grupo que corresponde às atividades ligadas à Hipermercados, Supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumos tiveram elevação de 1,6% no ano. Contrário ao que aponta o presidente da ABAD, José do Egito Frota, “se o varejo não registra um bom desempenho, nós, que somos fornecedores, sentimos diretamente os reflexos”, porém o varejo não registrou resultado aquém assim como afirma o Sr. José do Egito. É bem verdade que em 2013 o desempenho do comércio foi superior ao de 2014, entretanto o que me parece é que a matéria não passa de uma tentativa de convencer o leitor de que o setor não realizou crescimento real.

Todavia é preciso fazer uma ressalva. Quando se inclui à série os grupos ligados à venda de veículos, motos, partes e peças e também material de construção, cai 1,6% e a receita nominal cresce 4%, logo não teve crescimento real nesse caso.

Outro fato importante a ser levantado é a situação atual da economia, onde os países estão se recuperando dos efeitos causados pela crise econômica. Entretanto, o que não é aceitável é a tentativa de diminuir os direitos conquistados pelos trabalhadores nos últimos anos em prol do lucro.

 

Lourival Figueiredo Melo                                                     Renan Bonilha Klein

 1° Diretor Secretário                                                        Analista Econômico

 

 

Brasília, 21 de janeiro de 2015.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio – CNTC, entidade representativa dos trabalhadores no comércio e serviços apresenta o Anuário Legislativo – 2014, contendo dados relativos às atividades legislativas da Câmara dos Deputados e Senado Federal, bem como sobre as normas jurídicas geradas no ano. Este documento pretende oferecer um quadro geral
das proposições legislativas que tramitaram na Câmara dos Deputados e Senado Federal no ano de 2014. Confira o documento completo no link abaixo:

Anuário Legislativo – 2014

Editada a Medida Provisória 665 em 30 de dezembro de 2014, e publicada na mesma data em edição extra no Diário Oficial da União, altera as regras para concessão de Seguro-Desemprego e Abono Salarial.

Seguro-Desemprego

Terá direito a receber a primeira solicitação de seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou física a pelo menos 18 meses, nos últimos 24 meses imediatamente anteriores à data da dispensa.

Pela segunda solicitação o trabalhador deverá comprovar ter recebido salários de pessoa jurídica ou física a pelo menos 12 meses, nos últimos 17 meses imediatamente anteriores, a data da dispensa.

E nas demais solicitações do seguro-desemprego a cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa.

Tempo de duração do benefício

 

Tem regra variável:

 

Primeira solicitação :

• O trabalhador poderá receber 4 parcelas se tiver comprovado vínculo empregatício entre 18 e 23 meses, no período de referência;

 

• Poderá receber 5 parcelas se tiver trabalhado a partir de 24 meses, no período de referência.

 

Segunda solicitação:

• O trabalhador poderá receber 4 parcelas se tiver trabalhado entre 12 e 24 meses, no período de referência;

 

• Poderá receber 5 parcelas, se tiver trabalhado no mínimo 24 meses, no período de referência.

 

Terceira solicitação:

• O trabalhador poderá receber 3 parcelas se tiver trabalhado entre 6 meses e 11 meses, no período de referência;

 

• Poderá receber 4 parcelas, se tiver trabalhado entre 12 meses e 23 meses, no período de referência;

 

• Poderá receber 5 parcelas, se tiver trabalhado no mínimo 24 meses, no período de referência.

 

Fixa que a fração igual ou superior a 15 dias será havida como mês integral para fins de concessão do seguro-desemprego.

Poderá excepcionalmente, no período máximo poderá ser prorrogado por até 2 meses, para grupos específicos de segurados, a critério do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.

Seguro-Desemprego ao pescador

O Seguro-desemprego já concedido ao pescador profissional pela MP será conferido ao profissional que exercer sua atividade com exclusividade e ininterruptamente, no valor de 1 salário mínimo, durante o período defeso.

Abono salarial

Terá direito ao recebimento de abono salarial anual, no valor máxima de 1 salário mínimo aos empregados que tenham percebido, de empregadores que contribuem para Programa de Integração Social – PIS ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada ininterrupta por pelo menos 180 dias no ano-base.

Antes da edição da MP o abono salarial era pago ao trabalhador que exerceu atividade remunerada ao menos 30 dias durante o ano percebendo remuneração no valor de até 02 salários mínimos médios.

Portanto, o período mínimo de exercício de atividade remunerada para que o trabalhador tenha direito a perceber o abono salarial, passa de 30 para 180 dias ininterruptos.

O valor do abono salarial será calculado proporcionalmente ao número de meses trabalhados ao longo do ano-base.

Vigência: Normalmente a edição de uma Medida Provisória, instrumento com força de lei, adotado pela presidente da República, em casos de relevância e urgência, cujo prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período, totalizando 120 dias de vigência, produz efeitos imediatos.

 

• Embora dependa de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei, as normas instituídas pela Medida Provisória passam a valer de sua edição ou quando determinada sua vigência como é o caso da presente MP que determinou várias datas de vigências de dispositivos:

 

• Em 60 dias após a publicação das alterações quanto a concessão do seguro-desemprego;

 

• No primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação, ou seja, em 1º de abril de 2015, para a concessão do seguro-desemprego para o pescador profissional no período defeso, e da revogação do parágrafo único do art. 2º da Lei 10.779, de 2003 também sobre o pescador profissional;

 

• Demais dispositivos na data da publicação da MP.

Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 665/2014

– Publicação no DOU: 30-12-2014 (Ed. Extra)

– Emendas: até 07-02-2015

 

– Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2015 (46º dia);

 

– Prazo final no Congresso: 02-04-2015 (60 dias), pode ser prorrogada por mais 60 dias, por ato do presidente do Congresso Nacional.

Conclusão: A presente nota buscou informar as principais alterações constantes da Medida Provisória 665, de 2014, sem discutir o mérito ou a constitucionalidade dessas alterações e inovações.

Contudo cabe inicialmente registrar que a categoria dos comerciários, com grande rotatividade de mão de obra, ficará vulnerável e serão penalizados com as disposições da MP 665, pois a rotatividade não é provocada por essa categoria e sim pela sazonalidade da atividade e pelo interesse econômico do setor patronal.

Brasília-DF, 12 de janeiro de 2015.

 

Sheila Tussi Cunha Barbosa