Plenário

Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 2ª feira às 15h e às 17h, para Comissão Geral; 3ª feira às 9h e após a Sessão Solene prevista para Pas 9h30; 4ª feira às 14h, e 5ª feira às 9h.

Constam na pauta do Plenário 9 Medidas Provisórias que precisam ser apreciadas de forma prioritária, entre elas a MP nº 761 de 2016, que altera o Programa de Proteção ao Emprego, criado em 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
3ª feira às 14h30, 4ª feira às 10h

Comércio eletrônico
Item 3 – Projeto de Lei 2096, de 2011, do deputaod Luis Tibé (PTdoB-MG), para tornar obrigatória a afixação de preços de produtos e serviços para o comércio eletrônico.
Relatório: apresentada a redação final pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

Boa fé nas relações de trabalho
Item 5 – Projeto de Lei 8295, de 2014, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Licença-maternidade em parto prematuro
Item 28 – Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2015, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
Relatório: apresentado pela deputado Gorete Pereira (PR-CE), pela admissibilidade.

Comissão de Seguridade Social e Família
4ª feira às 9h30

Lei da Cantada
Item 8 – Projeto de Lei 741, de 2015, do deputado Lauvidio Carvalho (SD-MG), que altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo.

Renda básica para pessoa com deficiência
Item 15 – Projeto de Lei 7980, de 2014, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), para instituir renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência.
Relatório: apresentado pelo deputado Rôney Nemer, pela aprovação

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
4ª feira às 10h

Prazo interrompido por Ação Civil Pública
Item 7 – Projeto de Lei 6650, de 2013, do deputaod Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a redação do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda.

Responsabilidade econômica no grupo econômico
Item 11 – Projeto de Lei 1246, de 2015, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que altera o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a responsabilidade solidária de integrante de grupo econômico.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

Depósito recursal para micro e pequenas empresas
Item 13 – Projeto de Lei 1636, de 2015, do deputaod Ronaldo Lessa (PDT-AL), que altera aConsolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação, com substitutivo.

Multa para trabalho da criança e adolescente
Item 15 – Projeto de Lei 2961, de 2015, do deputado Valadares Filhos (PSB-SE), que altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação do projeto e do PL 3536/2015, apensado, com substitutivo.

Procedimento ordinário para citação do empregador por edital
Item 17 – Projeto de Lei 4975, de 2016, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), altera o §1º do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para determinar a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento ordinário em face da necessidade de citação por edital.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
4ª feira às 11h

Financiamento do seguro-desemprego
Item 3 – Projeto de Lei 1579, de 2015, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste do do PL 3800/2015, apensado.

Participação “parcial” nos lucros e resultados
Item 4 – Projeto de Lei 6584, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o pagamento proporcional da participação nos lucros ou resultados na hipótese de rescisão do contrato de trabalho.
Relatório: apresentado pelo Ddeputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição.

Lavagem de Uniformes
Item 5 – Projeto de Lei 323, de 2015, do deputado Jorge Solla (PT-BA), que dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação com emenda.

Categorias englobadas em “comércio em geral”
Item 10 – Projeto de Lei 2321, de 2015, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de “comércio em geral”.
Relatório: apresentado pelo deputado Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação do projeto e do Substitutivo adotado pela CTASP, com subemenda.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
4ª feira às 11h

Seminário  sobre o cuidado e o trabalho não remunerado nos domicílios
Item 2 – Requerimento nº 57, de 2017, da deputada Ana Perugini (PT-SPG), que realização de Seminário na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com o apoio da Secretaria da Mulher e a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres para debater “a inclusão da economia do cuidado e o trabalho não remunerado realizado no interior dos domicílios, no Sistema de Contas Nacionais.

Inclusão de programas de combate e prevenção de violência contr a mulher no Fundo Nacional de Segurança Pública
Item 5 – Projeto de Lei 6129, de 2016, do deputado Flavinho (PSB-SP), para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.
Relatório: apresentado pela Jozi Araujo (PTN-AP), pela aprovação.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
4ª feira às 14h e às 15h30

Eleição dos Vice-Presidentes da Comissão.

Violência contra a pessoa idosa
Item 1 – Requerimento nº 47, de 2017, da deputada Leandre (PV-PR), que erquer a realização de audiência pública para debater as formas de violência contra a pessoa idosa e a importância da delegacia do idoso.

Inovações em prol da qualidade de vida dos idosos
Item 3 – Requerimento nº 49, de 2017, da deputada Raquel Muniz (PSD-MG), requer a realização de sessão de Audiência Pública para discutir as inovações para melhorar a qualidade de vida dos idosos.

Audiência Pública para debater a Reforma da Previdência. Entre os convidados:
• Representante do Ministério da Fazenda (a confirmar);
• Sr. Vilson Antõnio Romero, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; e
• Representante do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI (a confirmar).

Plenário

Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 3ª feira às 14h; 4ª feira às 9h; e 5ª feira às 9h.

Constam na pauta do Plenário 8 Medidas Provisórias que precisam ser apreciadas de forma prioritária, entre elas a MP nº 761 de 2016, que altera o Programa de Proteção ao Emprego, criado em 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. Também se encontra na pauta o PLP 343/17, que trata do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Entre os itens na pauta do dia 9 de maio, destaca-se o de interesse:

Assédio Moral no Trabalho

Item 3 – Projeto De Lei 4742-A, de 2001, do deputado Marcos de Jesus (PFL-SP), que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho. Relatório: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão Especial da Reforma da Previdência

3ª feira às 9h30

A comissão se dedicará à conclusão da votação dos destaques ao texto-base da Reforma da Previdência, apresentado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) e aprovado na última semana. Restam ainda 12 destaques apresentados pelas bancadas ou blocos partidários a serem votados.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

3ª feira às 14h30

 Educação ao longo da vida

Item 63 – Projeto de Lei 5374, de 2016, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a inserir o inciso XIII no art. 3º e modificar o art. 37, caput, e o art. 58, § 3º, a fim de garantir o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

Relatório: apresentado pelo deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.

Comissão de Seguridade Social e Família

4ª feira às 9h30

Contagem recíproca do tempo de contribuição para aposentadoria

Item 6 – Projeto de Lei 1208, de 2011, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE),que altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e revoga o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Relatório: apresentado pelo Jorge Solla (PT-BA), pela rejeição deste, e do PL nº 6.987/2013, apensado, e pela aprovação do PL nº 5.838/2016, apensado.

Renda básica para pessoa com deficiência

Item 12 – Projeto de Lei 7980, de 2014, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), para instituir renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência.

Relatório: apresentado pelo deputado Rôney Nemer, pela aprovação.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

4ª feira às 10h

Financiamento do seguro-desemprego

Item 4 – Projeto de Lei 1579, de 2015, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste do do PL 3800/2015, apensado.

Participação “parcial” nos lucros e resultados

Item 5 – Projeto de Lei 6584, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o pagamento proporcional da participação nos lucros ou resultados na hipótese de rescisão do contrato de trabalho.

Relatório: apresentado pelo Ddeputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição.

Lavagem de Uniformes

Item 7 – Projeto de Lei 323, de 2015, do deputado Jorge Solla (PT-BA), que dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação com emenda.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

4ª feira às 10h

Redução da idade para movimentação do FGTS

Item 16 – Projeto de Lei 641, de 2015, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que reduz para 60 anos a idade do trabalhador para movimentação da conta vinculada do FGTS.

Relatório: apresentado pelo deputado Bebeto (PSB-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Fiscalização do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI)

Item 18 – Projeto de Lei 4138, de 2015, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI).

Relatório: apresentado pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação do projeto.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

4ª feira às 11h

Audiência pública sobre a sub-representação feminina na política

Item 1 – Requerimento nº 49, de 2017, da deputada Raquel Muniz (PSD-MG), que solicita a inclusão de convidados na Audiência Pública objeto do Requerimento n.º 18/2016, para debater acerca da sub-representação feminina na Câmara dos Deputados e o sistema eleitoral brasileiro.

Inclusão de programas de combate e prevenção de violência contr a mulher no Fundo Nacional de Segurança Pública

Item 5 – Projeto de Lei 6129, de 2016, do deputado Flavinho (PSB-SP), para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.

Relatório: apresentado pela Jozi Araujo (PTN-AP), pela aprovação.

Comissão de Legislação Participativa  

4ª feira às 14h

Audiência Pública para debater o Regime Geral de Previdência proposto na PEC 287/2016, que trata da Reforma da Previdência. Entre os convidados:

• Hélio Gustavo Alves, Presidente de Honra do Instituto dos Advogados Previdenciários e Doutor em Direito;
• Roberto Carvalho Santos, Professor e Mestre em Direito, Presidente do Instituto de Estudos Previdenciários
• Representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário;
• Djovini di Oliveira, Diretor do Instituto Goiano de Direito Previdenciário;
• Chico Couto de Noronha Pessoa, Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB; e
• Representante do Sindilegis.

Plenário

Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 3ª feira às 13h55; 4ª feira às 14h; e 5ª feira às 9h.

Constam na pauta do Plenário 6 Medidas Provisórias que precisam ser apreciadas de forma prioritária, entre elas as MPs nº 752 de 2016, que dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria, e nº 761 de 2016, que altera o Programa de Proteção ao Emprego, criado em 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. Também se encontra na pauta o PLP 3434, que trata do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão Especial da Reforma da Previdência

3ª feira às 14h, e 4ª feira

Na 3ª feira, a comissão se dedicará à conclusão da discussão do parecer do relator deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).

Conforme acordo firmado entre os membros da Comissão e o relator, na quarta-feira (3) inicia-se a votação do substitutivo apresentado pelo relator. A reunião de quarta-feira ainda não tem horário previsto para realização.

Comissão de Seguridade Social e Família

4ª feira às 14h30

Audiência Pública junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e à Comissão de Legislação Participativa, paa debater as propostas de mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) na PEC 287/16, que trata da Reforma da Previência, especialmente para idosos e pessoas com deficiência. Entre os convidados:

• Arnaldo Barbosa de Lima Júnior, assessor Especial do Ministro do Planejamento;
• Mirian Stein, representante do Portal dos Aposentados;
• Vilson Antonio Romero, presidente da ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; e
• Izabel Maior, conselheira da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

4ª feira às 10h

Salário-maternidade

Item 2 – Projeto de Lei 4999, de 2016, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação do projeto.

Financiamento do seguro-desemprego

Item 7 – Projeto de Lei 1579, de 2015, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste do do PL 3800/2015, apensado.

Participação “parcial” nos lucros e resultados

Item 8 – Projeto de Lei 6584, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o pagamento proporcional da participação nos lucros ou resultados na hipótese de rescisão do contrato de trabalho.

Relatório: apresentado pelo Ddeputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

4ª feira às 10h

Eleição para os cargos de 2º e 3º Vice-Presidentes da Comissão.

Fiscalização pelo equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Item 3 – Requerimento nº 210, de 2017, da deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que propõe que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize fiscalização junto ao Ministério da Fazenda, à Secretaria de Previdência, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Instituto Nacional do Seguro Social, quanto ao cumprimento do art. 201, “caput”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Audiência Pública sobre violação de convenções da OIT

Item 4 – Requerimento nº 212, de 2017, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que requer Audiência Pública para tratar das convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que serão violadas caso seja aprovado o PL 6787/16, que trata da Reforma Trabalhista.

Falta para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente

Item 6 – Projeto de Lei 483/11, do senador Paulo Paim (PT-RS) – que acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente.

Relatório: apresentado pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo.

Representante no local de trabalho

Item 9 – Projeto de Lei 7124, de 2010, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que autoriza o trabalhador a eleger um representante e dois suplentes para encaminhamento de reivindicações, solicitações e apelos dos empregados.

Relatório: apresentado pelo deputaod Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e do PL nº 8.056/2011, apensado, com substitutivo.

Multa para recursos protelatórios em processo trabalhista

Item 10 – Projeto de Lei 7679, de 2010, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, com emendas do relator, e pela rejeição do PL 773/11, apensado.

Contagem do tempo de contribuição com seguro-desemprego

Item 12 – Projeto de Lei 4080, de 2012, do ex-deputado Vilson Covatti (PP-RS) que acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e do PL 5492/13, apensado, com substitutivo.

Conversão do abono pecuniário

Item 13 – Projeto de Lei 4705, de 2012, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a redação do “caput” do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes.

Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho, pela aprovação deste e do PL 7989/2014, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CTASP.

Redução da idade para movimentação do FGTS

Item 16 – Projeto de Lei 641, de 2015, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que reduz para 60 anos a idade do trabalhador para movimentação da conta vinculada do FGTS.

Relatório: apresentado pelo deputado Bebeto (PSB-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Fiscalização do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI)

Item 18 – Projeto de Lei 4138, de 2015, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI).

Relatório: apresentado pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação do projeto.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

4ª feira às 11h

Reabilitação do agressor como medida protetiva

Item 1 – Projeto de Lei 5001, de 2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer, como medida protetiva de urgência à ofendida, a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação do PL 5001/2016 e dos PLs 788/2015, 5564/2016, 7010/2017, apensados, com substitutivo.

Campanhas de exames preventivos de câncer

Item 3 – Projeto de Lei 7150, de 2014, do deputaod Rodrigo Maia (DEM-RJ), para determinar a realização de campanhas destinadas à realização de exames preventivos do câncer de próstata e de mama.

Relatório: apresentado pela deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoas Idosa

4ª feira às 14h

Audiência sobre o idoso no âmbito das Reformas Trabalhista e da Previdência 

Item 4 – Requerimento nº 44, de 2017, da deputada Flávia Morais, para a realização de audiência pública conjunta para debater a inserção e a manutenção do idoso no mercado de trabalho no âmbito das alterações propostas pela PEC 287, de 2016 e pelo PL 6787, de 2016.

 Redução da idade mínima do beneficiário da parcela isenta do imposto de renda

Item 5 – Projeto de Lei 7172, de 2010, do ex-senador César Borges (PR-BA), que reduz para 60 anos a idade mínima do beneficiário da parcela isenta do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo deputado Angelim (PT-AC), pela aprovação do PL 7.172/2010, principal, e seus apensados PL 4.627/2012, PL 3.960/2015, PL 3.961/2015, PL 4.303/2016, PL 4.753/2016, PL 4.788/2016, PL 6.792/2017, PL 7.009/2017, PL 7.096/2017, PL 7.160/2017, PL 7.207/2017, PL 7.190/2017, PL 7.282/2017, com substitutivo; e pela rejeição dos demais apensados.

Conselho Nacional do Idoso

Item 6 – Projeto de Lei 1445, de 2011, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que pretende alterar o Estatuto do Idoso para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação das emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal.

Comissão de Cultura

4ª feira às 14h30

Vale-cultura do trabalhador

Item 13 – Projeto de Lei 6233, de 2016, da deputado Mara Gabrilli (PSDB-SP), que pretende estender até 2021 o prazo de vigência do benefício fiscal decorrente da aquisição do vale-cultura pelas empresas beneficiárias tributadas com base no lucro real.

Relatório: apresentado pelo deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação.

Plenário

Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 2ª feira às 15h; 3ª feira às 9h e às 14h; 4ª feira às 9h e às 13h; 5ª feira às 9h.

Reforma Trabalhista

Item único nos dias 26 e 27 de abril – Projeto de Lei 6787, de 2016, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a Lei nº 6019/1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário.

Relatório: substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), estando pendente o parecer da Comissão Especial.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão Especial da Reforma da Previdência

3ª feira às 14h30

Início da discussão do parecer do relator deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Conforme acordo firmado entre os membros da Comissão e o relator, esta semana será exclusivamente para o debate do substitutivo apresentado pelo relator.

Comissão Especial da Reforma Trabalhista

Ainda não há reuniões marcadas na Comissão para essa semana, mas espera-se que seja realizada reunião nesta terça-feira (25) para que seja votado o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

3ª feira às 14h30, 5ª feira às 10h

Eleição do Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

4ª feira às 9h30

Desoneração da folha de pagamento

Item 1 – Requerimento nº 95, de 2017, do deputado Renato Molling (PP-RS), para que seja convidado o Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Marcos Pereira, para debater sobre a desoneração da folha de pagamento.

Salário-maternidade

Item 3 – Projeto de Lei 4999, de 2016, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação do projeto.

Financiamento do seguro-desemprego

Item 11 – Projeto de Lei 1579, de 2015, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste do do PL 3800/2015, apensado.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

4ª feira às 10h

Audiência sobre o idoso no âmbito das Reformas Trabalhista e da Previdência 

Item 5 – Requerimento nº 209, de 2017, da deputada Flávia Morais, para a realização de audiência pública conjunta para debater a inserção e a manutenção do idoso no mercado de trabalho no âmbito das alterações propostas pela PEC 287, de 2016 e pelo PL 6787, de 2016.

Abandono do Emprego

Item 7 – Projeto de Lei 4001, de 2012, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para disciplinar o abandono de emprego.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e da emenda ao substitutivo apresentada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com substitutivo.

Jornada de trabalho de propaganda ou divulgação nas vias públicas

Item 11 – Projeto de Lei 5465, de 2013, da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que dispõe sobre a jornada de trabalho dos trabalhadores e trabalhadoras que exercem atividades exaustivas de propaganda ou divulgação nas vias públicas, determinando que seja de, no máximo, 6h diárias em até 6 dias por semana.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do PL 6863/2013, apensado, com substitutivo.

Comissão de Seguridade Social e Família

4ª feira às 10h30

Compensação nos regimes de Previdência

Item 13 – Projeto de Lei 1208, de 2011, do senado Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), altera a Lei que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e revoga o art. 12 da Lei que dispõe sobre a conncessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), pela rejeição deste, e do PL nº 6.987/2013, apensado, e pela aprovação do PL nº 5.838/2016, apensado.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

4ª feira às 11h30

Campanhas de exames preventivos de câncer

Item 3 – Projeto de Lei 7150, de 2014, do deputaod Rodrigo Maia (DEM-RJ), para determinar a realização de campanhas destinadas à realização de exames preventivos do câncer de próstata e de mama.

Relatório: apresentado pela deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Incentivo fiscal às empresas

Item 8 – Projeto de Lei 5961, de 2016, do deputado Rubens Pereira Junior, que estabelece a concessão de incentivo fiscal no Imposto de Renda às empresas que contratarem mulheres chefes de família.

Relatório: apresentado pela deputada Ana Perugini (PT-SP), pela aprovação.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoas Idosa

4ª feira às 14h

Audiência sobre o idoso no âmbito das Reformas Trabalhista e da Previdência 

Item 4 – Requerimento nº 44, de 2017, da deputada Flávia Morais, para a realização de audiência pública conjunta para debater a inserção e a manutenção do idoso no mercado de trabalho no âmbito das alterações propostas pela PEC 287, de 2016 e pelo PL 6787, de 2016.

Conselho Nacional do Idoso

Item 5 – Projeto de Lei 1445, de 2011, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que pretende alterar o Estatuto do Idoso para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação das emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

4ª feira às 15h

Audiência pública sobre os impactos da Reforma Previdenciária nos direitos das pessoas com deficiência. O evento acontece a partir do requerimento da deputada Erika Kokay (PT-DF). Entre os convidados:

• Lenir Santos, presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down;
• Ana Cláudia Brandão, médica do Hospital Israelita Albert Einstein;
• Daniel Antônio de Moraes Sarmento, professor doutor de Direito Constitucional da UERJ,
• Eugênia Augusta Gonzaga, procuradora Regional da República; e
• Marco Antônio Pellegrini, secretário Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.