Plenário

Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 3ª feira às 9h e às 14h, e 4ª feira às 9h.

Entre os itens na pauta do dia 20 de junho, destacam-se os de interesse:

Assédio Moral no Trabalho
Item 3 – Projeto de Lei 4742-A, de 2001, do deputado Marcos de Jesus (PFL-SP), que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.

Relatório: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo.

Registro de violência contra a mulher
Item 9 – Projeto de Lei 3837, de 201, da deputada Renata Abreu (PODE-SP), que torna obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica.

Relatório: pendente de parecer das Comissões: de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
3ª feira às 9h30

Antecipação de feriados
Item 1 – Projeto de Lei 3024, de 2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados com o objetivo de trazer benefícios para a economia nacional.
Relatório: apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição.

PIS/PASEP e Confins fora do cálculo da contribuição previdenciária
Item 5 – Projeto de Lei 4281, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para possibilitar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta dos valores do PIS e da COFINS.
Relatório: apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação.

Jovem aprendiz com deficiência
Item 14 – Projeto de Lei 5260, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL 6707/2016, apensado, com substitutivo.

Desoneração da folha na Contabilidade
Item 15 – Projeto de Lei 6750, de 2013, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
3ª feira às 10h, e 4ª feira às 15h

Debate sobre combate à violência contra a mulher na educação básica
Item 2 –  Projeto de Lei 2805, de 2015, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que dispõe  sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher.
Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação do PL nº 2.805/2015 e do PL nº 3.795/2015, apensado, com substitutivo.

Alteração no cálculo do salário-maternidade
Item 3 –  Projeto de Lei 3860, de 2015, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que modifica o cálculo do salário-maternidade da segurada empregada com remuneração variável.
Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação.

Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) sobre “Violência Obstétrica”. Entre os convidados: Ricardo Barros, Ministro da Saúde; Gilmara Lúcia dos Santos, Assessora Técnica da Coordenação Geral de Saúde das Mulheres do Ministério da Saúde; César Eduardo Fernandes, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Ginecologia e Obstetrícia – FEBRASGO; Fabiana Dal’mas Rocha Paes, Promotora de Justiça e integrante do Movimento do Ministério Público Democrático – MPD; e Ilka Teodoro, Diretora Jurídica da ONG Artemis Aceleradora Social.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
3ª feira às 12h

Empregabilidade de pessoas com deficiência não aparente
Item 1 – Requerimento nº 115, de 2017, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), para a realização de audiência pública sobre a empregabilidade das pessoas com deficiências não aparentes.

Definição dos tipos de deficiência
Item 7 – Projeto de Lei 3687, de 2015, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiêcia, para definir os tipos de deficiência.
Relatório: apresentado pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela rejeição.

Comissão de Seguridade Social e Família
3ª feira às 13h30, e 4ª feira às 15h

Audiência sobre as inovações tecnológicas do INSS
Item 6 – Requerimento nº 555, de 2017, da deputada Júlia Marinho (PSC-PA), pela realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de apresentar as inovações tecnológicas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em virtude das comemorações dos 27 anos do Instituto.

Monitoramento eletrônico de agressor
Item 20 – Projeto de Lei 4972, de 2013, do ex-deputado e atual senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que modifica a Lei Maria da Penha para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 5161/2013, do PL 5222/2016, do PL 6895/2013, do PL 1180/2015, e do PL 4623/2016, apensados, com substitutivo.

Renda básica para pessoa com deficiência
Item 23 – Projeto de Lei 7980, de 2014, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), para instituir renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência.
Relatório: apresentado pelo deputado Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação.

Mulheres como prioridade para destinação de microcrédito
Item 38 – Projeto de Lei 3089, de 2015, da deputada Tia Eron (PRB-BA), para instituir a prioridade de mulheres responsáveis pelo núcleo familiar na tomada de recursos destinados ao microcrédito.
Relatório: apresentado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
3ª feira às 14h30, e 4ª feira às 10h

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para portadores de lúpus e epilepsia
Item 38 – Projeto de Lei 7797, de 2010, do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a Lei da Previdência Social para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Relatório: apresentado pelo deputado José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.

Assistência jurídica gratuita
Item 72 – Projeto de Lei 5900, de 2016, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que dispõe sobre critérios para concessão da assistência jurídica gratuita.
Relatório: apresentado pelo deputado Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
4ª feira às 9h

Inclusão e reinclusão dos idosos no mercado de trabalho
Item 2 – Requerimento nº 57, de 2017, da deputada Leandre (PV-PR), pela realização de audiência pública para debater sobre a inclusão e reinclusão da pessoa idosa no mercado de trabalho.

Comissão de Finanças e Tributação
4ª feira às 10h

Remuneração de recursos do FAT
Item 4 – Requerimento nº 325, de 2017, do deputado Enio Verri (PT-PR), para a realização de audiência pública para debater sobre a instituição da Taxa de Longo Prazo – TLP para remunerar os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

Contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Item 14 – Projeto de Lei 5574, de 2009, do deputado Afonsa Hamm (PP-RS), que acrescenta alínea “y” ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Relatório: apresentado pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Prazo de parcelamento de débtos de micro e pequenas empresas
Item 27 – Projeto de Lei 2298, de 2015, que altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.
Relatório: apresentado pelo deputaod Helder Salomão (PT-ES), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Recolhimento retroativo de contribuições interrompidas
Item 32 – Projeto de Lei 2146, de 2011, do ex-deputado Eudes Xavier (PT-CE) e outros, que acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.
Relatório: apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Mudança da base de cálculo para o PIS/PASEP e Cofins
Item 36 – Projeto de Lei 1296, de 2011, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que modifica a sistemática de apuração da base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.
Relatório: apresentado pelo deputado Enio Verri (PT-PR), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1296/2001, e do PL 4985/2016, apensado.

Movimentação do FGTS para aquisição de imóvel rural
Item 54 – Projeto de Lei 1552, de 2003, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural.
Relatório: apresentado pelo deputado Mário Negromonte Jr., pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1552/2003, do PL 2779/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 1552/2003, e do PL 2779/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP.

Plenário

Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 2ª feira às 16h30; 3ª feira às 14h, e 4ª feira às 9h.

Entre os itens na pauta do dia 12 de junho, destacam-se os de interesse:

Assédio Moral no Trabalho
Item 4 – Projeto de Lei 4742-A, de 2001, do deputado Marcos de Jesus (PFL-SP), que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.

Relatório: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo.

Registro de violência contra a mulher
Item 10 – Projeto de Lei 3837, de 201, da deputada Renata Abreu (PODE-SP), que torna obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica.
Relatório: pendente de parecer das Comissões: de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
2ª feira às 15h30;

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para portadores de lúpus e epilepsia
Item 31 – Projeto de Lei 7797, de 2010, do senador Paulo Paim (PT-RA), que altera a Lei da Previdência Social para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Relatório: apresentado pelo deputado José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
3ª feira às 9h30

Jovem aprendiz com deficiência
Item 14 – Projeto de Lei 5260, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL 6707/2016, apensado, com substitutivo.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
3ª feira às 10h

Agressor deverá pagar pelas despesas da Previdência com a vítima de violência
Item 1 –  Projeto de Lei 290, de 2015, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.
Relatório: apresentado pela deputada Ana Perugini (PT-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 290/2015 e dos PLs 422/2015 e 3.846/2015, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.315/2016 e 6.410/2016, apensados.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

3ª feira às 13h

Empregabilidade de pessoas com deficiência não aparente
Item 1 – Requerimento nº 115, de 2017, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), para a realização de audiência pública sobre a empregabilidade das pessoas com deficiências não aparentes.

Definição dos tipos de deficiência
Item 6 – Projeto de Lei 3687, de 2015, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiêcia, para definir os tipos de deficiência.
Relatório: apresentado pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela rejeição.

Comissão de Finanças e Tributação
3ª feira às 14h30

Contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Item 12 – Projeto de Lei 5574, de 2009, do deputado Afonsa Hamm (PP-RS), que acrescenta alínea “y” ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Relatório: apresentado pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Recolhimento retroativo de contribuições interrompidas
Item 27 – Projeto de Lei 2146, de 2011, do ex-deputado Eudes Xavier (PT-CE) e outros, que acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.
Relatório: apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Movimentação do FGTS para aquisição de imóvel rural
Item 48 – Projeto de Lei 1552, de 2003, do seputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural.
Relatório: apresentado pelo deputado Mário Negromonte Jr., pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1552/2003, do PL 2779/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 1552/2003, e do PL 2779/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP.

Comissão de Seguridade Social e Família
4ª feira às 9h30

Monitoramento eletrônico de agressor
Item 6 – Projeto de Lei 4972, de 2013, do ex-deputado e atual senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que modifica a Lei Maria da Penha para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.

Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 5161/2013, do PL 5222/2016, do PL 6895/2013, do PL 1180/2015, e do PL 4623/2016, apensados, com substitutivo.
Renda básica para pessoa com deficiência
Item 8 – Projeto de Lei 7980, de 2014, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), para instituir renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência.
Relatório: apresentado pelo deputado Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação.

Plenário

Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 3ª feira às 9h30, para Comissão Geral, e às 14h; 4ª feira às 14h, e 5ª feira às 9h.

Entre os itens na pauta do dia 6 de junho, destacam-se os de interesse:

Assédio Moral no Trabalho
Item 3 – Projeto de Lei 4742-A, de 2001, do deputado Marcos de Jesus (PFL-SP), que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.

Relatório: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo.

Registro de violência contra a mulher
Item 9 – Projeto de Lei 3837, de 201, da deputada Renata Abreu (PODE-SP), que torna obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica.
Relatório: pendente de parecer das Comissões: de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

3ª feira às 14h30

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para portadores de lúpus e epilepsia
Item 59 – Projeto de Lei 7797, de 2010, do senador Paulo Paim (PT-RA), que altera a Lei da Previdência Social para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Relatório: apresentado pelo deputado José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
4ª feira às 9h30

PIS/PASEP e Confins fora do cálculo da contribuição previdenciária
Item 12 – Projeto de Lei 4281, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para possibilitar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta dos valores do PIS e da COFINS.
Relatório: apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

4ª feira às 10h, e 5ª feira às 9h30

Caracterização de doença como acidente de trabalho

Item 4 – Projeto de Lei 7206, de 2010, do ex-deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que altera a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste e dos PLs nºs 7.212/2010 e 7.775/2014, apensados.

Interrupção do prazo para solicitar direito trabalhista
Item 8 – Projeto de Lei 6650, de 2013, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a CLT a fim de interromper a contagem do prazo para solicitar direito trabalhista quando for interposta ação civil pública.
Relatório: apresentado pela deputada Flavia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda.

Continuidade do benefício trabalhista ao trabalhador empreendedor
Item 12 – Projeto de Lei 3568, de 2015, do deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional.

Estabilidade de gestantes
Item 13 – Projeto de Lei 6285, de 2016, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que altera a Lei do Programa Empresa Cidadã, para ampliar a ampliação da estabilidade provisória gestacional.
Relatório: apresentado pela deputada Flavia Morais (PDT-GO), pela aprovação do projeto.

Audiência Pública para debater a retração do comércio varejista em 2016, a partir do requerimento do deputado Adail Carneiro (PP-CE). Entre os convidados:

• Marcos Pereira, Ministro de Estado da Indústria, Comércio e Serviços – MDIC;
• Antonio Oliveira Santos, Presidente da Confederação Nacional do Comércio,de Bens, Serviço e Turismo – CNC;
• Roberto Olinto, Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
• Guilherme Afif Domingos, Presidente do SEBRAE;
• João Sanzovo Neto, Presidente da Associação Brasileira de Supermercados – ABRAS;
• Glauco Cesar Haumi, Presidente da Associação Brasileira de Shopping Centers – ABRASCE;
• Altino Cristofoletti, Presidente da Associação Brasileira de Franchising – ABF;
• Antonio Carlos Pipponzi, Presidente do Instituto Para o Desenvolvimento do Varejo – IDV; e
• Eduardo Terra, Presidente da Associação Brasileira de Varejo e Consumo – SBVC.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
4ª feira às 11h e às 14h

Unidades móveis de saúde para mulheres
Item 3 –  Projeto de Lei 7004, de 2017, do deputado Weliton Prado (PNM-MG), para assegurar unidades móveis de saúde para a realização de exame mamográfico e promover a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Relatório: apresentado pela deputada Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação.

Seminário para debater “ A inclusão da economia do cuidado e o trabalho não remunerado realizado no interior dos domicílios, no Sistema de Contas Nacionais”. Entre convidados estão parlamentares; Hildete Pereira de Melo, Professora Doutora em Economia da UFF e vice-Presidente da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho – ABET; Cristiane Soares, doutora em Economia e Membro da Coordenação de Gênero da Associação Brasileira de Estudos Populacionais – ABEP; Roberto Luis Olinto Ramos, Presidente do IBGE; Natália Fontoura, Coordenação de Gênero do IPEA; e Lourdes Maria Bandeira, Doutora em Sociologia, Professora Titular e Chefe do Departamento de Sociologia, UnB.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
4ª feira às 14h

Garantia de educação a pessoas portadoras de deficiência
Item 3 – Projeto de Lei 1227, de 2016, da deputado Iracema Portella (PP-PI), altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a acessibilidade ao sistema escolar das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Relatório: apresentado pela deputada Erika kokay (PT-DF), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Definição dos tipos de deficiência
Item 4 – Projeto de Lei 3687, de 2015, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiêcia, para definir os tipos de deficiência.
Relatório: apresentado pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela rejeição.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
4ª feira às 15h30

Audiência pública para discutir as inovações para melhorar a qualidade de vida dos idosos, a partir do requerimento da deputada Raquel Muniz (PSD-MG). Entre os convidados, Maria Angela Pinheiros, geriatra na cidade de Montes Claros (MG); Juarez Elisiáirio, apresentador do Programa Dedo de Prosa, de Belo Horizonte; e Adriano Duarte Silva, vereador da cidade de Mirabela (MG).

Plenário

Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 3ª feira às 10h, para Comissão Geral, e às 13h55; 4ª feira às 14h, e 5ª feira às 9h.

Constam na pauta do Plenário 3 Medidas Provisórias que precisam ser apreciadas de forma prioritária. Entre os itens na pauta do dia 31 de maio, destacam-se os de interesse:

Assédio Moral no Trabalho

Item 5 – Projeto de Lei 4742-A, de 2001, do deputado Marcos de Jesus (PFL-SP), que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.

Relatório: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo.

Registro de violência contra a mulher

Item 10 – Projeto de Lei 3837, de 201, da deputada Renata Abreu (PODE-SP), que torna obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica.

Relatório: pendente de parecer das Comissões: de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Caso não apreciados no dia 31, já constam na pauta do dia 1 de junho. Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

3ª feira, após a reunião deliberativa das 14h30

Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2.821/2008, que torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% de mulheres na composição de entidades de representação civil. Entre as convidadas:

• • Margaret Groff, fundadora e Conselheira do MEX Brasil;
  • Ieda Novais, presidente da Rede Mulheres Brasileiras Líderes pela Sustentabilidade;
  • Silvia Barcik, diretora Executiva da Renault – Nissan;
  • Vanessa Lobato, vice-presidente executiva de RH do Santander;
  • Fátima Pelaes, Secretária de Políticas para Mulheres;
  • Bárbara Galvão, coordenadora de Desenvolvimento Oganizacional da Unilever;
  • Margareth Goldenberg, representante do Movimento Mulher 360; e
  • Marta Lívia Suplicy, presidente da Liga das Mulheres Eleitoras do Brasil.

 Comissão de Seguridade Social e Família
4ª feira às 9h30

Audiência sobre as agência da Previdência Social
Item 8 – Requerimento nº 537, de 2017, do deputado Padre João (PT-MG), para que seja realizada Audiência Pública para debater a proibição de entrega de resultado de perícia médica por servidores no âmbito do INSS e o atendimento precário nas Agências da Previdência Social no país.

Renda básica para pessoa com deficiência
Item 12 – Projeto de Lei 7980, de 2014, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), para instituir renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência.
Relatório: apresentado pelo deputado Rôney Nemer, pela aprovação

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

4ª feira às 10h

Debate sobre a campanha “50 For Freedom” (pela Liberdade) da OIT

Item 2 – Requerimento nº 225, de 2017, do deputado Bebeto (PSB-BA), para a realização de Audiência Pública para debater a campanha “50 For Freedom” (pela Liberdade) da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que pretende promover a ratificação pelo Brasil do Protocolo de Combate ao Trabalho Forçado.

Representante dos empregados

Item 10 – Projeto de Lei 7124, de 2010, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que autoriza o trabalhador a eleger um representante e dois suplentes para encaminhamento de reivindicações, solicitações e apelos dos empregados.

Relatório: apresentado pelo deputaod Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e do PL nº 8.056/2011, apensado, com substitutivo.

Fim da prévia autorização para trabalho aos domingos

Item 14 – Projeto de Lei 3737, de 2015, do deputado Herculano Passos (PSD-SP), para garantir a autorização permanente para abertura de comércio aos domingos e feriados.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação do projeto.

Fiscalização do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI)

Item 15 – Projeto de Lei 4138, de 2015, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI).

Relatório: apresentado pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação do projeto.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

4ª feira às 10h30

Depósito recursal para micro e pequenas empresas

Item 14 – Projeto de Lei 6704, de 2016, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que altera a CLT, extinguindo a exigência de depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte nas reclamações trabalhistas.

Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), pela aprovação.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

4ª feira às 11h e às 15h

Atendimento na saúde exclusivo

Item 2 – Projeto de Lei 7183, de 2017, da senadora Simone Tebet (PMDB-MT), que altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir o enfrentamento da violência contra a mulher entre os objetivos do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação.

Auxílio à mãe hipossuficiente

Item 3 – Projeto de Lei 6475, de 2013, do deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências.

Relatório: apresentado pela deputada Creuza Pereira (PSB-PE), pela aprovação.

Audiência Pública para debate a sub-representação feminina na Câmara dos Deputados e o sistema eleitoral brasileiro. Entre as convidadas:

• Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, advogada e professora de pós-graduação do IDP/LFG;
• Vanisia Santos, Coronel Combatente do Corpo de Bombeiros de Roraima; e
• Karine Costa Maia, Delegada de Mulheres de Montes Claros – MG.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

4ª feira às 14h

Eleição dos Vice-Presidentes da Comissão.