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Pauta da Semana – 31 de julho a 4 de agosto de 2017
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analista de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva,
Letícia Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
VOLTA AOS TRABALHOS: o Congresso Nacional retorna às atividades nesta terça-feira (1) e a expectativa para esta semana é pela votação da denúncia contra o presidente Temer no plenário da Câmara dos Deputados, marcada para o dia 2. Pela primeira vez na história o plenário vai se debruçar sobre um pedido de autorização para se processar um Presidente da República por crime comum, no caso corrupção passiva. Estando presentes 52 deputados será possível abrir a Ordem do Dia na sessão destinada à votação, mas serão necessários 342 votos “não”, ou seja, contra o relatório aprovado na CCJC, para que o Supremo Tribunal Federal seja autorizado a julgar Temer.
SEGUEM AS ARTICULAÇÕES: líderes partidários da base aliada retornaram mais cedo à Brasília para monitorar e atualizar o governo sobre as intenções de votos dos deputados. Na mão contrária, deputados da oposição tem trabalhado para impedir que aja quórum na sessão da próxima quarta-feira, adiando assim a votação da denúncia contra o presidente. A intenção com isso é tentar enfraquecer o apoio que o Presidente ainda tem na Câmara dos Deputados.
ECONOMIA NA CORDA BAMBA: apesar do governo divulgar a redução do nível de desemprego em relação ao trimestre anterior, é importante destacar o aumento da informalidade no mercado de trabalho e o alto índice de desemprego em relação ao mesmo período do ano de 2016. Ainda tentando convencer a população das ditas benesses trazidas pela Reforma Trabalhista apoiada pelo empresariado, o governo tenta adiar pronunciamentos sobre um possível reajuste da meta fiscal, já estipulada em R$ 139 bilhões. Essa possibilidade tem sido discutida no Planalto diante do adormecimento da Reforma da Previdência, apresentada como um dos pilares da política econômica do governo Temer, mas ainda sofre resistência, por que pode ser um golpe na credibilidade econômica do governo junto ao empresariado.
Câmara dos Deputados
Plenário
Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 3ª feira às 9h, para tratar da denúncia contra o Presidente da República, e às 14h; 4ª feira às 9h e 5ª feira às 9h.
O Plenário da Câmara dos Deputados encontra-se trancado por três Medidas Provisórias: MP 772/17, que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal; MP 773/17, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação; e MP 775/17, que determina que em todas as operações realizadas no âmbito do mercado financeiro deverá haver, se for o caso, a chamada constituição de gravames e ônus, atualmente limitada a operações do mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos brasileiro.
Entre os itens de interesse na pauta do dia 1º constam:
Urgência para projeto sobre ausência no serviço para exames preventivos de câncer
Item XVI – Requerimento nº 6.768, de 2017, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do Sr. Daniel Almeida, que altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.
Assédio Moral no Trabalho
Item 6 – Projeto de Lei 4742-A, de 2001, do deputado Marcos de Jesus (PFL-SP), que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho. Relatório: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo.
Abono de ausência no serviço para exames preventivos de câncer
Item 28 – Projeto de Lei 843-G, de 2007, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art. 473 da Consolidação das leis do trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
Relatório: parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação; da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, pela aprovação da emenda nº 2 e pela incompetência da Comissão para analisar a emenda nº 1; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
3ª feira às 14h30
Validade de certidões
Item 62 – Projeto de Lei 712, de 2011, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que aumenta para 180 dias o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/11, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
4ª feira às 9h30
Antecipação de feriados
Item 1 – Projeto de Lei 3024, de 2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados com o objetivo de trazer benefícios para a economia nacional.
Relatório: apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição.
Jovem aprendiz com deficiência
Item 2 – Projeto de Lei 5260, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL 6707/2016, apensado, com substitutivo.
Lavagem de uniformes
Item 13 – Projeto de Lei 323, de 2015, do deputado Jorge Solla (PT-BA), que dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação com emenda.
Lavagem de uniformes quando usados produtos nocivos
Item 16 – Projeto de Lei 6842, de 2017, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que responsabiliza as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, a lavarem os uniformes de seus empregados.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação com substitutivo.
Comissão de Seguridade Social e Família
4ª feira às 9h30
Monitoramento eletrônico de agressor
Item 4 – Projeto de Lei 4972, de 2013, do ex-deputado e atual senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que modifica a Lei Maria da Penha para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 5161/2013, do PL 5222/2016, do PL 6895/2013, do PL 1180/2015, e do PL 4623/2016, apensados, com substitutivo.
Renda básica para pessoa com deficiência
Item 8 – Projeto de Lei 7980, de 2014, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), para instituir renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência.
Relatório: apresentado pelo deputado Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação
4ª feira às 10h
Contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Item 14 – Projeto de Lei 5574, de 2009, do deputado Afonsa Hamm (PP-RS), que acrescenta alínea “y” ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Relatório: apresentado pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Prazo de parcelamento de débitos de micro e pequenas empresas
Item 26 – Projeto de Lei 2298, de 2015, que altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.
Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Recolhimento retroativo de contribuições interrompidas
Item 29 – Projeto de Lei 2146, de 2011, do ex-deputado Eudes Xavier (PT-CE) e outros, que acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.
Relatório: apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
4ª feira às 10h, e 5ª feira às 9h
Depósito recursal em processos trabalhistas
Item 5 – Projeto de Lei Complementar 348, de 2013, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispensar as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas.
Relatório: apresentada pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Contratação de aprendizes
Item 8 – Projeto de Lei 5337, de 2013, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incentivar a contratação de aprendizes.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação deste, dos PLs 2700/2011, 4576/2012, 3858/2012, 1663/2015 e 5574/2013, apensados, e das Emendas 1 a 8, 10 e 11, todas de 2012, apresentadas ao PL 2700/2011, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs. 7100/2014, 4388/2004, 4995/2005, 7516/2010, 1368/2011, 4008/2012, 7175/2006, 3454/2012, 7970/2010, 8019/2010, 251/2011, 2840/2015, e 3853/2004, apensados, e da Emenda 9/2012, apresentada ao PL 2700/2011, apensado.
Dispensa a Assistência Sindical às rescisões de contratos
Item 11 – Projeto de Lei 1161, de 2015, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho do trabalhador alfabetizado.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com emenda.
Juros de mora e débitos judiciais
Item 13 – Projeto de Lei 1981, de 2015, do deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação deste, e do PL 7634/2017, apensado, com substitutivo.
Efeitos previdenciários sobre reclamação trabalhista
Item 16 – Projeto de Lei 5031, de 2016, do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), que dispõe sobre a inclusão do inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar do reconhecimento de efeitos previdenciários em decisão judicial de reclamação trabalhista transitada em julgado.
Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5692/2016, apensado.
Redução do valor do depósito recursal
Item 18 – Projeto de Lei 5351, de 2016, do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte.
Relatório: a ser apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Percentual para contratação de trabalhadores locais
Item 20 – Projeto de Lei 6008, de 2016, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas ou venham a se instalar.
Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.
Prioridade para processos sobre acidente de trabalho
Item 21 – Projeto de Lei 6545, de 2015, do deputado Marco Maia (PT-RS), que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
4ª feira às 11h
Licença à gestante em situação de risco
Item 2 – Projeto de Lei 4884, de 2012, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco.
Relatório: apresentado pela deputada Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação.
Agressor deverá pagar pelas despesas da Previdência com a vítima de violência
Item 5 – Projeto de Lei 290, de 2015, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.
Relatório: apresentado pela deputada Ana Perugini (PT-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 290/2015 e dos PLs 422/2015 e 3.846/2015, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.315/2016 e 6.410/2016, apensados.
Senado Federal
Plenário
Sessões Deliberativas do Plenário previstas 3ª, 4ª e 5ª feira, a partir das 14h.
Não constam itens de interesse na pauta desta semana, mas outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
3ª feira, às 9h; e 4ª feira às 11h
Audiência Pública para debater as reformas previdenciárias e trabalhista, com foco nas aposentadorias especiais. Entre os convidados:
- Ubiraci Dantas de Oliveira, Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB;
- Carlos Silva, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT;
- Luís Antônio de Araújo Boudens, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF;
- Fernando Ferreira Anunciação, Presidente da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários – FENASPEN
- Heleno Manoel Gomes de Araújo Filho, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE;
- Rodrigo Pereira de Paula, Coordenador da Secretaria de Assuntos Institucionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE;
- Valcir dos Santos Bezerra, Presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 1ª Região;
- Rosana Colen Moreno, Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST;
- Décio Bruno Lopes, Vice-Presidente de Assuntos da Seguridade Social da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP;
- Janio Bosco Gandra, Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis;
- Eduardo Annunciato, Representante da Força Sindical;
- Beatriz da Silva Cerqueira, Coordenadora Geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE/MG;
- Paulo César Andrade Almeida, Coordenador-Geral de Política de Seguro Contra Acidentes do Trabalho – representante da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda;
- Emerson Cordeiro Pacheco, Diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS;
- Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
- Representante da União Geral dos Trabalhadores – UGT;
- Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB;
- Representante da Intersindical;
- Representante da CSP-Conlutas;
- Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB;
- Representante do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;
- Representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF;
- Representante da FASUBRA;
- Representante da Federação Nacional dos Enfermeiros – FNE;
- Representante da Associação Nacional dos Técnicos em Enfermagem – ANATEN;
- Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química;
- Representante da Confederação Nacional do Ramo Químico da CUT;
- Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG;
- Representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas do Estado de Minas Gerais.
Aleitamento materno
Item 4 – Projeto de Lei do Senado 24, de 2016, da senadora Lucia Vânia (PP-GO), que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno.
Relatório: apresentado pelo senador José Medeiros (PSD-MT), pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
3ª feira, às 11h30
Antecipação de feriados
Item 3 – Projeto de Lei do Senado 389, de 2016, do senador Dário Berger (PMDB-SC), que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.
Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PMDB-DF), pela aprovação do Projeto.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
4ª feira às 10h
Injúria por gênero
Item 7 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do projeto com emenda que apresenta.
Pagamento de honorários de intérprete judicial
Item 15 – Projeto de Lei da Câmara 73, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece que as despesas decorrentes dos honorários de intérprete judicial correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela aprovação do Projeto.
Atendimento policial especializado à vítima de violência doméstica
Item 24 – EMENDAS DE PLENÁRIO AO Projeto de Lei da Câmara 7, de 2016, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
Relatório: apresentado pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), favorável à Emenda de Plenário nº 21, na forma da subemenda de redação que apresenta, e contrário às demais Emendas de Plenário.
Brasília-DF, 31 de julho de 2017.
Pauta da Semana – 24 a 28 de julho de 2017
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analista de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva,
Letícia Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 24 a 28 de julho de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.
RECESSO PARLAMENTAR: o Congresso Nacional segue em recesso parlamentar nesta semana, devendo retornar às atividades apenas na próxima terça-feira (1). Assim, não estão previstas reuniões ou sessões para as próximas duas semanas. As reuniões marcadas para essas datas são transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
ARTICULAÇÃO ÀS VÉSPERAS DO RETORNO: conforme já anunciado pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), espera-se que a denúncia contra o presidente Temer seja votada no Plenário da Câmara dos Deputados na volta do recesso parlamentar, ou seja, a partir do dia 1 de agosto pode entrar na pauta do Plenário. Durante o recesso, Temer tem trabalhado nos bastidores para garantir votos suficientes para barrar a denúncia e manter-se no poder até o final do mandato.
INCERTEZAS DE APOIO: o governo tem encontrado dificuldades de assegurar votos mesmo entre os integrantes de sua base aliada. Essa incerteza dá-se, em grande parte, ao vislumbre que já existe entre os parlamentares em relação às eleições de 2018. Isso explicaria, por exemplo, o comportamento do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), forte candidato à eleição indireta caso Temer caia; Maia não intefere negativamente sobre os interesses do governo, mas evita vincular-se ao atual Presidente da República.
O PSDB, que desde a votação da Reforma Trabalhista, tem indicado um possível desembarque da base aliada, já sinzalizou que menos da metade dos deputados da bancada votarão a favor do Presidente Temer. O medo do governo é de que a conduta do partido tucano influencie partidos como o DEM e o PPS a votarem contra Temer. A incerteza é tanta que líderes partidários da base aliada devem retornar a Brasília nesta semana para monitorar e atualizar o governo sobre as intenções de votos dos deputados.
Brasília-DF, 24 de julho de 2017.
Pauta da Semana – 17 a 21 de julho de 2017
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analista de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva,
Letícia Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 17 a 21 de julho de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.
RECESSO PARLAMENTAR: após concluir a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na semana anterior, oficialmente o Congresso Nacional estará em recesso entre 18 de julho e 1° de agosto. Assim, não estão previstas reuniões ou sessões para as próximas duas semanas. As reuniões marcadas para essas datas são transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
TRABALHO NOS BASTIDORES: a denúncia contra o presidente Temer deverá ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados na volta do recesso parlamentar, por isso, apesar da “folga” nas próximas duas semanas, o governo trabalha nos bastidores para garantir votos suficientes para barrar a denúncia. Na semana anterior, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), após a intensa dança das cadeiras que líderes partidários da base do governo promoveram, o parecer do deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), que era pela aceitação da denúncia, foi rejeitado, tendo vencido na comissão o relatório do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição da denúncia.
Brasília-DF, 17 de julho de 2017
Pauta da Semana – 10 a 14 de julho de 2017
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analista de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva,
Letícia Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 10 a 14 de julho de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.
REFORMA TRABALHISTA: está marcada para está terça-feita (11) sessão do Plenário do Senado Federal para que seja votada a Reforma Trabalhista. Na semana passada, os senadores dedicaram-se à discussão da matéria. Com o encerramento da discussão na última quarta-feira, encerrou-se também o prazo para apresentação de emendas de Plenário ao projeto e de destaques para votação em separado; segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da Reforma Trabalhista na CCJ, foram apresentadas 178 emendas no Plenário e seu voto será pela rejeição de todas. A sessão está marcada para as 11h.
INSTABILIDADE NO GOVERNO TEMER: o governo Temer inicia a semana sob a tensão da denúncia apresentada pelo Procurador Geral da República contra o presidente Temer. Na semana passada, foi anunciado o relator da denúncia na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e está marcada para segunda-feira (10) a reunião para que o relator, deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), apresente seu relatório. A expectativa é que até o final da semana, a CCJC vote a adminissibilidade da denúncia. Independentemente do resultado na CCJC, a denúncia deve ser votada o Plenário da Câmara dos Deputados, o que pode acontecer na próxima semana.
BASE ALIADA NA CORDA BAMBA: a repercussão da denúncia contra o Presidente Temer volta a deixar em alerta o governo em relação aos seus apoiadores no Congresso. O PSDB, principal partido da base, vem demonstrando descontentamento com o governo e tem se reunido constantemente para decidir sobre a saída da base aliada.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA: a Reforma da Previdência permanece adormecida na Câmara dos Deputados. O projeto precisa receber pelo menos 3/5 dos votos, ou seja 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação para ser aprovada, e antes mesmo da instabilidade política que acometeu o governo nas últimas semana, já havia ficado clara a dificuldade de se aprovar a Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. O governo espera que, com a aprovação da Reforma Trabalhista, a PEC 287/16 volte a caminhar na Câmara dos Deputados.
Câmara dos Deputados
Plenário
Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 2ª feira às 18h30, 3ª feira às 14h, 4ª feira às 14h e e 5ª feira às 9h.
Entre os itens na pauta do dia 10, destacam-se os de interesse:
Urgência para abono de ausência no serviço para exames preventivos de câncer
Item XV – Requerimento nº 6768, de 2017, dos Srs. Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.
Assédio Moral no Trabalho
Item 6 – Projeto de Lei 4742-A, de 2001, do deputado Marcos de Jesus (PFL-SP), que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.
Relatório: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo.
Abono de ausência no serviço para exames preventivos de câncer
Item 27 – Projeto de Lei 843-G, de 2007, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art. 473 da Consolidação das leis do trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
Relatório: parecer da da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação; da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, pela aprovação da emenda nº 2 e pela incompetência da Comissão para analisar a emenda nº 1; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
3ª feira às 14h30
Contagem de prazos processuais
Item 42 – Projeto de Lei 2176, de 201, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
Relatório: apresentado pelo deputaod PAtrus Ananias (PT-MG), pela pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4540/2016, do PL 4750/2016, do PL 5039/2016 e do PL 6823/2017, apensados, e da Emenda nº 1/2015 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Validade de certidões
Item 47 – Projeto de Lei 712, de 2011, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que aumenta para 180 dias o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/11, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
4ª feira às 9h30
Antecipação de feriados
Item 2 – Projeto de Lei 3024, de 2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados com o objetivo de trazer benefícios para a economia nacional.
Relatório: apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição.
Comissão de Seguridade Social e Família
4ª feira às 9h30
Monitoramento eletrônico de agressor
Item 9 – Projeto de Lei 4972, de 2013, do ex-deputado e atual senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que modifica a Lei Maria da Penha para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 5161/2013, do PL 5222/2016, do PL 6895/2013, do PL 1180/2015, e do PL 4623/2016, apensados, com substitutivo.
Renda básica para pessoa com deficiência
Item 13 – Projeto de Lei 7980, de 2014, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), para instituir renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência.
Relatório: apresentado pelo deputado Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação.
Mulheres como prioridade para destinação de microcrédito
Item 24 – Projeto de Lei 3089, de 2015, da deputada Tia Eron (PRB-BA), para instituir a prioridade de mulheres responsáveis pelo núcleo familiar na tomada de recursos destinados ao microcrédito.
Relatório: apresentado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação.
Comissão de Educação
4ª feira às 10h
Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador
Item 25 – Projeto de Lei 6469, de 2016, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador.
Relatório: apresentado pela deputada Pollyana Gama (PPS-SP), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação
4ª feira às 10h
Contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Item 11 – Projeto de Lei 5574, de 2009, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que acrescenta alínea “y” ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Relatório: apresentado pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Prazo de parcelamento de débitos de micro e pequenas empresas
Item 24 – Projeto de Lei 2298, de 2015, que altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.
Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Recolhimento retroativo de contribuições interrompidas
Item 27 – Projeto de Lei 2146, de 2011, do ex-deputado Eudes Xavier (PT-CE) e outros, que acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.
Relatório: apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
4ª feira às 10h, e 5ª feira às 9h
Depósito recursal em processos trabalhistas
Item 2 – Projeto de Lei Compelmenta 348, de 2013, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispensar as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas.
Relatório: apresentada pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Dispensa a Assistência Sindical às rescisões de contratos
Item 8 – Projeto de Lei 1161, de 2015, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho do trabalhador alfabetizado.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com emenda.
Juros de mora e débitos judiciais
Item 12 – Projeto de Lei 1981, de 2015, do deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, e do PL 7634/2017, apensado, com substitutivo.
Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.337, de 2013, que “Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes. Entre os convidados:
• Larissa Nascente Guimarães Leston, Especialista de Gerência de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria – CNI, representando o Presidente da entidade Senhor Robson Braga de Andrade;
• Roberto Lopes, Advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, representando o Presidente da entidade, Senhor Antônio Oliveira Santos;
• Senhor Edgar Segato Neto, Presidente da Federação Brasileira das Empresas de Asseio e Limpeza Ambiental – Febrac
Senado Federal
Plenário
Sessões Deliberativas do Plenário previstas 3ª feira às 11h, 4ª a partir das 14h e 5ª às 11h.
Reforma Trabalhista
ITEM ÚNICO DA PAUTA DO DIA 11 – Projeto de Lei da Câmara 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974; 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Encaminhamento de líderes e votação, em turno único.
Relatório: apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), pela aprovação do Projeto e pela rejeição de todas as emendas, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS); apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), pela aprovação do Projeto e pela rejeição de todas as emendas, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.
CPI da Previdência
2ª feira, às 14h30
Audiência Pública com os convidados:
• Marcos Rochinski, Coordenador-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar;
• Renato Conchon, Coordenador do Núcleo Econômico da Confederação Nacional da Agricultura – CNA;
• Cleusimar Alves de Andrade, Presidente da Associação Recicle a Vida;
• Aristides Veras dos Santos, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG;
• Warley Martins Gonçalles, Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – COBAP.
Comissão de Assuntos Econômicos
3ª feira, às 10h
Reserva de vagas para trabalhadores com mais de 45 anos
Item 19 – Projeto de Lei do Senado 404, de 2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece que as empresas com 100 ou mais empregados ficam obrigadas a oferecer, no mínimo, 15% das vagas de seus quadros de pessoal a trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos.
Relatório: apresentado pelo senador José Medeiros (PSD-MT), contrário ao projeto.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
3ª feira, às 11h30
Antecipação de feriados
Item 3 – Projeto de Lei do Senado 389, de 2016, do senador Dário Berger (PMDB-SC), que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.
Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PMDB-DF), pela aprovação do Projeto.
Comissão de Assuntos Sociais
4ª feira às 9h
Regulação da despedida arbitária ou sem justa causa
Item 2 – Projeto de Lei do Senado 274, de 2012, do ex-senador Pedro Taques (PSDB-MT), que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação do projeto e da emenda que apresenta.
Saque do FGTS para trabalhador com lúpus
Item 6 – Projeto de Lei do Senado 322, de 2015, do senador Romário (PODE-RJ), que institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico; e altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador com a doença no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Relatório: apresentado pela senadora Ângela Portela (PDT-RR), pela aprovação.
Movimentação do FGTS para trabalhador com deficiência adquirir automóvel
Item 9 – Projeto de Lei do Senado 625, de 2015, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador com deficiência necessitar adquirir veículo automotor próprio.
Relatório: apresentado pela senador Ana Amélia (PP-RS), pela aprovação do projeto na forma da emenda nº1-CDH.
Percentual mínimo de mulheres na empresa
Item 10 – Projeto de Lei do Senado 216, de 2016, da senadora Regina Sousa (PT-PI), que acrescenta art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o percentual mínimo de empregadas mulheres, nas atividades-fim das empresas com mais de dez empregados.
Relatório: apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), pela rejeição do projeto.
Movimentação no FGTS para despesas com saúde
Item 11 – Projeto de Lei do Senado 376, de 2016, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), para possibilitar a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento ou ressarcimento de despesas com pagamento de plano privado de assistência à saúde.
Relatório: apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), pela aprovação do projeto e das duas emendas que apresenta.
Fracionamento de férias
Item 12 – Projeto de Lei do Senado 411, de 2016, do senador Deca (PSDB-PB), que pretende regulamentar o fracionamento de férias em até 3 períodos de, no mínimo, 10 dias corridos.
Relatório: apresentado pelo senador Wilder Morais (PP-GO), pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Brasília-DF, 10 de julho de 2017
Pauta da Semana – 3 a 7 de julho de 2017
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analista de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva,
Letícia Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
INSTABILIDADE NO GOVERNO TEMER: o governo enfrenta nova onda de forte instabilidade com o início desta semana, já que a partir da primeira sessão do Plenário da semana deve iniciar-se o prazo de 10 sessões na Câmara dos Deputados para que a defesa do Presidente Temer se manifeste contra a denúncia a ser analisada pelos deputados. O governo já tem trabalhado para garantir apoio na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde a denúncia provavelmente terá relator designado nesta terça-feira (4).
NOVO LÍDER DO PMDB NO SENADO: a escolha do novo líder do PMDB no Senado Federal também pode trazer reflexos para o governo e a defesa de seus interesses na Casa. Após a renúncia de Renan Calheiros (PMDB-AL) na última semana, especula-se que o posto possa ser assumido por Raimundo Lira (PMDB-PB), que presidiu a comissão especial do impeachment de Dilma Rousseff, ou por Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).
REFORMA TRABALHISTA: toda a incerteza que paira sobre o governo Temer influencia a Reforma Trabalhista, sobre a qual ainda surgem incertezas. A oposição tenta argumentar no Plenário para que a votação da proposta aconteça somente na próxima semana, enquanto o governo trabalha para que o Senado conclua a tramitação da Reforma Trabalhista nessa semana. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), deve apresentar na terça-feira (4) requerimento de urgência para a apreciação da proposta no Plenário, para que a votação aconteça a partir de quarta-feira. Circulam pela mídia informações de que o governo tem tentado negociar pontos da Reforma Trabalhista pelos bastidores para garantir sua aprovação e menor rejeição popular.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA: a Reforma da Previdência permanece adormecida na Câmara dos Deputados. O projeto precisa receber pelo menos 3/5 dos votos, ou seja 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação para ser aprovada, e antes mesmo da instabilidade política que acometeu o governo nas últimas semana, já havia ficado clara a dificuldade de se aprovar a Reforma da Previdência na Câmara dos deputados.
Câmara dos Deputados
Plenário
Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 3ª feira às 14h, 4ª feira às 14h e e 5ª feira às 9h.
Entre os itens na pauta do dia 4 de julho, destacam-se os de interesse:
Urgência para abono de ausência no serviço para exames preventivos de câncer
Item XV – Requerimento nº 6768, de 2017, dos Srs. Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.
Assédio Moral no Trabalho
Item 7 – Projeto de Lei 4742-A, de 2001, do deputado Marcos de Jesus (PFL-SP), que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho. Relatório: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo.
Abono de ausência no serviço para exames preventivos de câncer
Item 26 – Projeto de Lei 843-G, de 2007, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art. 473 da Consolidação das leis do trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
Relatório: parecer da da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação; da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, pela aprovação da emenda nº 2 e pela incompetência da Comissão para analisar a emenda nº 1; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.
Comissão de Legislação Participativa
3ª feira às 14h
Registro de entidades sindicais
Item 4 – Sugestão n° 53, de 2012, do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que sugere alteração da redação do inciso I do artigo 8º da Constituição Federal de 1988, definindo o cartório de pessoas jurídicas como órgão competente de registro de entidades sindicais, para fins do disposto no mencionado dispositivo constitucional.
Relatório: apresentado pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família
3ª feira às 14h, e 4ª feira às 9h30
DIA 4
Audiência sobre as inovações tecnológicas do INSS
Item 6 – Requerimento nº 555, de 2017, da deputada Júlia Marinho (PSC-PA), pela realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de apresentar as inovações tecnológicas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em virtude das comemorações dos 27 anos do Instituto.
DIA 5
Monitoramento eletrônico de agressor
Item 7 – Projeto de Lei 4972, de 2013, do ex-deputado e atual senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que modifica a Lei Maria da Penha para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 5161/2013, do PL 5222/2016, do PL 6895/2013, do PL 1180/2015, e do PL 4623/2016, apensados, com substitutivo.
Renda básica para pessoa com deficiência
Item 10 – Projeto de Lei 7980, de 2014, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), para instituir renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência.
Relatório: apresentado pelo deputado Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação.
Mulheres como prioridade para destinação de microcrédito
Item 24 – Projeto de Lei 3089, de 2015, da deputada Tia Eron (PRB-BA), para instituir a prioridade de mulheres responsáveis pelo núcleo familiar na tomada de recursos destinados ao microcrédito.
Relatório: apresentado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
3ª feira às 14h30
Validade de certidões
Item 40 – Projeto de Lei 712, de 2011, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que aumenta para 180 dias o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/11, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
4ª feira às 9h30
Antecipação de feriados
Item 5 – Projeto de Lei 3024, de 2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados com o objetivo de trazer benefícios para a economia nacional.
Relatório: apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição.
Jovem aprendiz com deficiência
Item 10 – Projeto de Lei 5260, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL 6707/2016, apensado, com substitutivo.
Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego
Item 19 – Projeto de Lei 5543, de 2016, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.
Relatório: apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Educação
4ª feira às 10h
Pronatec para idosos
Item 1 – Requerimento nº 333, de 2017, do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 601 de 2015, que altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para criar política de oferta de oportunidades de estudo para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos.
Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador
Item 24 – Projeto de Lei 6469, de 2016, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador.
Relatório: apresentado pela deputada Pollyana Gama (PPS-SP), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação
4ª feira às 10h
Contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Item 14 – Projeto de Lei 5574, de 2009, do deputado Afonsa Hamm (PP-RS), que acrescenta alínea “y” ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Relatório: apresentado pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Recolhimento retroativo de contribuições interrompidas
Item 38 – Projeto de Lei 2146, de 2011, do ex-deputado Eudes Xavier (PT-CE) e outros, que acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.
Relatório: apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
4ª feira às 10h
Vedação à alta programada
Item 4 – Projeto de Lei 2221, de 2011, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.
Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e do PL 5.975/13, apensado, nos termos do Substitutivo adotado na CSSF, com subemendas, e pela rejeição dos PLs nºs 4.845/12, 5.054/13 e 5.197/13, apensados.
Dispensa a Assistência Sindical às rescisões de contratos
Item 8 – Projeto de Lei 1161, de 2015, do deputaod Alceu Moreira (PMDB-RS), que altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho do trabalhador alfabetizado.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com emenda.
Reserva de vagas para vítimas de violência
Item 12 – Projeto de Lei 4105, de 2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Relatório: apresentado pela deputado Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda.
Fiscalização do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI)
Item 13 – Projeto de Lei 4138, de 2015, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI).
Relatório: apresentado pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação do projeto.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
4ª feira às 11h
Descanso interjornada
Item 3 – Projeto de Lei 7181, de 2017, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera a Lei Maria da Penha, para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação.
Debate sobre combate à violência contra a mulher na educação básica
Item 4 – Projeto de Lei 2805, de 2015, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher.
Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação do PL 2805/2015 e do PL 3795/2015, apensado, com substitutivo.
Agressor deverá pagar pelas despesas da Previdência com a vítima de violência
Item 5 – Projeto de Lei 290, de 2015, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.
Relatório: apresentado pela deputada Ana Perugini (PT-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 290/2015 e dos PLs 422/2015 e 3.846/2015, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.315/2016 e 6.410/2016, apensados.
Afastamento durante o período menstrual
Item 6 – Projeto de Lei 6784, de 2016, do depuado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada.
Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
4ª feira às 14h
Inclusão e reiclusão dos idosos no mercado de trabalho
Item 2 – Requerimento nº 57, de 2017, da deputada Leandre (PV-PR), pela realização de audiência pública para debater sobre a inclusão e reinclusão da pessoa idosa no mercado de trabalho.
Item 3 – Requerimento nº 58, de 2017, do deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), para a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família e a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de apresentar as inovações tecnológicas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em virtude das comemorações dos 27 anos do Instituto.
Senado Federal
Plenário
Sessões Deliberativas do Plenário previstas 3ª, 4ª e 5ª feira, a partir das 14h.
Crime de estupro imprescritível
Item 6 – Proposta de Emenda à Constituição 64, de 2016, do senador Joge Viana (PT-AC), que altera a Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), favorável ao projeto.
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
Urgência para a Reforma Trabalhista
Item 1 (APÓS A ORDEM DO DIA) – Requerimento nº 472, de 2017, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), solicitando urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a CLT, e as Leis nºs 6.019, de 1974; 8.036, de 1990; e 8.212, de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.
CPI da Previdência
2ª feira, às 14h30
Audiência Pública com os convidados:
- Geraldo Roberto Gomes, Representante da Megafort Distribuidor Importação e Exportação Ltda.;
- Paulo Pompilio, Diretor de Relações Institucionais da Companhia Brasileira de Distribuição;
- Ana Celia Fidalgo da Silva, Superintendente Executiva Jurídica das Lojas Americanas;
- Representante da Elmo Calçados S.A;
- Representante da Supermercados Vianense Ltda.
Comissão de Assuntos Econômicos
3ª feira, às 10h
Reserva de vagas para trabalhadores com mais de 45 anos
Item 16 – Projeto de Lei do Senado 404, de 2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece que as empresas com 100 ou mais empregados ficam obrigadas a oferecer, no mínimo, 15% das vagas de seus quadros de pessoal a trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos.
Relatório: apresentado pelo senador José Medeiros (PSD-MT), contrário ao projeto.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
3ª feira, às 11h30
Antecipação de feriados
Item 7 – Projeto de Lei do Senado 389, de 2016, do senador Dário Berger (PMDB-SC), que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.
Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PMDB-DF), pela aprovação do Projeto.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
3ª feira, às 12h
Aleitamento materno
Item 4 – Projeto de Lei do Senado 24, de 2016, da senadora Lucia Vânia (PP-GO), que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno.
Relatório: apresentado pelo senador José Medeiros (PSD-MT), pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Comissão de Assuntos Sociais
4ª feira às 9h
Regulação da despedida arbitária ou sem justa causa
Item 1 – Projeto de Lei do Senado 274, de 2012, do ex-senador Pedro Taques (PSDB-MT), que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação do projeto e da emenda que apresenta.
Cota para pessoas com deficiência
Item 5 – Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que dispõe sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.
Tramita em conjunto com o PLS 234, de 2012.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela rejeição do projeto.
Saque do FGTS para trabalhador com lúpus
Item 7 – Projeto de Lei do Senado 322, de 2015, do senador Romário (PODE-RJ), que institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico; e altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador com a doença no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Relatório: apresentado pela senadora Ângela Portela (PDT-RR), pela aprovação.
Movimentação do FGTS para trabalhador com deficiência adquirir automóvel
Item 10 – Projeto de Lei do Senado 625, de 2015, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador com deficiência necessitar adquirir veículo automotor próprio.
Relatório: apresentado pela senador Ana Amélia (PP-RS), pela aprovação do projeto na forma da emenda nº1-CDH.
Percentual mínimo de mulheres na empresa
Item 11 – Projeto de Lei do Senado 216, de 2016, da senadora Regina Sousa (PT-PI), que acrescenta art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o percentual mínimo de empregadas mulheres, nas atividades-fim das empresas com mais de dez empregados.
Relatório: apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), pela rejeição do projeto.
Fracionamento de férias
Item 12 – Projeto de Lei do Senado 411, de 2016, do senador Deca (PSDB-PB), que pretende regulamentar o fracionamento de férias em até 3 períodos de, no mínimo, 10 dias corridos.
Relatório: apresentado pelo senador Wilder Morais (PP-GO), pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
4ª feira às 10h
Injúria por gênero
Item 9 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do projeto com emenda que apresenta.
Pagamento de honorários de intérprete judicial
Item 17 – Projeto de Lei da Câmara 73, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece que as despesas decorrentes dos honorários de intérprete judicial correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela aprovação do Projeto.
Atendimento policial especializado à vítima de violência doméstica
Item 26 – EMENDAS DE PLENÁRIO AO Projeto de Lei da Câmara 7, de 2016, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
Relatório: apresentado pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), favorável à Emenda de Plenário nº 21, na forma da subemenda de redação que apresenta, e contrário às demais Emendas de Plenário.
Brasília-DF, 3 de julho de 2017.
