Plenário

Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 3ª feira às 13h; 4ª feira às 14h e 5ª feira às 9h.

Na terça-feira, o plenário da Câmara dos Deputados deve votar a Medida Provisória 777/17, que institui a Taxa de Longo Prazo – TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, e a PEC 77,de 2003, que trata da Reforma Política

Entre os itens de interesse na pauta do dia 30 constam:

Urgência para projeto sobre ausência no serviço para exames preventivos de câncer
Item XV – Requerimento nº 6768, de 2017, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do Sr. Daniel Almeida, que altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

Assédio Moral no Trabalho
Item 4 – Projeto de Lei 4742-A, de 2001, do deputado Marcos de Jesus (PFL-SP), que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.

Relatório: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo.

Abono de ausência no serviço para exames preventivos de câncer
Item 27 – Projeto de Lei 843-G, de 2007, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art. 473 da Consolidação das leis do trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
Relatório: parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação; da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, pela aprovação da emenda nº 2 e pela incompetência da Comissão para analisar a emenda nº 1; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
3ª feira às 14h30, 4ª feira às 10h e 5ª feira às 9h

Contagem de prazos processuais

Item 4 – Projeto de Lei 2176, de 201, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
Relatório: apresentado pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG), pela pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4540/2016, do PL 4750/2016, do PL 5039/2016 e do PL 6823/2017, apensados, e da Emenda nº 1/2015 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Contagem de prazos processuais
Item 12 – Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2012, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF) pela admissibilidade.

Validade de certidões
Item 34 – Projeto de Lei 712, de 2011, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que aumenta para 180 dias o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/11, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

Tolerância para comparecimento em audiência na Justiça do Trabalho
Item 35 – Projeto de Lei 2795, de 2011, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação
4ª feira às 10h

Informação sobre os valores recolhidos pelo Sistema “S”
Item 1- Requerimento 343, de 2017, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), para que seja solicitado ao Ministro de Estado da Fazenda que informe a relação de todos os valores recolhidos pelas entidades SESI/SENAI/SESC/SENAC/SEBRAE/SENAR, a título de contribuição previdenciária patronal em 2017, de janeiro a julho, mês a mês, por Estado da Federação e por entidade, considerando todos os Estados da federação”.

Saque do FGTS para mulheres em situação e violência doméstica
Item 4 – Projeto de Lei 5304, de 2016, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica.
Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.

Contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Item 11 – Projeto de Lei 5574, de 2009, do deputado Afonsa Hamm (PP-RS), que acrescenta alínea “y” ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Relatório: apresentado pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
4ª feira às 9h

Coação moral no trabalho
Item 2 – Projeto de Lei 6757, de 2010, do ex-senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre coação moral
Relatório:Apresentado pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 2.369/03, 2.593/03, 4.593/09, 6.625/09, 3.760/12, 7.146/10, 6.764/13, 3.429/15 e 4.150/15, apensados, das Emendas nºs 1/07 e 2/07, apresentadas na CTASP ao PL 2.369/03, e das Emendas nºs 1/10, 2/10 e 3/10, apresentadas na CTASP ao PL nº 6.757/10, com substitutivo.

Condenação por má fé
Item 07 – Projeto de Lei 5101, de 2013, do deputado Laécio Oliveira (SD-SE), que dispõe sobre a condenação em honorários na justiça do trabalho e condenação por má fé
Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação com substitutivo.

Responsabilidade econômica no grupo econômico
Item 11 – Projeto de Lei 1246, de 2015, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que altera o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a responsabilidade solidária de integrante de grupo econômico.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

Atualização monetária dos débitos judiciais
Item 16 – Projeto de Lei 1981, de 2015, do deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais”. (Apensado: PL 7634/2017)
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação com substitutivo..

Redução do valor do depósito recursal
Item 22 – Projeto de Lei 5351, de 2016, do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte.

Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação com substitutivo.

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
4ª feira às 11h

Audiência Pública para debater o montante do déficit da Previdência Social, dívidas de teor previdenciário, assim como prestar esclarecimentos sobre atos da Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência, incluindo a edição de portarias e alteração de resoluções que compreendem a regulação de investimentos das reservas técnicas dos regimes próprios de Previdência Social da União, Estados e Municípios. Entre os convidados estão:

• Marcelo Caetano – Secretário de Previdência;

• Cristiano Neuenschwander Lins de Morais – Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS da PGFN;

• Narlon Gutierre Nogueira – Subsecretário Regimes Próprios de Previdência.

Plenário

Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 3ª feira às 13h; 4ª feira às 14h e 5ª feira às 9h.

O Plenário da Câmara dos Deputados precisa votar três Medidas Provisórias: MP 778/17, que trata do parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Município; e MP 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.

Entre os itens de interesse na pauta do dia 23 constam:

Urgência para projeto sobre ausência no serviço para exames preventivos de câncer

Item XV – Requerimento nº 6768, de 2017, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do Sr. Daniel Almeida, que altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

Assédio Moral no Trabalho

Item 5 – Projeto de Lei 4742-A, de 2001, do deputado Marcos de Jesus (PFL-SP), que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho. Relatório: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo.

Abono de ausência no serviço para exames preventivos de câncer

Item 28 – Projeto de Lei 843-G, de 2007, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art. 473 da Consolidação das leis do trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

Relatório: parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação; da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, pela aprovação da emenda nº 2 e pela incompetência da Comissão para analisar a emenda nº 1; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

3ª feria às 9h30; 4ª feira às 14h

Seminário para debater “LGBTfobia e Racismo no Mundo do Trabalho” e mecanismos legais de promoção da igualdade de acesso a trabalho digno e de combate das diferentes formas de discriminação. Entre os convidados:

• Alessandra Ramos Makeda, tradutora e ativista Transexual;
• Régis Vascon, Advogado e Guarda Municipal;
• Andrey Roosewelt Chagas Lemos, Presidente da UNALGBT;
• Heliana Hemetério, Mulher lésbica e historiadora da ABGLT;
• Ângela Guimarães, Presidente Nacional da UNEGRO;
• Lucas Solano, Professor;
• Cleyton Feitosa, Doutorando em Ciência Política na UnB;
• Ieda Leal, Vice-presidente da CUT/GO;
• Francisco Moraes da Costa Marques, Assessor da Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação;
• Daniela Cardozo Mourão, Co-gestora do programa de prevenção à violência nos campus da UNESP;
• Vinícius Brígido Santiago Abreu, Pesquisador da UFMG;
• Michel Platini, Representante da Aliança Nacional LGBTI;
• Erik Palácio Boson, Defensor Regional de Diretios Humanos da Bahia e Coordenador do Grupo de Trabalho de Identidade de Gênero e Cidadania.

Pena ao reclamante que não comparecer em audiência

Item 4 – Projeto de Lei 2395, de 2011, do ex-senador José Bezerra (DEM-RN), que altera o art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a pena aplicada ao reclamante pelo não comparecimento à audiência.

Relatório: apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação.

Atualização da Data-Base

Item 7 – Projeto de Lei 5100, de 2013, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação com substitutivo.

Juros de mora e débitos judiciais

Item 8 – Projeto de Lei 1981, de 2015, do deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, e do PL 7634/2017, apensado, com substitutivo.

Reconhecimento de efeitos previdenciásrios sobre decisão judicial

Item 14 – Projeto de Lei 5031, de 2016, do deputado Baleia Rossi (PSDB-SP), que trata do reconhecimento de efeitos previdenciários em decisão judicial de reclamação trabalhista transitada em julgado.

Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5692/2016, apensado.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

3ª feira às 14h30, 4ª feira às 10h e 5ª feira às 9h

Item 3 – REDAÇÃO FINAL DO Projeto de Lei 347, de 2015, da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências.

Relatório: apresentado pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).

Validade de certidões

Item 46 – Projeto de Lei 712, de 2011, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que aumenta para 180 dias o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.

Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/11, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

Tolerância para comparecimento em audiência na Justiça do Trabalho

Item 48 – Projeto de Lei 2795, de 2011, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Plenário

Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 2ª feira às 14h; 3ª feira às 14h; 4ª feira às 14h e 5ª feira às 9h.

O Plenário da Câmara dos Deputados precisa votar três Medidas Provisórias: MP 775/17, que determina que em todas as operações realizadas no âmbito do mercado financeiro deverá haver, se for o caso, a chamada constituição de gravames e ônus, atualmente limitada a operações do mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos brasileiro; MP 776/17, que trata de alteração na certidão de nascimento e na de casamento; e MP 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.

Entre os itens de interesse na pauta do dia 15 constam:

Urgência para projeto sobre ausência no serviço para exames preventivos de câncer

Item XV – Requerimento nº 6.768, de 2017, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do Sr. Daniel Almeida, que altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

Assédio Moral no Trabalho

Item 3 – Projeto de Lei 4742-A, de 2001, do deputado Marcos de Jesus (PFL-SP), que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho. Relatório: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo.

Abono de ausência no serviço para exames preventivos de câncer

Item 28 – Projeto de Lei 843-G, de 2007, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art. 473 da Consolidação das leis do trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

Relatório: parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação; da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, pela aprovação da emenda nº 2 e pela incompetência da Comissão para analisar a emenda nº 1; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

3ª feira às 14h30, 4ª feira às 10h e 5ª feira às 9h

Ampliação da licença maternidade com filhos múltiplos

Item 24 –  Proposta de Emenda à Constituição 196, de 2016, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que estabelece que tanto a mãe biológica quanto a mãe adotiva de múltiplos tem o direito de ampliar em 30 (trinta) dias a licença maternidade para cada filho nascido vivo ou adotado além do primeiro.

Relatório: apresentado pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), pela admissibilidade.

 Validade de certidões

Item 55 – Projeto de Lei 712, de 2011, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que aumenta para 180 dias o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.

Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/11, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

 Tolerância para comparecimento em audiência na Justiça do Trabalho

Item 57 – Projeto de Lei 2795, de 2011, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Seguridade Social e Família

4ª feira às 9h30

Prazo prescricional de diferenças devidas pela Previdência Social

Item 4 – Projeto de Lei 2804, de 2011, do senador Paulo Paim, que altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 3768/2012, apensado, com substitutivo.

Monitoramento eletrônico de agressor

Item 11 – Projeto de Lei 4972, de 2013, do ex-deputado e atual senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que modifica a Lei Maria da Penha para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.

Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 5161/2013, do PL 5222/2016, do PL 6895/2013, do PL 1180/2015, e do PL 4623/2016, apensados, com substitutivo.

 Renda básica para pessoa com deficiência

Item 15 – Projeto de Lei 7980, de 2014, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), para instituir renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência.

Relatório: apresentado pelo deputado Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação.

 Comissão de Finanças e Tributação

4ª feira às 10h

 Saque do FGTS para mulheres em situação e violência doméstica

Item 6 – Projeto de Lei 5304, de 2016, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica.

Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.

Contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado

Item 19 – Projeto de Lei 5574, de 2009, do deputado Afonsa Hamm (PP-RS), que acrescenta alínea “y” ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

Relatório: apresentado pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Prazo de parcelamento de débitos de micro e pequenas empresas

Item 29 – Projeto de Lei 2298, de 2015, que altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.

Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

4ª feira às 10h

 Depósito recursal em processos trabalhistas

Item 6 – Projeto de Lei Complementar 348, de 2013, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispensar as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas.

Relatório: apresentada pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.

Vedação à alta programada

Item 7 – Projeto de Lei 2221, de 2011, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.

Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e do PL 5.975/13, apensado, nos termos do Substitutivo adotado na CSSF, com subemendas, e pela rejeição dos PLs nºs 4.845/12, 5.054/13 e 5.197/13, apensados.

Multa para recursos protelatórios em processo trabalhista

Item 9 – Projeto de Lei 7679, de 2010, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, com emendas do relator, e pela rejeição do PL 773/11, apensado.

Contagem do tempo de contribuição com seguro-desemprego

Item 11 – Projeto de Lei 4080, de 2012, do ex-deputado Vilson Covatti (PP-RS) que acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e do PL 5492/13, apensado, com substitutivo.

Dispensa a Assistência Sindical às rescisões de contratos

Item 12 – Projeto de Lei 1161, de 2015, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho do trabalhador alfabetizado.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com emenda.

Dispensa a Assistência Sindical às rescisões de contratos

Item 13 – Projeto de Lei 1161, de 2015, do deputaod Alceu Moreira (PMDB-RS), que altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho do trabalhador alfabetizado.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com emenda.

Redução do valor do depósito recursal

Item 19 – Projeto de Lei 5351, de 2016, do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte.

Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação com substitutivo.

Percentual para contratação de trabalhadores locais

Item 20 – Projeto de Lei 6008, de 2016, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas ou venham a se instalar.

Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.

Prioridade para processos sobre acidente de trabalho

Item 21 – Projeto de Lei 6545, de 2015, do deputado Marco Maia (PT-RS), que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho.

Relatório: apresentado pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação.

 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

4ª feira às 11h e às 14h30

Licença à gestante em situação de risco

Item 1 – Projeto de Lei 4884, de 2012, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco.

Relatório: apresentado pela deputada Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação.

Afastamento durante período menstrual

Itam 2 – Projeto de Lei 684, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela rejeição.

Audiência pública para discutir o relatório “Fechando a Brecha: Melhorando as Leis de Proteção à Mulher Contra a Violência”, lançado pelo Banco Mundial, em parceria com a ONU Mulheres e o Fundo de População das Nações Unidas. Entre os convidados:

• Martin Raiser, Diretor do Banco Mundial para o Brasil;
• Nadine Gasman, da ONU Mulher;
• Fernanda Lopes, Representante Auxiliar do Fundo de População das Nações Unidas – UNFPA;
• Guacira Oliveira, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA.

Plenário

Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 3ª feira às 14h; 4ª feira às 14h e 5ª feira às 9h.

O Plenário da Câmara dos Deputados encontra-se trancado por cinco Medidas Provisórias: MP 772/17, que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal; MP 773/17, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação; MP 774/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados; MP 775/17, que determina que em todas as operações realizadas no âmbito do mercado financeiro deverá haver, se for o caso, a chamada constituição de gravames e ônus, atualmente limitada a operações do mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos brasileiro; e MP 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.

Entre os itens de interesse na pauta do dia 8 constam:

Urgência para projeto sobre ausência no serviço para exames preventivos de câncer

Item XVII – Requerimento nº 6.768, de 2017, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do Sr. Daniel Almeida, que altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

Assédio Moral no Trabalho

Item 8 – Projeto de Lei 4742-A, de 2001, do deputado Marcos de Jesus (PFL-SP), que introduz art. 146- A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho. Relatório: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo.

Abono de ausência no serviço para exames preventivos de câncer

Item 32 – Projeto de Lei 843-G, de 2007, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art. 473 da Consolidação das leis do trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

Relatório: parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação; da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, pela aprovação da emenda nº 2 e pela incompetência da Comissão para analisar a emenda nº 1; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

3ª feira às 14h30, 4ª feira às 10h

Validade de certidões

Item 42 – Projeto de Lei 712, de 2011, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que aumenta para 180 dias o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.

Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/11, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

Tolerância para comparecimento em audiência na Justiça do Trabalho

Item 45 – Projeto de Lei 2795, de 2011, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

4ª feira às 9h30

Antecipação de feriados

Item 7 – Projeto de Lei 3024, de 2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados com o objetivo de trazer benefícios para a economia nacional.

Relatório: apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição.

Jovem aprendiz com deficiência

Item 8 – Projeto de Lei 5260, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL 6707/2016, apensado, com substitutivo.

Lavagem de uniformes

Item 13 – Projeto de Lei 323, de 2015, do deputado Jorge Solla (PT-BA), que dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação com emenda.

Lavagem de uniformes quando usados produtos nocivos

Item 18 – Projeto de Lei 6842, de 2017, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que responsabiliza as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, a lavarem os uniformes de seus empregados.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação com substitutivo.

Comissão de Seguridade Social e Família

4ª feira às 9h30

Violência contra idosos

Item 6 – Projeto de Lei 3779, de 2015, do deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que ria mecanismos para coibir a violência contra idosos.

Relatório: apresentado pela deputada Leandre (PV-PR), pela aprovação, com substitutivo.

Monitoramento eletrônico de agressor

Item 13 – Projeto de Lei 4972, de 2013, do ex-deputado e atual senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que modifica a Lei Maria da Penha para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.

Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 5161/2013, do PL 5222/2016, do PL 6895/2013, do PL 1180/2015, e do PL 4623/2016, apensados, com substitutivo.

Renda básica para pessoa com deficiência

Item 15 – Projeto de Lei 7980, de 2014, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), para instituir renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência.

Relatório: apresentado pelo deputado Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação.

Comissão de Educação

4ª feira às 10h

Audiência Pública sobre os 11 anos da Lei Maria da Penha

Item 3 – Requerimento nº 349, de 2017, da deputada Pollyana Gama (PPS/SP), pela realização de audiência pública conjunta da Comissão de Educação com a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher para debater sobre os onze anos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Comissão de Finanças e Tributação

4ª feira às 10h

Contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado

Item 15 – Projeto de Lei 5574, de 2009, do deputado Afonsa Hamm (PP-RS), que acrescenta alínea “y” ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

Relatório: apresentado pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Prazo de parcelamento de débitos de micro e pequenas empresas

Item 26 – Projeto de Lei 2298, de 2015, que altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.

Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Recolhimento retroativo de contribuições interrompidas

Item 29 – Projeto de Lei 2146, de 2011, do ex-deputado Eudes Xavier (PT-CE) e outros, que acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.

Relatório: apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

4ª feira às 10h

Depósito recursal em processos trabalhistas

Item 5 – Projeto de Lei Complementar 348, de 2013, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispensar as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas.

Relatório: apresentada pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.

Dispensa a Assistência Sindical às rescisões de contratos

Item 10 – Projeto de Lei 1161, de 2015, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho do trabalhador alfabetizado.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com emenda.

Juros de mora e débitos judiciais

Item 12 – Projeto de Lei 1981, de 2015, do deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação deste, e do PL 7634/2017, apensado, com substitutivo.

Efeitos previdenciários sobre reclamação trabalhista

Item 16 – Projeto de Lei 5031, de 2016, do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), que dispõe sobre a inclusão do inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar do reconhecimento de efeitos previdenciários em decisão judicial de reclamação trabalhista transitada em julgado.

Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5692/2016, apensado.

Redução do valor do depósito recursal

Item 17 – Projeto de Lei 5351, de 2016, do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte.

Relatório: a ser apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE).

Percentual para contratação de trabalhadores locais

Item 18 – Projeto de Lei 6008, de 2016, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas ou venham a se instalar.

Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.

Prioridade para processos sobre acidente de trabalho

Item 20 – Projeto de Lei 6545, de 2015, do deputado Marco Maia (PT-RS), que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho.

Relatório: apresentado pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

4ª feira às 11h

Licença à gestante em situação de risco

Item 2 – Projeto de Lei 4884, de 2012, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco.

Relatório: apresentado pela deputada Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação.

Agressor deverá pagar pelas despesas da Previdência com a vítima de violência

Item 4 –  Projeto de Lei 290, de 2015, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.

Relatório: apresentado pela deputada Ana Perugini (PT-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 290/2015 e dos PLs 422/2015 e 3.846/2015, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.315/2016 e 6.410/2016, apensados.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

4ª feira às 14h

Cálculo para aposentadoria por idade

Item 3 – Projeto de Lei 4698, de 2009, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que acrescenta o termo ”e inclusive, também, para a obtenção da aposentadoria por idade” ao final do art. 28, que dispõe sobre o salário de contribuição, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, que trata da organização da Seguridade Social.

Relatório: apresentado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 6098/2009, apensado.