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Pauta da Semana – 15 a 19 de agosto de 2016
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert, Renan Bonilha Klein e Victor Zaiden
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 15 a 19 de agosto de 2016, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.
- Eleições municipais: na 3ª feira (16/8) será dada a largada oficial nas campanhas às prefeituras, motivo pelo qual o Congresso Nacional fica com poucas atividades ao longo da semana;
- Perspectiva de votações: Na Câmara dos Deputados, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que sessões deliberativas do Plenário somente ocorrerão nas seguintes datas até outubro: 22 e 23/8; 29 e 30/08; 12 e 13/09; 4, 5 e 6/10.
- Eduardo Cunha: ocorrerá em 12/9 a sessão que decidirá sobre a cassação do mandato do ex-presidente da Câmara. A pressão popular e o olhar da mídia sobre o caso são os principais fatores que podem estimular um quórum alto durante a votação. Lembrando que são necessários no mínimo 257 votos para que Cunha perca seu mandato como deputado.
Senado Federal
Plenário
A pauta encontra-se desobstruída e até o momento não constam propostas de interesse.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ
Quarta-feira, às 10h
Violência contra a mulher
Item 21 – Projeto de Lei do Senado 195, de 2014, que altera a Lei Maria da Penha para obrigar a autoridade policial a colher as provas referentes à presença de criança ou adolescente, como testemunha ou vítima, nos casos de violência doméstica e, nesse caso, remeter os autos do inquérito policial ao juiz da infância e da juventude e ao Conselho Tutelar.
Relatório: apresentado pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), favorável ao projeto, com emendas.
Crimes contra a mulher serão ação pública incondicionada
Item 23 – Projeto de Lei do Senado 290, de 2010, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), pela aprovação, com emenda.
Trabalho infantil
Item 33 – Projeto de Lei do Senado 237, de 2016, de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA), que altera o Código Penal para caracterizar e tipificar o crime da exploração do trabalho infantil, como explorar, de qualquer forma, ou contratar, ainda que indiretamente, o trabalho de menor de 14 anos em atividade com fim econômico.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), pela aprovação do projeto, com emenda.
Procuradoria da Mulher
Item 37 – Projeto de Resolução 41, de 2015, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que altera a forma de escolha da Procuradora da Mulher do Senado Federal, estipulando que somente a senadoras terão poder de voto.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), pela aprovação do projeto, com emenda.
Congresso Nacional
Plenário
Será realizada na 4ª feira (17/8), às 9h30, sessão solene destinada a homenagear o 10º aniversário da Lei Maria da Penha.
A lista de convidados não é divulgada.
Brasília-DF, 15 de agosto de 2016.
Pauta da Semana – 8 a 12 de agosto de 2016
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert, Renan Bonilha Klein e Victor Zaiden
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 8 a 12 de agosto de 2016, observando que os eventos podem ser canceladddos ou alterados.
- Impeachment: o Senado Federal tem agendada para 3ª feira (9/8) a partir das 9h da manhã a sessão deliberativa que concluirá a fase de pronúncia do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. A sessão será presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowsky e é esperado que dure até 30 horas. Assim sendo, a votação seria concluída somente na manhã da 4ª feira (10/8). Nesse cenário, é provável que as demais reuniões deliberativas da Casa marcadas para 3ª e 4ª feira sejam canceladas.
- Dívida dos Estados e Pré-sal: as discussões no Plenário da Câmara dos Deputados ficarão concentradas nesses dois assuntos nesta semana. Espera-se que a votação do projeto que propõe a renegociação das dívidas dos estados seja concluída na 3ª feira. No mesmo dia pela manhã, será realizada Comissão Geral para discutir o PL 4567/16, que faculta à Petrobras decidir se quer ou não participar como operadora em consórcios de exploração do pré-sal no regime de partilha. Caso haja espaço na agenda, o projeto poderá ter sua discussão iniciada em sessão deliberativa, porém é esperado que a oposição adote medidas para obstruir a pauta e impedir a votação da matéria.
Câmara dos Deputados
Plenário
Serão realizadas somente sessões deliberativas extraordinárias com o objetivo de votar os seguintes projetos:
- PLP 257/2016, que propõe a renegociação das dívidas dos Estados com a União; e
- PL 4567/2016, que faculta à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC
Terça-feira, às 9h; quarta-feira, às 10h; e quinta-feira, às 10h
Coação irresistível
Item 4 – Projeto de Lei 1746, de 2011, de autoria da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que altera o art. 22 do Código Penal para dispor que se o crime é cometido sob coação moral irresistível ou em estrita obediência a ordem de superior hierárquico em âmbito público ou privado, só será punível o autor da coação ou da ordem.
Relatório: apresentado pelo deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Carteira de Trabalho eletrônica
Item 21 – Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), que altera a CLT para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade da matéria.
Violência contra a mulher
Item 26 – Projeto de Lei 2638, de 2007, de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que cria a Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher.
Relatório: apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade da matéria.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP
Terça-feira às 10h
FGTS e Pré-sal
Item 5 – Projeto de Lei 3739, de 2015, de autoria da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que permite a movimentação da conta do trabalhador no FGTS para integralização de cotas de Fundo de Investimento destinado a financiar a exploração do pré-sal pela Petrobrás.
Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela rejeição do projeto.
Proteção do trabalho do idoso
Item 13 – Projeto de Lei 6685, de 2009, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), para dispor sobre proteção do trabalho idoso, onde inclui jornada de 8 horas diárias; redução de 30 minutos da jornada em caso de trabalho com condições penosas, perigosos ou insalubres; obriga a realização de exames de admissão e demissional; veda empregar idosos em trabalhos que exigem força física muito elevada; e multa pela infração de qualquer norma estipulada, no valor de R$ 300,00 a R$ 3.000,00 reais.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e da emenda apresentada na CSSF, que apenas define pessoa idosa aquela com sessenta ou mais anos de idade.
Acompanhamento escolar dos filhos
Item 14 – Projeto de Lei 483, de 2011, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a CLT para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente.
Relatório: apresentado pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação da matéria com substitutivo.
Perícia judicial
Item 16 – Projeto de Lei 2681, de 2011, de autoria do ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS), que altera a CLT para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) pela aprovação do projeto, com substitutivo.
Licença especial a trabalhadora grávida em gestação em situação de risco
Item 18 – Projeto de Lei 4884, de 2012, de autoria da senadora Marta Suplicy (PT-SP), que concede à trabalhadora gestante licença especial, caso ela ou o feto esteja em situação de risco, mediante comprovação de laudo médico.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) pela aprovação da proposta.
Gestão do FGTS
Item 19 – Projeto de Lei 7407, de 2014, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que transfere ao Ministério das Cidades a gestão da aplicação do FGTS.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) pela aprovação da proposta.
Disque-Denúncia do Trabalhador
Item 21 – Projeto de Lei 4766, de 2016, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador.
Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do projeto.
Movimentação do FGTS
Item 22 – Projeto de Lei 3310, de 2000, de autoria do ex-deputado Euler Morais (PMDB-GO), que possibilita o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição do projeto principal, pela aprovação de apensados e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Estabilidade de empregado
Item 23 – Projeto de Lei 4296, de 2008, de autoria do deputado Deley (PTB-RJ), que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação da matéria, com substitutivo.
Abono pecuniário de férias
Item 27 – Projeto de Lei 4705, de 2012, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), garante a incidência do terço constitucional de férias sobre a remuneração dos 10 dias convertidos em abono pecuniário.
Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação da matéria, com substitutivo.
Extinção da ação trabalhista após 8 anos de tramitação
Item 29 – Projeto de Lei 5347, de 2013, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que altera a CLT para dispor que decorridos oito anos de tramitação do processo trabalhista sem que a ação tenha sido levada a termo o processo será extinto, com julgamento de mérito por decurso de prazo.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação da matéria, com substitutivo.
Movimentação do FGTS para abertura de empresa
Item 31 – Projeto de Lei 7555, de 2014, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite a movimentação da conta vinculada do FGTS para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição da matéria.
Demissão voluntária
Item 38 – Projeto de Lei 2112, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a CLT para proibir condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição da matéria.
Recebimento do FGTS em folha de pagamento
Item 39 – Projeto de Lei 2308, de 2015, de autoria do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), dispõe sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de FGTS.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição da matéria.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CMULHER
Terça-feira às 14h30
Representação feminina
Item 1 – Requerimento 18, de 2016, de autoria da deputada Raquel Muniz (PSD-MG) que requer a realização de audiência pública para debater acerca da sub-representação feminina na Câmara dos Deputados e o sistema eleitoral brasileiro.
Equiparação política entre gêneros
Item 2 – Projeto de Lei 349, de 2015, de autoria da deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ), que garante a presença de número equivalente de candidatos e candidatas nos debates organizados durante as eleições proporcionais; e proíbe propaganda eleitoral que deprecie a condição da mulher e estimule a discriminação de sexo ou raça.
Relatório: apresentado pela deputada Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação da matéria, com substitutivo.
Audiência pública – 4ª feira (10/8), às 15h30
O encontro é destinado a discutir o significado da palavra gênero. Constam entre os convidados:
- Juíza Liliana Bittencourt, membro da entidade Rede Nacional de Direitos e Defesa da Família;
- Amini Haddad Campos, Juíza de Direito do Estado de Mato Grosso – MT;
- Paulo Ricardo de Azevedo Júnior, Clero da Arquidiocese de Cuiabá – MT;
- Professor Domenico Sturiale, do Instituto Federal Tocantins, representando a Profa. Fernanda Taktani, Pesquisadora do observatório de Biopolítica;
- Joluzia Andrea Dantas Vieira Batista, representante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA).
A audiência ocorre a pedido das deputadas Flávia Morais (PDT-GO), Maria do Rosário (PT-RS), Laura Carneiro (PMDB-RJ), Soraya Santos (PMDB-RJ), Tia Eron (PRB-BA), e do deputado Diego Garcia (PHS-PR).
Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF
Quarta-feira, às 09h30
Violência contra a mulher
Item 22 – Projeto de Lei 7163, de 2014, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que altera a Lei Maria da Penha para ampliar o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Relatório: Apresentado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com emenda.
Senado Federal
Plenário
A pauta encontra-se desobstruída e até o momento não constam propostas de interesse.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Quarta-feira, às 9h
Jornada da trabalhadora lactante
Item 8 – Projeto de Lei do Senado 162, de 2016, de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que altera a CLT para reduzir em 25% a jornada de trabalho da trabalhadora lactante para que possa amamentar o filho.
Relatório: apresentado pela senadora Ana Amélia (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ
Quarta-feira, às 10h
Violência contra a mulher
Item 23 – Projeto de Lei do Senado 195, de 2014, que altera a Lei Maria da Penha para obrigar a autoridade policial a colher as provas referentes à presença de criança ou adolescente, como testemunha ou vítima, nos casos de violência doméstica e, nesse caso, remeter os autos do inquérito policial ao juiz da infância e da juventude e ao Conselho Tutelar.
Relatório: apresentado pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), favorável ao projeto, com emendas.
Crimes contra a mulher serão ação pública incondicionada
Item 25 – Projeto de Lei do Senado 290, de 2010, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), pela aprovação, com emenda.
Congresso Nacional
Plenário
O Congresso se reúne na 4ª feira (10/8), a partir das 14h, para deliberar sobre vetos e o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.
Constam entre os vetos de interesse:
- Item 3 – Veto 16/2016, PL 814/2007, que altera a CLT para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres; (veto parcial)
Brasília-DF, 8 de agosto de 2016.
Pauta da Semana – 1º a 5 de agosto de 2016
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert, Renan Bonilha Klein e Victor Zaiden
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
- Volta do recesso: semana importante para o novo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Maia presidirá suas primeiras sessões deliberativas e o colégio de líderes. Sua capacidade de unir o centrão à base do governo será testada pela primeira vez. A prioridade para o governo é a votação da proposta de renegociação das dívidas dos Estados (PLP 257/2016).
- Impeachment: a Comissão Especial do Impeachment do Senado deverá passar a semana analisando o relatório do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) que dirá se a denúncia contra a presidente afastadas Dilma Rousseff deve ou não ser submetida a julgamento final. Espera-se qua a Comissão vote o parecer na 5ª feira (4/8). A matéria deverá ser votada também pelo Plenário da Casa, o que deverá ficar para a próxima semana.
Câmara dos Deputados
Plenário
A Pauta encontra-se trancada por três Medidas Provisórias:
- MP 722/2016, abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte;
- MP 723/2016, que prorroga o prazo de dispensa de revalidação do diploma dos integrantes do Programa Mais Médicos; e
- MP 730/2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral;
Não há propostas de interesse na Ordem do Dia. Outros projetos poderão ser votados mediante acordo de líderes. A prioridade do governo é conseguir emplacar a votação do projeto de renegociação das dívidas dos Estados.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC
Terça-feira, às 10h
Contribuição sindical de agente e trabalhadores autônomos e profissionais liberais
Item 23 – Projeto de Lei 2141, de 2011, de autoria do ex-senador Gerson Camata, que altera a CLT para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.
Relatório: apresentado pelo deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), pela inconstitucionalidade do projeto, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1491/2011, apensado.
Carteira de Trabalho eletrônica
Item 30 – Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), que altera a CLT para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade da matéria.
Violência contra a mulher
Item 35 – Projeto de Lei 2638, de 2007, de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que cria a Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher.
Relatório: apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade da matéria.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CMULHER
Terça-feira às 15h
Representação feminina
Item 1 – Requerimento 18, de 2016, de autoria da deputada Raquel Muniz (PSD-MG) que requer a realização de audiência pública para debater acerca da sub-representação feminina na Câmara dos Deputados e o sistema eleitoral brasileiro.
Violência contra a mulher e FGTS
Item 2 – Projeto de Lei 5304, de 2016, de autoria do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que permite o saque do saldo do FGTS quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica.
Relatório: apresentado pela deputada Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação da matéria.
Senado Federal
Plenário
A pauta encontra-se desobstruída e até o momento não constam propostas de interesse.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH
Segunda-feira, às 9h
Audiência pública destinada a debater a demissão de dirigentes sindicais.
Constam entre os convidados:
- Carlos Cavalcante de Lacerda, secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho;
- Jurandir Pedro de Souza, tesoureiro Geral da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo;
- Renan Bernardi Kalil, Vice-Coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho; e
- Sérgio Luis Leite, 1º Secretário Geral da Força Sindical e Presidente da Federação dos Químicos de São Paulo.
A audiência ocorre a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS), que é também o presidente da CDH.
Comissão de Assuntos Econômicos – CAE
Terça-feira, às 9h
Pagamento do FGTS
Item 10 – Projeto de Lei do Senado 184, de 2011, de autoria do senador José Pimentel (PT-CE), que vedar às instituições de crédito, nos repasses de recursos oficiais, conceder empréstimos, financiamentos, dispensa de juros, multa e correção monetária ou qualquer outro benefício a pessoas jurídicas em débito com as contribuições para o FGTS.
Relatório: apresentado pelo senador Raimundo Lira (PMDB-PB), pela aprovação do projeto.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
Terça-feira, às 9h
Audiência pública com a presença do Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.
O foco da audiência deverá ser a continuidade das políticas públicas em andamento na Pasta e a retirada de competências relativas à previdência social, que foram transferidas ao Ministério da Fazenda.
A audiência ocorre a pedido dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Paulo Rocha (PT-PA).
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ
Quarta-feira, às 10h
Violência contra a mulher
Item 26 – Projeto de Lei do Senado 195, de 2014, que altera a Lei Maria da Penha para obrigar a autoridade policial a colher as provas referentes à presença de criança ou adolescente, como testemunha ou vítima, nos casos de violência doméstica e, nesse caso, remeter os autos do inquérito policial ao juiz da infância e da juventude e ao Conselho Tutelar.
Relatório: apresentado pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), favorável ao projeto, com emendas.
Item 28 – Projeto de Lei do Senado 290, de 2010, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), pela aprovação, com emenda.
Discriminação contratual
Item 36 – Projeto de Lei do Senado 781, de 2015, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que veda a prática de discriminação na contratação laboral ou na investidura em cargo público por razões de inadimplência financeira e penaliza a inserção indevida do nome de consumidor em cadastros de serviços de proteção ao crédito.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação da matéria, com emendas.
Congresso Nacional
Plenário
O Congresso se reúne na 3ª feira (2/8), a partir das 19h, para deliberar sobre vetos e matérias orçamentárias.
Constam entre os vetos de interesse:
- Veto 4/2016, PL 814/2007, que altera a CLT para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres; (veto parcial)
Brasília-DF, 1º de agosto de 2016
Pauta da Semana – 18 a 22 de julho de 2016
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert, Renan Bonilha Klein e Victor Zaiden
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 18 a 22 de julho de 2016, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.
Congresso Nacional
- Recesso branco: estão suspensas até o dia 29/7 as sessões deliberativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O período é conhecido como recesso branco e ocorre quando o Poder Legislativo não conclui a votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e, portanto, não deveria em tese suspender os trabalhos. Os prazos de tramitação de Medidas Provisórias e demais proposições transcorrem normalmente.
- Articulação política: nos bastidores será costurada a pauta prioritária do segundo semestre. O Presidente em exercício Michel Temer (PDMB) se reúne na terça-feira (19/7) com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
- Constam entre as prioridades do governo os seguintes projetos:
PLC 30/2015 (PL 4330/2004) – Regulamenta a terceirização;
PLP 268/2016 – Reforma da gestão dos fundos de pensão;
PL 4567/2016 – Quebra da participação obrigatória da Petrobras nos leilões em regime de partilha;
PEC 241/2016 – Instituição do teto dos gastos públicos;
PLP 257/2016 – Renegociação das dívidas dos estados;
- A proposta de reforma da previdência ainda não foi encaminhada ao Congresso Nacional, mas é de conhecimento de todos que o governo vem estudando a reformulação da aposentadoria, especialmente centrada na idade mínima de 65 anos e igualdade entre homens e mulheres. É provável que se tenha conhecimento da proposta do governo caso se confirme o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff.
Brasília, 18 de julho de 2016.
Pauta da Semana – 11 a 15 de julho de 2016
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert, Renan Bonilha Klein e Victor Zaiden
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 11 a 15 de julho de 2016, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.
- Presidência da Câmara: semana em que será definido o nome que presidirá a Câmara dos Deputados com mandato até fevereiro de 2017. Até a tarde de domingo (10/7) registraram candidatura seis deputados: Marcelo Castro (PMDB-PI), Fábio Ramalho (PMDB-MG), Fausto Pinato (PP-SP), Carlos Gaguim (PTN-TO), Carlos Manato (SD-ES), Heráclito Fortes (PSB-PI). Espera-se ainda a eventual candidatura do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e de Rogério Rosso (PSD-DF), que ainda negociam apoio oficial do Planalto. O governo desconversa, mas tenta emplacar um parlamentar que consiga restabelecer a união na Casa e não desarticule a base governista. É previsto que a votação ocorra na noite de 4ª feira (13/7). Em função do número de candidaturas, é provável que a eleição se dê em dois turnos.
Câmara dos Deputados
Plenário
A Pauta encontra-se trancada por quatro Medidas Provisórias, com destaque para:
- MP 719/2016, que disciplina a utilização do saldo da conta vinculada e da multa rescisória, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), como garantia de empréstimo consignado para empregados do setor privado;
Relator: na Comissão Mista o relator da MP foi o senador Benedito de Lira (PP-AL), que apresentou parecer pela aprovação da matéria, na forma de Projeto de Conversão (PLV).
Prazos: a MP tem validade até o dia 9/8.
As demais Medidas Provisórias são:
- MP 720/2016, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do país;
- MP 722/2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte;
- MP 723/2016, que prorroga o prazo de dispensa de revalidação do diploma dos integrantes do Programa Mais Médicos;
Desobstruída a pauta, poderão ser votados os seguintes projetos de interesse, mediante acordo de líderes:
Penhora “on line” nas execuções trabalhistas
Item 8 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.
Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.
Assédio moral no trabalho
Item 11 – Projeto de Lei 4742, de 2001, de autoria do ex-deputado Marcos de Jesus, que altera o Código Penal (Decreto 2.848 de 1940) para incluir como assédio moral no trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral.
Situação: possui parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria e do PL 4.960/2001, apensado, com substitutivo.
Novo Rito de tramitação de Medida Provisória
Item 27 – Proposta de Emenda a Constituição 70-C, de 2011, de autoria então senador José Sarney (PMDB-AP), propondo alterar o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional.
Relatório: aprovado pela Comissão Especial parecer do deputado Walter Alves (PMDB/RN), na forma de texto substitutivo, propondo que as medidas provisórias vigorarão pelo prazo máximo de 120 dias a partir da data de sua publicação. Contudo, perderão eficácia, desde sua edição, caso não sejam apreciadas pelas duas Casas no prazo de 100 dias.
A tramitação da MPV no Congresso Nacional deve observar os prazos sucessivos de:
- a) 70 dias, na Câmara dos Deputados, sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal;
- b) 30 trinta dias, no Senado Federal;
- c) Na hipótese de alterações no Senado, a Câmara terá mais 20 dias.
Os prazos são ininterruptos, suspendendo-se apenas durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
Caso a medida provisória não seja apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de 70 dias ela será encaminhada ao Senado, que se tornará Casa iniciadora.
Aprovada no Senado a MPV será encaminhada à Câmara que terá prazo de 20 dias para aprecia-la. Se emendada será novamente devolvida ao Senado Federal para este se manifestar exclusivamente sobre a alteração, hipótese em que a vigência da medida provisória será prorrogada por dez dias.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira, às 14h
A CCJC se reúne para apreciar o recurso contra a decisão do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados em desfavor do mandato do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ex-presidente da Casa.
O relator da matéria, deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), apresentou voto em que pede anulação da votação do Conselho, em que havia aprovado o parecer do deputado Marcos Rogério (DEM-RO), pela perda do mandato de Cunha.
Fonseca recusou o aditamento de Cunha ao recurso, em que o deputado pedia revisão do processo no Conselho de Ética, por ele não sei mais presidente da Câmara.
Comissão de Finanças e Tributação – CFT
Terça-feira às 14h30 – Audiência pública
Ocorre a segunda etapa do debate sobre a formulação de uma base sólida para incidência de um imposto socialmente justo.
Constam entre os convidados:
- Élson Póvoa, vice-presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra);
- Adelmir Santana, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio/DF);
- Cleber Roberto Pires, presidente da Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF);
- Roberto Gomide, diretor-presidente do Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal – SINDIATACADISTA;
- Aldo Ramalho, vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal – CDL/DF;
- Adriano Pitoli, diretor da área de Análise Social e Inteligência de Mercado da Tendências Consultoria Integrada S/S LTDA.
A audiência ocorre a pedido do deputado Izalci (PSDB-DF).
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP
Quarta-feira, às 16h
Audiência pública destinada à divulgação da agenda legislativa da CUT para as Relações de Trabalho – Ano 2016.
O evento o ocorre a pedido do deputado Vicentinho (PT-SP).
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CIDOSO
Quarta-feira, às 14h30
Audiência pública destinada a debater a reforma da previdência.
Constam entre os convidados:
- Fábio Henrique Granja e Barros, representante do Tribunal de Contas da União (TCU);
- Vilson Antonio Romero, presidente do Conselho Executivo da ANFIP;
- Leonardo Rolim, consultor de orçamento da Câmara dos Deputados.
A audiência ocorre a pedido do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que é o presidente da Comissão.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CMULHER
Quarta-feira às 14h30 e às 15h
Representação feminina
Item 1 – Requerimento 18, de 2016, de autoria da deputada Raquel Muniz (PSD-MG) que requer a realização de audiência pública para debater acerca da sub-representação feminina na Câmara dos Deputados e o sistema eleitoral brasileiro.
Audiência pública destinada a discutir os protocolos de atendimento às vítimas de violência contra a mulher para evitar o fenômeno da revitimização.
Constam entre os convidados:
- Margarete de Castro Coelho, vice-governadora do Piauí;
- Delegada Eugênia Villa, diretora de Gestão Interna da Secretaria da Segurança Pública do Piauí;
- Delegada Márcia Noeli Barreto, diretora da Divisão de Polícia de Atendimento a Mulher;
- Delegada Cristiana Onorato Bento, titular da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima.
A audiência ocorre a pedido da deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) e do deputado Diego Garcia (PHS/PR).
Senado Federal
Plenário
A pauta encontra-se desobstruída e até o momento não constam propostas de interesse.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH
Terça-feira, às 10h
Audiência pública destinada a discutir o mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e
discriminação, com foco na justiça fiscal.
Constam entre os convidados:
- Maria das Graças Costa, secretária de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT);
- Maria Lúcia Fattorelli, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida;
- Marcelo Metierre, auditor fiscal;
- Vilani de Souza Oliveira, presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam)
- Representante do DIEESE
A audiência ocorre a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS), que o presidente da CDH.
Comissão de Assuntos Econômicos – CAE
Terça-feira, às 9h30
Trabalho infantil e aprendizagem
Item 16 – Projeto de Lei do Senado 241, de 2014, de autoria da ex-senadora Ana Rita (PT-ES), que altera a CLT para determinar que 50% das vagas obrigatórias para fins de aprendizagem sejam preenchidas por jovens em situação de trabalho infantil ou em risco de envolvimento com as piores formas de trabalho infantil ou que estejam cumprindo medidas sócioeducativas.
Relatório: apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF), favorável ao projeto.
Atualização montéria do FGTS
Item 17 – Projeto de Lei do Senado (Complementar) 113, de 2016, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), prorroga até 30 de dezembro de 2017 o prazo para assinatura do termo de desão ao complemento de atualização monetária resultante das perdas decorrentes dos planos econômicos Verão (1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989) e Collor I (abril de 1990).
Relatório: apresentado pelo senador Telmário Mota (PDT-RR), favorável ao projeto.
Saque do FGTS
Item 18 – Proejto de Lei do Senado 359, de 2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que reduz o prazo de carência para utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais.
Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), favorável ao projeto com uma emenda.
Negativa de crédito por inadimplência ao FGTS
Item 23 – Projeto de Lei do Senado 184, de 2011, de autoria do senador José Pimentel (PT-CE), que veda às instituições de crédito, nos repasses de recursos oficiais, conceder empréstimos, financiamentos, dispensa de juros, multa e correção monetária ou qualquer outro benefício a pessoas jurídicas em débito com as contribuições para o FGTS.
Relatório: apresentado pelo senador Raimundo Lira (PMDB-PB), pela aprovação do projeto.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ
Quarta-feira, às 10h
Violência contra a mulher
Item 30 – Projeto de Lei do Senado 195, de 2014, que altera a Lei Maria da Penha para obrigar a autoridade policial a colher as provas referentes à presença de criança ou adolescente, como testemunha ou vítima, nos casos de violência doméstica e, nesse caso, remeter os autos do inquérito policial ao juiz da infância e da juventude e ao Conselho Tutelar.
Relatório: apresentado pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), favorável ao projeto, com emendas.
Item 32 – Projeto de Lei do Senado 290, de 2010, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), pela aprovação, com emenda.
Discriminação contratual
Item 40 – Projeto de Lei do Senado 781, de 2015, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que veda a prática de discriminação na contratação laboral ou na investidura em cargo público por razões de inadimplência financeira e penaliza a inserção indevida do nome de consumidor em cadastros de serviços de proteção ao crédito.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação da matéria, com emendas.
Brasília-DF, 11 de julho de 2016.
