Plenário

A Pauta encontra-se trancada por duas Medidas Provisórias e três projetos em regime de urgência constitucional. 

• MP 708/2015 – autoriza a União a reincorporar trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal;
• MP 715/2016 – que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário;
• PL 4495/2015 – que dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União;
• PL 4625/2016 – que simplifica as atividades dos auxiliares do comércio e o registro empresarial; e
• PLP 257/2016 – que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

Não constam outras propostas para deliberação.

Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados

Segunda-feira, às 15h

Lançamento da Campanha “Mais Mulheres na Política”; e defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 134/15), que reserva vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas, na Câmara Legislativa do DF e nas câmaras municipais, nas três legislaturas subsequentes.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Terça-feira às 14h30

Contribuição sindical dos trabalhadores autônomos

Item 10 – Projeto de Lei 2141, de 2011, de autoria do ex-senador Gerson Camata, que altera a CLT para fixar o valor da contribuição sindical dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.

Relatório: apresentado pelo deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), pela inconstitucionalidade do projeto, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1491/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho (CTASP), da Emenda nº 1/2013 e da subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

Emissão da Carteira de Trabalho

Item 12 – Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), que altera a CLT a fim de permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.

Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

Violência contra a mulher

Item 17 – Projeto de Lei 2638, de 2007, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser comemorada na última semana do mês de novembro.

Relatório: apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Participação de estrangeiros em representação sindical

Item 18 – Projeto de Lei 4029, de 2008, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a lei 6.815 de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) para revogar o dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.

Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS

Terça-feira às 09h30

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Item 4 – Projeto de Lei 1762, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação do projeto, com substitutivo.

Participação nos lucros e resultados – metas sobre saúde e segurança no trabalho

Item 6 – Projeto de Lei 258, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei 10.101, de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, para permite a negociação coletiva de metas referentes à saúde e segurança no trabalho como critério para fixação dos direitos relativos à participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa.

Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição da matéria.

Participação nos lucros e resultados – comissão paritária com participação de sindicato preponderante

Item 7 – Projeto de Lei 3016, de 2015, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais.

Relatório: apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação da matéria.

Combate à rotatividade

Item 12 – Projeto de Lei 1579, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que cria critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o PIS/PASEP dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE) pela rejeição do projeto.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Terça-feira, às 10h

Representantes Comerciais Autônomos

Item 4 – Requerimento 120, de 2016, de autoria do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) que solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 2668/2015, que trata sobre as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Movimentação do FGTS

Item 16 – Projeto de Lei 3310, de 2000, de autoria do ex-deputado Euler Morais (PMDB-GO), que possibilita o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição do projeto principal, pela aprovação de apensados e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Seguro-desemprego e previdência

Item 22 – Projeto de Lei 4080, de 2012, de autoria do ex-deputado Vilson Covatti (PP-RS), que dispõe sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação da matéria, com substitutivo.

Abono de férias

Item 23 – Projeto de Lei 4075, de 2012, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a CLT para garantir a incidência do terço constitucional de férias sobre a remuneração dos 10 dias convertidos em abono pecuniário.

Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação da matéria, com substitutivo.

Contratos de prestação de serviços

Item 24 – Projeto de Lei 5100, de 2013, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), pela aprovação da matéria, com substitutivo.

Multa por demissão sem justa causa

Item 25 – Projeto de Lei 5883, 2013, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS – Lei 8.036/90) para determinar o aumento gradual da multa paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa do empregado.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-CE), pela aprovação.

Política Nacional de Participação Social

Item 29 – Projeto de Lei 8048, de 2014, de autoria do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).

Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.

Profissões regulamentadas

Item 35 – Projeto de Lei 1944, de 2015, de autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados.

Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) pela aprovação da matéria, com emenda.

Contratação de maior de 16 anos

Item 37 – Projeto de Lei 1997, de 2015, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que permite ao maior de 16 anos de idade firmar contrato de trabalho com base na  CLT, nos casos que não ferir o Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que veda o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição da matéria.

Comerciários

Item 39 – Projeto de Lei 2321, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de “comércio em geral”.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Seguridade Social e Família

Quarta-feira às 9h30

Lei da Cantada

Item 5 – Projeto de Lei 1806, de 2015, de autoria do deputado Laudívio Carvalho (SD-MG), que estabelece como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com    gestos ou palavras torpes ou obscenas.

Relatório: a deputada Érika Kokay (PT-DF) apresentou parecer pela aprovação do projeto, com substitutivo.

Lavagem de uniformes

Item 27 – Projeto de Lei 323, de 2015, de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA), que responsabiliza as empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.

Relatório: apresentado pelo deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com emenda.

Plenário

A Pauta encontra-se trancada por quatro Medidas Provisórias e três projetos em urgência: 

• MP 706/2015 – dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;
• MP 708/2015 – autoriza a União a reincorporar trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal;
• MP 712/2016 – dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.
• MP 715/2016 – abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Seguro-desemprego

Item 11 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.

Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Penhora “on line” nas execuções trabalhistas

Item 16 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.

Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.

Assédio moral no trabalho

Item 20 – Projeto de Lei 4742, de 2001, de autoria do ex-deputado Marcos de Jesus, que altera o Código Penal (Decreto 2.848 de 1940) para incluir como assédio moral no trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral.

Situação: possui parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria e do PL 4.960/2001, apensado, com substitutivo.

Novo Rito de tramitação de Medida Provisória

Item 38 – Proposta de Emenda a Constituição 70-C, de 2011, de autoria então senador José Sarney (PMDB-AP), propondo alterar o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional.

Relatório: aprovado pela Comissão Especial parecer do deputado Walter Alves (PMDB/RN), na forma de texto substitutivo, propondo que as medidas provisórias vigorarão pelo prazo máximo de 120 dias a partir da data de sua publicação. Contudo, perderão eficácia, desde sua edição, caso não sejam apreciadas pelas duas Casas no prazo de 100 dias.

A tramitação da MPV no Congresso Nacional deve observar os prazos sucessivos de:

1. a) 70 dias, na Câmara dos Deputados, sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal;
2. b) 30 trinta dias, no Senado Federal;
3. c) Na hipótese de alterações no Senado, a Câmara terá mais 20 dias.

Os prazos são ininterruptos, suspendendo-se apenas durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

Caso a medida provisória não seja apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de 70 dias ela será encaminhada ao Senado, que se tornará Casa iniciadora.

Aprovada no Senado a MPV será encaminhada à Câmara que terá prazo de 20 dias para aprecia-la. Se emendada será novamente devolvida ao Senado Federal para este se manifestar exclusivamente sobre a alteração, hipótese em que a vigência da medida provisória será prorrogada por dez dias.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Terça-feira às 14h30, quarta-feira às 10h e quinta-feira às 10h

Movimentação do FGTS em caso de desastres naturais

Item 11 – Projeto de Lei 7343, de 2010, de autoria do Marcelo Crivella (PRB/RJ), que define os tipos de desastres naturais em que será permitida a movimentação da conta vinculada ao FGTS.

Relatório: apresentado pela deputada Tia Eron (PRB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Contribuição sindical dos trabalhadores autônomos

Item 12 – Projeto de Lei 2141, de 2011, de autoria do ex-senador Gerson Camata, que altera a CLT para fixar o valor da contribuição sindical dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.

Relatório: apresentado pelo deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), pela inconstitucionalidade do projeto, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1491/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho (CTASP), da Emenda nº 1/2013 e da subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

Emissão da Carteira de Trabalho

Item 16 – Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), que altera a CLT a fim de permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.

Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

Participação de estrangeiros em representação sindical

Item 22 – Projeto de Lei 4029, de 2008, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a lei 6.815 de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) para revogar o dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.

Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS

Quarta-feira às 8h

Desemprego

Item 1 – Requerimento 61, de 2016, de autoria do deputado Adail Carneiro (PP-CE), que requer a realização de audiência pública para debater o impacto econômico no comércio e na indústria em relação ao aumento no índice de desemprego.

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Item 8 – Projeto de Lei 1762, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação do projeto, com substitutivo.

Participação nos lucros e resultados – metas sobre saúde e segurança no trabalho

Item 10 – Projeto de Lei 258, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei 10.101, de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, para permite a negociação coletiva de metas referentes à saúde e segurança no trabalho como critério para fixação dos direitos relativos à participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa.

Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição da matéria.

Participação nos lucros e resultados – comissão paritária com participação de sindicato preponderante

Item 11 – Projeto de Lei 3016, de 2015, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais.

Relatório: apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação da matéria.

Comissão de Seguridade Social e Família

Quarta-feira às 9h30

Lei da Cantada

Item 3 – Projeto de Lei 1806, de 2015, de autoria do deputado Laudívio Carvalho (SD-MG), que estabelece como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com    gestos ou palavras torpes ou obscenas.

Relatório: a deputada Érika Kokay (PT-DF) apresentou parecer pela aprovação do projeto, com substitutivo.

Lavagem de uniformes

Item 23 – Projeto de Lei 323, de 2015, de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA), que responsabiliza as empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.

Relatório: apresentado pelo deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com emenda.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

A definir

Desemprego

Item 2 – Requerimento 115, de 2016, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que solicita a realização de audiência pública no intuito de debater o alto índice de desemprego no Brasil.

Homologação de acordo extrajudicial entre empregador e empregado sem assistência do sindicato

Item 3 – Requerimento 116, de 2016, de autoria do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que requer audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 427/2015, que trata do procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados.

Piso salarial

Item 10 – Projeto de Lei Complementar 28, de 2015, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que dispõe que convenção e acordo coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição da matéria.

Contratação de aprendizes

Item 13 – Projeto de Lei 5337, de 2013, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que altera a CLT para autorizar o empregador a contratação de 10% do total de empregados na condição de aprendizes.

Movimentação do FGTS

Item 14 – Projeto de Lei 3310, de 2000, de autoria do ex-deputado Euler Morais (PMDB-GO), que possibilita o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição do projeto principal, pela aprovação de apensados e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Demissão de trabalhador com estabilidade

Item 15 – Projeto de Lei 3024, de 2008, de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que proíbe a dispensa, afastamento ou suspensão de trabalhadores sindicalizados ou não, que gozam de estabilidade definida em lei.

Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), pela rejeição da matéria.

Seguro-desemprego e previdência

Item 17 – Projeto de Lei 4080, de 2012, de autoria do ex-deputado Vilson Covatti (PP-RS), que dispõe sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação da matéria, com substitutivo.

Contratos de prestação de serviços

Item 18 – Projeto de Lei 5100, de 2013, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), pela aprovação da matéria, com substitutivo.

Contratação de deficientes

Item 24 – Projeto de Lei 1231, de 2015, de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO) que inclui mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação da matéria, com emenda.

Profissões regulamentadas

Item 28 – Projeto de Lei 1944, de 2015, de autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados.

Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) pela aprovação da matéria, com emenda.

Contratação de maior de 16 anos

Item 30 – Projeto de Lei 1997, de 2015, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que permite ao maior de 16 anos de idade firmar contrato de trabalho com base na  CLT, nos casos que não ferir o Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que veda o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição da matéria.

Trabalho aos domingos

Item 31 – Projeto de Lei 2369, de 2015, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), que dispõe sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o Domingo a cada sete semanas.

Relatório: apresentado pelo deputado Ademir Camilo (PTN-MG), pela aprovação da matéria, com substitutivo.

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Quarta-feira às 10h

Extinção do FI-FGTS

Item 4 – Projeto de Lei 8015, de 2014, de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que extingue o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS).

Relatório: apresentado pela deputada Moema Gramacho (PT-BA), pela rejeição da matéria.

Plenário

A Pauta encontra-se trancada por três Medidas Provisórias e três projetos em urgência:

• MP 708/2015 – autoriza a União a reincorporar trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal;
• MP 712/2016 – dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.
• MP 715/2016 – abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
• PL 4495/2016 – dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União;
• PL 4625/2016 – simplifica as atividades dos auxiliares do comércio e o registro empresarial; e
• PLP 257/2016 – estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

Seguro-desemprego

Item 10 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.

Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Penhora “on line” nas execuções trabalhistas

Item 15 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.

Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.

Assédio moral no trabalho

Item 19 – Projeto de Lei 4742, de 2001, de autoria do ex-deputado Marcos de Jesus, que altera o Código Penal (Decreto 2.848 de 1940) para incluir como assédio moral no trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral.

Situação: possui parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria e do PL 4.960/2001, apensado, com substitutivo.

Novo Rito de tramitação de Medida Provisória

Item 37 – Proposta de Emenda a Constituição 70-C, de 2011, de autoria então senador José Sarney (PMDB-AP), propondo alterar o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional.

Relatório: aprovado pela Comissão Especial parecer do deputado Walter Alves (PMDB/RN), na forma de texto substitutivo, propondo que as medidas provisórias vigorarão pelo prazo máximo de 120 dias a partir da data de sua publicação. Contudo, perderão eficácia, desde sua edição, caso não sejam apreciadas pelas duas Casas no prazo de 100 dias.

A tramitação da MPV no Congresso Nacional deve observar os prazos sucessivos de:

1. a) 70 dias, na Câmara dos Deputados, sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal;
2. b) 30 trinta dias, no Senado Federal;
3. c) Na hipótese de alterações no Senado, a Câmara terá mais 20 dias.

Os prazos são ininterruptos, suspendendo-se apenas durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

Caso a medida provisória não seja apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de 70 dias ela será encaminhada ao Senado, que se tornará Casa iniciadora.

Aprovada no Senado a MPV será encaminhada à Câmara que terá prazo de 20 dias para aprecia-la. Se emendada será novamente devolvida ao Senado Federal para este se manifestar exclusivamente sobre a alteração, hipótese em que a vigência da medida provisória será prorrogada por dez dias.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Terça-feira às 14h30, quarta-feira às 10h e quinta-feira às 10h

Emissão da Carteira de Trabalho

Item 34 – Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), que altera a CLT a fim de permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

Participação de estrangeiros em representação sindical

Item 40 – Projeto de Lei 4029, de 2008, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a lei 6.815 de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) para revogar o dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS
Quarta-feira às 9h30

Desemprego

Item 1 – Requerimento 61, de 2016, de autoria do deputado Adail Carneiro (PP-CE), que requer a realização de audiência pública para debater o impacto econômico no comércio e na indústria em relação ao aumento no índice de desemprego.

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Item 8 – Projeto de Lei 1762, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação do projeto, com substitutivo.

Participação nos lucros e resultados

Item 10 – Projeto de Lei 258, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei 10.101, de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, para permite a negociação coletiva de metas referentes à saúde e segurança no trabalho como critério para fixação dos direitos relativos à participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa.
Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição da matéria.

Item 13 – Projeto de Lei 3016, de 2015, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais.
Relatório: apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação da matéria.

Pessoas com deficiência

Item 11 – Projeto de Lei 2184, de 2015, de autoria da deputada Dulce Miranda (PMDB-TO), que possibilita que as empresas forneçam bolsas de estudo para pessoas com deficiência, quando não alcançada a cota mínima de contratação desses trabalhadores.
Relatório: Apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação do projeto, com substitutivo.

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 10h

Lei da Cantada

Item 4 – Projeto de Lei 1806, de 2015, de autoria do deputado Laudívio Carvalho (SD-MG), que estabelece como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas.
Relatório: a deputada Érika Kokay (PT-DF) apresentou parecer pela aprovação do projeto, com substitutivo.

Benefício de prestação continuada

Item 17 – Projeto de Lei 7332, de 2014, do deputado-licenciado André Figueiredo (PDT-CE), que dispõe sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais.
Relatório: apresentado pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação do projeto, com substitutivo.

Aviso de aposentadoria

Item 23 – Projeto de Lei 113, de 2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que visa garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Relatório: apresentado pelo deputado Osmar Terra (PMDB-RS), pela aprovação da matéria.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
A definir. Pauta não divulgada até o fechamento deste Informe. Os itens de interesse serão noticiados assim que tivermos acesso à pauta.

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Quarta-feira às 10h

Extinção do FI-FGTS

Item 3 – Projeto de Lei 8015, de 2014, de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que extingue o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS).
Relatório: apresentado pela deputada Moema Gramacho (PT-BA), pela rejeição da matéria.

Comissão de Educação
Quarta-feira às 10h

Movimentação do FGTS

Item 8 – Projeto de Lei 465, de 1999, de autoria do ex-deputado Geraldo Magela (PT-DF) que altera a lei 8.036 de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para autorizar o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote para uso residencial. Relatório: apresentado pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal.

Plenário

Pauta encontra-se trancada em vista de quatro Medidas Provisórias e projetos de lei em urgência:

• MP 701/2015 – dispõe sobre o Fundo de Garantia à Exportação, Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF, e moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.
• MP 704/2015 – dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.
• MP 707/2015 – Concessão de prazo adicional para o refinanciamento de dívidas dos caminhoneiros.
• MP 715/2016 – abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
• PL 2648/2015 – Que aumenta os salários dos servidores do Poder Judiciário.

Seguro-desemprego

Item 11 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.

Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Penhora “on line” nas execuções trabalhistas

Item 16 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.

Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.

Novo Rito de tramitação de Medida Provisória

Item 36 – Proposta de Emenda a Constituição 70-C, de 2011, de autoria então senador José Sarney (PMDB-AP), propondo alterar o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional.

Relatório: aprovado pela Comissão Especial parecer do deputado Walter Alves (PMDB/RN), na forma de texto substitutivo, propondo que as medidas provisórias vigorarão pelo prazo máximo de 120 dias a partir da data de sua publicação. Contudo, perderão eficácia, desde sua edição, caso não sejam apreciadas pelas duas Casas no prazo de 100 dias.

A tramitação da MPV no Congresso Nacional deve observar os prazos sucessivos de:

1. a) 70 dias, na Câmara dos Deputados, sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal;
2. b) 30 trinta dias, no Senado Federal;
3. c) Na hipótese de alterações no Senado, a Câmara terá mais 20 dias.

Os prazos são ininterruptos, suspendendo-se apenas durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

Caso a medida provisória não seja apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de 70 dias ela será encaminhada ao Senado, que se tornará Casa iniciadora.

Aprovada no Senado a MPV será encaminhada à Câmara que terá prazo de 20 dias para aprecia-la. Se emendada será novamente devolvida ao Senado Federal para este se manifestar exclusivamente sobre a alteração, hipótese em que a vigência da medida provisória será prorrogada por dez dias.

Eleição e início dos trabalhos das Comissões Permanentes

Eleição das comissões permanentes

Nesta terça-feira serão eleitos os presidentes e vice-presidentes das comissões permanentes. Os trabalhos deliberativos devem ter início na quarta-feira, com destaques nas comissões:

• De Constituição e Justiça e de Cidadania;
• De Defesa dos Direitos da Mulher;
• De Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;
• De Finanças e Tributação;
• De Seguridade Social e Família;
• De Trabalho, de Administração e Serviço Público.