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Pauta da Semana – 04 a 08 de julho de 2016
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert, Renan Bonilha Klein e
Victor Velú Fonseca Zaiden Soares
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 04 a 08 de julho de 2016, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.
- Esforço Concentrado: a Câmara dos Deputados contará com sessões deliberativas de 2ª a 5ª feira, após quase duas semanas sem votações no Plenário.
- Impeachment: foi agendada para 4ª feira (6/7) o interrogatório da presidente afastada Dilma Rousseff acerca da denúncia sobre crime de responsabilidade. Ela não é obrigada a comparecer e poderá indicar seu advogado, o ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo;
- Eduardo Cunha: também na 4ª feira, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o deputado Ronaldo Fonseca (PRO-DF) deverá ler seu parecer sobre o recurso do presidente afastado da Câmara dos Deputados acerca da decisão do Conselho de Ética, que recomenda a cassação do mandato de Cunha. Como esperado, deverá ser concedida vista coletiva do processo e a votação poderá ser realizada na semana subsequente.
Câmara dos Deputados
Plenário
A Pauta encontra-se trancada por duas Medidas Provisórias e cinco projetos em regime de urgência constitucional:
- MP 716/2016, abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
- MP 718/2016, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016;
- PL 5586/2016, que Tipifica o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores, incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo que permita atribuir-lhe a propriedade;
- PL 2902/2011, que estabelece normas para medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de proveniência ilícita, e procedimentos de destruição de drogas, destinação e perdimento de bens apreendidos;
- PL 5196/2011, que estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor;
- PL 855/2015, que estabelece sanções a atividades ilícitas relacionadas à prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral;
- PL 5276/2016, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.
Desobstruída a pauta, poderão ser votados os seguintes projetos de interesse, mediante acordo de líderes:
Seguro-desemprego
Item 10 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Penhora “on line” nas execuções trabalhistas
Item 15 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.
Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.
Assédio moral no trabalho
Item 19 – Projeto de Lei 4742, de 2001, de autoria do ex-deputado Marcos de Jesus, que altera o Código Penal (Decreto 2.848 de 1940) para incluir como assédio moral no trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral.
Situação: possui parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria e do PL 4.960/2001, apensado, com substitutivo.
Novo Rito de tramitação de Medida Provisória
Item 42 – Proposta de Emenda a Constituição 70-C, de 2011, de autoria então senador José Sarney (PMDB-AP), propondo alterar o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional.
Relatório: aprovado pela Comissão Especial parecer do deputado Walter Alves (PMDB/RN), na forma de texto substitutivo, propondo que as medidas provisórias vigorarão pelo prazo máximo de 120 dias a partir da data de sua publicação. Contudo, perderão eficácia, desde sua edição, caso não sejam apreciadas pelas duas Casas no prazo de 100 dias.
A tramitação da MPV no Congresso Nacional deve observar os prazos sucessivos de:
- a) 70 dias, na Câmara dos Deputados, sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal;
- b) 30 trinta dias, no Senado Federal;
- c) Na hipótese de alterações no Senado, a Câmara terá mais 20 dias.
Os prazos são ininterruptos, suspendendo-se apenas durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
Caso a medida provisória não seja apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de 70 dias ela será encaminhada ao Senado, que se tornará Casa iniciadora.
Aprovada no Senado a MPV será encaminhada à Câmara que terá prazo de 20 dias para aprecia-la. Se emendada será novamente devolvida ao Senado Federal para este se manifestar exclusivamente sobre a alteração, hipótese em que a vigência da medida provisória será prorrogada por dez dias.
Comissão Especial sobre o Financiamento da Atividade Sindical
Terça-feira, às 14h
A comissão se reúne para discussão e tentativa de votação do anteprojeto de lei apresentado pelo relator dos trabalhos, deputado Bebeto (PSB-BA).
Constam entre os principais pontos da proposta:
- Destinação da contribuição sindical a da negocial ao custeio das atividades de representação da categoria econômica ou profissional, bem como no custeio das despesas sociais, assistenciais, de arrecadação, recolhimento e controle, em conformidade com o disposto em seus estatutos.
- Universalização do direito ao voto nos pleitos das entidades sindicais, extensível a todos os representados, sendo eles sindicalizados ou não. O quórum de votação deverá ser fixado pelo estatuto da entidade.
- Rateio da contribuição negocial da seguinte forma: 80% para o Sindicato; 5% para a Central Sindical; 5% para a Confederação; 5% para a Federação; 4,5% para o Conselho Nacional de Autorregulação Sindical; e 0,5% para o aparelhamento da inspeção do trabalho e custeio da fiscalização.
- Criação do Conselho Nacional de Autorregulação Sindical, organização não governamental destinada a fixar parâmetros mínimos de organização sindical.
Caso a Comissão aprove o anteprojeto, é possível que seja apresentado requerimento de urgência para que a proposta seja analisada diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS
Quarta-feira, às 9h30 – Reunião deliberativa
Atendimento preferencial
Item 5 – Projeto de Lei 628, de 2011, de autoria da ex-deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que impõe aos estabelecimentos comerciais e similares onde existam caixas, balcões ou guichês a indicarem e darem preferência às pessoas portadoras de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Boeira (PP-SC), pela aprovação das emendas do Senado Federal.
Quinta-feira, às 9h30 – Audiência pública
O encontro destina-se a discutir o Projeto de Lei (PL) 3016/2015, que altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais.
Constam entre os convidados:
- Rafael Ernesto Kieckbusch, especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
- Roberto Luis Lopes, Advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo (CNC);
- João Martins Da Silva Júnior, Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;
- Carlos Alberto Schmitt de Azevedo, Presidente da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL);
- Clésio Andrade, Presidente da Confederação Nacional dos Transportes (CNT);
- Vagner Freitas de Moraes, Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT);
- Damião Cordeiro, Gerente de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF);
- Deputado Paulo Pereira da Silva, Presidente da Força Sindical (FS);
- José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST);
- Adilson Araújo, presidente da Central das Trabalhadoras e dos Trabalhadores do Brasil – (CTB);
- Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT);
- Antonio Fernandes dos Santos Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB);
- Márcio Massao, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (SESCON-SP).
A audiência ocorre a pedido do deputado Helder Salomão (PT-ES). O projeto é de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD-SE).
Comissão de Finanças e Tributação – CFT
Terça-feira às 14h30 – Audiência pública
O debate se dará em torno da formulação de uma base sólida para incidência de um imposto socialmente justo.
Constam entre os convidados:
- Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda;
- Carlos Roberto Paiva, assessor especializado da Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação, Regulação e Infraestrutura do IPEA;
- Newton Marques, economista do Banco Central;
- João Antônio Fleury, secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal;
- Carlos Mauro Benevides Filho, secretário de Estado da Fazenda do Ceará.
A audiência ocorre a pedido do deputado Izalci (PSDB-DF).
Quarta-feira às 10h – Reunião delibertaiva
Aposentadoria por invalidez
Item 5 – Projeto de Lei 7797, de 2010, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Relatório: apresentado pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP
Terça-feira, às 14h
O encontro destina-se a debater projetos de lei que tratam do reconhecimento jurídico dado aos acordos e convenções coletivas e da permissão de que os acordos extrajudiciais sejam homologados e dirimidos pela Justiça do Trabalho. (PL 944/2015 e PL 427/2015).
Constam entre os convidados:
- Ministro Ives Gandra, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST);
- Maurício Godinho Delgado, Ministro do TST e representante da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra),
- Alexandre Herculano Coelho de Souza Furlan, 3º Diretor Financeiro da Confederação Nacional da Industria (CNI);
- Ivo Dall’Acqua Junior, representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC);
- Magnus Ribas Apostólico, representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF);
- Ricardo Patah, Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT);
- Valeir Ertle, Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
- Sérgio Leite, 1º Secretário Geral da Força Sindical;
- João Carlos Teixeira, Coordenador Nacional da CONALIS.
A audiência ocorre a pedido do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CMULHER
Quarta-feira às 15h
Representação feminina
Item 1 – Requerimento 18, de 2016, de autoria da deputada Raquel Muniz (PSD-MG) que requer a realização de audiência pública para debater acerca da sub-representação feminina na Câmara dos Deputados e o sistema eleitoral brasileiro.
Violência contra a mulher
Item 3 – Projeto de Lei 5000, de 2016, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH), que institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo).
Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação da matéria.
Senado Federal
Plenário
A pauta encontra-se desobstruída e até o momento não constam propostas de interesse.
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e fiscalização e Controle – CMA
Quarta-feira, às 9h
Audiência pública destinada a discutir os critérios e a metodologia de cálculo da taxa de desemprego no Brasil.
Constam entre os convidados:
- André Gambier Campos, técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA);
- Antônio Ibarra, assessor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
- Socioeconômicos (DIEESE);
- Mário Magalhães, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério do Trabalho (MTE);
- Roberto Luis Olinto Ramos, diretor de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A audiência ocorre a pedido do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).
Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira, às 9h30
Audiência pública destinada a ouvir o Ministro da Saúde, deputado-licenciado Ricardo Barros (PP-PR), para prestar esclarecimentos sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).
No início de sua gestão à frente do Ministério da Saúde, Ricardo Barros recebeu críticas por declaração em que disse que o tamanho do SUS deveria ser revisto.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ
Quarta-feira, às 10h
Violência contra a mulher
Item 38 – Projeto de Lei do Senado 195, de 2014, que altera a Lei Maria da Penha para obrigar a autoridade policial a colher as provas referentes à presença de criança ou adolescente, como testemunha ou vítima, nos casos de violência doméstica e, nesse caso, remeter os autos do inquérito policial ao juiz da infância e da juventude e ao Conselho Tutelar.
Relatório: apresentado pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), favorável ao projeto, com emendas.
Item 40 – Projeto de Lei do Senado 290, de 2010, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), pela aprovação, com emenda.
Discriminação contratual
Item 48 – Projeto de Lei do Senado 781, de 2015, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que veda a prática de discriminação na contratação laboral ou na investidura em cargo público por razões de inadimplência financeira e penaliza a inserção indevida do nome de consumidor em cadastros de serviços de proteção ao crédito.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação da matéria, com emendas.
Brasília-DF, 4 de julho de 2016.
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert, Renan Bonilha Klein e Victor Zaiden
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
- Impeachment: termina nessa semana a fase de oitiva das testemunhas de defesa da presidente afastada Dilma Rousseff. Também deverá ser divulgado o resultado da perícia encomendada pela defesa de Dilma, que serviria como contraprova aos laudos do TCU. Com a mudança no calendário do processo de Impeachment, é previsto que a fase de pronuncia seja concluída em 9/8 e o julgamento final ocorra no dia 24 do mesmo mês;
- Eduardo Cunha: O presidente da CCJC, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) deverá indicar o relator do recurso apresentado pelo deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) contra a decisão do Conselho de Ética que encaminhou pela perda de seu mandato. A CCJC sequer realizará reunião deliberativa nesta semana. O prazo de cinco dias úteis para que o relator elabore um parecer começa a contar a partir desta segunda.
Câmara dos Deputados
Plenário
A Pauta encontra-se trancada por duas Medidas Provisórias e cinco projetos em regime de urgência constitucional:
- MP 716/2016, abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
- MP 718/2016, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016;
- PL 5586/2016, que Tipifica o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores, incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo que permita atribuir-lhe a propriedade;
- PL 2902/2011, que estabelece normas para medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de proveniência ilícita, e procedimentos de destruição de drogas, destinação e perdimento de bens apreendidos;
- PL 5196/2011, que estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor;
- PL 855/2015, que estabelece sanções a atividades ilícitas relacionadas à prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral;
- PL 5276/2016, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.
Desobstruída a pauta, poderão ser votados os seguintes projetos de interesse, mediante acordo de líderes:
Seguro-desemprego
Item 10 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Penhora “on lne” nas execuções trabalhistas
Item 15 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.
Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.
Assédio moral no trabalho
Item 19 – Projeto de Lei 4742, de 2001, de autoria do ex-deputado Marcos de Jesus, que altera o Código Penal (Decreto 2.848 de 1940) para incluir como assédio moral no trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral.
Situação: possui parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria e do PL 4.960/2001, apensado, com substitutivo.
Novo Rito de tramitação de Medida Provisória
Item 42 – Proposta de Emenda a Constituição 70-C, de 2011, de autoria então senador José Sarney (PMDB-AP), propondo alterar o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional.
Relatório: aprovado pela Comissão Especial parecer do deputado Walter Alves (PMDB/RN), na forma de texto substitutivo, propondo que as medidas provisórias vigorarão pelo prazo máximo de 120 dias a partir da data de sua publicação. Contudo, perderão eficácia, desde sua edição, caso não sejam apreciadas pelas duas Casas no prazo de 100 dias.
A tramitação da MPV no Congresso Nacional deve observar os prazos sucessivos de:
- a) 70 dias, na Câmara dos Deputados, sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal;
- b) 30 trinta dias, no Senado Federal;
- c) Na hipótese de alterações no Senado, a Câmara terá mais 20 dias.
Os prazos são ininterruptos, suspendendo-se apenas durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
Caso a medida provisória não seja apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de 70 dias ela será encaminhada ao Senado, que se tornará Casa iniciadora.
Aprovada no Senado a MPV será encaminhada à Câmara que terá prazo de 20 dias para aprecia-la. Se emendada será novamente devolvida ao Senado Federal para este se manifestar exclusivamente sobre a alteração, hipótese em que a vigência da medida provisória será prorrogada por dez dias.
Violência contra a mulher
Na 4ª feira, às 9h, será realizada Comissão Geral no Plenário da Câmara para debater a violência contra mulheres e meninas, a cultura do estupro, bem como o enfrentamento à impunidade, e políticas públicas de prevenção, proteção e atendimento a vítimas no Brasil.
Comissão de Finanças e Tributação
Terça-feira, às 10h
Aposentadoria por invalidez
Item 5 – Projeto de Lei 7797, de 2010, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Relatório: apresentado pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP
Terça-feira, às 11h
A CTASP se reunirá nesta semana apenas para discutir e votar as emendas da Comissão à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CMULHER
Terça-feira, às 10h
Representação feminina
Item 1 – Requerimento 18, de 2016, de autoria da deputada Raquel Muniz (PSD-MG) que requer a realização de audiência pública para debater acerca da sub-representação feminina na Câmara dos Deputados e o sistema eleitoral brasileiro.
Violência contra a mulher
Item 3 – Projeto de Lei 5000, de 2016, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH), que institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo).
Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação da matéria.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência – CPD
Terça-feira, às 12h
Aposentadoria do segurado deficiente
Item 3 – Projeto de Lei 4282, de 2012, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que permite que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescido de 25%.
Relatório: apresentado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação do projeto, com substitutivo.
Senado Federal
Plenário
A pauta encontra-se desobstruída e, até o momento, não há propostas de interesse.
- MP 713/2016, que dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais no exterior, de pessoas físicas residentes no País; e
- MP 714/2016 que extingue o adicional de Tarifa Aeroportuária de modo que os valores correspondentes possam ser incorporados às tarifas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH
Segunda-feira, às 9h
Audiência pública destinada a discutir a situação do desemprego no Brasil.
Constam entre os convidados:
- Ruth Coelho Monteiro, Secretária Nacional de Cidadania e Direitos Humanos da Força Sindical;
- Clemente Ganz Lúcio; Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos – DIEESE
Também foram chamados a participar da audiência representantes dos seguintes órgãos e entidades:
- Ministério do Trabalho
- Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB
- Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
- Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB
- Central Única dos Trabalhadores – CUT
- CSP-Conlutas – Central Sindical e Popular
- Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP
- União Geral dos Trabalhadores – UGT
Comissão de Assuntos Sociais – CAS
Quarta-feira, às 9h
Movimentação do FGTS
Item 4 – Projeto de Lei do Senado 371, de 2015, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição e na instalação de equipamentos destinados à geração própria de energia elétrica em residências.
Relatório: apresentado pelo senador Elmano Férrer (PTB-PI), pela aprovação da matéria.
Salário maternidade
Item 6 – Projeto de Lei do Senado 142, de 2016, de autoria do senador Telmário Mota (PDT-RR), que altera a Lei de Planos e Benefícios da Previdência social (Lei 8.213/1991) para estabelecer que o pagamento do salário-maternidade, na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança, seja realizado diretamente pelo empregador.
Relatório: apresentado pela senadora Regina Sousa (PT-PI), pela aprovação do projeto, com emenda.
Item 7 – Projeto de Lei do Senado 143 de 2016, de autoria do senador Telmário Mota (PDT-RR), que altera a CLT para dispor que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
Relatório: apresentado pela senadora Regina Sousa (PT-PI), pela aprovação do projeto
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ
Quarta-feira, às 9h
Item 1 – Projeto de Lei da Câmara 7, de 2016, de autoria do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES), que dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
Relatório: apresentado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), favorável ao projeto.
Item 35 – Projeto de Lei do Senado 195, de 2014, que altera a Lei Maria da Penha para obrigar a autoridade policial a colher as provas referentes à presença de criança ou adolescente, como testemunha ou vítima, nos casos de violência doméstica e, nesse caso, remeter os autos do inquérito policial ao juiz da infância e da juventude e ao Conselho Tutelar.
Relatório: apresentado pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), favorável ao projeto, com emendas.
Item 37 – Projeto de Lei do Senado 290, de 2010, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), pela aprovação, com emenda.
Brasília, 27 de junho de 2016
Pauta da Semana – 20 a 24 de junho de 2016
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert, Renan Bonilha Klein e Victor Zaiden
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
- Rodrigo Janot: o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), deve decidir nesta semana se acata ou não o pedido de impeachment apresentado contra o Procurador-geral da República. Renan já indeferiu outros cinco pedidos, mas disse que irá analisar a peça em questão, que sustensta que Janot deu tratamento diferenciado quanto pediu a prisão de Renan, Romero Jucá e José Sarney e não tratou com a mesa rigidez a Presidente afastada Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula;
- Eduardo Cunha: Vence na 5ª feira (23/06) o prazo para que a defesa de Cunha apresente recurso na Comissão de Constituição e Justiça e de Cadadania (CCJC) contra a decisão do Conselho de Ética, que acatou o parecer do deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que pede a cassação do mandanto do parlamentar. Caso a CCJC admita o recurso, o processo contra Cunha deve retornar ao Conselho de Ética, inadmitido, caberá ao Plenário da Câmara decidir sobre seu mandato.
Câmara dos Deputados
Plenário
A Pauta encontra-se trancada por duas Medidas Provisórias:
- MP 714/2016, que aumenta a participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas; e
- MP 718/2016, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem.
Desobstruída a pauta, poderá votado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 268/2016, que trata dos fundos de pensão vinculados à União, estados e municípios.
Não há outros itens na Pauta. Novas matérias poderão ser incluídas mediante acordo de líderes.
Comissão Especial sobre o Financiamento da Atividade Sindical
Terça-feira, às 9h45
A Comissão se reúne para analisar o parecer apresentado pelo relator dos Trabalhos, deputado Bebeto (PSB-BA). Ele recomenda a aprovação de projeto que regulamenta a contribuição negocial e promove mudanças no movimento sindical como a extensão do direito ao voto a todos os trabalhadores representados, independente de filiação ao sindicato; e cria Conselho Nacional de Autorregulação Sindical, órgão bicameral formado por entidades patronais e laborais destinada a fixar parâmetros mínimos de organização sindical.
Cabe pedido de vista à matéria.
A Comissão é presidida pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP).
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Segunda-feira, às 14h30 e terça-feira, às 10h
O andamento normal dos trabalhos na CCJC está sendo prejudicado em função da falta de acordo em torno da Consulta 17/2016, feita pelo presidente interino da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), acerca da espécie legislativa que determinará o futuro do deputado Eduardo Cunha, que deverá ser votada pelo Plenário da Casa. O relator da Consulta, deputado Arthur Lira (PP-AL) recomenda que o Conselho de Ética apresente sua decisão na forma de um projeto de resolução, podendo assim receber emendas em Plenário e alterar a pena destinada a Cunha.
Constam ainda na pauta os seguintes itens de interesse.
Emissão da Carteira de Trabalho
Item 31 – Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), que altera a CLT a fim de permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Violência contra a mulher
Item 34 – Projeto de Lei 2638, de 2007, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser comemorada na última semana do mês de novembro.
Relatório: apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Participação de estrangeiros em representação sindical
Item 35 – Projeto de Lei 4029, de 2008, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a lei 6.815 de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) para revogar o dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CMULHER
Terça-feira às 9h30
Item 1 – Requerimento 9, de 2016, de autoria da deputada Tia Eron (PRB-BA), que requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família para debater o aumento da Licença Paternidade como estratégia para o Desenvolvimento Integral na Primeira Infância.
Item 7 – Requerimento 7, de 2016, de autoria da deputada Tia Eron (PRB-BA), que requer a inclusão de convidadas na audiência pública que discutirá o significado da palavra gênero e a estigmatização do termo. Para tanto são convidadas Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM); Drª Andréa Barcelos; Juíza da 2ª Vara da Família de Divinópolis (MG); e Fernanda Takitani Professora de História e Pesquisadora do Observatório de Biopolítica. A audência está agendada para o dia 29/06, às 14h30.
Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF
Terça-feira às 9h30
Lavagem de uniformes
Item 27 – Projeto de Lei 323, de 2015, de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA), que responsabiliza as empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.
Relatório: apresentado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Finanças e Tributação – CFT
Terça-feira às 10h
Aposentadoria por invalidez
Item 4 – Projeto de Lei 7797, de 2010, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Relatório: apresentado pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP
Não haverá reunião deliberativa nesta semana.
Comissão de Educação
Terça-feira às 9h30
Movimentação do FGTS
Item 3 – Projeto de Lei 465, de 1999, de autoria do ex-deputado Geraldo Magela (PT-DF) que altera a lei 8.036 de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para autorizar o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote para uso residencial.
Relatório: apresentado pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal.
Senado Federal
Plenário
A pauta encontra-se desobstruída e, até o momento, não há propostas de interesse.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – CCT
Terça-feira, às 08h45
Item 1 – Projeto de Lei da Câmara 101, de 2014, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a CLT para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a internet como veículo de publicação.
Relatório: apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Assuntos Sociais – CAS
Quarta-feira, às 9h
Movimentação no FGTS
Item 5 – Projeto de Lei do Senado 371, de 2015, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição e na instalação de equipamentos destinados à geração própria de energia elétrica em residências.
Relatório: apresentado pelo senador Elmano Férrer (PTB-PI), pela aprovação da matéria.
Salário maternidade
Item 7 – Projeto de Lei do Senado 142, de 2016, de autoria do senador Telmário Mota (PDT-RR), que altera a Lei de Planos e Benefícios da Previdência social (Lei 8.213/1991) para estabelecer que o pagamento do salário-maternidade, na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança, seja realizado diretamente pelo empregador.
Relatório: apresentado pela senadora Regina Sousa (PT-PI), pela aprovação do projeto, com emenda.
Item 8 – Projeto de Lei do Senado 143 de 2016, de autoria do senador Telmário Mota (PDT-RR), que altera a CLT para dispor que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
Relatório: apresentado pela senadora Regina Sousa (PT-PI), pela aprovação do projeto.
Congresso Nacional
Comissão Mista sobre a MP 719/16
Terça-feira, às 15h
Instalação da Comissão Mista e eleição de presidente e vice-presidente.
A Medida Provisória (MP) 719/2016 disciplina a utilização do saldo da conta vinculada e da multa rescisória, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), como garantia de empréstimo consignado para empregados do setor privado.
Assim que proferido seu parecer na Comissão Mista, a MP passará a trancar a pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados.
A matéria tem validade até o dia 9/08/2016.
Brasília-DF, 20 de junho de 2016.
Pauta da Semana – 13 a 17 de junho de 2016
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Renan Bonilha Klein e Victor Zaiden
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Estagiária: Letícia Tegoni Goedert
A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 13 a 17 de junho de 2016, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.
- Conselho de Ética: nesta semana o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara tentará mais uma vez proceder à votação do parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que recomenda a caçassão do mandato de Eduardo Cunha. O resultado da votação está nas mãos da deputada Tia Eron (PRB-BA), que ainda não declarou seu voto;
- Impeachment: A Comissão Especial do Impeachment do Senado Federal dá prosseguimento às oitivas da defesa e da acusação da presidente Dilma Rousseff. As reuniões ocorrem nesta 2ª feira (13) e na 3ª feira (14).
Câmara dos Deputados
Plenário
A Pauta encontra-se trancada por duas Medidas Provisórias e um projeto em regime de urgência constitucional:
- MP 713/2016, que dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais;
- MP 714/2016, que aumenta a participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas; e
- PL 5124/2016, que trata de procedimento de perícia, exame de corpo delito, necropsia e da instauração de inquérito nos casos em que o emprego da força policial resultar morte ou lesão corporal.
Desobstruída a pauta, poderão ser votados os seguintes projetos de interesse, mediante acordo de líderes:
Seguro-desemprego
Item 6 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Penhora “on line” nas execuções trabalhistas
Item 11 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.
Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.
Assédio moral no trabalho
Item 15 – Projeto de Lei 4742, de 2001, de autoria do ex-deputado Marcos de Jesus, que altera o Código Penal (Decreto 2.848 de 1940) para incluir como assédio moral no trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral.
Situação: possui parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria e do PL 4.960/2001, apensado, com substitutivo.
Novo Rito de tramitação de Medida Provisória
Item 27 – Proposta de Emenda a Constituição 70-C, de 2011, de autoria então senador José Sarney (PMDB-AP), propondo alterar o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional.
Relatório: aprovado pela Comissão Especial parecer do deputado Walter Alves (PMDB/RN), na forma de texto substitutivo, propondo que as medidas provisórias vigorarão pelo prazo máximo de 120 dias a partir da data de sua publicação. Contudo, perderão eficácia, desde sua edição, caso não sejam apreciadas pelas duas Casas no prazo de 100 dias.
A tramitação da MPV no Congresso Nacional deve observar os prazos sucessivos de:
a) 70 dias, na Câmara dos Deputados, sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal;
b) 30 trinta dias, no Senado Federal;
c) Na hipótese de alterações no Senado, a Câmara terá mais 20 dias.
Os prazos são ininterruptos, suspendendo-se apenas durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
Caso a medida provisória não seja apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de 70 dias ela será encaminhada ao Senado, que se tornará Casa iniciadora.
Aprovada no Senado a MPV será encaminhada à Câmara que terá prazo de 20 dias para aprecia-la. Se emendada será novamente devolvida ao Senado Federal para este se manifestar exclusivamente sobre a alteração, hipótese em que a vigência da medida provisória será prorrogada por dez dias.
Comissão Especial sobre o Financiamento da Atividade Sindical
Quarta-feira, às 14h30
O relator dos trabalhos da Comissão, deputado Bebeto (PSB-BA), deverá apresentar seu parecer e possivelmente um projeto de lei que regulamente a contribuição negocial.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Terça-feira às 14h30; quarta-feira às 10h; e quinta-feira às 10h
Emissão da Carteira de Trabalho
Item 33 – Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), que altera a CLT a fim de permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Violência contra a mulher
Item 35 – Projeto de Lei 2638, de 2007, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser comemorada na última semana do mês de novembro.
Relatório: apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Participação de estrangeiros em representação sindical
Item 36 – Projeto de Lei 4029, de 2008, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a lei 6.815 de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) para revogar o dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS
Terça-feira, às 14h30
Audiência pública destinada a debater o impacto econômico no comércio e na indústria, em relação ao aumento do índice de desemprego. Constam entre os convidados:
- Marcos Pereira, Ministro de Estado da Indústria, Comércio e Serviço (MDIC);
- Ronaldo Nogueira De Oliveira, Ministro do Trabalho;
- Mário Magalhães, diretor de Emprego e Salário Substituto, Ministério do Trabalho (MT);
- Peter Poschen, diretor da Organização Internacional do Trabalho no Brasil (OIT).
A audiência ocorre a pedido do deputado Adail Carneiro (PP-CE).
Quarta-feira, às 10h – Reunião deliberativa
Participação nos lucros e resultados – comissão paritária com participação de sindicato preponderante
Item 9 – Projeto de Lei 3016, de 2015, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais.
Relatório: apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação da matéria.
Combate à rotatividade
Item 12 – Projeto de Lei 1579, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que cria critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o PIS/PASEP dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE) pela rejeição do projeto.
Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF
Quarta-feira, às 9h30
Lavagem de uniformes
Item 29 – Projeto de Lei 323, de 2015, de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA), que responsabiliza as empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.
Relatório: apresentado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Finanças e Tributação – CFT
Quarta-feira, às 10h
Aposentadoria por invalidez
Item 7 – Projeto de Lei 7797, de 2010, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Relatório: apresentado pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Quarta-feira, às 10h
A pauta não havia sido divulgada até o fechamento deste informe. Porém a secretaria da Comissão confirmou a realização de reunião deliberativa.
Comissão de Educação
Quarta-feira, às 10h
Movimentação do FGTS
Item 6 – Projeto de Lei 465, de 1999, de autoria do ex-deputado Geraldo Magela (PT-DF) que altera a lei 8.036 de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para autorizar o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote para uso residencial.
Relatório: apresentado pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal.
Senado Federal
Plenário
A pauta encontra-se pela trancada somente pela MP 715 de 2016, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Desobstruída a pauta, poderá ser deliberada, mediante acordo de líderes, a seguinte proposta de interesse:
Violência contra a mulher
Item 2 – Proposta de Emenda a Constituição 43, de 2012, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.
Situação: já foi discutido em Plenário e terá na próxima sessão sua deliberação pela aprovação segundo parecer do senador Paulo Paim (PT-RS) apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Comissão de Assuntos Econômicos
Terça-feira, às 10h
Trabalho a distância
Item 2 – Projeto de Lei do Senado 326, de 2013, de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que altera a CLT para regulamentar o trabalho exercido a distância.
Relatório: apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), pela aprovação da matéria.
Aprendizes
Item 8 – Projeto de Lei do Senado 241, de 2014, de autoria da ex-senadora Ana Rita (PT-ES), que altera a CLT para para determinar que 50% das vagas obrigatórias para fins de aprendizagem sejam preenchidas por jovens em situação de trabalho infantil ou em risco de envolvimento com as piores formas de trabalho infantil ou que estejam cumprindo medidas sócioeducativas.
Relatório: apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF) pela aprovação da matéria.
Movimentação no FGTS
Item 10 – Projeto de Lei do Senado 359, de 2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que reduz o prazo de carência para utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais.
Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), favorável ao projeto, com emenda.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
Quarta-feira, às 10h
Condições de risco acentuado ao trabalhador
Item 17 – Projeto de Lei do Senado 261, de 2010, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), Altera a redação do art. 193 da CLT para incluir, entre as atividades consideradas perigosas, incluem as de contato permanente com inflamáveis e explosivos, bem como as que ofereçam condições de acentuado risco à integridade física do trabalhador.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação com emenda de redação.
Congresso Nacional
Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a mulher
Terça-feira, às 15h
A relatora da Comissão, deputada Luizianne Lins (PT-CE), apresentará o plano de trabalho do colegiado para o ano de 2016.
Brasília, 13 de junho de 2016.
Pauta da Semana – 06 a 10 de junho
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Renan Bonilha Klein e Victor Zaiden
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Estagiária: Letícia Tegoni Goedert
A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 6 a 10 de junho de 2016, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.
- Conselho de Ética: nesta 3ª feira (7/6) o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados se reune para apreciar o parecer do deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que recomenda a caçassão do mandanto do presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A reunião deverá ser longa e, caso se vote a matéria, o placar indica votação bastante apertada.
- Impeachment: A Comissão Especial do Impeachment do Senado Federa se reúne nesta 2ª feira (6/6) para tentar deliberar o calendário dos trabalhos. Na semana passada, com o acatamento da questão de ordem que solicitou o encurtamento dos prazos da defesa e acusação da presidente afastada Dilma Rousseff, não foi possível chegar a um acordo. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowsky, foi consultado sobre a questão e poderá se manifestar ainda na tarde de hoje. Caso seja aprovado o calendário, nos termos do ajuste da questão de ordem, o desfecho do processo poderá ocorrer em meados de julho.
Câmara dos Deputados
Plenário
A Pauta encontra-se desobstruída. Poderão ser votados os seguintes projetos de interesse, mediante acordo entre os líderes:
Seguro-desemprego
Item 3 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Penhora “on line” nas execuções trabalhistas
Item 8 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.
Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.
Assédio moral no trabalho
Item 12 – Projeto de Lei 4742, de 2001, de autoria do ex-deputado Marcos de Jesus, que altera o Código Penal (Decreto 2.848 de 1940) para incluir como assédio moral no trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral.
Situação: possui parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria e do PL 4.960/2001, apensado, com substitutivo.
Novo Rito de tramitação de Medida Provisória
Item 28 – Proposta de Emenda a Constituição 70-C, de 2011, de autoria então senador José Sarney (PMDB-AP), propondo alterar o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional.
Relatório: aprovado pela Comissão Especial parecer do deputado Walter Alves (PMDB/RN), na forma de texto substitutivo, propondo que as medidas provisórias vigorarão pelo prazo máximo de 120 dias a partir da data de sua publicação. Contudo, perderão eficácia, desde sua edição, caso não sejam apreciadas pelas duas Casas no prazo de 100 dias.
A tramitação da MPV no Congresso Nacional deve observar os prazos sucessivos de:
a) 70 dias, na Câmara dos Deputados, sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal;
b) 30 trinta dias, no Senado Federal;
c) Na hipótese de alterações no Senado, a Câmara terá mais 20 dias.
Os prazos são ininterruptos, suspendendo-se apenas durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
Caso a medida provisória não seja apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de 70 dias ela será encaminhada ao Senado, que se tornará Casa iniciadora.
Aprovada no Senado a MPV será encaminhada à Câmara que terá prazo de 20 dias para aprecia-la. Se emendada será novamente devolvida ao Senado Federal para este se manifestar exclusivamente sobre a alteração, hipótese em que a vigência da medida provisória será prorrogada por dez dias.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Terça-feira às 14h30; quarta-feira às 10h; e quinta-feira às 10h
Contribuição sindical dos trabalhadores autônomos
Emissão da Carteira de Trabalho
Item 27 – Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), que altera a CLT a fim de permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Violência contra a mulher
Item 29 – Projeto de Lei 2638, de 2007, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser comemorada na última semana do mês de novembro.
Relatório: apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Participação de estrangeiros em representação sindical
Item 30 – Projeto de Lei 4029, de 2008, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a lei 6.815 de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) para revogar o dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Terça-feira, às 14h30
Audiência pública destinada a debater a reforma da previdência. Constam entre os convidados:
- Cláudia Augusta Ferreira Deud, Consultora Legislativa;
- Professor Renato Follador, consultor especialista em Previdência Social e presidente do Fundo Paraná de Previdência Multipatrocinada.
O evento ocorre por solicitação da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS
Quarta-feira, às 9h30
Audiência pública destinada a debater o impacto econômico no comércio e na indústria, em relação ao aumento do índice de desemprego. Constam entre os convidados:
- Marcos Pereira, Ministro de Estado da Indústria, Comércio e Serviço (MDIC);
- Mário Magalhães, diretor de Emprego e Salário Substituto, Ministério do Trabalho (MT);
- Peter Poschen, diretor da Organização Internacional do Trabalho no Brasil (OIT).
A audiência ocorre a pedido do deputado Adail Carneiro (PP-CE).
Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF
Quarta-feira, às 9h30
Lavagem de uniformes
Item 35 – Projeto de Lei 323, de 2015, de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA), que responsabiliza as empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.
Relatório: apresentado pelo deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Finanças e Tributação – CFT
Quarta-feira, às 10h
Aposentadoria por invalidez
Item 6 – Projeto de Lei 7797, de 2010, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Relatório: apresentado pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Quarta-feira, às 10h
A pauta não havia sido divulgada até o fechamento deste informe. Porém a secretaria da Comissão confirmou a realização de reunião deliberativa.
Comissão de Educação
Quarta-feira, às 10h
Movimentação do FGTS
Item 5 – Projeto de Lei 465, de 1999, de autoria do ex-deputado Geraldo Magela (PT-DF) que altera a lei 8.036 de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para autorizar o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote para uso residencial.
Relatório: apresentado pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Quarta-feira, às 10h
Movimentação do FGTS
Item 3 – Projeto de Lei 3439, de 2000, de autoria do ex-deputado Cezar Schirmer, que permite a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.
Relatório: Apresentado pelo deputado Marcos Abrão (PPS-GO), pela rejeição do projeto principal e aprovação, com substitutivo, do apensado PL 4468/2008, que permite a utilização do FGTS em casos de destruição da casa própria do trabalhador em função de calamidade pública ou caso fortuito.
Senado Federal
Plenário
A pauta encontra-se desobstruída. Poderá ser deliberado, mediante acordo de líderes, o seguinte projeto de interesse:
Violência contra a mulher
Item 2 – Proposta de Emenda a Constituição 43, de 2012, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.
Situação: já foi discutido em Plenário e terá na próxima sessão sua deliberação pela aprovação segundo parecer do senador Paulo Paim (PT-RS) apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Comissão de Assuntos Econômicos
Terça-feira, às 10h
Sabatina de Ilan Goldfajn, indicado à presidência do Banco Central.
Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira, às 9h
Férias do empregado aposentado por invalidez
Item 3 – Projeto de Lei da Câmara 184, de 2015, de autoria do ex-deputado João Paulo Lima (PT-PE), que altera a CLT para dispor sobre o pagamento das férias vencidas e do terço constitucional após a concessão de aposentadoria por invalidez. Caso o empregado recupere-se e volte ao trabalho, o novo período aquisitivo de férias passará a ser contado da data do retorno.
Relatório: apresentado pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN) pela aprovação da matéria.
Licença-maternidade em caso de falecimento de genitora
Item 5 – Projeto de Lei do Senado 492, de 2015, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que altera a CLT, e a Lei nº 8.213/91, Plano de Benefícios da Previdência Social, para dispor que em caso de morte da genitora, mesmo que não seja segurada da Previdência Social, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante de licença a que teria direito a mãe, se segurada da Previdência Social; no caso de falecimento da genitora, ainda que não segurada, ou do segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito.
Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), pela aprovação.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ
Quarta-feira às 10h
Condições de risco acentuado ao trabalhador
Item 19 – Projeto de Lei do Senado 261, de 2010, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), Altera a redação do art. 193 da CLT para incluir, entre as atividades consideradas perigosas, incluem as de contato permanente com inflamáveis e explosivos, bem como as que ofereçam condições de acentuado risco à integridade física do trabalhador.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação com emenda de redação.
Brasília, 06 de junho de 2016.
