Comissão de Assuntos Econômicos

Terça-feira às 10h

 Após eleição do presidente da comissão será apreciado o seguinte item de interesse:

 Trabalho a distância

Item 9 – Projeto de Lei do Senado 326, de 2013, de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), alterando a CLT para normatizar o trabalho à distância; classifica o trabalho à distância em: a) regular; b) teletrabalho; define e estabelece regras para a prestação do trabalho à distância regular e para o teletrabalho; estabelece que a prestação de serviços por autônomo não se configura como teletrabalho; veda a contratação de empregado estrangeiro na modalidade de teletrabalho sem a expressa autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, na forma em que dispuser o regulamento; determina que o empregado submetido ao teletrabalho responde pelos riscos do local do trabalho em que é executado o serviço, mas faz jus a um seguro adicional de vida e acidentes pessoais, na forma em que dispuser o regulamento; estabelece que o empregador não responde solidariamente ou subsidiariamente pelos danos decorrentes do trabalho efetuado fora do ambiente da empresa, exceto quando o acidente de trabalho ou o sinistro tiver como causa equipamentos telemáticos ou de comunicações fornecidos pela própria empresa ou ocorrer durante o percurso de ida ou retorno do local de trabalho ou residência para a sede da empresa; veda visitação ao local de trabalho do empregado, exceto para uma vistoria inicial ou para instalação, manutenção, ou substituição de equipamentos, que deverá ocorrer das oito às dezoito horas de dias úteis, salvo expressa autorização do empregado; concede ao empregado submetido ao teletrabalho o direito ao ressarcimento dos gastos extraordinários decorrentes das funções inerentes a esta atividade, caracterizando-se este ressarcimento como parcela indenizatória; estabelece que não há pagamento de horas extras durante o período em que o empregado estiver submetido ao teletrabalho; determina que no teletrabalho o empregado faz jus à metade do vale-transporte a que teria direito normalmente, mas o direito a alimentação é integral.

Relatório: apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), favorável ao projeto.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Quarta-feira às 10h

Exploração de trabalho análoga à de escravo

Item 17 – Projeto de Lei da Câmara 169, 2009, de autoria do então deputado e atualmente senador Walter Pinheiro (PT-BA), para dispor acerca da proibição de quaisquer tipos ou formas de contratação de natureza civil ou comercial entre entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional e empresas com sede no exterior que explorem direta ou indiretamente trabalho degradante.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o qual reformulou a matéria para que ficassem mais clara as formas de vedação de incentivo a contratação de mão de obra de trabalhadores em condições análogas à de escravo. Veda qualquer tipo de incentivo fiscal e financiamento de qualquer espécie, por parte do poder público ou de entidade por ele controlada; também veda contrato administrativo ou participação em licitação que utilize mão de obra dessa natureza; considera condição análoga à de escravo, para efeito da Lei, aquela em que o indivíduo é submetido a trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho e restrição por qualquer meio de sua locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto.

Requisitos para libertação de preso agressor

Item 22 – Projeto de Lei do Senado 328, de 2013, de autoria do então senador Pedro Taques (PDT-MT), para acrescentar à Lei Maria da Penha dispositivo o qual, em caso de revogação da prisão preventiva, o agressor apenas será posto em liberdade após o comparecimento a audiência de admoestação, oportunidade em que, na presença do juiz, do promotor e de seu defensor, será advertido sobre a necessidade de cumprimento das medidas protetivas aplicadas.

Relatório: apresentado pelo senador José Medeiros (PPS-MT), favorável com emenda incluindo que, revogada a prisão preventiva, o agressor só será posto em liberdade após comparecimento à audiência de admoestação, oportunidade em que, na presença do juiz, do promotor e de seu defensor, será advertido sobre a necessidade de cumprimento das medidas protetivas que lhe forem impostas, nos termos do art. 22 desta Lei.

Prazo prescricional dos direitos trabalhistas

Item 27 – Proposta de Emenda a Constituição 23, de 2014, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), para alterar inciso do artigo 7º da Constituição federal para impedir o curso do prazo prescricional nas ações relativas às relações de trabalho durante o contrato e até dois anos após o término do contrato de trabalho.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), favorável à proposta.

Candidatura mínima feminina

Item 28 – Projeto de Lei do Senado 263, de 2010, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), alterando a Lei que Estabelece normas para as eleições, para que a chapa de candidatos ao Senado Federal incluirá pelo menos um integrante do sexo feminino.

Relatório: apresentado pela senadora Ana Amélia (PP-RS), pela aprovação com duas emendas de redação.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Segunda-feira às 15h

Audiência Pública

A Comissão realizará audiência pública para debater a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social. Ainda não foram divulgados nomes de participantes.

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

Terça-feira às 9h30

Cancelamento de cartão de crédito

Item 10 – Projeto de Lei do Senado 105, de 2014, de autoria do então senador Lobão Filho (PMDB-AM), para estabelecer como direito básico do consumidor de serviços de prestação continuada o imediato cancelamento do pagamento mensal junto à administradora de cartão de crédito, sem necessidade de prévia anuência do prestador de serviço.

Relatório: apresentado pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela rejeição da matéria ao afirmar que já existem normas regulamentando determinada ação e que a ideia da proposta ofende o princípio da harmonização e equilíbrio nas relações de consumo ao impor um ônus injustificado para as administradoras e fornecedores de serviços continuados, fragilizando os Pactos com os consumidores por gerar insegurança jurídica.

Comissão de Assuntos Econômicos

Terça-feira às 10h

Trabalho a distância

Item 16 – Projeto de Lei do Senado 326, de 2013, de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), alterando a CLT para normatizar o trabalho à distância; classifica o trabalho à distância em: a) regular; b) teletrabalho; define e estabelece regras para a prestação do trabalho à distância regular e para o teletrabalho; estabelece que a prestação de serviços por autônomo não se configura como teletrabalho; veda a contratação de empregado estrangeiro na modalidade de teletrabalho sem a expressa autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, na forma em que dispuser o regulamento; determina que o empregado submetido ao teletrabalho responde pelos riscos do local do trabalho em que é executado o serviço, mas faz jus a um seguro adicional de vida e acidentes pessoais, na forma em que dispuser o regulamento; estabelece que o empregador não responde solidariamente ou subsidiariamente pelos danos decorrentes do trabalho efetuado fora do ambiente da empresa, exceto quando o acidente de trabalho ou o sinistro tiver como causa equipamentos telemáticos ou de comunicações fornecidos pela própria empresa ou ocorrer durante o percurso de ida ou retorno do local de trabalho ou residência para a sede da empresa; veda visitação ao local de trabalho do empregado, exceto para uma vistoria inicial ou para instalação, manutenção, ou substituição de equipamentos, que deverá ocorrer das oito às dezoito horas de dias úteis, salvo expressa autorização do empregado; concede ao empregado submetido ao teletrabalho o direito ao ressarcimento dos gastos extraordinários decorrentes das funções inerentes a esta atividade, caracterizando-se este ressarcimento como parcela indenizatória; estabelece que não há pagamento de horas extras durante o período em que o empregado estiver submetido ao teletrabalho; determina que no teletrabalho o empregado faz jus à metade do vale-transporte a que teria direito normalmente, mas o direito a alimentação é integral.

Relatório: apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), favorável ao projeto.

Certidão negativa de débito junto ao FGTS

Item 30 – Projeto de Lei do Senado 184, de 2011, de autoria do senador José Pimentel (PT-CE), altera o artigo da Lei que proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS, incluindo os repasses de recursos oficiais.

Relatório: apresentado pelo senador Raimundo Lira (PMDB-PB), favorável e com emenda de redação apresentada pela CAS.

Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher

Terça-feira às 14h

 Lançamento de revista

A primeira parte da reunião será destina à apresentação do resumo das atividades da comissão ocorridas em 2015 e ao lançamento da revista desta comissão.

Empoderamento econômico da mulher

Deliberação sobre requerimento de autoria da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), solicitando a realização de audiência pública para se conhecer e discutir exemplos de políticas e legislações adotadas em diferentes países e no Brasil para promover o empoderamento econômico da mulher e seus impactos na diminuição nos índices de violência de gênero.

Comissão de Assuntos Sociais

Quarta-feira às 09h

Salário contribuição

Item 2 – Projeto de Lei do Senado 216, de 2011, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), para estabelecer que não integre o salário de contribuição, para os efeitos desta Lei, o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniada, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares.

Relatório: apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação da matéria mais três emendas apresentadas, sendo as três de redação, contando que uma retira da letra q do § 9º do art. 28 da Lei do Plano de Custeio, o trecho que engloba a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.

Disque-Denúncia do Trabalhador

Item 7 – Projeto de Lei do Senado 30, de 2015, de autoria senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) para Instituir o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador e seu funcionamento observará o disposto em norma regulamentar editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Relatório: apresentado pelo senador Ricardo Franco (DEM-SE), favorável ao projeto.

Antecipação de abono salarial

Item 8 – Projeto de Lei do Senado Nº 546, de 2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que altera a Lei de previdência social para determinar a antecipação de 50% do abono salarial anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

Relatoria: apresentado pelo senador Dalirio Beber (PSDB-SC), favorável à matéria.

Extinção de 10% do FGTS em caso de dispensa sem justa causa

Item 11 – Projeto de Lei do Senado Complementar 550, de 2015, Altera a Lei de Atualização Monetária do FGTS, para estabelecer que a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa será devida até 31 de dezembro de 2015.

Relatório: apresentado pela senadora Ana Amélia (PP-RS), favorável à proposta.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Quarta-feira às 10h

Exploração de trabalho análoga à de escravo

Item 26 – Projeto de Lei da Câmara 169, 2009, de autoria do então deputado e atualmente senador Walter Pinheiro (PT-BA), para dispor acerca da proibição de quaisquer tipos ou formas de contratação de natureza civil ou comercial entre entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional e empresas com sede no exterior que explorem direta ou indiretamente trabalho degradante.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o qual reformulou a matéria para que ficassem mais clara as formas de vedação de incentivo a contratação de mão de obra de trabalhadores em condições análogas à de escravo. Veda qualquer tipo de incentivo fiscal e financiamento de qualquer espécie, por parte do poder público ou de entidade por ele controlada; também veda contrato administrativo ou participação em licitação que utilize mão de obra dessa natureza; considera condição análoga à de escravo, para efeito da Lei, aquela em que o indivíduo é submetido a trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho e restrição por qualquer meio de sua locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto.

Requisitos para libertação de preso agressor

Item 33 – Projeto de Lei do Senado 328, de 2013, de autoria do então senador Pedro Taques (PDT-MT), para acrescentar à Lei Maria da Penha dispositivo o qual, em caso de revogação da prisão preventiva, o agressor apenas será posto em liberdade após o comparecimento a audiência de admoestação, oportunidade em que, na presença do juiz, do promotor e de seu defensor, será advertido sobre a necessidade de cumprimento das medidas protetivas aplicadas.

Relatório: apresentado pelo senador José Medeiros (PPS-MT), favorável com emenda incluindo que, revogada a prisão preventiva, o agressor só será posto em liberdade após comparecimento à audiência de admoestação, oportunidade em que, na presença do juiz, do promotor e de seu defensor, será advertido sobre a necessidade de cumprimento das medidas protetivas que lhe forem impostas, nos termos do art. 22 desta Lei.

Prazo prescricional dos direitos trabalhistas

Item 38 – Proposta de Emenda a Constituição 23, de 2014, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), para alterar inciso do artigo 7º da Constituição federal para impedir o curso do prazo prescricional nas ações relativas às relações de trabalho durante o contrato e até dois anos após o término do contrato de trabalho.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), favorável à proposta.

Consolidação da Legislação Federal

Quarta-feira às 14h30

Reunião destina a apresentação do plano de trabalho.

Comissão de Assuntos Econômicos

Terça-feira às 10h

Utilização do FGTS para aquisição de moradia própria e amortização de financiamento habitacional

Item 10 – Projeto de Lei do Senado 359, de 2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), propondo reduzir o prazo de carência para utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais.

Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), favorável ao projeto com uma emenda que aditiva para incluir alínea ao inciso sobre pagamento de do preço para aquisição de moradia, onde o mutuário deva ser de baixa renda.

Prorrogação de acordo ou convenção coletiva

Item 15 – Projeto de Lei do Senado 181, de 2011, de autoria do senador José Pimentel (PT-CE), para altera a CLT a fim de permitir a prorrogação da vigência do acordo ou convenção coletiva enquanto não for celebrado novo instrumento normativo.

Relatório: apresentado pelo senador Douglas Cintra (PTB-PE), favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Pelo relatório, altera o parágrafo 3° do artigo 614 da CLT, onde discorre sobre a proibição de duração de acordo ou convenção coletiva superior a dois anos, ressalvando a prorrogação por até um ano no total caso haja previsão expressa no instrumento coletivo em vigor efetuada enquanto se negocia a celebração de novo acordo ou convenção.

Bloqueio de descontos referentes a novos empréstimos

Item 23 – Projeto de Lei do Senado 276, de 2007, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), para permitir o beneficiário de aposentadoria solicitar ao INSS o bloqueio, a qualquer tempo, dos descontos em folha referentes a novos empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil. O bloqueio será feito apenas para novos financiamentos, não sendo aplicado a contratos anteriores. Justifica-se ser uma medida benéfica ao beneficiário, produzindo efeito preventivo de possíveis fraudes contra aposentados e pensionistas na forma de falsos empréstimos consignados em instituições financeiras.

Relatório: apresentado pelo senador Douglas Cintra (PTB-PE), pela aprovação com três emendas. Propôs que a regra abranja também os descontos em folha de servidores públicos. Além desta emenda, sugeriu que, caso um desconto seja questionado pelo mutuário, este possa ser suspenso, porém, com a preservação da margem consignável, a qual não poderá ser utilizada para a contratação de novo empréstimo até a decisão final do processo.

Comissão de Infraestrutura

Quarta-feira às 8h30

FGTS para geração de energia elétrica em residência

Item 3 – Projeto de Lei do Senado 371, de 2015, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), para altera a Lei sobre o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição e na instalação de equipamentos destinados à geração própria de energia elétrica em residências. Para isso, os equipamentos devem ser instalados em moradia própria; a geração ocorrerá a partir das fontes hidráulica, solas, eólica ou biomassa; e o trabalhador deve ter no mínimo 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS na mesma empresa ou empresas diferentes. Esta utilidade poderá ser feita apenas uma única vez por trabalhador.

Relatório: apresentado pelo senador Wilder Morais (PP-GO), favorável e modificando apenas a numeração do projeto, correspondendo ao inciso correto incluído.

Comissão de Assuntos Sociais

Quarta-feira às 09h

Após eleição da vice-presidência da comissão será realizada reunião deliberativa dos seguintes itens de interesse:

 Contribuição social no caso de dispensa sem justa causa

Item 3 – Projeto de Lei do Senado Complementar 550, de 2015, Altera a Lei de Atualização Monetária do FGTS, para estabelecer que a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa será devida até 31 de dezembro de 2015.

Relatório: apresentado pela senadora Ana Amélia (PP-RS), favorável à proposta.

Salário contribuição

Item 6 – Projeto de Lei do Senado 216, de 2011, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), para estabelecer que não integre o salário de contribuição, para os efeitos desta Lei, o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniada, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares.

Relatório: apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação da matéria mais três emendas apresentadas, sendo as três de redação, contando que uma retira da letra q do § 9º do art. 28 da Lei do Plano de Custeio, o trecho que engloba a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.

Disque-Denúncia do Trabalhador

Item 10 – Projeto de Lei do Senado 30, de 2015, de autoria senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) para Instituir o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador e seu funcionamento observará o disposto em norma regulamentar editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Relatório: apresentado pelo senador Ricardo Franco (DEM-SE), favorável ao projeto.

Antecipação de abono salarial

Item 11 – Projeto de Lei do Senado Nº 546, de 2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que altera a Lei de previdência social para determinar a antecipação de 50% do abono salarial anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

Relatoria: apresentado pelo senador Dalirio Beber (PSDB-SC), favorável à matéria.

Exame mamográfico

Item 12 – Projeto de Lei do Senado 584, de 2015, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para assegurar a disponibilização de exame mamográfico a populações de difícil acesso.

Relatório: apresentado pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS), favorável ao projeto.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Quarta-feira às 10h

Exploração de trabalho análoga à de escravo

Item 30 – Projeto de Lei da Câmara 169, 2009, de autoria do então deputado e atualmente senador Walter Pinheiro (PT-BA), para dispor acerca da proibição de quaisquer tipos ou formas de contratação de natureza civil ou comercial entre entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional e empresas com sede no exterior que explorem direta ou indiretamente trabalho degradante.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o qual reformulou a matéria para que ficassem mais clara as formas de vedação de incentivo a contratação de mão de obra de trabalhadores em condições análogas à de escravo. Veda qualquer tipo de incentivo fiscal e financiamento de qualquer espécie, por parte do poder público ou de entidade por ele controlada; também veda contrato administrativo ou participação em licitação que utilize mão de obra dessa natureza; considera condição análoga à de escravo, para efeito da Lei, aquela em que o indivíduo é submetido a trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho e restrição por qualquer meio de sua locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto.

Requisitos para libertação de preso agressor

Item 38 – Projeto de Lei do Senado 328, de 2013, de autoria do então senador Pedro Taques (PDT-MT), para acrescentar à Lei Maria da Penha dispositivo o qual, em caso de revogação da prisão preventiva, o agressor apenas será posto em liberdade após o comparecimento a audiência de admoestação, oportunidade em que, na presença do juiz, do promotor e de seu defensor, será advertido sobre a necessidade de cumprimento das medidas protetivas aplicadas.

Relatório: apresentado pelo senador José Medeiros (PPS-MT), favorável com emenda incluindo que, revogada a prisão preventiva, o agressor só será posto em liberdade após comparecimento à audiência de admoestação, oportunidade em que, na presença do juiz, do promotor e de seu defensor, será advertido sobre a necessidade de cumprimento das medidas protetivas que lhe forem impostas, nos termos do art. 22 desta Lei.

Comissão de Assuntos Econômicos
Terça-feira às 10h

Bloqueio de descontos referentes a novos empréstimos
Item 13 – Projeto de Lei do Senado 276, de 2007, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), para acrescentar à Lei de autorização de desconto sobre prestações em folha de pagamento, o direito do titular dos benefícios de aposentadoria e pensão do RGPS solicitar ao INSS que bloqueie, a qualquer tempo, a realização de descontos referentes a novos empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil. Entretanto, estes não serão aplicados sobre descontos já autorizados, referentes a contratos aperfeiçoados anteriormente à solicitação de bloqueio.
Relatório: apresentado pelo senador Douglas Cintra (PTB-PE), pela aprovação com três emendas. Uma faz alterações na ementa, incluindo mudanças, além da Lei de autorização para desconto de prestação em folha de pagamento, em dispositivos das Leis de Planos de Benefícios da Previdência Social e da Lei do Servidor.
Uma das emendas acrescenta dois parágrafos à Lei 10.820/2003: autorizando a suspensão dos descontos sobre parcelas de compras ou empréstimos realizados, sendo preservada a respectiva margem referente à prestação já consignada. O limite desta consignação não poderá ser utilizado para outro empréstimo, compras ou financiamentos, até que seja proferida decisão administrativa ou judicial definitiva acerca do questionamento. No tocante ao bloqueio referente ao artigo 6º do projeto, poderá ter desconto de suas parcelas suspenso, mas deverá preservar a respectiva margem referente à prestação já consignada. Este limite também não poderá ser utilizado para consignação de outro empréstimo.
A mesma regra se adequa sobre este mesmo dispositivo encontrado no art. 115, inciso VI da Lei 8.213/1991 (Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social).

Comissão de Infraestrutura
Quarta-feira às 8h30

Aposentadoria especial para trabalhos de risco
Item 1 – Projeto de Lei do Senado 233, de 2003, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), para assegurar aposentadoria especial ao segurado do Regime Geral de Previdência Social, a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social, que tiver exercido atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos até assegurada a aposentadoria especial.
Relatório: apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), pela aprovação deste na forma do substitutivo apresentado, o qual altera redação. Rejeita o projeto 177/2013 apensado (principal) e apresenta requerimento para que as matérias tramitem pela comissão de Assuntos Econômicos. Pelo substitutivo apresentado, para que seja concedido o benefício previdenciário, é necessário ter no mínimo 180 contribuições mensais para o RGPS; e comprovar perante o INSS, pelo segurado, o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período de 15, 20 ou 25 anos; e das efetivas exposições aos agentes prejudiciais à saúde também pelo menos período. Também conceitua trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, e o que são agentes nocivos. Determina que a comprovação apresentada deva ser acompanhada pelo Laudo Técnico-Pericial, podendo este ser emitido pela Justiça do Trabalho; Fundação Jorge Duprat Figueiredo; médico ou engenheiro de segurança do trabalho inscritos no Conselho Regional de Medicina ou de Engenharia e Arquitetura, ou na Delegacia Regional do Trabalho; ou pelo Ministério do Trabalho ou pelas Delegacias Regionais do Trabalho.

Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira às 09h

Salário contribuição
Item 9 – Projeto de Lei do Senado 216, de 2011, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), para estabelecer que não integre o salário de contribuição, para os efeitos desta Lei, o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniada, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares.
Relatório: apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação da matéria mais três emendas apresentadas, sendo as três de redação, contando que uma retira da letra q do § 9º do art. 28 da Lei do Plano de Custeio, o trecho que engloba a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.

Ausência de trabalho para realização de exames médicos
Item 11 – Projeto de Lei do Senado 337, de 2013, de autoria da senadora Ângela Portela (PT-RR), alterando a CLT para conceder o direito de não comparecimento ao trabalho para a realização de exames médicos. Pela matéria, inclui a permissão do trabalhador de ausentar-se por um dia a cada semestre de trabalho para a realização de exames médicos, sem prejuízo. A cópia da solicitação do exame, por médico ou profissional da saúde, deve ser entregue ao empregador antes da realização do procedimento.
Relatório: apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), pela aprovação do projeto e emenda de redação apresentada.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira às 10h

Competência no julgamento de acidente de trabalho
Item 1 – Proposta de Emenda a Constituição 127, de 2015, de autoria do senador José Pimentel (PT-CE) e outros, para que altere o art. 109 da Constituição Federal para transferir, da Justiça Estadual para a Justiça Federal, a competência das causas decorrentes de acidente de trabalho, das quais a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, além de incluir as causas de interesse das sociedades de economia mista entre aquelas de competência dos juízes federais.
Relatório: apresentado pelo senador José Maranhão (PMDB-PB), favorável à matéria.

Exploração de trabalho análoga à de escravo
Item 36 – Projeto de Lei da Câmara 169, 2009, de autoria do então deputado e atualmente senador Walter Pinheiro (PT-BA), para dispor acerca da proibição de quaisquer tipos ou formas de contratação de natureza civil ou comercial entre entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional e empresas com sede no exterior que explorem direta ou indiretamente trabalho degradante.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o qual reformulou a matéria para que ficassem mais clara as formas de vedação de incentivo a contratação de mão de obra de trabalhadores em condições análogas à de escravo. Veda qualquer tipo de incentivo fiscal e financiamento de qualquer espécie, por parte do poder público ou de entidade por ele controlada; também veda contrato administrativo ou participação em licitação que utilize mão de obra dessa natureza; considera condição análoga à de escravo, para efeito da Lei, aquela em que o indivíduo é submetido a trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho e restrição por qualquer meio de sua locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto.