Acontece no Congresso

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Informe Legislativo – 01 a 03 de junho de 2015

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 01 a 03 de junho de 2015

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Cláudia Fernanda Silva Almeida
Renan Bonilha Klein
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert
Tamiris Clóvis de Almeida

Temas abordados nesta edição:

•    Recursos para tramitação de Projetos em Plenário
•    CCJC aprova redação final sobre regras de contagem dos prazos para recursos trabalhistas
•    Mediação Judicial e Extrajudicial é aprovada
•    Debate sobre “direito à greve” por servidores públicos
•    Relatores designados – Câmara

 

Câmara dos Deputados

Plenário


Produção legislativa nesta semana foi prejudicada com as ausências dos deputados em Brasília, e possibilitou apenas a aprovação de poucos Acordos Internacionais cujas temáticas não tem interesse aos comerciários.

Recursos para tramitação de Projetos em Plenário

Nesta terça-feira, partidos obstruíram a pauta da sessão que estava para votar 66 recursos sobre projetos de caráter conclusivo (tramitação que não exige a deliberação no Plenário, apenas pelo âmbito das Comissões).

Os defensores da obstrução afirmaram que a pauta do Plenário encontra-se trancada em vista de três projetos de lei em regime de urgência constitucional, como, por exemplo, o Projeto de Lei 863, de 2015, que reduz a desoneração na folha de pagamentos concedida a 56 setores da economia.

Alguns parlamentares tiveram conflito de argumentos entorno da questão, afirmando que a votação de recursos seria uma forma de deliberação sobre o projeto em si e dessa forma não poderia ocorrer no atual momento; e outros, que há necessidade de votação dos recursos, uma vez que existem diversos “sobre a mesa” e ainda não obtiveram deliberação.

Com a obstrução, a sessão do Plenário foi encerrada.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania


Aprovado Projeto sobre Recursos trabalhistas
Aprovado o a redação final ao Projeto de Lei 2113, de 2007, de autoria do deputado (PMDB-MT), que “altera a redação do art. 894 e inclui § 3º ao art. 893, todos da CLT, estabelecendo regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas”.
Próximo passo de sua tramitação será a abertura de prazo para recurso para apreciação pelo Plenário, e após, se não houver recurso segue a proposição para apreciação do Senado Federal.

Senado Federal

Plenário


Mediação Judicial e Extrajudicial é aprovada

Projeto de Lei do Senado 517, de 2011, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos, é aprovado na forma de substitutivo apresentado pela Câmara (SCD 9, de 2015), o qual estabelece que qualquer conflito pode ser mediado, até mesmo no âmbito da esfera pública.

Pelo parecer do relator da CCJ, senador José Pimentel (PT-CE), a Lei de Mediação será adequada ao Código de Processo Civil para que dê às pessoas de nível socioeconômico mais baixo a oportunidade de resolver conflitos interpessoais de forma gratuita. Será uma forma de desafogar o Judiciário em meio a tantos processos de problemas de pequena gravidade.

Não poderão ser mediadas questões que tratarem de:

•    Filiação;
•    Adoção;
•    Poder familiar;
•    Invalidade de matrimônio;
•    Interdição; e
•    Recuperação judicial ou falência.

As regras para mediarem determinadas problemas são:

•    O mediador deve ser graduado há pelo menos 2 anos e ter certificado de formação no curso de mediador;
•    Deve ter cadastro em Tribunais;
•    As partes devem requerer a mediação;
•    O prazo para mediação judicial será de 60 dias (podendo ser prorrogado a requerimento das partes) e extrajudicial não possui prazo definido para conclusão.

O projeto segue à sanção ou veto da Presidência da República.

TRAMITAÇÕES

Câmara dos Deputados

1. Relatores designados:

Depósito recursal dispensado
Projeto de Lei 1636/2015, do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal na CLT.
Relator: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE)
Comissão: de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).

Brasília-DF, 03 de junho de 2015



Tamiris Clóvis de Almeida
Sheila Tussi Cunha Barbosa


Informe Legislativo – 25 a 28 de maio de 2015

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 25 a 28 de maio de 2015

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
 Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Cláudia Fernanda Silva Almeida
Renan Bonilha Klein
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert
Tamiris Clóvis de Almeida

Temas abordados nesta edição:

  • Reforma Política
  • CSSF debaterá situação dos aposentados e pensionistas
  • CE fará seminários sobre utilização de recursos do FGTS para educação
  • Projeto que unifica férias de casais que trabalham em empresas diferentes é rejeitado
  • MP 665/2014 – Novas regras para concessão de Seguro Desemprego e Abono Salarial e não incidência do fator previdenciário
  • MP 664/2014 – Aprova novas regras para recebimento dos benefícios de pensão por morte e auxílio doença e não incidência do fator previdenciário
  • CAS aprova possibilidades de suspensão do contrato de trabalhador
  • Pareceres apresentados na Câmara
  • Relatores designados na Câmara
  • Votos em separado apresentados na Câmara
  • Relatores designados no Senado

Câmara dos Deputados

Plenário


Reforma Política tem sua deliberação iniciada

Nesta semana presenciamos a primeira derrota do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ao tentar utilizar o poder de seu cargo para deliberar, como o fez com o projeto da Terceirização, a reforma política. Deputados rejeitaram a adoção do sistema eleitoral distritão para eleição de membros do Poder Legislativo federal, estatual e municipal pelo sistema majoritário (mais votados), como ocorre para eleição de senadores, menina dos olhos do presidente da casa. A derrota foi por 267 votos contra 210 votos favoráveis e duas abstenções. Para a matéria ser aprovada necessitava-se de 308 votos favoráveis. Foi um resultado surpreendente. Ficou entendido que o presidente Eduardo Cunha também está sujeito à vontade dos votos da maioria e não pode conduzir os trabalhos da casa a seu bel-prazer. A democracia sempre produz o equilíbrio de forças.

Após acordo entre líderes partidários, temas relativos à reforma política que seriam votados na comissão especial, entraram na pauta do Plenário desta semana, iniciando sua tramitação a partir de terça-feira, 26/05.
A ordem dos temas sugerida para votação, tendo apoio dos líderes, foi:

•    Sistema eleitoral (sistema de lista, distrital misto, distritão e distritão misto);
•    Financiamento de campanha (se público, público e privado – restringindo a pessoa física ou público e privado – extensivo à pessoa jurídica);
•    Proibição ou não da reeleição;
•    Duração de mandatos de cargos eletivos;
•    Coincidência de mandatos;
•    Cota de 30% para as mulheres;
•    Fim da coligação proporcional;
•    Cláusula de barreira;
•    Dia da posse para o presidente da República; e
•    Voto obrigatório.

A PEC 182/07 e outras proposições (Reforma política), teve o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) como Relator de Plenário indicado pelas lideranças. Os Deputados Henrique Fontana (PT-RS) – relator da comissão especial e Chico Alencar (PSO-RJ), líder do PSOL, criticaram a decisão de levar as proposições para votação do Plenário e não terem deliberado o relatório da comissão da reforma política.

Alguns pontos do relatório do Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ):

•    Sistema majoritário para deputados e vereadores – o mais votado é eleito (modelo de distritão, o qual cada estado é um distrito e elege o candidato mais votado);
•    Financiamento misto de campanha – dinheiro público do fundo partidário e doações de empresas e pessoas físicas (doações aos partidos e limite de doação definido por lei);
•    Fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente da república (apenas um mandato de 4 anos – dando início a esta nova regra a partir de 2022);
•    Cláusula de desempenho – limite de tempo de campanha eleitoral em rádio e TV, aplicação de atos normativos do TSE 18 meses após a publicação;
•    Posse do presidente da república – primeiro dia útil do mês de janeiro; e
•    Voto facultativo;

Resultado das deliberações ocorridas:

•    Modelo distritão foi REJEITADO por 267 votos a 210, e 5 abstenções – Modelo atual (sistema proporcional) foi mantido;
•    Sistema de votação em lista fechada (lista de candidatos preordenadas) foi REJEITADO por 402 votos a 21, e 2 abstenções;
•    Sistema distrital misto (metade das vagas seriam por votação em lista e a outra pelo voto majoritário) foi REJEITADO por 369 votos a 99, e 2 abstenções;
•    Financiamento de campanha por pessoa física e jurídica foi REJEITADO – foram 264 votos favoráveis e 207 contra, porém, foi rejeitado uma vez que é necessário quórum qualificado de 2/5, ou seja, eram necessários 308 votos para a matéria ser aprovada;
•    Financiamento privado de campanhas por meio de doações de pessoas físicas e jurídicas para os partidos políticos e doações de pessoas físicas para candidatos foi APROVADA por 330 votos a 141 e 1 abstenção – a forma de financiamento permanece misto, ou seja, dinheiro público para o Fundo Partidário e privado caso seja de doações de pessoas e empresas (Emenda do Dep. Celso Russomanno – PRB/SP);
•    Fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente da república é APROVADO por 452 votos a favor a 19 contra e 1 abstenção.
•    Cláusula de desempenho é APROVADA por 369 votos a 39 e 5 abstenções – esta cláusula refere-se ao acesso dos partidos ao fundo partidário e tempo de campanha em TV e rádio, os quais agora dependerão da eleição de no mínimo um candidato em uma das Casas Legislativas.
•    Coligações eleitorais nos cargos para o Legislativo (deputados federais, estaduais e vereadores) permanecem como é hoje. O destaque do PSDB pelo fim das coligações é REJEITADO por 236 votos a 206 e 5 abstenções.

Os demais temas referentes à Reforma Política serão deliberados em junho, nas próximas semanas.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias


Seminário sobre Reforma Política
Por meio do requerimento do deputado Marcon (PT-RS), foi realizado Seminário para debater a Reforma Política pautada no Congresso. O principal foco da discussão, colocado pelo presidente da Comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), foi o preocupação com a possível aprovação do distritão, o qual ocasionará em retrocesso para a democracia ao minimizar a representação dos interesses das minorias no parlamento. Além disso, criticaram a questão do financiamento de campanha por empresas, por estas não demonstrarem interesses coletivos e públicos.

Representantes de movimentos sociais participaram do debate, como Rosane Bertoti – Central Única dos Trabalhadores; Marcos Araújo – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra; e José Antônio Moroni, representante da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político. Todos ressaltaram a importância de reformas eficazes, como fim de financiamento por empresas, cotas para mulheres e demais minorias, e aperfeiçoamento do sistema proporcional de eleição para o parlamento.

Comissão de Seguridade Social e Família


Comissão debaterá situação dos aposentados e pensionistas
Aprovado o Requerimento 87, de 2015, de autoria da deputada Shéridan (PSDB-RR), que solicita a realização de Audiência Pública para discutir a situação dos aposentados e dos pensionistas no Brasil e debater a “defasagem de 84,61% no valor dos benefícios pagos desde 1993, informada pela Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos”. Ainda não está decidido quem participará dessa audiência.

Comissão de Educação


Aprovado seminários sobre utilização de recursos do FGTS
Aprovado o Requerimento 53, de 2015, de autoria dos deputados Wadson Ribeiro (PCdoB-MG) e Orlando Silva (PCdoB-SP), a respeito do PL 3961 de 2004, que solicita a realização de Seminários nas cidades de Belo Horizonte e São Paulo, para debater a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de parcelas de anuidades escolares. Ainda não está decidido quem participará desses seminários.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público


Desigualdade de gênero no trabalho terá subcomissão
Aprovado Requerimento 44, de 2015, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), solicitando a criação de Subcomissão Especial destinada a discutir a desigualdade de gênero no mercado de trabalho. A Subcomissão ainda precisa ser instalada, porém não há data para tal.

Subcomissão sobre emprego
Aprovado Requerimento 32, de 2015, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), para a criação de Subcomissão Especial para acompanhar e discutir as políticas de emprego no país. A subcomissão ainda precisa ser instalada, porém ainda não há data para isso.

Projeto que unifica férias de casais que trabalham em empresas diferentes é rejeitada
Aprovado o parecer do deputado Silvio Costa (PTB-PE) pela rejeição do Projeto de Lei 3289, de 2012, de autoria do ex-deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que dispõe sobre a unificação do período de férias de casais que trabalham em empresas diferentes foi rejeitada nesta. O parecer também foi pela rejeição do PL 4113/2012, apensado. A matéria será arquivada, por ter sido a CTASP a única comissão destinada a analisar o mérito, salvo apresentação de recurso para apreciação em Plenário.

Projeto sobre dedução de Imposto de Renda
Aprovado parecer do deputado Laercio Oliveira (SD-SE) rejeitando o Projeto de Lei 5637, de 2013, de autoria do deputado Izalci (PSDB-DF), que altera a Lei 6.321/1976, que “dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador”, a fim de possibilitar a extensão do benefício aos empregados em gozo de férias. A matéria segue para análise de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Qualificação para desempregado de longa duração
Aprovado parecer da deputada Flávia Morais (PDT-GO) pela rejeição do Projeto de Lei 7633, de 2006, do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), visando a estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração. O voto da relatora também é pela rejeição da Emenda apresentada na CTASP e do PL 2.951/2008, apensado. Como a CTASP era a única comissão que analisaria o mérito e votou pela rejeição, a matéria será arquivada, salvo apresentação de recurso para apreciação em Plenário.

Senado Federal

Plenário


Novas regras para concessão de Seguro Desemprego e Abono Salarial e não incidência do fator previdenciário

Aprovado Projeto de Lei de Conversão 3/2015 (substitutivo) a Medida Provisória 665/2014, que reduz o acesso ao seguro desemprego e ao abono-salarial.

Do texto aprovado destacamos os temas de interesse para os trabalhadores no comércio e serviços.

Abono Salarial

Receberá o benefício de um salário mínimo o trabalhador que tenha recebido de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e exercido atividade remunerada por pelo menos 90 dias no ano-base.

Esse benefício será calculado na proporção de 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.

Vigência: As novas regras quanto o recebimento do abono salarial passarão a valer a partir do exercício de 2016. Assim com a vigência da MP. 665/2014 1º de junho de 2015, do dia 2 de junho até 31 de dezembro deste ano, retornam às condições anteriores a edição da MP para recebimento do abono salarial.

Antes da edição da Medida Provisória 665/2014:

Para recebimento do abono salarial bastava o empregado trabalhar por apenas 30 dias e receber até 2 salários mínimos, independentemente do tempo trabalhado.

regras abono salarial

Seguro Desemprego

O benefício do seguro desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo:
•    na primeira solicitação, receberá o benefício o trabalhador desempregado que tenha recebido pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente à data da dispensa;
•    na segunda solicitação, ter trabalhado pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente à data da dispensa;
•    nas demais solicitações, a cada 6 meses imediatamente à data da dispensa.

O trabalhador desempregado deverá comprovar matrícula e frequência em curso de formação ou de qualificação profissional, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. Essa gratuidade foi acrescentada ao texto do PLV por articulação dos diretores da CNTC  Zé Francisco e Ronaldo Nascimento.

O benefício será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Codefat.

A determinação do período máximo de recebimento do seguro desemprego observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos trinta e seis meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores:

Primeira solicitação:
•    4 parcelas, no período aquisitivo mínimo 12 e no máximo 23 meses;
•    5 parcelas, no período aquisitivo mínimo 24 meses.

Segunda solicitação:
•    3 parcelas, no período aquisitivo mínimo 9 e no máximo 11 meses;
•    4 parcelas, no período aquisitivo mínimo 12 e no máximo 23 meses;
•    5 parcelas, no período aquisitivo mínimo 24 meses.

Demais solicitações:
•    3 parcelas, no período aquisitivo mínimo 6 e no máximo 11 meses;
•    4 parcelas, no período aquisitivo mínimo 12 e no máximo 23 meses;
•    5 parcelas, no período aquisitivo mínimo 24 meses.

solicitacao seguro desemprego

Será punido o trabalhador que receber indevidamente parcelas de seguro Desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício na forma e percentual definidos por Resolução do Codefat.

Antes da edição da Medida Provisória 665/2014:

Para recebimento do benefício do seguro desemprego o trabalhador podia solicitar após trabalhar por seis meses.

Próximo passo:

Matéria segue à sanção presidencial. A presidência da República tem 15 dias úteis da data do recebimento.

Aprovada novas regras para recebimento dos benefícios de pensão por morte e auxílio doença e não incidência do fator previdenciário

Aprovado (dia 27/5) por 50 votos sim, 18 votos não e 3 abstenções, pelo Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão 4, de 2015 (substitutivo) a Medida Provisória 664/2014, que reduz o acesso a Pensão por morte e Auxílio doença.

Pelo texto aprovado destacam-se:

Fator Previdenciário – não aplicação se cumprir a fórmula 95/85

Um grande avanço aprovado na Câmara dos Deputados e mantido no Senado Federal foi a adoção da fórmula de aposentadoria 85/95 (soma da idade e do tempo de contribuição, respectivamente para mulheres de 85 e homens 95), para afastar a incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício da aposentadoria, recebendo o trabalhador ao se aposentar proventos integrais.

Pela fórmula o total resultante da soma da idade do segurado, considerada na data do requerimento da aposentadoria, com o respectivo tempo de contribuição, desde que este não seja inferior a trinta e cinco anos, se homem, e a trinta anos, se mulher, for igual ou superior a noventa e cinco anos, se homem, e a oitenta e cinco anos, se mulher, somando-se as frações de tempo e idade. Assim, o trabalhador com 35 anos de contribuição previdenciária e com 60 anos de idade, e a trabalhadora com 30 anos de contribuição previdenciária e com 55 anos ao se aposentarem receberão o benefício integral sem a incidência do fator previdenciário.

Se essa fórmula não for vetada pela presidente da República será uma pequena conquista para os trabalhadores ao se aposentarem e uma abertura para que se continue a trabalhar pela extinção total do fator previdenciário.

Entenda o que é a incidência do fator previdenciário

Após o trabalhador cumprir os requisitos para se aposentar que não tenha completado se homem 65 anos de idade e mulher 60 anos de idade, terá a incidência do fator previdenciário com a redução do valor do benefício da aposentadoria levando-se em conta o tempo de contribuição, a idade do segurado e a expectativa de vida.

Pensão por morte

a) Redução da exigência de contribuição de 24 meses para 18 meses o requisito para a concessão de pensão por morte;

b) O período aquisitivo não é exigido em caso de:
•    filho ou irmão menor de 21 anos;
•    cônjuge ou companheiro for inválido;
•    falecimento decorrer de acidente de qualquer natureza (morte súbita) ou doença profissional.

c) Se não forem cumpridos esses requisitos (itens a e b) o cônjuge ou companheiro receberá a pensão por 4 meses.

d) retoma o texto original da lei que determina que o valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

Duração da Pensão por morte

Alteração da tabela de duração do benefício da pensão por morte:

pensao por morte

Cancelamento da Pensão por Morte

A perda do direito à pensão por morte ao condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado somente ocorrerá após o trânsito em julgado.

Perderá o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou sua formalização com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual serão assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Antes da edição da Medida Provisória:
Não havia contribuição mínima, o piso do benefício era de um salário mínimo. O benefício era 100% da remuneração do trabalhador falecido. Não havia prazo mínimo de casamento.

Auxílio doença

O valor do benefício será calculado pela média das últimas 12 contribuições.
O empregador pagará o benefício por 30 dias, após o INSS passe a arcar com o auxílio doença.

Cancelamento do Auxílio-doença

O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. Porém, caso o segurado vier a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.

Antes da edição da Medida Provisória:
O valor do benefício era de 91% do salário do segurado, limitado, ao teto do INSS.
O empregador arcava com os primeiros 15 dias de afastamento do empregado.

Terceirização da Perícia Médica

Nos casos de impossibilidade de realização de perícias médicas pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão.

Próximo passo:

Matéria segue à sanção presidencial. A presidência da República tem 15 dias úteis da data do recebimento.

Comissão de Assuntos Sociais


Suspensão do contrato de trabalhador é aprovada
Aprovados, em Turno Suplementar, parecer do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), com o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) com a Emenda nº 2-CAS de Turno Suplementar, ao Projeto de Lei do Senado 62, de 2013, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Fica prejudicada a Emenda nº 1 do Turno Suplementar. Pela nova redação ao projeto, o contrato do trabalhador poderá ser suspenso, por período de dois a cinco meses, para participar de curso ou qualificação profissional; e quanto o empregador, em razão de crise econômico-financeira da empresa, comprovadamente não puder manter o nível da produção ou o fornecimento do serviço. Nestes dois casos o empregado fará jus aos benefícios concedidos pelo empregador.

Inclusão de benefício na previdência social
Aprovado o parecer da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) favorável ao Projeto de Lei do Senado 286, de 2014, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), para instituir o auxílio-doença parental dentre os Benefícios da Previdência Social. Garante um auxílio-doença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste da sua declaração de rendimentos, mediante comprovação por perícia médica, até o limite máximo de doze meses, nos termos e nos limites temporais estabelecidos em regulamento.

TRAMITAÇÕES

Câmara dos Deputados

1. Pareceres apresentados:

Adicionais de insalubridade e periculosidade extensivo aos terceirizados
Projeto de Lei 6007, de 2013, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, originária da Sugestão 57/2013 da Comissão de Legislação Participativa, pretendendo alterar a CLT para assegurar o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade aos trabalhadores terceirizados.
Parecer: pela rejeição por entender que os adicionais já são assegurados a todos os trabalhadores na CLT e são pagos mediante perícia e análise regulamentada pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego, tornando a proposição inócua.
Relator: deputado Laercio Oliveira (SD-SE)
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Justa causa para demissão em caso de embriaguez habitual
Projeto de Lei 206/2003, do deputado Roberto Magalhães (PSDB-PE), para acrescentar um parágrafo ao art. 482 da CLT versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso do empregado envolvido em atos atentatórios à segurança nacional e de embriaguez habitual, desde que haja licença prévia para tratamento do alcoolismo. Determina que, se o empregado apresentar sintomas de dependência crônica do álcool, o empregador deverá suspender a vigência do contrato de trabalho e determinar que o empregado se submeta a perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para concessão de auxílio-doença e posterior tratamento, sendo cabível justa causa em caso de negativa do benefício ou recusa ou resistência do empregado ao tratamento médico cabível.
Parecer: pela aprovação.
Relator: deputado Odorico Monteiro (PT-CE)
Comissão: de Seguridade Social e Família (CSSF).

Atualização monetária do FGTS
Projeto de Lei 1383/2007, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Parecer: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Relator: deputado Silvio Torres (PSDB-SP)
Comissão: de Finanças e Tributação (CFT).

Reconhecimento de novas profissões
Projeto de Lei 816/2011, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), para fixar regras para criação de novas profissões. Pelo projeto e parecer aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), a regulamentação do exercício de profissões somente poderá ocorrer se atendidos os seguintes requisitos, cumulativamente: I) a atividade deverá ser embasada por conhecimentos teóricos e técnicos reconhecidos; II) previsão da garantia de fiscalização do exercício profissional, conforme a Lei; III) estabelecimento dos deveres e responsabilidades pelo exercício profissional; IV) ser considerada como de interesse social; e V) não propor reserva de mercado para um segmento em detrimento de outras profissões com formação idêntica ou equivalente.
A regulamentação de profissão estará condicionada à justificação de que o seu exercício oferece riscos de dano social no tocante à saúde, ao bem-estar, à liberdade, à educação, ao patrimônio e à segurança da coletividade ou dos cidadãos individualmente.
Parecer: pela aprovação.
Relator: deputado Mendonça Filho (DEM-PE)
Comissão: de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

2. Relatores designados:

Parcelamento IRPF para aposentados e pensionistas
Projeto de Lei 6095/2009, do deputado Deley (PSC-RJ), para instituir o parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual.
Relator: deputado Edmar Arruda (PSC-PR)
Comissão: de Finanças e Tributação (CFT).

Auxílio-doença e aposentadoria aos portadores de lúpus e epilepsia
Projeto de Lei 7797/2010, do senador Paulo Paim (PT-RS), para alterar o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei da Previdência Social) a fim de incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Relatora: deputada Soraya Santos (PMDB-RJ)
Comissão: de Finanças e Tributação (CFT).

3. Voto em separado:

Execução trabalhista e desconsideração da pessoa jurídica
Projeto de Lei 5140/2009, de autoria do deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), propondo modificar a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. Propõe que a execução seja promovida pelo modo menos gravoso para o devedor; o bloqueio de conta corrente ou aplicação financeira e a penhora sobre o dinheiro somente podem ser decretados em execução definitiva, ficando limitados ao valor da condenação; o juiz deve determinar, dentro de 48 horas, o desbloqueio e a desconstituição da penhora indevida, sob pena de responsabilidade; são impenhoráveis o bem de família e a conta corrente destinada ao pagamento de salários dos empregados da empresa executada; a penhora sobre a renda ou o faturamento somente pode ser decretada em caráter excepcional e em execução definitiva, quando inexistem outros bens que possam garantir a execução, sendo limitada a percentual que não prejudique a gestão da empresa; dispõe acerca da desconsideração da pessoa jurídica, determinando que somente pode ser levada a efeito em caso de falência fraudulenta, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, desde que fique demonstrada a responsabilidade do sócio ou ex-sócio executado.

Voto em separado: pela aprovação do Projeto na forma de substitutivo para garantir o pagamento de salário dos empregados da empresa executada, caso não seja mantida a ressalva sobre tais verbas, poderão ser penhorados os valores destinados ao pagamento dos salários em prejuízo dos empregados da própria empresa executada, o que culminaria em situação absurda, por estar em confronto com o direito dos próprios empregados. E resguarda o patrimônio pessoal dos sócios, em período que guarda identidade com o prazo previsto no art. 1032 do Código Civil de 2002, para colocar a salvo da execução, os bens particulares dos sócios que tiverem sido incorporados ao seu patrimônio, anteriormente ao seu ingresso na sociedade executada, há pelo menos 2 anos.
Autor: deputado Marcos Rogério (PDT-RO)
Comissão: de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Senado Federal

1. Pareceres apresentados:

Combate a rotatividade de mão de obra
Projeto de Lei do Senado 173/2015, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pretendendo regulamentar o § 4º do art. 239 da Constituição, para dispor sobre a contribuição adicional para custeio do seguro desemprego em função de rotatividade da mão de obra. Cria uma contribuição adicional, destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para os empregadores que possuírem taxa de rotatividade da mão de obra acima da média de seu setor. Tal contribuição incidirá sobre a folha de pagamento, variando de 2 a 5%, conforme a diferença entre o índice de rotatividade da empresa e a média do setor.
Parecer: contrário por entender que a proposição poderá ter efeitos indesejáveis nos níveis de emprego e formalização.
Relator: senador Douglas Cintra (PTB-PE)
Comissão: de Assuntos Econômicos (CAE).

Brasília-DF, 29 de maio de 2015



Cláudia Fernanda Silva Almeida
Sheila Tussi Cunha Barbosa
Tamiris Clóvis de Almeida

Informe Legislativo – 19 a 21 de maio de 2015

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 19 a 21 de maio de 2015

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira

Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa

Analistas de Relações Institucionais: Cláudia Fernanda Silva Almeida

Renan Bonilha Klein

Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert

Tamiris Clóvis de Almeida

Temas abordados nesta edição:

  • Projeto sobre violência contra a mulher segue para a CSSF
  • Comissão debaterá ofensas a mulheres pela internet
  • Aprovado debate sobre atraso de repasse de benefícios sociais
  • Ministro do Trabalho debateu os índices de desemprego
  • Realizada sessão temática sobre a terceirização
  • MP do seguro-desemprego fica para a próxima semana
  • STF terá novo Ministro
  • Projeto sobre dedução para gastos com formação profissional vai para a CAS
  • Comissão avaliará Benefícios Previdenciários
  • Comissão promoverá debates sobre a terceirização
  • CDH debate o fim do fator previdenciário
  • Pareceres apresentados – Câmara dos Deputados
  • Seguro garantia para os débitos trabalhistas
  • Reclamações trabalhistas
  • Prevenção de acidentes
  • Relatores designados – Câmara dos Deputados
  • Aumento salarial ao trabalhador que concluir o ensino fundamental ou médio
  • Voto em separado – Câmara dos Deputados
  • Perícia judicial
  • Pareceres apresentados – Senado Federal
  • Representação feminina no Legislativo
  • Relatores designados – Senado Federal
  • Intercâmbio de trabalho

Câmara dos Deputados

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado


Projeto sobre violência contra a mulher segue para a CSSF
Aprovado o parecer da deputada Moema Gramacho (PT-BA) favorável ao Projeto de Lei 347, de 2015, de autoria da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), alterando a Lei Maria da Penha para tornar obrigatória a informação sobre a condição da vítima de violência doméstica ou familiar ser pessoa portadora de deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência pré-existente. A matéria agora aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania


Comissão debaterá ofensas a mulheres pela internet
Aprovado o Requerimento 10, de 2015, de autoria da deputada Tia Eron (PRB-BA), que solicita audiência pública para debater o Projeto de Lei 5555/13, para criar mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. Para tanto, convida: a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, a Juíza da Vara de Violência Contra a Mulher do Estado da Bahia, Márcia Nunes Lisboa, a Promotora da Vara de Violência Contra a Mulher do Estado da Bahia, Sara Gama e a Delegada de Polícia Civil do Estado da Bahia, Isabel Alice Jesus de Pinho.

 

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle


Aprovado debate sobre atraso de repasse de benefícios sociais
Aprovados os Requerimentos 80 e 81, ambos de 2015 e de autoria do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que convidam respectivamente o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, e o advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, para prestar esclarecimentos a respeito de atrasos nos repasses do Tesouro Nacional a bancos públicos responsáveis por pagamentos de benefícios sociais como o abono salarial e o seguro-desemprego. O debate com o presidente do Banco Central será conjunto com a CMO e a CFT. Ainda não há data para os debates.

 

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público


Ministro do Trabalho debateu os índices de desemprego
Realizada audiência pública com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, para expor as ações em desenvolvimento e metas a serem cumpridas no exercício de 2015, além das perspectivas de geração de emprego e renda no Brasil. O ministro afirmou que o governo está trabalhando para retomar a geração de empregos, o que deverá acontecer em junho na construção civil devido a um investimento de R$ 80 bilhões no setor. Manoel Dias também relativizou os dados divulgados pelo IBGE que mostraram uma elevação nos três primeiros meses de 2015, chegando a 7,9%. Para ele, o setor de varejo crescerá entre 5% e 6% neste ano em relação ao ano passado. A deputada Gorete Pereira (PR-CE) afirmou que há muitos setores com índices altos de desemprego, incluindo o varejo, no qual se vê lojas demitindo 8 mil pessoas. O presidente da CTASP, deputado Benjamim Maranhão (SD-PB), se disse preocupado com o aumento do desemprego afirmando que não é apenas sazonal, mas também devido a restrições de crédito e pouco investimento do governo.

Senado Federal

Plenário


Realizada sessão temática sobre a terceirização
O Senado Federal realizou sessão temática sobre a terceirização, que contou com a presença de representantes dos sistemas confederativos trabalhista e empresarial. O presidente da casa, Renan Calheiros justificou a iniciativa afirmando que pretende colher subsídios para melhorar o texto aprovado pela Câmara.

Também esteve presente o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, que ressaltou que o projeto pode levar à precarização das relações de trabalho na medida em que não houver a construção de garantias que possam impedir a generalização da terceirização. Para o ministro, não há consenso em três pontos da matéria: corresponsabilidade, representação sindical e possibilidade de terceirização da atividade-fim. Ele acredita que o Senado possa melhorar essas questões. O ministro ressaltou a melhoria da capacidade de negociação entre empresários e trabalhadores a partir da criação de mesas e representações.

MP do seguro-desemprego fica para a próxima semana
Foi encerrada a discussão no Plenário do Senado do Projeto de Lei de Conversão 3/2015, originário da Medida Provisória 665/14, sobre novas regras para recebimento do benefício do seguro-desemprego e abono-salarial. Foi anunciado pelo presidente da casa, senador Renan Calheiros, que a votação será na próxima terça-feira (26/5).

Também ficará para a próxima semana a votação do Projeto de Lei de Conversão 4/2015, oriundo da MP 664/14, sobre pensão por morte e abono-salarial.

STF terá novo Ministro
Foi aprovado, por 52 votos sim e 27, não o nome de Luiz Edson Fachin para a vaga deixada pelo ministro Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal.

 

Comissão de Educação


Projeto sobre dedução para gastos com formação profissional vai para a CAS
Aprovado o relatório apresentado pelo senador Gladson Cameli (PP-AC) favorável, na forma do substitutivo oferecido, ao Projeto de Lei da Câmara 68, de 2011, de autoria do então deputado Enio Bacci (PDT-RS), para possibilitar dedução, como despensa operacional, na apuração do lucro real, dos gastos com a formação profissional de seu empregados em curso de nível médio e superior. O relator também votou pela prejudicialidade do PLS nº 37/2012, que tramita em conjunto. A matéria será encaminhada para a Comissão de Assuntos Sociais.

 

Comissão de Assuntos Sociais


Comissão avaliará Benefícios Previdenciários
A CAS aprovou, por meio do Requerimento 22/2015, que a Política Nacional do Poder Executivo a ser avaliada em 2015 seja a dos Benefícios Previdenciários. Com isso, será produzido um relatório com a análise da eficácia da política.

 

Comissão de Direitos Humanos


Comissão promoverá debates sobre a terceirização
Aprovado o Requerimento 76, de 2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), solicitando a realização de Diligências em todos os estados do Brasil para que seja debatida a questão da Terceirização, bem como o PLC 30/2015, que dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. Ainda não está decidido quem participará dessas diligências.

CDH debate o fim do fator previdenciário
Realizada audiência pública que debateu o fim do fator previdenciário. Entre os representantes do movimento sindical destacamos:

Lourenço Ferreira do Prado, coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), afirmou quando a incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria essa formula é injusta e perversa, e a solução aprovada pela Câmara dos Deputados através da Medida Provisória 665 pelo sistema conhecido como 95/85 não é a forma mais justa, mas é melhor do que ficarmos sob o tacão do o fator previdenciário.

Moacyr Tesch, secretário-geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) em sua fala apontou o desencontro de números apresentados pelo governo sobre um rombo nas contas da previdência social. Afirmou que Previdência Social tem sido uma espécie de casa da mãe Joana. Ela é superavitária, sim. O problema são os penduricalhos. Toda vez que o governo precisa de dinheiro, retira da Previdência.

Carlos Fernando da Silva Filho, vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), assegurou que o debate é equivocado ao discutir soluções ao fator previdenciário no meio do ajuste fiscal, e não pode o governo prejudicar o trabalhador por ele ter expectativa de vida maior. Segundo o representante do Sinait o governo se esforça para levar a pessoa ao mercado do trabalho mais cedo, contudo penaliza no final da vida por ter ele começado a trabalhar mais jovem, traduzindo numa ação esquizofrênica do governo, sem uma definição de política pública concreta. Defendem os auditores fiscais o combate a informalidade, a sonegação de FGTS, as mortes e acidentes de trabalho que tanto prejuízo causam. Por que não um ajuste social em vez de fiscal.

Floriano Martins de Sá, vice-presidente de Assuntos Parlamentares da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), expôs sobre estudo feito pela Anfip comprovando superávit no sistema previdenciário brasileiro. Segundo a pesquisa o orçamento da seguridade social, que inclui previdência, assistência social e saúde, tem sido superavitário ao longo dos anos. Não temos um numero fechado ainda de 2014, mas é algo em torno de R$ 50 bilhões positivos.

TRAMITAÇÕES

Câmara dos Deputados

1. Pareceres apresentados:

Movimentação do FGTS
Projeto de Lei 6609, de 2009, de autoria do ex-senador Demonstenes Torres – (S. Part. -GO), permite que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 anos possa movimentar sua conta vinculada do FGTS.
Parecer: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6.609/09 e dos PL’s 6.770/06, 948/07, 1.357/07, 1.844/07, 6.860/10, 7.446/10 e 5.592/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.609/09 e pela rejeição dos PL’s 6.770/06, 948/07, 1.357/07, 1.844/07, 6.860/10, 7.446/10 e 5.592/13, apensados.
Relator: deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Comissão: de Finanças e Tributação (CFT).

Execuções trabalhistas
Projeto de Lei 5140, de 2005, do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a penhora on-line na execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa do projeto principal, do PL 5328/2005 e do PL 870/2007, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; no mérito, pela aprovação de todos, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
Relator: deputado Ricardo Barros (PP-PR).
Comissão: Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Abandono de emprego
Projeto de Lei 4001, de 2012, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que disciplina o abandono de emprego determinando que este ocorrerá quando houver falta injustificada por 30 dias ininterruptos.
Parecer: pela aprovação com substitutivo que retira a exigência de avisar o empregado por meio de publicação em jornal de circulação local.
Relator: André Figueiredo (PDT-CE)
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Seguros de vida não serão integrantes da remuneração
Projeto de Lei 10, de 2015, do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), determinando que as contribuições efetivamente pagas pela pessoa jurídica relativas aos programas de seguros de vida com cobertura por sobrevivência, inclusive os com tratamento fiscal específico, no caso dos recursos serem destinados ao pagamento de despesa relacionada à contraprestação de plano privado de assistência à saúde ou de seguro saúde, devidamente registrado na ANS, em favor dos seus empregados e dirigentes, também não serão consideradas integrantes da remuneração dos beneficiários para efeitos trabalhistas, previdenciários e de contribuição sindical, nem integrarão a base de cálculo para as contribuições do FGTS.
Parecer: pela aprovação.
Relator: deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Comissão: de Seguridade Social e Família (CSSF).

Seguro garantia para os débitos trabalhistas
Projeto de Lei 7, de 2015, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas, para garantia do pagamento de direitos trabalhistas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado.
Parecer: pela rejeição, por acreditar que a obrigatoriedade de contratar seguro para garantir o pagamento de direitos trabalhistas não contribui para a melhoria das relações de trabalho ou para a observância das normas vigentes e encarece a contratação de empregado.
Relator: deputado Genecias Noronha (SD-CE).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Reclamações trabalhistas
Projeto de Lei 7549, de 2014, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), determinado que a homologação da rescisão contratual seja causa impeditiva para o ajuizamento de reclamação trabalhista que tenha por objeto a discussão das verbas discriminadas no termo de rescisão.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Relator: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Prevenção de acidentes
Projeto de Lei 4317, de 2001, de autoria da ex-senadora Marina Silva (PSB-AC), para dispor sobre a nova composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA, para incluir representantes das empresas e de seus empregados que prestem serviços para a empresa que as contratou.
Parecer: pela rejeição do projeto principal e dos PLs Nºs 2939/08, 5186/01, 4462/12, 7206/14, 7772/14 e 469/11, apensados.
Relator: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Autorização de compensação de indenização decorrente de acidente de trabalho
Projeto de Lei 7782, de 2014, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para fixar na hipótese de condenação ao pagamento de indenização em decorrência responsabilidade objetiva ou de dolo ou culpa por acidente de trabalho, o empregador poderá deduzir do montante a que tenha sido condenado o valor que o empregado houver recebido a título de seguro de vida ou de acidentes pessoais, desde que o pagamento das parcelas do seguro tenham sido pagas exclusivamente pelo empregador.
Parecer: pela aprovação do projeto principal e da Emenda 1/2014 da CTASP, com substitutivo.
Relator: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Educação profissional
Projeto de Lei 1772, de 2011, de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que altera leis sobre o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Serviço Social da Indústria, e o Serviço Social do Comércio a fim de definir percentual da Receita Líquida de Contribuição Compulsória a ser destinada para oferta de vagas gratuitas de educação profissional e tecnológica.
Parecer: pela rejeição por afrontar a autonomia administrativa e orçamentária conferida pelo ordenamento jurídico aos chamados Serviços Sociais Autônomos.
Relator: deputado Jorginho Mello (PR-SC).
Comissão: de Educação (CE).

2. Relatores designados:

Aumento salarial ao trabalhador que concluir o ensino fundamental ou médio
Projeto de Lei 1431/2015, do deputado Damião Feliciano(PDT-PB), que concede benefícios fiscais às empresas que promovam aumento salarial para o trabalhador que concluir o curso de ensino fundamental ou médio. Pelo projeto será concedido abatimento no Imposto de Renda, sobre o valor total a ser recolhido das empresas que concederem aumento salarial ao trabalhador que receba até 2 salários mínimos, e obtiver o certificado de conclusão do curso de nível fundamental ou médio, durante o período em que estiver empregado na referida empresa. Para fazer jus ao aumento salarial, o trabalhador deverá apresentar junto a empresa certificado ou diploma que atestem o cumprimento dos critérios mínimos de certificação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), para o nível fundamental, e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), para o nível médio.
Relator: deputado Augusto Coutinho (SD-PE).
Comissão: de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).

3. Voto em separado:

Perícia judicial
Projeto de Lei 2681/2011, de autoria do ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS), para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade.
Voto em separado: pela rejeição do Projeto de Lei 2681, de 2011 e do apensado, Projeto de Lei 4648, de 2009.
Autor: deputado Silvio Costa (PSC-PE).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Senado Federal

1. Pareceres apresentados:

Representação feminina no Legislativo
Proposta de Emenda à Constituição 23/2015, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para determinar a paridade de gêneros nos assentos da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais.
Parecer: favorável.
Relatora: senadora Simone Tebet (PMDB-MS).
Comissão: de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

2. Relatores designados:

Intercâmbio de trabalho
Projeto de Lei do Senado 544, de 2011, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que determina que contrato de intercâmbio de estudo ou trabalho deve assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre: remuneração; carga horária; natureza da atividade; cargo; atribuições; moradia; e demais dados cabíveis.
Relator: senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Comissão: de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Brasília-DF, 22 de maio de 2015



Cláudia Fernanda Silva Almeida
Sheila Tussi Cunha Barbosa

MP da pensão por morte segue para o Senado e é destaque no Informe Legislativo 12

Acontece no Congresso

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MP do seguro-desemprego segue para o Senado e é destaque do Informe Legislativo 11

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