Acontece no Congresso

Imprimir    A-    A    A+

Informe Legislativo – 13 a 16 de julho de 2015

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 13 a 16 de julho de 2015

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira

Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa

Analistas de Relações Institucionais: Cláudia Fernanda Silva Almeida

Renan Bonilha Klein

Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert

Tamiris Clóvis de Almeida

Temas abordados nesta edição:

  • 2º Turno da Reforma Política está prevista para o segundo semestre
  • Minirreforma Eleitoral é aprovada
  • CCJC debate a permissão de trabalho a partir dos 14 anos
  • Rejeitado projeto sobre gratificação por produtividade e por função
  • Aprovado projeto sobre vedação a anúncio de emprego sem identificação da empresa
  • CCJC debaterá mais uma vez a redução da idade para entrada no mercado de trabalho
  • Projetos da Reforma Política são aprovados no Senado
  • MP das dívidas dos clubes de futebol é aprovada no Senado e segue para sanção
  • CAS discute redução do intervalo de descanso e alimentação
  • CDH debate saúde e terceirização
  • MP 681/2015 é editada
  • MP 683/2015 é editada
  • Tramitação
  • Relatores designados – Câmara
  • Pareceres apresentados – Câmara
  • Relatores designados – Senado

Câmara dos Deputados

Plenário

2º Turno da Reforma Política está prevista para o segundo semestre
Nesta quarta-feira (15), o Plenário da Câmara votou alguns destaques da Reforma Política. O Plenário manteve o mandato de 4 anos para presidente, governadores, prefeitos e deputados, continuando, dessa forma, o mandato de 8 anos de senadores. Decidiram pelo fim da reeleição para presidente e a posse no dia 1° de janeiro.
A questão mais polêmica, sobre doações de campanha por empresas, foi adiada para agosto, após o recesso parlamentar. Após o adiamento, críticas regimentais foram colocadas em relação ao destaque de financiamento, onde, alguns deputados, como o Leonardo Picciani (PMDB-RJ), apontaram que não se deve votar matéria em 2º turno que já tenha sido rejeita em 1º turno. Porém, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu que a matéria deve ser votada em dois turnos, independentemente de ter sido rejeitada em primeiro.
Além do financiamento de empresas, a Câmara retoma a apreciação em 2º turno para votar a distribuição de tempo de rádio e TV, e do Fundo Partidário para deputados que mudam de partido.

Minirreforma Eleitoral é aprovada
Nesta terça-feira (14), o Plenário aprovou a minirreforma eleitoral, PL 5735, de 2013, que propõe limites a doações de empresas e também regulamenta o financiamento privado de campanhas com doações de pessoas jurídicas a partidos.

A matéria aprovada equivale ao substitutivo apresentado pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), alterando como tempo gratuito de rádio e TV, prazo de campanha, prestação de contas e quantidade de candidatos.

Modificações aprovadas:

•    Permanece o limite de até 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição para doações;
•    As doações totais de empresas poderão ser de até 20 milhões e para um único partido não poderá ultrapassar 0,5% deste faturamento;
•    Acima desses limites a empresa poderá ser multada 5 vezes a quantia em excesso;
•    Doação de pessoas físicas permanece 10% de seus rendimentos brutos no ano anterior à eleição.

Próximo passo: Projeto segue para a análise do Senado.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Comissão debateu a permissão de trabalho a partir dos 14 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, realizou nesta segunda-feira audiência pública para debater a redução do limite mínimo de idade para o ingresso no mercado de trabalho para 14 anos, proposta pela PEC 18/2011 e suas apensadas.

Stanley Gacek, diretor adjunto da Organização Internacional do Trabalho – OIT, defendeu que a Proposta de Emenda à Constituição contradiz as convenções da OIT, e dever-se-ia na verdade aumentar a idade permitida ao invés de reduzi-la.

Rafael Dias Marques, procurador de Justiça do Ministério Público do Trabalho, afirmou que o não trabalho antes da idade limite é um direito fundamental e social garantido pela Constituição Federal. Acredita que crianças e adolescentes devem ter seus direitos protegidos. Falou do princípio do não retrocesso social, que proíbe que direitos fundamentais reconhecidos retrocedam. Acredita que esse direito está protegido pelas clausulas pétreas.

Maria Izabel da Silva, coordenadora-geral da Convivência Familiar e Comunitária da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, defendeu que, se reduzir a idade exigida para o ingresso no mercado de trabalho, reduz-se também a possibilidade dos adolescentes terem condições físicas e psicológicas para a aprendizagem, afastando-os da escola.

Isa de Oliveira, secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI acredita que a PEC em discussão acaba com o direito à aprendizagem, garantido aos jovens entre 14 e 16 anos pela Constituição Federal. Ela destacou que o programa de aprendizagem qualifica o jovem para o mercado de trabalho e exige a sua manutenção na escola. A palestrante afirmou que 1,5 milhão de adolescentes entre 15 e 17 anos estão fora da escola. Ela justificou esse número explicando que o jovem acaba preferindo trabalhar a estudar.

Noêmia Aparecida Garcia Porto, diretora de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRA, explicou que comprovadamente jovens vítimas de trabalho infantil se tornam trabalhadores mal qualificados e de pouca escolaridade. Afirmou que a redução da idade para entrada no mercado de trabalho já foi pauta de diversas discussões, e que a conclusão sempre tem sido pela rejeição de tal ideia.

O deputado Ricardo Barros (PP-PR) afirmou que no “mundo real”, as famílias precisam que os jovens contribuam na renda familiar, pois são de baixa-renda. Como eles não podem trabalhar em empresas é aliciado pelo crime, que pode recompensá-los financeiramente.

Rejeitado projeto sobre gratificação por produtividade e por função
Aprovado parecer vencedor do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) ao Projeto de Lei 7930, de 2010, da Comissão de Legislação Participativa, que dispõe que a gratificação por produtividade e por função não integra o salário para qualquer fim, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
O parecer aprovado pela comissão é pela inconstitucionalidade da matéria. Dessa forma, ela deverá ser arquivada.
O deputado Marcos Rogério argumentou que atualmente a regra é a gratificação integrar o salário para fins como 13º salário. Então, qualquer alteração normativa no sentido de considerar a gratificação como avulsa e desatrelada do salário do empregado, como sugere a proposição em análise, pode configurar a redução salarial. Dessa forma, a matéria torna-se inconstitucional por contrariar um princípio básico trabalhista, inscrito no inciso VI do art. 7º da Constituição Federal, que é a irredutibilidade salarial.

Aprovado projeto sobre vedação a anúncio de emprego sem identificação da empresa
Aprovado a redação final do Projeto de Lei 4361, de 1998, de autoria do então deputado Paulo Paim (PT-RS), que veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante.
Pelo projeto, a pessoa física ou jurídica que divulgar em jornais anúncios de emprego sem a devida identificação será multada em R$ 532,05 e, no caso de reincidência, em R$ 1.064,10. Incorre na mesma multa, o veículo de comunicação que fizer a divulgação de anúncios de emprego sem a devida identificação da fonte contratante. A redação final foi aprovada com emenda de redação oferecida pelo relator, deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), atualizando a indexação da multa.
Próximo passo: A matéria segue agora para análise pelo Senado Federal.

Comissão debaterá mais uma vez a redução da idade para entrada no mercado de trabalho
Aprovado Requerimento 31, de 2015, de autoria dos deputados Alessandro Molon (PT-RJ), Luiz Couto (PT-PB),  Esperidião Amin (PP-SC), solicitando mais uma audiência pública para discutir a PEC nº 18, de 2011, que dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade, e dos seus apensados.
A Comissão já realizou nesta semana um debate sobre o tema.
Para tanto, convida Maria Helena Barbosa de Almeida Mauad, Presidente do Projeto Ampliar, bem como representantes das seguintes entidades:
•    Central Única dos Trabalhadores – CUT;
•    Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;
•    Confederação Geral dos Trabalhadores – CGT;
•    Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC;
•    Confederação Nacional Da Indústria – CNI;
•    Força Sindical; e
•    Ministério do Trabalho e Emprego.

Senado Federal

Plenário

Projetos da Reforma Política são aprovados
Aprovado pelo Plenário propostas apresentadas pela comissão temporária da Reforma Política:

•    PLS 430, de 2015, que a distribuição de vagas entre partidos nas eleições proporcionais seguirá o quociente eleitoral na votação obtida pelo partido, mesmo quando há coligações. Assim, as legendas que não alcançarem o quociente não podem disputar as sobras de vagas;
•    PLS 441, de 2015, somente terá acesso à propaganda partidária nacional a legenda que constituir diretório estadual permanente em mais da metade das unidades da Federação e à propaganda partidária estadual, o acesso será garantido ao partido que organizar diretório permanente em mais de 30% dos municípios do estado até 2022.

As demais votações estão previstas para o segundo semestre deste ano, após o recesso parlamentar.

MP das dívidas dos clubes de futebol é aprovada e segue para sanção
Nesta segunda-feira foi aprovado o PLV 10, de 2015, que estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol. Além disso, institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol – APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva – LOTEX; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.

O relator revisor foi o senador Senador Zeze Perrella (PDT-MG), pela aprovação da Medida Provisória e parcialmente de parte das emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão 10, de 2015, que apresenta; e pela rejeição das demais emendas.

Próximo passo: Matéria segue à sanção da Presidente da República.

Comissão de Assuntos Sociais

Comissão discutiu a redução do intervalo de descanso e alimentação
Realizada audiência pública para debater os possíveis efeitos da aprovação do PLS 8/2014, de autoria do senador Blairo Maggi (PR/MT).  A proposição visa a modificar o § 3 do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para permitir a redução do limite mínimo de uma hora para o intervalo destinado ao descanso e alimentação do trabalhador, quando acertado por acordo ou convenção coletiva. A audiência pública ocorreu pelos requerimentos de autoria dos senadores Paulo Paim (PT/RS) e Angela Portela (PT/RR), contrários à aprovação, e da senadora Ana Amélia (PP/RS), favorável à matéria.

A alternativa de reduzir o período de descanso e de alimentação do trabalhador já é possível, entretanto somente com a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego ou através de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Foi convidado para participar do debate o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Carlos José Kurtz; o Assessor Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Valente Fagundes Lebre; o advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alain Mac Gregor; o Juiz do Trabalho e Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Luiz Antonio Colussi; o Diretor de Relações Institucionais da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), José Carlos Torves; e a Procuradora do Trabalho, Juliana Carreiro Corbal.

Os três representantes das Confederações patronais se posicionaram favoráveis à aprovação do projeto.

Para o autor da proposição os trabalhadores têm o direito de decidir se desejam ou não a redução do horário de intervalo. “Meu pleito ou a minha sugestão nesse processo aqui na mudança da lei é de flexibilização, e não é obrigatório, faz quem quer. Têm que ter acordo coletivo, as pessoas têm que ter o discernimento de decidir suas vidas” – afirmou o senador Blairo Maggi.

Em apoio ao projeto, a senadora Ana Amélia disse que as relações de trabalho evoluem e é necessário que as leis se adaptem a essa evolução. E delegar aos sindicatos a responsabilidade de definir a adoção ou não da redução do intervalo fortalecerá a sociedade civil.

Contrário ao projeto de lei, o senador gaúcho Paulo Paim afirmou que apesar da matéria ter sido criada com boa intenção, pode gerar prejuízos aos mais fracos e lembrou a necessidade de criar ações com o propósito de libertar pessoas em condição análoga a escravidão.

Já para a Procuradora do Trabalho, Juliana Carreiro, a existência do intervalo entre as jornadas de trabalha é uma determinação que objetiva preservar a segurança e a saúde do empregado. “O intervalo entre as jornadas é efetivamente uma medida de segurança e saúde do trabalho. É uma medida impositiva, ela não pode ser afastada pelo trabalhador porque ele quer” – disse Juliana Carreiro.

Segundo Carlos José Kurtz, a redução do intervalo entre as jornadas trará a possibilidade de o trabalhador passar mais tempo com a família. “Claro que não pode ser objeto de negociação quando atenta contra os interesses fundamentais dos trabalhadores, mas não me parece que esse aqui seja o caso. O intervalo entre a jornada e a possibilidade de reduzir a jornada para ter mais tempo com a família ou sair mais cedo. Acho que tem de ser estimulada se for de interesse daqueles trabalhadores e quem cabe verificar isso é o sindicato” de acordo com o representante da CNI.

“O repouso intrajornada é essencial para que o trabalhador reponha a sua energia e mantenha sempre a concentração e o foco no trabalho. Então a redução ela é perigosa por isso” – nas palavras de Luiz Antônio Colussi.

O senador Douglas Cintra (PTB/PE) criticou o prejuízo causado pelo endurecimento das relações de trabalho e considerou o momento propício para flexibilizar essas relações com o propósito de crescimento do país. Para o senador o projeto incentiva a negociação coletiva de maneira a analisar as peculiaridades de cada caso.

O projeto tramita na Comissão e se aprovado seguirá para Câmara dos Deputados sem votação no Plenário do Senado.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participação

Comissão debate saúde e terceirização
Realizada audiência pública para debater a saúde e terceirização. Presidida pelo autor do requerimento, senador Paulo Paim (PT-RS), o evento contou com duas mesas de debates e com a participação de representantes da área da saúde.
A maioria dos convidados citou em suas falas o PLC 30, de 2015, que dispõe sobre a regulamentação dos contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. Os argumentos colocados foram focados na terceirização como um todo e na área de saúde, em específico.
Sobre a terceirização, muito foi falado sobre as péssimas condições de trabalho desenvolvidas por atividades nessas circunstâncias e que a proposição que tramita não busca uma melhoria nesta questão, mas terceirizar, quarteirizar e quinteirizar todas as áreas das empresas, tanto meio, quanto fim, almejando lucros e reduzindo custos a favor dos empresários.
Para a área de saúde, foram apontadas a precarização dos hospitais e o crescimento de um nepotismo na terceirização, passando a colocar empresas e familiares para administração de hospitais. Transfere a responsabilidade do Estado para área privada, a qual deveria atuar de forma complementar e não quase integral.
Ainda, ressaltaram a necessidade de discutir outras questões mais relevantes, como a gestão do SUS, financiamento e recursos humanos. E, em se tratando de terceirização, foram abordadas pesquisas que tratam das consequências dessa forma de trabalho, como o fenômeno da invisibilidade do trabalhador, a ineficiência ou inexistência de treinamento de segurança no trabalho e o maior adoecimento de trabalhadores, tanto físico quanto mental.

Congresso Nacional

Sessão para votação de vetos não alcançou quórum e segue sem apreciação antes do recesso parlamentar.

Duas Medidas Provisórias são editadas na semana:

•    Medida Provisória 681/2015

Editada a Medida Provisória 681, de 2015, para alterar a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
Pela Medida Provisória possibilita ampliar a margem de 30% para 35% do empréstimo consignado para permitir o desconto com dívidas com o cartão de crédito.
Assim, as dívidas com cartão de crédito serão descontadas em 5% da margem consignável de 35%.
Fixa ainda que poderá o empregador, com a anuência da entidade sindical representativa da maioria dos empregados, sem ônus para estes, firmar, com instituições consignarias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nas operações de empréstimo consignável.
Poderão as entidades e centrais sindicais, sem ônus para os empregados, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nas operações de empréstimo consignável.
Agora as dívidas com cartão de crédito também poderão ser descontados em folha de pagamento no limite de 5%, mantendo-se 35% de margem do empréstimo consignado, uma firme pressão do setor empresarial financeiro em prejuízo aos trabalhadores que serão cerceados de seu direito de cidadão.

Desrespeito ao Trabalhador

De forma aberta à nova legislação desrespeita os princípios básicos de proteção ao salário, os quais devem ser irredutíveis, inalteráveis em prejuízo do empregado, impenhoráveis e intangíveis. É sempre perigosa a abertura de novas exceções a esses princípios. Na hipótese foram adotadas cautelas de proteção ao sistema financeiro. Mas a preocupação com a proteção dos salários do trabalhador é pouco visível.

O pior, na Medida Provisória não obriga as administradoras de cartão de crédito reduzir os juros, os quais tem maior taxa de juros. O juro médio cobrado por cartão de crédito chega a 12,02% ao mês (março/2015), equivalente a 290,43% ao ano de acordo com a Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac).

O objetivo subjacente é meramente econômico, voltado para o aumento do consumo de bens. Mais uma vez o salário dos trabalhadores é usado para solucionar questões econômicas. No caso, pretende-se tirar a economia da recessão.

Endividamento Familiar – 73,4% tem dívidas com cartão de crédito

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) divulgada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) assinalou para o mês de março a elevação no percentual de famílias endividadas em relação a fevereiro. Do total de entrevistados pela pesquisa, 59,6% declararam possuir uma ou mais dívidas com cheque pré-datado, cheque especial, carnê de loja, prestação de carro, seguro, cartão de crédito e empréstimo pessoal. Apesar do resultado superior ao do mês imediatamente anterior, permanece a tendência de queda anual quando o indicador estava em 61% para o mesmo período no ano passado.

O percentual de famílias que disseram possuir dívidas em atraso também apresentou aumento no período avaliado, passando de 17,5% para 17,9% das famílias entrevistadas.

Vilão do orçamento dos brasileiros é o cartão de crédito. Dos entrevistados 73,4% disseram possuir dívidas dessa natureza, indicando que mais pessoas estão contraindo dívidas com cartão de crédito.

Tramitação – Próximos Passos

A MP. 681/2015 tem força de lei e tem vigência por 60 dias prorrogável por mais 60 dias. Durante esse prazo será apreciada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, e para início de tramitação aguarda designação de Comissão Mista para apreciação dos pressupostos de relevância e urgência e de mérito.
Poderá receber emendas até o dia 4 de agosto, por interromper os prazos durante o recesso, se houver recesso que depende da aprovação da LDO. A MPV entra em regime de urgência, trancando a pauta ou da Câmara ou do Senado a partir do dia 6 de setembro, após emissão de parecer pela Comissão Mista, antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º da Constituição Federal / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029).

•    Medida Provisória 683/2015

Mais uma Medida Provisória foi editada a de nº 683, de 2015, que “Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional”.

O Fundo de Auxílio Financeiro para Convergência de Alíquotas do ICMS, vinculado ao Ministério da Fazenda, pretende auxiliar financeiramente Estados e Distrito Federal durante o período de convergência das alíquotas do ICMS, compreendido como os oito anos seguintes ao efetivo início da convergência.
Constituem recursos do fundo parcela do produto da arrecadação de multa de regularização cambial tributária relativa a ativos mantidos no exterior ou internalizados; e eventuais resultados de aplicações financeiras à sua conta.

Tramitação – Próximos Passos

A MP. 683/2015 tem força de lei e vigência por 60 dias prorrogável por mais 60 dias. Durante esse prazo será apreciada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, e para início de tramitação aguarda designação de Comissão Mista para apreciação dos pressupostos de relevância e urgência e de mérito.

Poderá receber emendas até o dia 5 de agosto, por interromper os prazos durante o recesso, se houver recesso que depende da aprovação da LDO.

TRAMITAÇÕES

Câmara dos Deputados

Relatores designados:

Parâmetros para realização de pesquisa de emprego
Projeto de Lei 2126/2015, de autoria do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que determina que os Órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em sua Resolução I, bem como o que estabelece a CLT em seu artigo 463.  Fixa ainda o projeto que considera desempregado o beneficiário de qualquer programa social que não tiver ocupação profissional remunerada em moeda corrente e que receba remuneração abaixo do valor do salário mínimo, na semana de referência.
Relator: deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
Comissão: de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

Pareceres apresentados:

Remuneração do FGTS
Projeto de Lei 4566/2008, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e estabelece que a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas não poderá ser inferior à inflação medida pelo INPC. Apensados: PL 6247/2009, PL 6945/2010, PL 3263/2012; PL 1222/2011, PL 5744/2013, PL 1327/2015, PL 1358/2015, PL 1469/2015; PL 2312/2011; PL 3438/2012; PL 4173/2012; PL 6607/2013; PL 6771/2013; PL 6979/2013 e PL 7037/2014.
Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4566/2008 e dos PL’s 6247/2009, 6945/2010, 1222/2011, 2312/2011, 3263/2012, 3438/2012, 4173/2012, 5744/2013, 6607/2013, 6771/2013, 6979/2013, 7037/2014, 1327/2015, 1358/2015, 1469/2015, 2167/2015, 2277/2015 e 2296/2015, apensados.
Relator: deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
Comissão: de Finanças e Tributação (CFT).

Horário de televisão destinado às centrais
Projeto de Lei 6104/2009, de autoria da ex-deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS), para conceder espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.
Novo parecer: pela rejeição deste, do PL 6257/2009, apensado, e da Emenda nº 1/09 da CTASP.
Relator: deputado Sandro Alex (PPS-PR).
Comissão: de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

Capacitação em saúde e segurança do trabalho nas Licitações
Projeto de Lei 1173/2015, de autoria do deputado Pastor Franklin (PTdoB-MG), altera a Lei nº 8.666 (Lei de Licitações), para tornar obrigatória a capacitação em saúde e segurança do trabalho aos trabalhadores prestadores de serviços a empresas contratadas por órgãos e entidades da administração pública. A proposta inclui dois incisos, um onde dispõe das obrigatoriedades contidas nos editais das licitações, e outro onde fala das cláusulas dos contratos. Incluem a obrigatoriedade de todos os trabalhadores que venham a desempenhar atividades vinculadas ao objeto da licitação sejam capacitados em saúde e segurança do trabalho.
Parecer: pela rejeição deste e do PL 2044/15, apensado.
Relatora: deputada Jozi Rocha (PTB-AP).
Comissão: de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).

Estabilidade provisória
Projeto de Lei 1780, de 2007, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.
Parecer: pela rejeição deste, e dos PLs 7217/10, 727/11, 3797/12, 3987/12, 4816/12, 5221/13, 7349/14, 7647/2014, apensados, e pela aprovação dos PLs. 2073/11 e 5180/13 apensados, com substitutivo.
Relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Reclamações trabalhistas
Projeto de Lei 7549, de 2014, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), determinado que a homologação da rescisão contratual seja causa impeditiva para o ajuizamento de reclamação trabalhista que tenha por objeto a discussão das verbas discriminadas no termo de rescisão.
Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 565/15, apensado.
Relator: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Voto em Separado apresentados:
Abandono de emprego
Projeto de Lei 4001/2012, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que disciplina o abandono de emprego determinando que este ocorrerá quando houver falta injustificada por 30 dias ininterruptos.
Voto em separado: pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), com a subemenda substitutiva.
Autor: deputado Silvio Costa (PSC-PE).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Saúde do trabalhador
Projeto de Lei 422/2007, de autoria do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que insere na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, na parte relativa aos órgãos de segurança e medicina do trabalho, a obrigatoriedade para que as empresas mantenham serviços especializados em odontologia. Apensado: PL 3707/2008.
Voto em separado: pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei n.º 422, de 2007, e nº 3.707, de 2008, e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família.
Autor: deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Comissão: de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Senado Federal

Relatores designados:

Dedução para gastos com formação profissional
Projeto de Lei da Câmara 68/2011, de autoria do então deputado Enio Bacci (PDT-RS), para possibilitar dedução, como despensa operacional, na apuração do lucro real, dos gastos com a formação profissional de seus empregados em curso de nível médio e superior.
Relator: senador Wilder Morais (DEM-GO)
Comissão: Assuntos Sociais (CAS).

Adicional por tempo de serviço
Projeto de Lei do Senado 63/2012, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), para instituir o adicional por tempo de serviço aos empregados que recebam salário mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.
Relator: senador Dalírio Beber (PSDB-SC)
Comissão: Assuntos Sociais (CAS).

Isenção de contribuição
Projeto de Lei do Senado 267/2015, do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que altera o Decreto-Lei nº 8.621/1946 (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial), ficando isento de contribuição os estabelecimentos que, a expensas próprias, mantiverem cursos práticos de comércio e de aprendizagem, considerados pelo Ministério da Educação adequados aos seus fins, não só quanto às suas instalações como no tocante à Constituição do Corpo docente e ao regime escolar.
Relator: senador Antonio Anastasia (PSDB-MG)
Comissão: Assuntos Sociais (CAS).

Brasília-DF, 17 de julho de 2015.


Tamiris Clóvis de Almeida
Sheila Tussi Cunha Barbosa
Letícia Tegoni Goedert
Renan Bonilha Klein


Informe Legislativo – 7 a 9 de julho de 2015

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 7 a 9 de julho de 2015

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira

Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa

Analistas de Relações Institucionais: Cláudia Fernanda Silva Almeida

Renan Bonilha Klein

Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert

Tamiris Clóvis de Almeida

Temas abordados nesta edição:

  • Reforma Política é aprovada em 2º turno
  • Aprovado texto-base da Minirreforma Eleitoral
  • Comissão de Defesa do Consumidor discute Fundos de Pensão
  • Aprovado projeto de renuncia ao benefício da aposentadoria proporcional com a finalidade de habilitar-se à aposentadoria por regime previdenciário
  • Aprovada redação final do Projeto do Imposto de Renda sobre Salário recebido cumulativamente
  • Aprovada redação final do Projeto de Isenção de Imposto de Renda ao pagamento INSS em juízo
  • Comissão de Desenvolvimento Urbano debate Correção do FGTS
  • Senado aprova Regra de reajuste do salário mínimo e aposentadorias
  • Senado aprova urgência para projeto de Reforma Política
  • Comissão Temporária de Reforma Política no Senado
  • Instalada Comissão Mista da Medida Provisória 676, de 2015
  • Comissão Mista de Combate a Violência Contra a Mulher aprova Plano de Trabalho
  • Aprovado requerimento de investigação sobre autoria de adesivo ofensivo a Dilma
  • Aprovado projeto que permite saque do saldo do FGTS
  • Tramitação
  • Relatores designados – Câmara
  • Pareceres apresentados – Câmara
  • Relatores designados – Senado

 

Câmara dos Deputados

Plenário

Reforma Política é aprovada em 2º turno
O Plenário aprovou, nesta terça-feira (7), por 420 a 30 votos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182, de 2007

Foram apresentados destaques, tendo alguns a exclusão da regra de financiamento de campanhas que permite a doação de empresas a partidos políticos e de pessoas físicas a partidos e a candidatos.

Outra questão foi entorno do mandado de cinco anos para todos os cargos a partir de 2020. Pela proposta aprovada em primeiro turno, os eleitos em 2016 e em 2018 terão mandatos de quatro anos e prevê ainda mandato de nove anos para senadores eleitos em 2018, sendo ponto de discordância do Senado, o qual não concorda com a redução do mandato de senadores de oito para cinco anos.

Os destaques estão previstos para serem votados na próxima semana.

Aprovado texto-base da Minirreforma Eleitoral
Nesta quinta-feira (9), o Plenário aprovou o texto-base da minirreforma eleitoral, PL 229, de 2015, que o tempo de campanha, autoriza empresas a doar para partidos políticos, fixa teto de gastos para os candidatos, altera a distribuição de tempo de televisão e rádio entre os partidos e muda regras da prestação de contas de campanha e recursos à Justiça Eleitoral.

Foram apresentados destaques, os quais também serão pautados na próxima semana. Porém, para adiantar, os debates ocorrem entorno do teto de gastos e das mudanças na propaganda, onde o relator estabelece limite de 70% do maior gasto da eleição eleitoral anterior.

A proposta também pondera o cálculo do tempo de televisão e do Fundo Partidário, onde para participar de debates na TV um candidato precisa ser de um partido com pelo menos nove deputados federais. E para ser eleito, o deputado precisa ter no mínimo 10% do quociente eleitoral em votos individuais, uma cláusula de desempenho individual.

Os destaques apresentados têm previsão de serem analisados na próxima terça-feira, junto com os da PEC da reforma política.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado projeto de renuncia ao benefício da aposentadoria proporcional com a finalidade de habilitar-se à aposentadoria por regime previdenciário
Projeto de Lei 2286, de 1996, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que permite ao beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição poderá renunciar ao benefício com a finalidade de habilitar-se à aposentadoria por regime previdenciário a que se vincular. O tempo de vigência da aposentadoria cancelada poderá ser utilizado para a contagem do tempo necessário à obtenção da nova aposentadoria, desde que o segurado recolha as contribuições correspondentes.
Próximo passo: seguirá para o Senado Federal, se no prazo de 5 sessões não houver recurso para apreciação do Plenário.

Aprovada redação final do Projeto do Imposto de Renda sobre Salário recebido cumulativamente
Projetos de Lei nº 4853, de 1994, de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), que propõe que rendimentos recebidos cumulativamente sejam tributados de acordo com os períodos originais de recebimento, evitando assim que o trabalhador pague alíquota máxima de tributação; e o Projeto de Lei nº 564/95, proposto pelo ex-deputado José Machado, que concede isenção de pagamentos em juízo caso, quando pagos mensalmente, tenham valor igual ou inferior ao limite de isenção do imposto de renda.
Próximo passo: seguirá para o Senado Federal, se no prazo de 5 sessões não houver recurso para apreciação do Plenário.

Aprovada redação final do Projeto de Isenção de Imposto de Renda ao pagamento INSS em juízo
Projeto de Lei 564, de 1995, de autoria do ex-deputado José Machado, que isenta os pagamentos efetuados em juízo, se tivessem sido pagos mensalmente teriam valor igual ou inferior ao limite de isenção do imposto.
Próximo passo: seguirá para o Senado Federal, se no prazo de 5 sessões não houver recurso para apreciação do Plenário.

Comissão de Defesa do Consumidor

Fundos de Pensão são debatidos
Realizada audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Cãmara dos Deputados, nesta quarta-feira (8/7) com o objetivo de debater a crise dos Fundos de Pensão, que se fez necessária diante de publicações recentes que informaram que diversos fundos de pensão estão com déficit em suas contas, situação que prejudicaria trabalhadores de diferentes setores.

Participaram do debate o Secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz de Faria Junior, que atua mais especificamente na Superintendência Nacional de Previdência Social; assessor da presidência da Petros, Marcelo Andreetto Perillo; diretor-presidente da Postalis, Antônio Carlos Conquista; secretário-geral da Funcef, Geraldo Aparecido da Silva; representante da Associação dos Mantenedores e Beneficiários da Petros (Ambep), Sergio Salgado; advogado representante dos beneficiários da Funcef, Luiz Cazetta; e o presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), Luiz Alberto Menezes Barreto.

Comissão de Desenvolvimento Urbano

 

Correção do FGTS
Realizada audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados, com o objetivo de debater a alteração na Lei do FGTS para estabelecer que os depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2016 nas contas vinculadas dos trabalhadores terão a mesma remuneração da poupança e que deverão ser separados do saldo existente nesta data, constante do Projeto de Lei 1358, de 2015, de autoria dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Mendonça Filho (DEM-PE).

Participaram do debate: Inês Magalhães, secretária nacional de Habitação do Ministério das Cidades; Quênio França, secretário executivo do Conselho Curador do FGTS; José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), e Henrique José Santana, gerente Nacional da área de passivo do FGTS da Caixa Econômica Federal.

Os participantes foram unânimes na análise que a mudança na legislação do FGTS poderá prejudicar a maioria daqueles que contribuem com o fundo, e os programas sociais financiados pelo FGTS.

Senado Federal

Plenário

Aprovada e vai à sanção Regra de reajuste do salário mínimo e aposentadorias

Aprovado pelo Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão 9, de 2015, originário da Medida Provisória 672/2015, sobre regras de reajuste do salário mínimo para o período de 2016 a 2019, através da soma da variação da inflação e do Produto Interno Bruto (PIB) e que aplica reajuste do salário mínimo a aposentadorias e pensões.

Foi votado destaque apresentado pelos senadores Cristovam Buarque (PDT-DF) e José Pimentel (PT-CE), propondo que o reajuste para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderá à variação do Índice de Preços ao Consumidor – Classe 1 (IPC-C1), calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste. Esse destaque foi rejeitado por 25 votos sim, 34 não e uma abstenção.

A matéria segue para sanção.

Reforma Política

Nesta terça-feira (7) o Plenário aprovou requerimento de urgência para as propostas apreciadas pela comissão temporária de reforma política, equivalentes às proposições:

•    PLS 430, de 2015, que para modificar o cálculo do quociente eleitoral, estabelecendo que a celebração de coligação para as eleições proporcionais não afetas a distribuição de lugares a preencher na representação proporcional entre os partidos que a compõem;
•    PLS 440, de 2015, para dispor sobre os direitos dos partidos que tenham concorrido, com candidatos próprios, à eleição geral para a Câmara dos Deputados e eleito, pelo menos um parlamentar federal, à realização de um programa, em cadeia nacional e à utilização semestral para inserção nas redes nacionais e estaduais na forma que especifica;
•    PLS 441, de 2015, que altera a Lei Orgânica dos Partidos Políticos, para estabelecer que somente participará do rateio dos recursos do Fundo Partidário o partido político que constituir diretórios permanentes em 10% dos municípios brasileiros, distribuídos em 14 Estados, até 2018; e 20%, em 18 Estados, até 2022. Condiciona o acesso à propaganda partidária nacional à constituição de diretório estadual permanente em mais da metade das unidades da Federação; e o acesso à propaganda estadual à organização de diretório municipal permanente em mais da metade dos Municípios do respectivo Estado; e
•    PLS 442, de 2015, que altera o Código Eleitoral para prever a realização de novas eleições em caso de indeferimento do registro, cassação do diploma ou perda do mandato de candidato eleito no pleito majoritário.

Comissão de Assuntos Sociais

Aprovado projeto que permite saque do saldo do FGTS
A comissão aprovou o parecer da senadora Lúcia Vânia (sem partido-GO) favorável ao Projeto de Lei do Senado 198, de 2014, de iniciativa do então senador Pedro Taques (PDT-MT), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave.

O projeto pretende alterar o texto do inciso XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para prever a movimentação do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de doença grave, nos termos do regulamento.

Atualmente a legislação prevê essa movimentação apenas nos casos de pacientes em estágio terminal.

Próximo passo: Projeto aprovado em decisão terminativa pela Comissão e se não houver interposição de recurso para apreciação pelo Plenário, no prazo de 13/07/2015 a 17/07/2015, a matéria será encaminhada para apreciação pela Câmara dos Deputados.

Comissão Temporária de Reforma Política

Propostas de reforma política são aprovadas
Na terça-feira (7), a Comissão Temporária de Reforma Política do Senado aprovou as propostas do relator Romero Jucá (PMDB-RR), tendo nelas a limitação das coligações em eleições proporcionais. Além disso, conta com a inclusão de nova eleição caso ocorra cassação de diploma, perda do mandato ou indeferimento do registro para cargos de eleições majoritárias. Ainda, a proposta acrescenta o acesso aos recursos do fundo partidário, o qual é assegurado a partidos com diretórios permanentes em dos municípios.

Na quarta-feira (8), a comissão aprovou a proposta que trata da redução dos custos das campanhas eleitorais e a cotas, de que pelo menos 10% das cadeiras será reservado para mulheres na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais.

A proposta de redução dos custos diminui o período de propaganda de rádio e TV de 45 para 30 dias, reduz os programas diários de 50 para 30 minutos, amplia a propaganda eleitoral por meio de inserções para um total de 40 minutos diários e proíbe a contratação de cabos eleitorais.

Comissão Mista da Medida Provisória 676, de 2015

Instalada Comissão
Foi instalada nesta quarta-feira (8/7) a Comissão Mista para apreciação da Medida Provisória 676, de 2015, que traz nova regra alternativa ao fator previdenciário com a regra 85/95 (somatória de tempo de contribuição e idade) inserindo um escalonamento de majoração de pontos para acesso ao benefício de aposentadoria, substituindo o texto aprovado pelo Congresso Nacional e vetado do texto da Lei 13.135/15, tornando-se cada vez mais difícil o acesso ao benefício.

Foi eleito presidente da Comissão o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) e o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) como vice-presidente, com indicação do deputado Afonso Florence (PT-BA) como relator e do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) como relator revisor.

Deputado Afonso Forence é servidor público e professor de história na Universidade Católica de Salvador (UCSAL), foi Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário em 2011 e Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano de 2007-2010. Atual vice-líder do PT, até 2007, quando assumiu a Secretária de Desenvolvimento Urbano da Bahia, no primeiro governo de Jaques Wagner (PT), onde permaneceu até 2010.

Foi diretor do Centro de Estudos Afro-Orientais (CEAO) e recebeu da Câmara Municipal de Salvador, em 2010, a Medalha Zumbi dos Palmares, por sua contribuição à luta contra o racismo, a discriminação e a intolerância. No mesmo ano, concorreu ao seu primeiro cargo eletivo e foi eleito Deputado Federal, cargo para o qual se reelegeu em 2014.

Em 2011 licenciou-se do cargo para assumir o Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA), a convite da presidente Dilma Rousseff; nesta função fortaleceu a agricultura familiar e implantou a Política Nacional para povos e comunidades tradicionais. Ainda promoveu melhorias no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e criou o PAC 2 Máquinas, programa de distribuição de máquinas e equipamentos rurais.

Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher

Plano de Trabalho é apresentado pela relatora
Nesta terça-feira (7), foi apresentado o plano de trabalho elaborado pela relatora, Deputada Luizianne Lins (PT-CE). Pelo material, as linhas de atuação apresentada são:

1.    Fazer uma análise do relatório realizado pela CPMI dos avanços e desafios encontrados e sugerir encaminhamentos para a reversão dessa realidade;
2.    Encaminhar recomendações aos órgãos competentes sobre a aplicabilidade da legislação, em especial a Lei Maria da Penha;
3.    Construir uma metodologia de monitoramento que ofereça subsídios nas diferentes dimensões das políticas públicas de enfrentamento e combate à violência contra as mulheres, explicitadas na Lei Maria da Penha;
4.    Promover o debate público sobre as diversas formas de violência contra a mulher e as dificuldades para implantação do Plano Nacional de Políticas para Mulheres e avaliar o Pacto de Enfrentamento a violência contra a mulher;
5.    Identificar as principais ações e omissões que levam a esse quadro de violência contra a mulher e solicitar informação sobre a aplicação do atendimento policial e dos procedimentos jurídicos tais como previstos com prioridade de atendimento dos casos de violência doméstica nas varas criminais; e
6.    Acompanhar e solicitar informações aos juizados especializados.

A votação do plano de trabalho está prevista para o dia 14 de julho.

Requerimento de investigação sobre autoria de adesivo ofensivo a Dilma
Foi aprovado requerimento, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que Requer, nos termos regimentais, a apreciação de moção de repúdio aos adesivos de natureza sexista e ofensiva à Presidenta Dilma Rousseff.

Congresso Nacional

Vetos não foram votados por falta de quórum e Medida Provisória é lançado ao Congresso.

Medida Provisória 680, de 2015.

Editada a Medida Provisória 680, de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) e dá outras providências.

Também foi publicado o Decreto nº 8.479/2015, regulamentando a MP 680, com a finalidade de estabelecer as regras e os procedimentos para a adesão e o funcionamento do PPE.

Abaixo alguns pontos de destaque da Medida Provisória:

Programa de Proteção ao Emprego (PPE)

É instituído o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), para possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica; favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas; sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia; estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego.

Quem poderá participar do PPE:

•    As empresas que se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira, nas condições e forma estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.

Pelo Decreto 8.479, de 6 de julho de 2015, a empresa deverá comprovar ao Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (CPPE), sua situação de dificuldade econômico-financeira.

Além de outras condições que serão definidas pelo comitê, deverá a empresa comprovar:

•    registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) há, pelo menos, dois anos;
•    regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
•    existência de acordo coletivo de trabalho específico, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego.

Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (CPPE)

O Comitê será coordenado pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego (MTE) e composto pelos Ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG); Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e Secretaria-Geral da Presidência da República.

Tem competência o CPPE para estabelecer as regras e os procedimentos para a adesão e o funcionamento do programa (PPE).

Adesão ao PPE

A adesão ao programa terá duração de, no máximo, doze meses e poderá ser feita até 31 de dezembro de 2015.

Redução da jornada de trabalho

Fixa que as empresas que aderirem ao PPE poderão reduzir, temporariamente, em até 30% a jornada de trabalho de seus empregados.

A redução temporária da jornada de trabalho deverá abranger todos os empregados da empresa ou, no mínimo, os empregados de um setor específico.

Redução do Salário

A redução da jornada de trabalho reduzirá proporcional do salário.

Os empregados que tiverem seu salário reduzido farão jus a uma compensação pecuniária equivalente a 50% do valor da redução salarial e limitada a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho.

Por exemplo: redução de 30% da jornada, um trabalhador que recebe R$ 2.500,00 de salário e a empresa entra no PPE passará a receber R$ 2.125,00 sendo que R$ 1.750 pagos pelo empregador e R$ 375 pagos com recursos FAT. Para o empregado, o salário será cortado em até 15. O trabalhador mantém o emprego, preserva o saldo do FGTS e permanece com todos os benefícios trabalhistas.

Necessidade de Acordo Coletivo

Para redução da jornada de trabalho e do salário dependerá da celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante.

Período de duração do programa de redução trabalho/salário

A redução temporária da jornada de trabalho poderá ter duração de 6 meses até 12 meses.

Preservação do Emprego

As empresas que aderirem ao PPE ficam proibidas de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão ao PPE e, após o seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão.

Por exemplo: Se a empresa aderiu ao PPE por 12 meses, terá o trabalhador estabilidade no emprego por 16 meses (12 meses do PPE + 4 meses [1/3 do período de adesão]).

Encargos trabalhistas

A contribuição do empregado e do empregador para o INSS e FGTS incidirá sobre o salário complementado, ou seja, sobre 85% do salário original. Portanto, a contribuição patronal para o INSS e para o FGTS incidirá também sobre o salário complementado, ou seja, sobre 85% do salário original.

Punição ao mau empresário

Será excluída do PPE e ficará impedida de aderir novamente a empresa que:

•    descumprir os termos do acordo coletivo de trabalho específico relativo à redução temporária da jornada de trabalho ou qualquer outro dispositivo desta Medida Provisória ou de sua regulamentação; ou
•    cometer fraude no âmbito do PPE.

Em caso de fraude no âmbito do PPE, a empresa ficará obrigada a restituir ao FAT os recursos recebidos, devidamente corrigidos, e a pagar multa administrativa correspondente a 100% desse valor.

Governo Federal utiliza duas vezes o sacrifício do trabalhador ao implementar o PPE

Não há nenhuma contrapartida do governo federal na instituição do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), pois a redução de 30% do salário do trabalhador será arcada pelo empregado em 15% e pelos recursos do FAT composta pelas contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Vigência da MP

A Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do disposto no art. 7º, que entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

O artigo 7º trata da inclusão do valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego – PPE, no valor da contribuição a cargo da empresa para a Seguridade Social e do salário de contribuição.

Tramitação – Próximos Passos

A MP 680/2015 tem força de lei e tem vigência por 60 dias prorrogável por mais 60 dias. Durante esse prazo será apreciada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, e para início de tramitação aguarda designação de Comissão Mista para apreciação dos pressupostos de relevância e urgência e de mérito.

Poderá receber emendas até o dia 13 de julho. A MPV entra em regime de urgência, trancando a pauta ou da Câmara ou do Senado a partir do dia 6 de setembro, após emissão de parecer pela Comissão Mista, antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º da Constituição Federal / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029).

TRAMITAÇÕES

Câmara dos Deputados

Relatores designados:

Atualização do FGTS
Projeto de Lei 4566, de 2008, da Comissão de Legislação Participativa, originária da Sugestão 71/2007, de iniciativa do Instituto FGTS Fácil, para alterar dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para ampliar o rol de recursos que forma o FGTS, modificar a forma de atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, e capitalizarão juros de 3% (três por cento) ao ano e permitir o saque do FGTS quando permanecer um ano ininterrupto sem crédito de depósitos.
Relator: deputado Manoel Junior (PMDB-PB)
Comissão: de Finanças e Tributação (CFT).

IRPF – não incidência na remuneração sobre os juros de mora devidos
Projeto de Lei 4535, de 2012, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a fim de acrescentar art. 6º-A à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração decorrente de exercício de emprego, cargo ou função.
Relator: deputado Walter Alves (PMDB-RN)
Comissão: de Finanças e Tributação (CFT).

Pareceres apresentados:

Dispensa da assistência do sindicato na homologação de rescisão contratual
Projeto de Lei 1161, de 2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDN-RS), para alterar o artigo 477 da CLT, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência do sindicato nas rescisões de contratos de trabalho quando se tratar de empregado maior de idade não analfabeto e o pagamento for efetuado mediante depósito em sua conta corrente bancária ou em cheque nominal visado, caso em que a quitação se dará apenas em relação ao valor do pagamento efetuado.
Parecer: pela aprovação
Relator: deputado Laercio Oliveira (SD-SE)
Comissão: de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

Descanso aos domingos e feriados
Projeto de Lei 1720, de 2011, de autoria do deputado Dr. Grilo (PSL-MG), para alterar o art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro 1949, que “dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos”, para atualizar o valor da multa, fixando-a em duas vezes o valor do repouso, do descanso ou da remuneração devidos, e permitir que essa multa seja revertida em favor do empregado lesado.
Parecer: pela aprovação do PL 1720 e pela rejeição do PL 5.657/13, apensado.
Relator: deputado Bebeto (PSB-BA)
Comissão: de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

Licença-maternidade ampliada em caso de nascimento prematuro ou nascimento de criança que demande internação hospitalar
Projeto de Lei 2220, de 2011, de autoria da então senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), que acrescenta art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade devido às seguradas mães de prematuros extremos.
Parecer: pela rejeição dos PLs. 2220 e 2299/11, 3416/12, 4765/12, 3725/12, 5376/13, 7895/14, e 1373/15, apensados, e pela aprovação do PL 1693/15, apensado, a fim de estabelecer, em caso de nascimento prematuro ou nascimento de criança que demande internação hospitalar sem o acompanhamento da mãe, o período de licença-maternidade de 120 dias será aumentado pelo número de dias que durar a internação da criança, até o limite de 45 dias.
Relator: deputado Laercio Oliveira (SD-SE)
Comissão: de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

Senado Federal

Relatores designados:

Crime de Desobediência o descumprimento de medida protetiva
Projeto de Lei do Senado 14/2015, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), propondo acrescentar o § 5º ao art. 22 da Lei n° 11.340, de 2006, para esclarecer que o descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista na Lei Maria da Penha, configura crime de desobediência.
Relatora: senadora Angela Portela (PT-RR).
Comissão: de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Injúria por questão de gênero
Projeto de Lei do Senado 291/2015, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), propondo alterar o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Relatora: senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).
Comissão: de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Eficácia imediata para pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade
Projeto de Lei do Senado 345/2015, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), pretendendo alterar a redação do art. 196 da CLT, para estabelecer a eficácia imediata dos efeitos pecuniários das leis que disponham sobre insalubridade e periculosidade.
Relatora: senadora Ana Amélia (PP-RS).
Comissão: de Assuntos Sociais (CAS).

Brasília-DF, 10 de julho de 2015


Tamiris Clóvis de Almeida
Sheila Tussi Cunha Barbosa
Renan Bonilha Klein
Letícia Tegoni Goedert

Pauta da Semana – 6 a 9 de julho de 2015

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 6 a 9 de julho de 2015

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Cláudia Fernanda Silva Almeida
Renan Bonilha Klein
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert
Tamiris Clóvis de Almeida

Na pauta de algumas comissões conta a apreciação de sugestões de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Câmara dos Deputados

Pauta obstruída pela votação da:

MP das dívidas dos clubes de futebol
Medida Provisória nº 671, de 2015, que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, para estabelecer o refinanciamento das dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes brasileiros.
Prazo de vigência até 17 de julho de 2015.

Se liberada a pauta de votação poderá ser apreciado os seguintes itens:

FGTS
Item 4 – Projeto de Lei 4566, de 2008, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e estabelece que a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas não poderá ser inferior à inflação medida pelo INPC. Apensados: PL 6247/2009, PL 6945/2010, PL 3263/2012; PL 1222/2011, PL 5744/2013, PL 1327/2015, PL 1358/2015, PL 1469/2015; PL 2312/2011; PL 3438/2012; PL 4173/2012; PL 6607/2013; PL 6771/2013; PL 6979/2013 e PL 7037/2014.

Pela matéria, os recursos incorporados ao FGTS são:

• 70% (setenta por cento) dos resultados das aplicações dos recursos do FGTS; e
• 50% (cinquenta por cento) das multas, correção monetária e juros moratórios devidos.

Com relação às aplicações com recursos do FGTS:

• 70% (setenta por cento) da rentabilidade média das aplicações deverá ser suficiente à cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, sendo da Caixa Econômica Federal o risco de crédito.

Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo, e capitalizarão juros de 3% (três por cento) ao ano.

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando permanecer um ano ininterrupto sem crédito de depósitos, e não mais três anos. Também, poderá para aplicação em ações de livre escolha, sendo permitida, na forma da regulamentação, a utilização máxima de 5% (cinco por cento) do saldo existente, na data em que exercer a opção.

Ainda, a proposta estipula que 30% (trinta por cento) do resultado das aplicações dos recursos do FGTS serão creditados nas contas vinculadas do trabalhador na proporção de seus saldos. Além disso, 50% (cinquenta por cento) das multas, correção monetária e juros moratórios devidos serão creditados na conta do trabalhador prejudicado com os depósitos em atraso.

Reforma Política
Votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/07, que estabelece mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos, inclusive senador, e cláusula de desempenho, entre outros pontos.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h

Imposto de Renda sobre Salário recebido cumulativamente

Item 20 – Projeto de Lei 4853, de 1994, do atual senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece a forma da tributação do Imposto de Renda sobre salários, recebida acumuladamente. Dispõe que os rendimentos recebidos cumulativamente sejam tributados aos períodos anuais de competência a que cada parcela se refere, evita que o trabalhador pague alíquota máxima.
Relatório: deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pendente de parecer.

Isenção de Imposto de Renda ao pagamento INSS em juízo
Item 22 – Projeto de Lei 564, de 1995, de autoria do ex-deputado José Machado, que Isenta os pagamentos efetuados em juízo, se tivessem sido pagos mensalmente teriam valor igual ou inferior ao limite de isenção do imposto.
Relatório: deputado Vital do Rêgo (PMDB-PB), pendente de parecer.

Renuncia de aposentadoria proporcional ao segurado que continuar a trabalhar
Item 23 – Projeto de Lei 2286, de 1996, do atual senador Paulo Paim (PT-RS), que permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de serviço.
Relatório: deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pendente de parecer.

Gratificação por produtividade e por função
Item 33 – Projeto de Lei 7930, de 2010, apresentado pela Comissão de Legislação Participativa, que dispõe sobre a gratificação por produtividade e por função, porém, não integra o salário para qualquer fim, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Relatório: apresentado pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB), é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.

Trabalho a menores de 14 anos de idade
Item 39 – Proposta de Emenda a Constituição 18, de 2011, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade. Inclui inciso no artigo 7° para a “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz ou sob o regime de tempo parcial, a partir de quatorze anos”. Apensados: PEC 35/2011 e PEC 274/2013.
Relatório: apresentado pelo deputado Paulo Maluf (PP-SP), é pela admissibilidade desta, da PEC 35/2011 e da PEC 274/2013, apensadas.
A Deputada Sandra Rosado e o Deputado Luiz Couto apresentaram votos em separado.

Dispensa de empregado arrolado como testemunha em juízo
Item 67 – Projeto de Lei 7971, de 2010, de autoria do ex-deputado Mario de Oliveira (PSC-MG), que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo”. Apensado: PL 894/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), é pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 894/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Comissão de Defesa do Consumidor
Quarta-feira às 14h30

Audiência Pública – Fundos de Pensão

A comissão realizará Audiência Pública para discutir a crise dos Fundos de Pensão, por meio do requerimento dos deputados Celso Russomanno, Márcio Marinho, Eliziane Gama, Carlos Henrique Gaguim e Chico Lopes. A justificativa para a realização da audiência pública refere-se à Matérias publicadas na imprensa as quais informam que vários fundos de pensão estão em situação de déficit em suas contas o que poderá prejudicar trabalhadores de várias categorias.

Os convidados a participar do debate são:
• Sr. Jaime Mariz de Faria Junior, secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social;
• representante da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc);
• Sr. Marcelo Andreetto Perillo, Assessor da Presidência da Petros;
• representante da Postalis;
• Sr. Geraldo Aparecido da Silva, secretário-Geral da Funcef;
• Sr. Sergio Salgado, representante da Associação dos Mantenedores e Beneficiários da Petros (Ambep);
• Dr. Luiz Cazetta, advogado representante dos beneficiários da Funcef; e
• Sr. Luiz Alberto Menezes Barreto, presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap).

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30

Exclusão de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado

Item 15 – Projeto de Lei 5574, de 2009, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Relatório: apresentado pela deputada Christiane de Souza Yared (PTN-PR), é pela aprovação.

Salário-maternidade
Item 18 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. Apensado: PL 125/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.

Amplia o rol de doenças para os benefícios de Aposentadoria e Auxílio Doença
Item 26 – Projeto de Lei 4082, de 2012, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas em lei para concessão de aposentadoria.
Relatório: apresentado pelo deputado Carlos Manato (SD-ES), é pela aprovação.

Desconto de pensão alimentícia no seguro-desemprego
Item 30 – Projeto de Lei 5619, de 2013, de autoria do deputado Erivelton Santana (PSC-BA), que “dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro-desemprego”.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), é pela aprovação.

Dedução de imposto de renda as doações efetuadas ao Fundo de Promoção dos Direitos da Mulher
Item 38 – Projeto de Lei 7559, de 2014, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que “institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacionais para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências”.
Relatório: apresentado pelo deputado Pompeo De Mattos (PDT-RS), é pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 10h

Pensão por morte para filhos e dependentes 

Item 12 – Projeto de Lei 6812, de 2010, de autoria do senador Expedito Júnior (PSDB-RO), que altera a lei da Previdência Social para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências. Autoriza o Executivo a incluir os estudantes com idade de até 24 anos, se cursando o ensino superior, ou o ensino técnico, como beneficiários da pensão temporária de que trata a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social. Apensados: PL 2483/2007 e PL 366/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), é pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6.812/10, dos PLs 2483/2007 e 366/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Saque FGTS para pagamento de anuidade escolar
Item 22 – Projeto de Lei 2312, de 2000, de autoria do ex-deputado Ricardo Noronha (PMDB), que dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar.
Apensados: PL 2388/2000, PL 2490/2000, PL 3165/2000, PL 3437/2000, PL 3570/2000, PL 3671/2000, PL 3760/2000, PL 3761/2000, PL 4225/2001, PL 4630/2001, PL 4657/2001, PL 4727/2001, PL 4044/2001, PL 5652/2001, PL 5992/2001, PL 6215/2002, PL 6611/2002, PL 7114/2002, PL 6889/2002, PL 6902/2002, PL 7465/2002, PL 485/2003, PL 697/2003, PL 825/2003, PL 1023/2003, PL 7373/2002, PL 1465/2003 e PL 4948/2001.
Relatório: apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), é pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projetos .

Correção monetária do FGTS
Item 29 – Projeto de Lei 1383, de 2007, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que “dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”.
Concede ao trabalhador que deixou de firmar o termo de adesão e não propôs ação judicial, os créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS; o que firmou o termo de adesão terá o direito de receber o valor que foi reduzido, corrigido monetariamente.
Relatório: apresentado pelo deputado Silvio Torres (PSDB-SP), é pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Dedução do Imposto de Renda a doações a entidades de ensino público superior
Item 31 – Projeto de Lei 4847, de 2009, de autoria do ex-deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que “permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior”. Apensado: PL 6260/2009
Relatório: apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), é pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.847/09 e do PL nº 6.260/09, apensado.
Situação: Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 10/06/2015.

Imposto de renda com encargos trabalhistas
Item 35 – Projeto de Lei 663, de 2011, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que Permite a dedução do imposto de renda de despesas com encargos trabalhistas de empregado doméstico e de taxas de condomínio.
Relatório: apresentado pelo deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), é pela inadequação financeira e orçamentária.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira, às 10h

Precarização dos direitos dos trabalhadores do comércio e serviços

Item 1 – Requerimento 54, de 2015, de autoria da deputada Flávia Moraes (PDT-GO), que “requerimento de audiência pública para discutir a precarização dos direitos dos trabalhadores do comércio e serviços”.

Abandono de emprego
Item 11 – Projeto de Lei 4001, de 2012, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que “acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar o abandono de emprego”.
Relatório: apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), é pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.

Remuneração de Comerciário Comissionista
Item 13 – Projeto de Lei 7221, de 2014 de autoria do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela aprovação, com emenda.

Igualdade de gênero e raça
Item 20 – Projeto de Lei 756, de 2011, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público. Apensado: PL 4690/2012.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Moraes (PDT-GO), é pela aprovação deste e do PL nº 4.690/2012, apensado, com substitutivo.

Assistência social quanto a débitos trabalhistas e previdenciários
Item 21 – Projeto de Lei 1498, de 2011, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que “acrescenta artigo à Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a fim de excluir a responsabilidade pessoal dos diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores das entidades beneficentes de assistência social quanto a débitos trabalhistas e previdenciários”.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), é pela aprovação.

Seguro-desemprego a dependente do trabalhador
Item 30 – Projeto de Lei 5525, de 2013, de autoria Celso Jacob (PMDB-RJ), que “altera o art. 3º-A e acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências”. Apensado: PL 5526/201.
Relatório: apresentado pelo deputado Ademir Camilo (PROS-MG), é pela aprovação deste e do PL 5526/2013, apensado, nos termos do substitutivo.

Depósito do FGTS
Item 32 – Projeto de Lei 7324, de 2014, de autoria do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que alterar a data dos depósitos feitos pelos empregadores nas contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Relatório: apresentado pelo deputado Ademir Camilo (PROS-MG), é pela rejeição.

Senado Federal

Plenário
Constam na Ordem do Dia alguns projetos de interesse da categoria, destacando-se projeto de valorização do salário mínimo.

Terça-feira às 14h

Pauta obstruída pela votação da:

Política de valorização do Salário Mínimo e das Aposentadorias e Pensões
Item 1 – Projeto de Lei de Conversão 9, de 2015, apresentado pelo Presidente da República, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019, e estende a todas as aposentadorias e pensões os mesmos reajustes do mínimo. Este projeto é proveniente da MP 672, de 2015.
Relatório: apresentado pelo senador João Alberto Souza (PMDB-MA), é pela aprovação da Medida Provisória e rejeição das emendas apresentadas.
Pela matéria, o reajuste será correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste, com aumento real dos seguintes percentuais:

• em 2016, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2014;
• em 2017, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2015;
• em 2018, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2016; e
• em 2019, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2017.

Se vencida a pauta obstruída poderão ser apreciados os seguintes itens:

Reforma Política
Reservado à apreciação de matérias da Reforma Política, com oradores inscritos, senadores Cristovam Buarque e Paulo Bauer.

FGTS para pagamento de financiamento habitacional
Item 11 – Projeto de Lei do Senado 375, de 2009, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a liberação de recursos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de prestações, amortização extraordinária ou liquidação de saldo devedor decorrentes de financiamento habitacional de filhos do trabalhador que sejam maiores de 21 (vinte e um) anos, tenham vínculo matrimonial ou união estável e não possuam imóvel próprio.
Relatório: apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), é favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; e CAS: favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ.

Comissão Direitos Humanos e Legislação Participativa
Segunda-feira às 9h

Reforma Política
A requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS), a comissão realizará debate sobre a Reforma Política.

Dentre os convidados, encontram-se:
• José Maria de Almeida, representante do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado – PSTU;
• Cezar Britto, ex-Presidente Nacional do Conselho Federal da OAB;
• Luiz Araújo, representante do Partido Socialismo e Liberdade – PSOL;
• Professor Mauro Luís Iasi, membro da Direção e da Executiva Nacional do Partido Comunista Brasileiro – PCB; e
• Representante do Partido da Causa Operária – PCO.

Terça-feira às 15h

Remuneração da Aposentadoria

A requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS), a comissão realizará debate sobre: “As questões remuneratórias dos aposentados”. Os convidados a participar da discussão são:
• Valeir Ertle, secretário Nacional de Organização e Política Sindical Adjunto da Central;
• Única dos Trabalhadores – CUT;
• Representante da Ministério da Previdência Social;
• Representante da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP;
• Representante da União Geral dos Trabalhadores – UGT;
• Representante da Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE;
• Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; representante da Força Sindical;
• Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST; e
• Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB.

Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher
Terça-feira às 13h30

Consta na pauta a apreciação do Plano de Trabalho da Comissão, elaborado pela Relatora, Deputada Luizianne Lins.
Comissão de Assuntos Econômicos
Terça-feira às 10h

Arrecadação de Tributos
Item 4 – Projeto de Lei do Senado 5, de 2015, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), favorável ao projeto.

Comissão Temporária de Reforma Política
Terça-feira às 14h30

Apreciação das minutas de proposição.

Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira às 9h

Item 9 – Projeto de Lei do Senado 198, de 2014, de autoria do senador (PDT-MT), que Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave. Relatório: apresentado pela senadora Lúcia Vânia, Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2014; e pela rejeição da Emenda do Senador Roberto Rocha.

Situação: Em 24.06.2015, lido o Relatório sobre a Emenda do Senador Roberto Rocha, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria. A votação será nominal.

Comissão Mista da Medida Provisória 676, de 2015
Quarta-feira às 14h

Fórmula 85/95 progressiva para 90/100 para não incidência do fator previdenciário
1ª reunião da comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 676, de 2015, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social.

Reunião destinada à Instalação da Comissão e Eleição de Presidente e Vice-Presidente.

Congresso Nacional

Plenário
Quarta-feira às 11h

Destinada à leitura de expedientes, do Projeto de Lei do Congresso Nacional 2, de 2015 e apreciação dos Vetos Presidenciais n°s 5 a 14, de 2015, dos quais destacamos:

Código de Processo Civil
Veto Parcial nº 5, DE 2015, aposto ao Projeto de Lei do Senado 166, de 2010 (nº 8.046/2010, na Câmara dos Deputados), que institui o “Código de Processo Civil”.

Lei de Arbitragem
Veto Parcial nº 13, DE 2015, aposto ao Projeto de Lei do Senado 406, de 2013 (nº 7.108/2014, na Câmara dos Deputados – ECD nº 1/2015), que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996”.

Brasília-DF, 6 de julho de 2015.


Tamiris Clóvis de Almeida
Sheila Tussi Cunha Barbosa

Informe Legislativo – junho a 2 de julho de 2015

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 29 de junho a 2 de julho de 2015

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Cláudia Fernanda Silva Almeida
Renan Bonilha Klein
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert
Tamiris Clóvis de Almeida

Temas abordados nesta edição:

Temas destacados nesta edição:

• Requerimento de urgência ao projeto sobre depósito em conta vinculada do FGTS é aprovado
• Lista suja do trabalho escravo é discutida em Audiência Pública
• Valor mínimo do auxílio-acidente é rejeitado na CSSF
• Projeto que inclui dados sobre vacinação do trabalhador na carteira de trabalho é aprovado
• Projeto que torna crime o descumprimento da Lei Maria da Penha é aprovado
• Aprovado Projeto que restringe a responsabilidade solidária das empresas do grupo econômico
• CDEIC debate sobre ampliação do conceito de auxílio-transporte
• Senado aprova projeto de conversão sobre tabela de imposto de renda
• Projeto de Aposentadoria Compulsória para servidores de determinados órgãos públicos é aprovado
• Comissão de combate à violência contra a mulher diligenciará em busca de boas práticas de combate às ações agressivas
• CAE debaterá irregularidades nas contas públicas do governo
• Congresso adia votações de vetos presidenciais
• Pareceres apresentados – Câmara
• Relatores designados – Senado

Câmara dos Deputados

Plenário

 

A pauta desta semana foi ocupada pela Proposta de Emenda a Constituição 171, de 1993, aprovada nesta madrugada de quinta-feira (2) em primeiro turno.

De interesse para a categoria, destaca-se:

Requerimento de urgência ao projeto sobre depósito em conta vinculada do FGTS é aprovado

Projeto de Lei 1358, de 2015, do Sr. Paulo Pereira da Silva e outros, que trata da remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS.
Pela matéria, os depósitos efetuados nas contas vinculadas, será executadas a partir de 1 de janeiro de 2016, terão a remuneração na forma definida nas regras de desindexação da economia e deverão ser segregados do saldo existente na data.
Situação: Com este requerimento aprovado, a matéria encontra-se sobre a mesa, pronta para a Ordem do Dia.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

 

Lista suja do trabalho escravo é discutida em Audiência Pública
Foi realizada audiência pública para discutir a recente divulgação, em um blog, de uma lista suja do trabalho escravo, apontando empregadores flagrados ao submeter trabalhadores a formas degradantes de trabalho ou a condições análogas ao trabalho escravo.

A audiência, requerida pelo deputado César Halum (PRB-TO), pretendeu obter esclarecimento do Ministério do Trabalho sobre como essas informações de processos administrativos já julgados se tornaram públicas, considerando que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar no ano passado para que o governo parasse de divulgar essa relação. A partir desta liminar de Lewandowski, ficou suspensa a portaria do Ministério do Trabalho e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que estabelece as regras sobre o cadastro.

A audiência contou com a presença do chefe da Divisão de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego, Sr. Alexandre Lyra.

Comissão de Seguridade Social e Família

 

Valor mínimo do auxílio-acidente é rejeitado
Após tentativas de deliberar sobre a matéria, foi aprovado o parecer pela rejeição do Projeto de Lei 4134, de 2012, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social determinando que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo. Apensados: PL 7211/2010 e PL 1057/2011.
Pelo parecer, o relator, deputado Mandetta (DEM-MS), argumentou que a previdência social é um seguro público, contributivo e obrigatório que deve preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, e nenhum benefício pode ser concedido, estendido ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total. Com isso, alterar as regras da concessão de benefícios fere com os princípios que regem o seguro social inferido pela previdência social.
Situação: o projeto segue para a análise de adequação financeira e orçamentária na Comissão de Finanças e Tributação.

Projeto que inclui dados sobre vacinação do trabalhador na carteira de trabalho é aprovado
Aprovado parecer do deputado Maciel Varella (DEM-MG) favorável ao Projeto de Lei 3964, de 2008, de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que acrescenta a CLT a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado. Segundo o relator, a iniciativa de registro seria um avanço para o armazenamento de dados, como permitir que comprovantes de vacinação não se percam com o tempo e, além disso, melhoraria o perfil da saúde da população.
Situação: a matéria agora segue para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Projeto que torna crime o descumprimento da Lei Maria da Penha é aprovado
Aprovado parecer, do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), favorável ao Projeto de Lei 173, de 2012, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
Pelo projeto, o descumprimento da detenção judicial concedida em medidas protetivas desta considera-se crime e é punido com detenção de 30 (trinta) dias a 2 (dois) anos.
Projeto segue para a Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania para análise de sua constitucionalidade e admissibilidade.
Sua tramitação é conclusiva pelas comissões.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

 

Aprovado Projeto que restringe a responsabilidade solidária das empresas do grupo econômico
Aprovado parecer do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), opinando pela aprovação do Projeto de Lei 1.246, de 2015, de iniciativa do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), pretendendo restringir a responsabilidade solidária do grupo econômico em matéria trabalhista, apenas às empresas que tenham participado da relação processual como reclamadas e estejam expressas no título executivo judicial do devedor.

Pelo projeto sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiver sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas, desde que tenham participado da relação processual como reclamadas e constem expressamente do título executivo judicial do devedor. Contudo, trás ressalva a essa responsabilidade ao responsável solidário, integrante do grupo econômico que não tenha participado da relação processual como reclamado e não conste do título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo da execução.

Situação: a matéria segue para apreciação das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

Debate sobre ampliação do conceito de auxílio-transporte
Ocorreu a audiência pública sobre os possíveis efeitos da aprovação do Projeto de Lei 4.400, de 2012, de autoria do deputado federal Mandetta (DEM/MS). A proposição visa ampliar o conceito de Auxílio Transporte, possibilitando o pagamento em pecúnia ao trabalhador que optar por utilizar a bicicleta como meio de transporte no trajeto ao trabalho.

A realização da audiência foi de iniciativa dos deputados federais Mandetta e Laercio Oliveira (SD/SE). Foi convidado para participar da mesa de debate o Sr. Ronaldo Damacena, representando a Confederação Nacional da Indústria – CNI; o Sr. Guilherme de Souza, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC; o Sr. Otávio Vieira, da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU; e o Sr. Damião Moraes, representando a Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF.

Todos os convidados se posicionaram contra a aprovação do projeto. Para Damião de Moraes, apesar de considerar louváveis as propostas que estimulam o uso da bicicleta, destacou o aumento dos custos para as empresas para gerir o trabalhador e na adequação física com paraciclos e bicicletários.

Situação: o projeto será apreciado pela CDEIC sob o parecer pela rejeição do dep. Laercio Oliveira.

Senado Federal

Plenário

Aprovado projeto de conversão sobre tabela de imposto de renda

Projeto de Lei de Conversão 7, de 2015 (MP 670, de 2015), para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Pela matéria:

• Tabela Progressiva Mensal a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015:

tabela1

• Reajuste dos seguintes valores de isenção adicional e deduções, mediante a aplicação dos percentuais abaixo:

tabela2

Situação: Projeto vai à sanção da presidente da república.

Projeto de Aposentadoria Compulsória para servidores de determinados órgãos públicos é aprovado

Projeto de Lei do Senado 274, de 2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais.
A matéria aumenta para 75 anos a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; dos membros do Poder Judiciário; dos membros do Ministério Público; dos membros dos Tribunais de Contas; dos membros dos Conselhos de Contas. Esse projeto regulamenta a conhecida “PEC da Bengala”, que já aumenta a idade exigida para os ministros do Supremo Tribunal Federal.
Situação: a proposição segue para a Câmara dos Deputados.
Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher

 

Comissão de combate à violência contra a mulher diligenciará em busca de boas práticas de combate às ações agressivas
Aprovada pela Comissão a realização de diligências pelo país para conhecer as políticas públicas de enfrentamento a violência contra a mulher nas diversas regiões brasileiras na busca de experiências bem sucedidas no país na superação dessa violência e das dificuldades na condução dessas políticas, e a realização de audiência pública para debater o rigor na punição das ofensas contra mulheres na internet, com a participação da ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci.

Comissão de Assuntos Econômicos

 

Comissão debaterá irregularidades nas contas públicas do governo
Nesta terça-feira (30) a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o requerimento do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) para a realização de uma audiência pública sobre os impactos econômicos das irregularidades nas contas do governo de 2014, apontadas em relatório do ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU).

Para o debate, que contará com a presença do próprio ministro Nardes, foram convidados o procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira; o especialista em contas públicas, Mansueto Almeida; o auditor federal de controle externo do TCU, Antônio Carlos Carvalho Júnior; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams; e o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco.

No dia 18 de junho, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), recebeu o relatório que apontou irregularidades nas contas do governo federal em 2014, de acordo com o TCU; o órgão estipulou um prazo de 30 dias para que o governo de Dilma Rousseff prestasse esclarecimentos e explicasse as falhas e suspeitas de irregularidades encontradas pelos auditores nas contas do Executivo. Depois disso, o tribunal votará o relatório, que embasará a análise das contas públicas federais pelo próprio Congresso.

 

Congresso Nacional

Plenário

 

Adiamento de votação de vetos presidenciais
A sessão do Congresso Nacional marcada para quarta-feira (1/7) foi adiada para o próximo dia 14. Na pauta constavam nove vetos referentes a temas como Orçamento de 2015, novo Código de Processo Civil (CPC), regras para fusão de partidos, Marco Legal da Biodiversidade, Lei Geral das Antenas e Lei de Arbitragem.

Também integra a pauta, o PLN 2, de 2015, que destina R$ 368,26 milhões do orçamento federal ao Ministério da Previdência, recurso para garantir o pagamento de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig e suas filiadas, e Transbrasil.

Ainda, está prevista a votação do veto à flexibilização do fator previdenciário (VET 19/2015), com a fórmula 85/95, que permite a aposentadoria integral quando a soma da idade e do tempo de contribuição é de pelo menos 85 anos para mulheres e 95 anos para homens, foi aprovada durante a tramitação, na Câmara dos Deputados, da Medida Provisória 664/2014, que dispõe sobre alterações nas regras de concessão de pensão por morte.

TRAMITAÇÕES

Câmara dos Deputados

1. Pareceres apresentados:

Intimação do advogado
Projeto de Lei 6027, de 2013, de autoria do deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), para acrescenta o art. 763-A a CLT, a fim de assegurar a intimação do advogado constituído em todas as fases do processo.
Parecer: pela rejeição
Relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB)
Comissão: de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

Sindicato poderá fornecer PPP em caso de falência da empresa
Projeto de Lei 2067, de 2011, de autoria do então senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que, na hipótese de falência do empregador, sem que tenha sido fornecido ao empregado, por ocasião de sua rescisão de contrato, a cópia de seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), caberá ao síndico da massa falida ou à entidade sindical competente contratar técnico especializado para elaborar o laudo e, à vista desse laudo e dos demais elementos que lhe deram suporte, emitir o PPP.
Parecer: pela aprovação do projeto, e do Substitutivo da CDEIC.
Relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB)
Comissão: de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

Tempo do Seguro-Desemprego será contado como tempo de serviço
Projeto de Lei 4080, de 2012, de autoria do deputado Vilson Covatti (PP-RS), que acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o período em que o trabalhador esteve em gozo do benefício do seguro-desemprego, será considerado tempo de serviço.
Parecer: pela aprovação do projeto, com substitutivo para fixar que desde que contribua para o Regime Geral da Previdência Social o tempo: a) intercalado em que esteve em gozo de seguro-desemprego; b) de suspensão do contrato de trabalho para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do art. 476-A da CLT.
Relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB)
Comissão: de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

Senado Federal

1. Relatores designados:

Desrespeito ao descanso remunerado
Projeto de Lei do Senado 368/2015, do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que modifica o art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para determinar que a concessão de repouso semanal remunerado em dias diferentes não implica em infração administrativa, quando o intervalo entre a sua concessão exceder de sete dias.
Relator: senador Wilder Morais (DEM-GO).
Comissão: de Assuntos Sociais (CAS).

Multa por diferença salarial entre homem e mulher
Projeto de Lei do Senado 384/2015, do senador José Medeiros (PPS-MT), para acrescentar §2º ao art. 373-A da CLT, a fim de atribuir às mulheres o direito à percepção, em dobro, do valor correspondente à diferença salarial ilícita.
Relator: senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Comissão: de Assuntos Sociais (CAS).

Brasília-DF, 3 de julho de 2015.


Tamiris Clóvis de Almeida
Sheila Tussi Cunha Barbosa
Letícia Tegoni Goedert
Renan Bonilha Klein

Informe Legislativo – 23 a 25 de junho de 2015

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 23 a 25 de junho de 2015

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira

Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa

Analistas de Relações Institucionais: Cláudia Fernanda Silva Almeida

Renan Bonilha Klein

Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert

Tamiris Clóvis de Almeida

Temas abordados nesta edição:

•    Resultado dos recursos contra a apreciação conclusiva das comissões
•    Aprovado reajuste aos aposentados igual ao do salário mínimo
•    Aprovado projeto que reduz desoneração da folha de pagamento para empresas
•    CSSF debateu a parceria da administração pública com ONGs
•    CAE aprova nova reforma das regras para Execução Trabalhista
•    Projeto sobre certidão negativa de débito ao FGTS segue para a CAE
•    CAS rejeita projeto sobre inclusão de doença na isenção de Imposto de Renda
•    Senado instala Comissão para tratar da Reforma Política
•    Pareceres apresentados – Câmara
•    Relatores designados – Câmara
•    Voto em separado – Câmara
•    Relatores designados – Senado

Câmara dos Deputados

Plenário

Resultado dos recursos contra a apreciação conclusiva das comissões

Dentre as proposições aprovadas (projetos que passarão pela deliberação do Plenário da Casa), destacam-se de interesse da categoria:

•    Projeto de Lei 1106, de 1995, de autoria do Sr. Arlindo Chinaglia, que recorre, nos termos do art. 58, § 3º combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que o Plenário delibere sobre o Projeto de Lei nº 1.106, de 1995;
•    Projeto de Lei 3418, de 1997, de autoria do Sr. Julio Redecker, que altera os artigos 464 e 465 do Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943 – Consolidações das Leis do Trabalho – CLT, dispondo sobre o pagamento de salário mediante depósito bancário;
•    Projeto de Lei 3748, de 1997, do Poder Executivo, que da nova redação aos parágrafos primeiro e segundo do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
•    Projeto de Lei 2786, de 1997, do Sr. Edison Andrino, que dispõe sobre a determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas que se dedicam a atividades sazonais.
•    Projeto de Lei 3829, de 1997, do Sr. Arlindo Chinaglia, que dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.

Os recursos rejeitados (proposições que permanecem com sua tramitação inicialmente prevista) foram em relação aos seguintes projetos:

•    Projeto de Lei 4361, de 1998, do Sr. Paulo Paim, que veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante.
•    Projeto de Lei 564, de 1995, do Sr. José Machado, que concede isenção do imposto de renda aos pagamentos efetuados pelo INSS em juízo, nas condições que especifica.
•    Projeto de Lei 4853, de 1994, do Sr. Paulo Paim, que estabelece a forma da tributação do Imposto de Renda sobre salários, recebida acumuladamente.
•    Projeto de Lei 3055, de 1997, do Senado Federal, que altera o § 3°, da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.
•    Projeto de Lei 2286, de 1996, do Sr. Paulo Paim, que permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de serviço.

Aprovado reajuste aos aposentados igual ao do salário mínimo

Aprovado, por 287 votos sim, 12 votos não e uma abstenção pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o texto base da Medida Provisória 672/2015, sobre regras de reajuste do salário mínimo para o período de 2016 a 2019, através da soma da variação da inflação e do Produto Interno Bruto (PIB).

Na votação dos destaques foi aprovada a Emenda Aglutinativa 1, apresentada pelos líderes do Solidariedade e PMDB e pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que aplica reajuste do salário mínimo a aposentadorias e pensões. A Emenda foi aprovada por 206 votos sim a 179 não. Foi uma infeliz surpresa para o Governo da presidente Dilma e uma boa manifestação por parte dos deputados federais de respeito ao aposentado pela Previdência Social que terá garantida a manutenção do poder de compra de sua aposentadoria.

A matéria segue para apreciação do Senado Federal.

Se mantida a equiparação dá mesma regra do reajuste do salário mínimo para os benefícios de aposentadoria e pensão no Senado ficará com a presidente Dilma a responsabilidade de sancionar essa regra.

Aprovado projeto que reduz desoneração da folha de pagamento para empresas

Aprovado, na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Projeto de Lei 863/2015, de autoria do Executivo, para aumentar alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamentos.
Esta forma de desoneração pressupõe a troca da contribuição patronal para a Previdência, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas incidentes na receita bruta.
As alterações foram as seguintes:

•    Dentre os setores beneficiados estão “call center”, transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros, aumentando de 2% para 3%;
•    Empresas jornalísticas, de rádio e TV, setor de transporte de cargas, transporte aéreo e marítimo de passageiros, operadores de portos, setor calçadista, e na produção de ônibus, houve pequeno aumento de 1% para 1,5%;
•    Por emenda, foi incluído setor de confecções, ocorreu aumento menor da alíquota, de 1% para 1,5%;

Foi retirado dispositivo do texto onde impedia que empresas de bebidas da Zona Franca de Manaus utilizassem de créditos tributários adquiridos pela produção de refrigerantes, água e energético para reduzir tributos pagos sobre algumas bebidas em outros estados.

Os setores que mais se beneficiaram com a desoneração foram a construção civil (22,6 mil empresas), comércio varejista (10,8 mil empresas) e tecnologia da informação (10,7 mil empresas), os quais tiveram aumento de 1% para 2,5%.

Essas mudanças beneficiarão as empresas enquadradas por pagarem menos impostos e poderão optar por pagar novamente os 20% sobre a folha de pagamentos, já que a desoneração beneficiou mais aqueles que pagam salários maiores.

Comissão de Seguridade Social e Família

Debateu a parceria da administração pública com ONGs
Realizada audiência pública para debater o novo marco regulatório das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A sessão foi presidida pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

O marco regulatório, Lei 13.019/2014, traz regras de parceria entre União, Estados, DF e Municípios com Organizações não governamentais. São exigidos alguns requisitos, como ter no mínimo três anos de existência para firmar parceria, e possuir ficha limpa.

Simone Gueresi de Mello, Secretária-Executiva-Adjunta da Secretaria Geral da Presidência da República, argumentou que os debates sobre o tema contribuem para a regulamentação, na forma de decreto, prevista até final de julho.

Sílvio Rocha Sant’ana, Diretor Presidente da Fundação Grupo Esquel Brasil, apontou que devem ser reduzidas as cargas tributárias aos doadores. Também, colocou que as organizações não são financiadas pelo governo e estas entidades encontram-se em uma crise de identidade e dificuldade de acesso aos recursos públicos.

Vera Maria Masagão Ribeiro, Membro da Diretoria Executiva da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG, afirmou que o marco regulatório é um avanço para o relacionamento com a administração pública.

Senado Federal

Comissão de Assuntos Econômicos

Aprova nova reforma das regras para Execução Trabalhista
Aprovado parecer favorável com subemendas ao Projeto de Lei do Senado 606, de 2011, para disciplinar o cumprimento da sentença, sua liquidação e impugnação, a execução dos títulos extrajudiciais, a constrição e a expropriação de bens. O PLS 606/2011 foi idealizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e relatado na CAE pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que recomendou a aprovação do projeto na forma de um texto substitutivo já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), que é acolhido também pela relatora na CAE, com subemendas.
A proposta procura trazer para o campo trabalhista os aprimoramentos dos processos regulados pelo Código de Processo Civil (CPC), que passou a contar com regras mais ágeis e efetivas.
A proposição altera o Capitulo V, Título X, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata, a partir do artigo 876, do processo de execução trabalhista. O texto amplia o rol de títulos executivos extrajudiciais executados pela Justiça do Trabalho: além dos termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público, os acordos não cumpridos e os termos de conciliação acertados em comissões de conciliação prévia, passam a ser executados também os compromissos firmados com a fiscalização do trabalho, acordos perante o sindicato, cheques e títulos que correspondam inequivocamente a verbas trabalhistas e qualquer documento que reconheça a dívida, inclusive o termo de rescisão do contrato de trabalho. Um dos objetivos do projeto é reforçar a possibilidade de o juiz adotar, por iniciativa própria, as medidas necessárias ao cumprimento da sentença ou do título extrajudicial.
O projeto segue para apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

Comissão de Assuntos Sociais

Projeto sobre certidão negativa de débito ao FGTS segue para a CAE
Aprovado o relatório do senador Elmano Férrer (PTB-PI) favorável, com emenda, ao Projeto de Lei do Senado 184, de 2011, de autoria do senador José Pimentel (PT-CE), que veda às instituições de crédito, nos repasses de recursos oficiais, conceder empréstimos, financiamentos, dispensa de juros, multa e correção monetária ou qualquer outro benefício a pessoas jurídicas em débito com as contribuições para o FGTS. A matéria segue agora para a análise terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos.

Rejeita projeto sobre inclusão de doença na isenção de Imposto de Renda
Aprovado o relatório do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) pela rejeição do Projeto de Lei do Senado 147, de 2007, de autoria do ex-senador Eduardo Azeredo, para incluir a narcolepsia entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. A matéria segue agora para a análise terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos, que decidirá definitivamente sobre o projeto.

Comissão Temporária da Reforma Política

Senado instala Comissão para tratar da Reforma Política
Instalada no Senado Federal a comissão temporária para debater a Reforma Política, sendo composta por 27 senadores. Além do financiamento de campanha, outro tema importante indicado foi em relação às coligações partidárias. A primeira reunião está agendada para a próxima terça-feira (30).

Nesta quarta-feira (24) reuniram-se para discutir o andamento da Reforma Política, presidente do Senado, Renan Calheiros e senadores, Romero Jucá (relator da comissão temporária) e Jorge Viana (presidente da comissão temporária), com presidente do STF, Ricardo Lewandowski.

A intenção do presidente do Senado é levantar argumentos que fortaleçam a justificativa de se acelerar a deliberação sobre a Reforma Política, tendo como planejamento sua finalização até o início do recesso parlamentar (17 de julho).

Outro objetivo desta reunião é de trazer equilíbrio entre os poderes no tocante a esta matéria em tramite.

Os pontos ressaltados pelo ministro foram em relação ao financiamento de campanha, prestação de contas para a sociedade e voto impresso considerado inconstitucional para aprimorar o sistema político brasileiro. Renan Calheiros apontou a questão de ter uma cooperação e harmonia nas decisões entre as duas Casas para que sejam feitas reformas condizentes com o que foi acordado.

Na manhã de quinta-feira (25), a Presidente Dilma Rousseff reuniu-se no Palácio do Planalto também com o presidente do Senado e com o presidente e relator da Comissão Temporária, e reafirmou a necessidade de realizar-se a discussão sobre uma reforma política ampla e defendeu a renovação do sistema político. Estavam também presentes na reunião o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e ministro da Justiça, Eduardo Cardozo. O senador Renan Calheiros, que apoia maior rigor para a criação de partidos políticos e a definição de um teto para a doação de empresas para campanhas políticas, disse que a mobilização acerca do tema é inédita e facilitará a aprovação dos projetos.

O senador Jorge Viana (PT-AC) informou que a Comissão ouvirá ex-presidentes da República e representantes da sociedade civil para deliberar sobre os pontos referentes à Reforma Política, e o senador Romero Jucá (PMDB-RO) disse que os pontos consensuais serão votados até o dia 17 de julho enquanto os polêmicos serão apreciados até outubro.

TRAMITAÇÕES

Câmara dos Deputados

Câmara dos Deputados

1. Pareceres apresentados:

Prazo prescricional para reclamar sobre questão do FGTS
Proposta de Emenda à Constituição 13, de 2015, de autoria do deputado Uldurico Junior (PTC-BA), para estabelecer que o prazo prescricional para reclamar o não recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de trinta anos.
Parecer: pela admissibilidade
Relator: deputado Luis Tibé (PTdoB – MG)
Comissão: de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

Responsabilidade solidária de grupo econômico
Projeto de Lei 1246, de 2015, de autoria do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), para dispor sobre a responsabilidade solidária de integrante de grupo econômico, o que significa que o empregado poderá cobrar de todas ou de quaisquer das empresas pertencentes ao conglomerado o pagamento completo de sua dívida trabalhista.
Parecer: pela aprovação
Relator: deputado Walter Ihoshi (PSD-SP)
Comissão: de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).

2. Relatores designados:

Cobertura da previdência social em caso de acidente de trabalho do empregado cumprindo Aviso prévio
Projeto de Lei 7205, de 2010, do ex-deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.
Relator: deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Comissão: de Finanças e Tributação (CFT).

Adicional de periculosidade
Projeto de Lei 1334, de 2015, da deputada Carmem Zanotto (PPS-SC), para dispor sobre a concessão de adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos a radiações ionizantes ou substâncias radioativas.
Relator: deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Movimentadores de Mercadorias
Projeto de Lei 7792, de 2014, do deputado João Rodrigues (PSD-SC), para incluir a carga de aves vivas entre as atividades da movimentação de mercadorias.
Relator: deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Alta programada
Projeto de Lei 2221, de 2011, da senadora Ana Amélia (PP-RS), para acrescentar § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.
Relator: deputado Vicentinho (PT-SP).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

3. Voto em separado:

Segurança e medicina do trabalho
Projeto de Lei 422/2007, de autoria do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), altera artigos da CLT relativos à segurança e medicina do trabalho, para a inclusão da saúde bucal entre as normas de proteção à saúde do trabalhador.
Voto em separado: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 422, de 2007, do Projeto de Lei nº 3.707, de 2008, apensado, e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família.
Autor: deputado Covatti Filho (PP-RS).
Comissão: de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Senado Federal

1. Relatores designados:

Custeio das entidades sindicais
Proposta de Emenda à Constituição 36/2013, do senador Blairo Maggi (PR-MT), para alterar as fontes de custeio das entidades sindicais.
Relator: senador José Medeiros (PPS-MT).
Comissão: de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Impenhorabilidade de plano de previdência complementar
Projeto de Lei do Senado 370/2013, do senador Cassio Cunha Lima (PSDB-PB), para estabelecer a impenhorabilidade das contribuições e dos benefícios referentes a planos de previdência complementar.
Relator: senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Comissão: de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Atualização dos débitos trabalhistas
Projeto de Lei do Senado 377/2013, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), sobre a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os débitos judiciais. Fixa que os débitos constituídos por decisão judicial deverão ser aplicados os índices oficiais de remuneração dos depósitos de poupança, a título de atualização monetária, e de juros de mora, os quais serão contados a partir da citação, para as causas de natureza cível, e a partir do ajuizamento da ação, para as de natureza trabalhista, e serão aplicados pro rata die, ainda que não previstos expressamente na decisão judicial.
Relator: senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Comissão: de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Dispensa de depósito recursal para microempreendedores individuais
Projeto de Lei do Senado 92/2012, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), para dispensar os Microempreendedores Individuais (MEI), as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal para a interposição de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho.
Relator: senadora Ana Amélia (PP-RS).
Comissão: de Assuntos Sociais (CAS)

Brasília-DF, 26 de junho de 2015.


Cláudia Fernanda Silva Almeida
Sheila Tussi Cunha Barbosa
Letícia Tegoni Goedert
Tamiris Clóvis de Almeida





Contact Form Powered By : XYZScripts.com