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Foi debatido em 26/06/2019, na Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 881 de 2019, que institui a declaração de direitos de liberdade econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências, com os seguintes convidados:
Noemia Aparecida Garcia Porto • Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) relatou sobre o direito do empreendedorismo, que não consta somente na CLT e sim em vários ordenamentos jurídicos existentes. Fez análise a MPV e apresentou três colaborações para aprimoramento do texto da MPV, a primeira relacionado ao art. 3º letra “d” quando se elencam os direitos do empreendedorismo, uma delas é a observância à legislação ao mundo do trabalho, ele não sofre exclusivamente pela CLT, ela tem um regramento importante que veio também pela reforma trabalhista que no que diz respeito as normas de acordos e convenções coletivas de trabalho, a produção autônoma pelas categorias também é fonte do direito do trabalho, é fonte de legislação do trabalho e se faz necessários explicitar as normas de medicina e segurança do trabalho no texto da MPV e também o acréscimo ao texto da saúde do trabalhador ; o segundo se refere ao § 3ºdo art. 1º, alínea “a”, na mesma linha seja acrescida o meio ambiente do trabalho devidamente equilibrado nas normas de proteção ao meio ambiente; e o terceiro é a supressão dos parágrafos do art. 7º da MPV, pelos conceitos apresentados no texto em relação ao desvio de finalidade e confusão patrimonial que podem trazer insegurança jurídica.
José Levi do Amaral Junior, procurador geral da Fazenda Nacional relatou que a MP é amiga das liberdades enquanto empreendedora e promover os direitos da pessoas enquanto empreendedora. Destacou a simplificação das relações entre estados e empreendedores na segurança jurídica.
Paulo Antônio Spencer Uebel, secretário especial de desburocratização, gestão e governo digital do Ministério da Economia relatou os pontos importantes que a MP 881/2019, como foco do estado no licenciamento e fiscalização das atividades de auto risco, citado o desastre de Mariana e Brumadinho. Outra premissa é desburocratizar e simplificar a vida de muitas pessoas.
Fernando Boarato Meneguin, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (representante de: Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública), no ponto de vista do consumidor, a MP não fere nenhuma cláusula do código do consumidor. Destacou o ambiente dos negócios que facilita a vida do empresário e do consumidor e o aumento da concorrência, com menores preços para o consumidor, com mais benefícios ao consumidor. Vê com bons olhos a MP.
Larissa Moreira Costa, gerente-interina da unidade de assessoria jurídica do Sebrae mencionou a importância da MP nos pequenos negócios e no processo de desburocratização, como dispensa da empresa com risco baixo, presunção da boa fé das atividades do empresário, aprovação tácita do ente público, processo inovadores de empreendedorismo, desconsideração da personalidade jurídica, a valorização das partes e a segurança jurídica nos contratos.
Antônio Carlos Negrão • Diretor Jurídico da Federação Brasileira de Bancos (representante de: Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN) trouxe princípios da boa fé, do não aumento dos custos de transação, princípios que ajudarão os empresários, as empresas, os empreendedores. Apoiou e sugeriu o acatamento da emendas de supressão do artigo 7º da MP que trata da desconsideração da pessoa jurídica. Outra é a supressão do art. 9º, que não está redigido de forma adequada.
Mauricio Antonio Ungari da Costa • Vice-Presidente da Associação Brasileira de Supermercados (representante de: Associação Brasileira de Supermercados – ABRAS), relatou que o setor que sofre demais é o setor supermercadista e com a reforma trabalhista ganhou muito como o trabalho intermitente. Elogiou a MP proposta e sugeriu acrescentar na MP a liberação da licença ambiental para os supermercados, a extinção dos códigos de defesa do consumidor estadual ou municipal. Bem como outras regulamentações que exorbitam em cima dos supermercadistas.
Eudes Sippel • Consultor da Confederação Nacional dos Municípios (representante de: Confederação Nacional dos Municípios – CNM) é o primeiro dos últimos anos que retira direitos dos municípios, que não retira arrecadação de municípios. Licença é precária, não existe prazo, basta cumprir o que foi estipulado e a licença será atemporal. Destacou alguns pontos que tratam dos municípios que carecem ajustes.
Fabiano Souza • Secretário de Fazenda do Município de Araguaína – TO, relatou que a administração de TO vem realizando trabalhando a MPV desde 2013, e um ponto que atravanca é a insegurança jurídica nesse processo de desburocratização. Diminuindo… Afirmou que Araguaína é o município que mais gerou emprego ano passado.
Maria Beatriz Palatinus Milliet • Diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA apoia a MP e vê como passo importante para o crescimento do país, para melhoria dos negócios. Destacou dois pontos importantes na MP, como a liberação dos dias para o trabalho nas fábricas. Outro ponto é resguardar a liberdade de publicidade dos produtos fabricados pela indústria.
João Accioly • Advogado e mestre em Economia elogiou a MPV em sua ideia central e na congruência da confiança da pessoa como uma fonte de realização de riquezas, de convivência harmônica nos contratos, a segurança para o investimento na simplificação de negócios.
Rodrigo Xavier Leonardo • Advogado e Professor da Universidade Federal do Paraná um ambiente mais seguro para a empresa e empregados. Reforçou a importância da MPV, como a liberdade dos contratos, ponderou entre o contrato entre o pequeno empregador com o grande empreendedor, que pode trazer uma desvantagem para o pequeno. Alteração sobre a desconsideração da pessoa jurídica.
Vale ressaltar a fala da senadora Soraya Thronicke (PSL-MT), que alertou os membros da comissão mista que o que foi conquistado com a reforma trabalhista está sendo revogada aos poucos por projetos de lei apresentados.
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Aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (26/6) parecer favorável, emitido pelo deputado Rodrigo Coelho, ao Projeto de Lei 2.999 de 2019, de autoria do Poder Executivo, para dispor sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal.
De acordo com o projeto será antecipado pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal o pagamento dos honorários periciais nas ações judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal, ou que tramitem na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal.
Parecer aprovado conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou despesa pública.
Vantagem para o segurado do INSS
Dará maior celeridade aos pedidos de revisão ou concessão de benefício com auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez que estão represados na Justiça Federal por falta de recursos orçamentários para pagar os médicos peritos judiciais, portanto esse projeto é um mecanismo de promover a Justiça Social.
Próximo passo de Tramitação
Projeto segue a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e após será apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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Promulgada pelas Mesas do Senado Federal e Câmara dos Deputados a Emenda Constitucional nº 100, alterando os artigos 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
O que muda com a Emenda Constitucional
De acordo com a nova norma, a execução obrigatória dessas emendas seguirá as mesmas regras das individuais, que já são impositivas. As emendas parlamentares são recursos do Orçamento que o Congresso direciona para obras e ações escolhidas pelos deputados e senadores, para seu Estado ou Municípios de sua base eleitoral.
As emendas de bancada serão de execução obrigatória e corresponderão a 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
A grande vantagem da Emenda Constitucional (EC) promulgada é a descentralização das verbas para educação, saúde, segurança pública, saneamento básico, ações sociais, lazer e cultura, levando verba pública carimbada para as cidades, das mais carentes às mais ricas. Até a promulgação da EC esses recursos ficavam centralizados no governo federal, e governadores e prefeitos tinham que vir a Brasília, com o pires na mão pleitear ajuda financeira para executar as ações de suas respectivas competências.
Essa inovação vai fortalecer a atuação das bancadas parlamentares de deputados federais e senadores que definirão as prioridades nos seus estados.
Acesse aqui a íntegra da Emenda Constitucional 100.
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Apresentado pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), nesta quarta-feira (dia 26/6), o Projeto de Decreto Legislativo 438 de 2019, que pede a suspensão da Portaria 604 de 2019, editada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Rogério Marinho, no último dia 18 de junho, que concede autorização permanente para trabalho nos domingos e feriados.
Referida Portaria atinge a categoria ao incluir a abertura do comércio em geral, ou seja, pretende uma norma meramente de eficácia administrativa afrontar a Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação em vigor, principalmente a Lei do Comerciário (Lei 12.790/2013), Lei 605 de 1949, que disciplina o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, bem com os arts. 6º, 6º-A e 6º-B da Lei 10.101 de 2000.
Agora vem o Projeto do deputado Luiz Carlos Motta para suspender os efeitos da Portaria 604, por entender o parlamentar que o ato do secretario Rogério Marinho exorbita do poder regulamentar.
Apontamos o acerto na iniciativa do parlamentar, que é um grande defensor dos trabalhadores no comércio e serviços, e trabalharemos para que o projeto seja aprovado com a celeridade que a matéria exige, a fim de dar segurança jurídica a toda a categoria dos comerciários e por acreditar que a ação legislativa preservará o princípio da independência e harmonia entre os Poderes cravado no artigo 2º da Constituição da República.
Próximo passo de tramitação
Projeto de Decreto Legislativo aguarda despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados, mas deverá ser encaminhado a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
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Foi aprovado nesta quarta-feira (26/6), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, Requerimento 73 de 2019, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), propondo a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 2234 de 2019, que altera o Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA.”
Data da audiência será posteriormente agendada e divulgada.
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Nesta quarta-feira (dia 26/6), foi encerrada a reunião de discussão na Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição 6 de 2019 que trata de uma ampla reforma previdenciária tanto para o Regime Geral (INSS) quanto para o Regime Próprio (servidores públicos).
Ficou para a próxima terça-feira (dia 2/7) a leitura do voto complementar do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que tem a finalidade de corrigir eventuais erros e atender a pedidos de deputados, aumentando a chance de aprovação do texto.
Já manifestou o relator a intenção de manter a maior parte do texto substitutivo, contudo pretende inovar com a proibição de mudar regras previdenciárias via medida provisória, bem como ressuscitar a abrangência da reforma para os estados e municípios. Após a leitura da complementação do voto, será apreciado os requerimentos de adiamento de votação, que se aprovada poderá adiar a deliberação entre dois a cinco dias.
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara do Deputados aprovou nesta quarta-feira (dia 26/6) parecer favorável com substitutivo ao Projeto de Lei 2.973 de 2015, de iniciativa do deputado Rômulo Gouveia, para acrescentar inciso ao art. 23 da Lei Maria da Penha a fim de conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar.
Matéria foi relatada pelo deputado Eduardo Braide (PMN-MA) e de acordo com a parecer aprovado 0 texto substitutivo visa a conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula, a qualquer tempo do ano letivo, dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em escolas públicas de educação básica próximas da nova residência ou do novo domicílio, e a devida comunicação ao Conselho Tutelar competente, em caso de necessidade de afastamento do lar.
Próximo passo de tramitação
Matéria segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em decisão conclusiva.
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Foi debatido nesta data (26/06/2109), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a possível privatização ou desmobilização de armazéns e centros de distribuição da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), com os seguintes debatedores que destacamos:
Silvio Farnese, diretor do departamento comercialização e abastecimento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SPA/MAPA), reforçou o papel importante da CONAB e sua atuação na área agrícola e social, atuando com pequenos, médios e grandes produtores, inclusive com a agricultura familiar.
Segundo o diretor, a presença do estado na armazenagem já foi importante, hoje não comporta mais essa função diante da pujança dos armazéns privados. Armazenagem não é uma atividade rentável e sim a logística do abastecimento ao longo do ano.
Newton Araújo Silva Júnior, diretor – presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), afirmou que a CONAB representa em um percentual mínimo de armazenagem em si, o forte e o foco da companhia atual é a logística de armazenamento. Ponderou que estão sem orçamento para manter os armazéns físicos e as unidades que serão fechadas é para diminuir a gordura que existe na CONAB. Estão fazendo o mínimo possível para a manutenção e existência da Companhia. Definiu a nova rede de armazéns, através de um diagnóstico detalhado da situação de cada armazém, sua atuação nas políticas e programas desenvolvidos pela Conab. Essa economia com o fechamento das unidades seriam destinados para as outras unidades, reforçando os programas sociais e armazenagem e escoamento da produção agrícola.
Elisangela Pereira Lopes, coordenadora de assuntos estratégicos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), apresentou dados sobre a CONAB, com um capital social de 302,8 milhões de reais, os objetivos sociais em garantir ao pequeno e médio produtor os preços mínimos e armazenagem para guarda e conservação de seus produtos. Afirmou que o orçamento da CONAB está subutilizado, com um gasto de 3 reais na atividade meio para cada 1 real na atividade fim. Relacionou problemas entre a CONAB e outras instituições. Déficit de armazenagem no Brasil de 69,9 toneladas. Das 92 unidades, 27 encerrando as atividades. Apresentou sugestões para melhorar a atuação da Companhia.
Aeldo Protázio, diretor social e de comunicação da Associação Nacional dos Empregados da Conab (ASNAB), afirmou que a companhia contribui com o lucro de apoio a políticas públicas do governo na distribuição de alimento, com qualidade, para a sobrevivência dos mais necessitados, com preços mais competitivos, e garante o abastecimento contínuo de produtos, regulando o mercado. Pontou que deve se realizar uma reavaliação do estudo feito para o fechamento de 27 unidades da CONAB, com transferência de funcionários para outras localizadas, prejudicando a guarda e distribuição de alimentos nas pequenas cidades. Afirmou que não são contrários a modernização da Companhia, mas sim do fechamento de unidades. Sugeriu a realização de audiências públicas com todos os envolvidos nesse processo de modernização para se definir uma melhor organização e revisão de dados sobre o fechamento destas unidades.
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Aprovado nesta quarta-feira (26/6), na Comissão de Trabalho, de Serviço Público e Administração (CTASP) da Câmara dos Deputados o REQUERIMENTO Nº 62/19, a de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), propondo a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 1876/2015, que trata sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para instituir o auxilio doença parental.
Projeto já aprovado pelo Senado Federal, de iniciativa da então senadora Ana Amélia(PP-RS), e é uma importante iniciativa ao disciplinar a concessão de auxílio-doença ao segurado por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, da madrasta ou do enteado, ou de dependente que viva a suas expensas e conste de sua declaração de rendimentos, mediante comprovação por perícia médica, até o limite máximo de 12 (doze) meses, nos termos e nos limites temporais estabelecidos em regulamento.
Será posteriormente agendada a data da realização da audiência pública.
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A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 24 a 27 de junho de 2019, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extra pauta.
