Frente Comerciários 
Cadastre-se 
Contato 
Aprovada nesta terça-feira (dia 18/6) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara Deputados, o parecer da deputada Erika Kokay (PT-DF), favorável ao Projeto de Lei 501 de 2019 de iniciativa da deputada Leandre (PV-PR), para a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados.
De acordo com o projeto ficam os Estados obrigados no prazo de até 5 anos a criar em suas microrregiões Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deam), para o atendimento prioritário de mulheres que tenham sido vítimas de qualquer tipo de abuso, físico ou moral.
Caso não seja cumprido o prazo de cinco anos os Estados, não terem acesso aos recursos a eles destinados no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), correndo as despesas por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento estadual.
Próximo passo de tramitação
Projeto segue para apreciação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Relações Institucionais da CNTC
Permitida a reprodução desde que citada a fonte.
A Comissão Mista da Medida Provisória (MPV) 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências, elegeu o senador Dário Berger (MDB-SC) para presidente e para vice-presidente o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) e indicado o relator deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e relatora revisora a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).
Segundo o plano de trabalho do relator, devido ao prazo exíguo de tramitação da MPV, será realizado apenas uma audiência pública no próximo dia 26, com vários seguimentos da sociedade, e pretende entregar seu relatório no dia 2 de julho e votação no dia seguinte (3) na comissão mista.
Foram apresentadas 301 emendas, sendo as duas primeiras de autoria do deputo Luiz Carlos Motta (PL-SP).
Calendário da Medida Provisória:
– Emendas: de 30/04/2019 até 06/05/2019;
– Prazo na comissão: *;
– Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/06/2019 (46° dia);
– Prazo final no Congresso: até 28/06/2019 (60 dias), podendo ser prorrogado por igual período.
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Relações Institucionais da CNTC
É permitida a reprodução desde que citada a fonte
Foi realizado em 17/06/2018, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, audiência pública sobre “Previdência e Trabalho”, com foco na apresentação do Atlas da Previdência, com a participação dos seguintes palestrantes:
Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, ressaltou que o problema do Brasil não está na Previdência e sim em uma economia altamente errônea, baseada tributariamente no consumo e não nas tributações das grandes fortunas e heranças, no escalonamento real e progressivo do imposto de renda.
Afirmou ser inverdade que se aprovar a Proposta de Emenda à Constituição 6/2019 (reforma da Previdência) vai salvar o Brasil e recuperar a economia. O que ocorre com a reforma é a retirada de direitos dos trabalhadores e a diminuição do dinheiro circulando no comércio.
Relatou ainda que o governo considera rico, dentro da Previdência, aquele que recebe acima de R$ 2.400,00.
O que se precisa realizar, segundo o presidente, é desonerar o consumo e cobrar um imposto de renda progressivo, com nova tabela que isenta quem recebe até 4 salários mínimos e alíquotas maiores para quem recebe acima de 40 salários mínimos. Só o Brasil e a Estônia que não tributa grandes riquezas e heranças.
Afirmou que a referida reforma está equivocada, pois mais de 70% dos beneficiários do INSS recebem um salário mínimo.
Tadeu Alencar Arrais, pesquisador do CNPq, 1D, professor associado UFG, relatou que passou por todos os regimes de previdência, até pela capitalização e que há uma naturalização da Previdência Social, não sendo possível a sua extinção.
Demonstrou através de mapas e gráficos a tragédia previdenciária brasileira, como o mercado de trabalho informal que prejudica a arrecadação para a Previdência; a previsão de impactos da “Nova Previdência” em 10 anos; a simbiose entre trabalho e previdência no Brasil; a capilaridade regional; a funcionalidade do aposentado para a previdência equilibra o fluxo de renda municipal, tanto em municípios “pequenos” quanto nas periferias das grandes cidades, dentre outros.
Vinicius Barile, vice-presidente de assuntos parlamentares da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental – ANESP, apresentou um plano nacional do equilíbrio das contas públicas e recuperação econômica.
Ressaltou que desde 2013 todos os do Regime Próprio de Previdência Social passaram a contribuir e irão receber o teto do Regime Geral de Previdência Social. Que o rombo na previdência foi por conta da perda da base contributiva, com um aumento de 777%, de 2015 a 2019, nos recursos que forma destinados do RPPS e destinados ao Fumpresp. Que em 2019, R$ 1,2 bilhões deixaram de ser colocados no RPPS devido ao ingresso de servidores no Funpresp. O acréscimo estimado de despesas que a união terá em função do aumento de aposentadorias de servidores em função da reforma é de quase R$ 3,58 bilhões.
Apresentou dados sobre os aspectos da reforma da Previdência e que a DRU retirada ao longo dos anos chegou a um trilhão e meio de reais.
Relações Institucionais da CNTC
É permitida a reprodução desde que citada a fonte
SEMANA NO CONGRESSO:
Cenário Político – A semana começou com nova crise política no domingo com o pedido de demissão de Joaquim Levi, presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que foi pressionado pelo presidente da República a demitir o diretor de Mercado de Capitais do banco, Marcos Barbosa Pinto. Bolsonaro chegou a afirmar que se Levy não demitisse Barbosa Pinto, seria ele, Levy, demitido na segunda-feira. Tanto Levi quanto Barbosa Pinto pediram demissão.
Semana de destaque com a apresentação de relatório do deputado Samuel Moreira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6 de 2019 (Reforma da Previdência), que nasceu obesa e segue em inanição. Foram feitos alguns ajustes mas continua a retirar direitos dos trabalhadores.
Acontece no Congresso Nacional – de 10 a 13 de junho de 2019
Com a apresentação nesta quinta-feira (dia 13/6), pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, para promover uma ampla modificação no sistema de previdência social, e estabelecimento de regras de transição e disposições transitórias, de relatório concluindo pela aprovação da PEC com texto substitutivo.
Foi em seguida concedida vista coletiva que interrompe a tramitação da matéria por duas sessões, e para que a discussão e posterior deliberação da proposta pela Comissão possa ocorrer a partir da próxima terça-feira dependerá de ocorrer sessão no Plenário da Câmara hoje e segunda-feira, com a necessidade de quórum mínimo de pelo menos 51 parlamentares presente, falto difícil de acontecer, mas depende principalmente da articulação do partido do presidente Bolsonaro que tem sua bancada composta de 54 deputados, e dos demais partidos que apoiam o governo, como Novo, Dem, PSDB que defendem abertamente a reforma da previdência.
Destacamos as principais mudanças no substitutivo apresentado e que poderá afetar os direitos previdenciários dos trabalhadores no comércio e serviços:
Idade mínima para trabalhador urbano para aposentadoria por idade: Foi mantida a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, contudo foi alterada o tempo de carência mínima de tempo de contribuição é aumentada para 20 anos para homens, e mantem-se em 15 anos de contribuição para mulheres.
Aqui um pequeno avanço para as mulheres que na proposta original constante da PEC a carência unificou em de 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.
Regra de transição: inclui uma outra regra de transição alternativa para os trabalhadores com 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem poderão se aposentar com acréscimo de um pedágio correspondente ao mesmo número de tempo de contribuição que faltará para cumprir esse tempo mínimo de 30 anos, se mulher e 35 anos, se homem. Essa regra terá como marco temporal a data em que a PEC entrar em vigor, assim um trabalhador que contar com 32 anos de contribuição previdenciária e completar a idade mínima de 60 anos de idade, se homem, pagará um pedágio de mais 3 anos de contribuição para se aposentar.
Pela proposta original da PEC, foi fixada 3 regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição, com opção ao segurado em optar por uma delas.
Capitalização: foi excluída a possibilidade de se implementar a capitalização da Previdência Social a ser regulada por Lei Complementar.
A PEC determina que uma lei complementar poderá instituir um novo regime de Previdência Social com regime de capitalização.
Aqui, se aprovado o texto do relator, será uma grande vitória para os trabalhadores, pois será assegurado o direito a assistência previdenciária, bem como a assistência social ao cidadão com vulnerabilidade econômica.
Benefício de Prestação Continuada (BPC): suprime as mudanças nas regras de concessão do bpc para os idosos a partir de 65 anos de idade e aos deficientes com renda per capita de até ¼ do salário mínimo.
Pela proposta do governo os idosos e pessoa com deficiência em condição de vulnerabilidade para sobrevivência passam a receber R$ 400 a partir dos 60 anos de idade, e um salário mínimo a partir dos 70 anos de idade. A proposta implementa um retrocesso social, pois esses cidadãos têm expectativa de vida menor e dificilmente chegam a completar 69 anos de vida.
Abono salarial: resguarda o recebimento do benefício para os trabalhadores de baixa renda definida em até R$ 1.364,43.
Pela PEC esse benefício será pago a trabalhadores com renda de até um salário mínimo. Verdadeira restrição ao acesso a esse direito social.
Salário-família e auxílio-reclusão: Retorna o recebimento do benefício para os segurados ou dependentes de baixa renda limitada em até R$ 1.364,43.
A PEC limita o recebimento desses benefícios ao segurado ou dependentes que tenham renda de até um salário mínimo.
Reajuste dos benefícios: Volta a regra constitucional vigente de garantia do reajuste dos benefícios pelo índice da inflação acumulado no ano.
Pelo texto original da proposta retira a previsão do reajuste dos benefícios para compensar as perdas da inflação.
Pensão por morte: mantém as mudanças da PEC, contudo garante um benefício de pelo menos um salário mínimo nos casos em que o beneficiário não tenha outra fonte de renda. Alterou também o tema da redução do benefício para dependentes com deficiência intelectual ou mental, fixando o benefício será equivalente a 100% da aposentadoria.
A PEC reduz o valor de benefício hoje de 100% para 60% do valor mais 10% por dependente adicional. Assim, se o beneficiário tiver apenas um dependente, receberá os 60%; se tiver dois dependentes, receberá 70% – até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes.
Limite de acumulação de benefícios: permite em nova regra a acumulação limitando para 10% o percentual para benefícios acima de quatro salários mínimos
Pela proposta original o beneficiário passará a receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais. Esse percentual será de 80% para benefícios até um salário mínimo; 60% para entre um e dois salários; 40% entre dois e três; 20% entre três e quatro; e zero para benefícios acima de 4 salários mínimos. Ficam fora da nova regra as acumulações de aposentadorias previstas em lei: médicos, professores, aposentadorias do regime próprio ou das Forças Armadas com regime geral.
Encargos trabalhistas: Suprimida a possibilidade de aumento desses encargos com o acréscimo no cálculo sobre vale transporte, vale alimentação entre outros.
Pela PEC prevê a inclusão da expressão “de qualquer natureza” no artigo que trata da incidência das contribuições patronais sobre a folha de salários.
Próximo passo na tramitação
Até o momento já estão inscritos mais de 140 deputados para discutir as modificações propostas no relatório, bem como do texto original da proposta.
Se a articulação política conseguir convencer os parlamentares de permanecerem em Brasília hoje (14/6) e segunda-feira (17/6), poderá a Comissão Especial iniciar a discussão da matéria na próxima terça-feira (dia 18/7), sem contudo, poder fazer uma precisão de quando se esgotará a lista de debates.
No caminho de agilização de tramitação da PEC tem a barreira do feriado de Corpus Christie no próximo dia 20, e a semana das festas juninas, que são uma tradição no nordeste, e levam os parlamentares a se ausentarem dos trabalhos legislativos em Brasília.
Vencida a tramitação na Comissão Especial a matéria seguirá para discussão e deliberação pelo Plenário da Casa, onde deverá ter no mínimo 308 votos sim para sua aprovação, em dois turnos de votação.
Se aprovada pela Câmara dos Deputados, seguirá para tramitação no Senado Federal, onde será examinada apenas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania com apresentação de emendas apenas pelos membros da comissão e posterior apreciação pelo plenário, oportunidade que poderão ser apresentadas emendas com apoiamento de 27 senadores.
No plenário também a matéria será discutida em dois turnos e com as respectivas votações, sendo a proposta aprovada se obtiver 49 votos sim.
Caso o Senado aprove modificações no texto aprovado pela Câmara, a matéria retorno a essa Casa para apreciação da proposta, não sendo limitada a deliberação dos deputados a apenas as modificações do Senado, podendo modificar em sua totalidade a PEC. Isso chamamos no processo legislativo de efeito ping pong, onde o texto da PEC pode ser modificado quantas vezes que se fizerem necessárias até que as duas Casas aprovem um texto de consenso.
Acesse aqui a íntegra do texto substitutivo.
Saiba mais sobre o texto original da PEC acessando os links abaixo:
Manifesto da CNTC à Proposta de Reforma Previdenciária
Reforma previdenciária quer retirar FGTS do trabalhador aposentado
PEC da previdência aumenta alíquotas do recolhimento da contribuição ao INSS
Reforma cobra pedágio para quem está perto de se aposentar
Reforma da Previdência – Acaba com a Aposentadoria por Tempo de Serviço
Reforma da Previdência retira direitos dos Idosos e de Pessoas com Deficiência
Reforma da Previdência reduz o benefício de aposentadoria por invalidez
Reforma da Previdência quer desconstitucionalizar a Seguridade Social
Reforma da Previdência muda salário-família
Reforma previdenciária usurpa pensão por morte
Reforma da Previdência é aprovada na CCJC
Relações Institucionais da CNTC
Permitida a reprodução desde que citada a fonte.
Aprovado nesta quinta-feira (dia 13/6), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal, o Requerimento 64 de 2019, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), propondo a realização de audiência pública para debater a importância das Normas Regulamentadoras (NRs) para a segurança e a saúde dos trabalhadores.
Posteriormente será agendada a data de realização da audiência pública e divulgaremos na pauta da semana.
Relações Institucionais da CNTC
É permitida a reprodução desde que citada a fonte.
Aprovado nesta quinta-feira (dia 13/6), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal, o parecer da senadora Leila Barros (PSB-DF), concluiu pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara 26, de 2017, de iniciativa do deputado Laudivio Carvalho (PODE-MG), para modificar a Lei Maria da Penha, a fim de dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.
Próximo passo da tramitação
Matéria segue para deliberação da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ).
Relações Institucionais da CNTC
É Permitida a reprodução desde que citada a fonte.
Aprovado nesta quinta-feira (dia 13/6), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal, o parecer apresentado pela senadora juíza Selma (PSL-MT), concluiu pela aprovação do Projeto de Lei 1852, de 2019, de iniciativa da deputada Renata Abreu (PODE-SP), que pretende modificar a CLT e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a suspensão, a critério da trabalhadora, do gozo da licença-maternidade e do pagamento do salário-maternidade quando o recém-nascido permanecer em internação hospitalar.
Próximo passo da tramitação
Matéria segue para deliberação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Relações Institucionais da CNTC
É Permitida a reprodução desde que citada a fonte.
Foi disponibilizado nesta data (13/06/2019), o relatório apresentado pelo relator deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) na Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6 de 2019, que trata da reforma da Previdência.
Veja abaixo o relatório na íntegra.
