Notas

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Foi aprovado na reunião desta quarta-feira (22/04) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) o requerimento n° 27/2015 de autoria do deputado federal Vicentinho (PT/SP) para a realização de audiência pública em razão ao dia 28 de abril – Dia Internacional em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou hoje (22/04) o parecer apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) favorável, com substitutivo, ao Projeto de Lei 6568, de 2013, de autoria da senadora Ângela Portela (PT-RR), que institui em caráter permanente, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem, a ser formulada, implementada e mantida pelas diversas instâncias gestoras do Sistema. A política deverá abranger, entre outras ações definidas em regulamento, a prevenção, a detecção precoce, o diagnóstico e o tratamento de doenças e agravos à saúde que acometam exclusiva ou predominantemente a população masculina.

O parecer é pela aprovação do projeto e do PL 2.772/11, apensado, com Substitutivo; e pela rejeição dos PLs 5.685/09, 2.822/11, 5.706/13 e 6.669/13, apensados. O substitutivo, dentre outros pontos, inclui a realização do exame de toque prostático em homens com mais de 45 anos de idade.

A matéria segue agora para análise pela Comissão de Seguridade Social e Família.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Na errata apresentada hoje (22/04) pelo senador Paulo Rocha (PT-PA) ao parecer da Medida Provisória 665/14, que reduz o acesso ao seguro-desemprego e ao abono-salarial, contem alteração solicitada pelos diretores da CNTC Zé Francisco, de Assuntos Legislativos, e Ronaldo Nascimento, de Assuntos Previdenciários, para que os cursos de qualificação profissional exigidos para o recebimento do seguro-desemprego sejam gratuitos.

Dessa forma, o relator acrescentou que o trabalhador deverá comprovar matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. A carga horária continua sendo mínima de cento e sessenta horas.

O relator também realizou outras modificações de interesse dos trabalhadores do comércio e serviços, porém dessa vez não favorável ao trabalhador. Com isso, aumentou de 16 para 18 meses o tempo mínimo trabalhado para ter direito a cinco parcelas do seguro-desemprego na primeira solicitação. Também alterou o número de parcelas na segunda solicitação da seguinte forma:

– Reduziu de 4 para 3 a quantidade de parcelas de seguro-desemprego a serem concedidas a quem trabalhou de 9 a 11 meses no período de referência;
– Reduziu de 5 para 4 a quantidade de parcelas de seguro-desemprego a serem concedidas a quem trabalhou de 12 a 18 meses no período de referência;
– Estabeleceu que só serão concedidas 5 parcelas a quem trabalhou por no mínimo 19 meses no período de referência.

A votação do parecer, que estava marcada para hoje a tarde foi mais uma vez adiada por não haver consenso quanto ao texto. Está marcada nova reunião para o dia 29/04, próxima quarta-feira, e um novo parecer deve ser apresentado até a data.

 
Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão Mista da Medida Provisória 665, de 2014, que restringe o acesso ao seguro-desemprego e do abono-salarial, se reuniu novamente hoje (15/04) para continuar a discussão da matéria. O relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), anunciou mudanças no seu relatório no que diz respeito ao seguro defeso e declarou que analisará as sugestões dos parlamentares e apresentará um novo substitutivo na próxima quarta-feira (22/04) às 9h. Com isso, ficou marcada para o mesmo dia às 14h30 nova reunião para votação da matéria.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Foi apresentado hoje (14/04), pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), o relatório da Medida Provisória 665, de 2014, que restringe o acesso ao seguro-desemprego e do abono-salarial. Foram incorporadas as seguintes alterações de interesse do setor de comércio e serviços:

– Seguro-desemprego:

  1. Reduz de 18 para 12 meses o tempo de trabalho exigido para a primeira solicitação e de 12 para 9 meses na segunda solicitação do benefício.
  2. Exige que o trabalhador comprove matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 horas, para o recebimento do seguro-desemprego.
  3. Determina que o trabalhador que houver recebido indevidamente parcelas de seguro-desemprego estará sujeito à compensação automática do débito com o novo benefício.
  4. Determina que a partir de 1º de janeiro de 2016, os pagamentos dos benefícios do seguro-desemprego serão efetuados por meio de conta simplificada ou conta poupança em favor do beneficiário, sem qualquer custo para o trabalhador; ou, diretamente, em espécie, por meio de identificação em sistema biométrico.
  5. Determina que as alterações no seguro-desemprego propostas pela matéria somente produzirão efeitos financeiros a partir do exercício de 2016.

– Abono-salarial:

  1. Reduz de 180 para 90 dias o tempo mínimo trabalhado no ano-base para ter direito ao benefício.
  2. Especifica que o valor do abono será na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

 

 

Confira o quadro comparativo da MP e do substitutivo apresentado pelo relator:

 

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Aprovado destaque apresentado pela bancada do PSDB, para proibir a terceirização na administração indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista), ao PL. 4330/2004 , que regulamenta a terceirização.
A promessa das lideranças partidárias e a votação em breve de um projeto de lei complementar regulamentando a terceirização na administração direta e indireta.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

Inicia a votação dos destaques para votação em separados de dispositivos e emendas ao PL. 4330 de 2004, que regulamenta a terceirização.

Em discussão o destaque apresentado pela bancada do PSDB, propondo a proibição de terceirização na administração indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista).

Sheila T.C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle aprovou, hoje (14/04), o Requerimento 07, de 2015, de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), solicitando a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a eficiência das entidades que compõem o Sistema “S” (SENAR, SENAC, SESC, SESCOOP, SENAI, SESI, SEST, SENAT, SEBRAE) na qualificação dos trabalhadores brasileiros.

Devido à solicitação de senadores, serão convidados os presidentes das Confederações do Sistema “S”, representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Comando Geral dos Trabalhadores (CGT) e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), para que a aplicação de suas rendas também seja discutida, e as seguintes associações originalmente constantes no requerimento:

  • Luiz Moan Yabiku Junior, presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (ANFAVEA);
  • Murilo Portugal Filho, diretor Executivo da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN);
  • Fernando Figueiredo, presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM);
  • Francisco Balestrin, presidente do Conselho de Administração da Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP);
  • Cláudio Elias Conz, presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (ANAMACO);
  • Fernando Teruó Yamada, presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS);
  • Carlos Buch Pastoriza, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ);
  • Eduardo Sanovicz, presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR);
  • Alfredo Huallem, presidente da Associação Brasileira de Metalurgia, Materiais e Mineração (ABM);
  • Rafael Cervone, presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT).

Ainda não foi definido se será realizada uma única audiência ou se três debates.

O primeiro item a ser votado na reunião de hoje foi a criação de uma Subcomissão para fiscalizar obras públicas paralisadas. Com isso, a CMA atingiu o limite permitido de subcomissões e, por isso, foi declarado prejudicado o Requerimento 08, de 2015, também de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), solicitando a criação de Subcomissão Temporária destinada a fiscalizar as atividades das entidades que compõem Sistema “S”.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) realizou na manhã desta segunda-feira (13/04) audiência pública para debater os efeitos do PL 4330/04, conhecido como Lei da Terceirização, no mercado de trabalho brasileiro. Foi convidado para a reunião o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Antonio José de Barros; o Procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Helder Santos Amorim; a Secretária-Geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Noemia Aparecida Garcia; o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Dino Andrade; e a Assessora da Direção Técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Lilia Arruda Marques. Representantes de entidades de classe participaram também do debate.

O Ministro do TST iniciou o ciclo de debates relembrando as mazelas da Revolução Industrial, época em que o trabalhador era considerado um mero objeto na linha de produção e que as condições de trabalho eram precárias. O magistrado entende que o Constituinte desejou ao formular a Constituição Federal, no seu art. 1°, IV, que reconhece os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da existência de equilíbrio entre esses dois valores. Antonio José disse ao senador Paulo Paim que enquanto a Súmula 331 estiver em vigor ela será aplicada. A Súmula 331 regula a terceirização da atividade-meio.

“Ela será aplicada, porque seria algo impensável que o próprio Tribunal Superior do Trabalho, que editara a súmula, passasse a deixar de aplicá-la, porque se deflagrou um processo legislativo, que aparentemente viria a regulamentar efetivamente a terceirização, mas, enquanto a Súmula 331, vista pela sua história, desde o seu início daquela atividade predatória até agora, porque não consigo entender, como cidadão, que haja uma produtividade da empresa, se esta implica subtrair direitos dos empregados” disse o Ministro.

O Procurador Helder Santos afirmou que a posição do Ministério Público do Trabalho é firme contra o PL 4330/04, pois “terceirizar a atividade finalística é inconstitucional”. De acordo com o Procurador, umas das atuações do MPT é o combate às fraudes nas relações de trabalho e uma das fraudes que mais se sobressai é a intermediação de mão-de-obra na atividade-fim das empresas.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho se posicionou contra a aprovação da lei das terceirizações e tudo o que o projeto representa em virtude da precarização dos postos de trabalho. Para Noemia Aparecida, “lei não cria emprego, nenhuma lei é capaz de criar emprego, o que pode acontecer definitivamente é que uma lei pode efetivamente contribuir para a péssima qualidade do emprego brasileiro”.

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC

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Pegando carona na Medida Provisória 661, foi aprovado ontem (9/4) pela Câmara dos Deputados, um acréscimo propondo alteração no art. 1º da Lei 10.820 de 2003, para passar de 30% para 40% o limite de desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível ou sobre verbas rescisórias dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil, concedidas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.

Agora as dívidas com cartão de crédito também poderão ser descontados em folha de pagamento, uma firme pressão do setor empresarial financeiro em prejuízo aos trabalhadores com cerceamento de seu direito de cidadão.

De forma aberta à nova legislação desrespeita os princípios básicos de proteção ao salário, os quais devem ser irredutíveis, inalteráveis em prejuízo do empregado, impenhoráveis e intangíveis. É sempre perigosa a abertura de novas exceções a esses princípios. Na hipótese foram adotadas cautelas de proteção ao sistema financeiro. A autorização para os descontos é irrevogável e irretratável, por exemplo. Mas a preocupação com a proteção dos salários do trabalhador é pouco visível.

O objetivo subjacente é meramente econômico, voltado para o aumento do consumo de bens. Mais uma vez o salário dos trabalhadores são usados para solucionar questões econômicas. No caso, pretende-se tirar a economia da recessão.

A MP 661 originalmente tinha o objetivo de autorizar a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias, que aumenta o limite de descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos para incluir despesas com cartão de crédito.

Matéria segue para apreciação do Senado Federal.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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