Notas

A Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher aprovou nesta semana plano de trabalho para o biênio 2015/2016, sob a concepção que a violência se dá através de uma cultura patriarcal e machista que é incorporada por toda a sociedade que oprime e violenta as mulheres, pois embora homens e mulheres nasçam iguais, a sociedade impõe papéis diferenciados para ambos os sexos, prevalecendo a superioridade dos homens sobre as mulheres.

Pelo plano de trabalho fixou que o objetivo da Comissão é aprofundar a investigação sobre a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público em relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para garantir direitos das mulheres em situação de violência.

Entre as linhas de autuação destacam-se:

• Analisar o relatório da CPMI da Mulher da legislatura passada sobre os avanços e desafios encontrados e sugerir encaminhamentos para a reversão dessa realidade;
• Encaminhar recomendações aos órgãos competentes sobre a aplicação da Lei Maria da Penha;
• Monitorar as políticas públicas de enfrentamento e combate à violência contra as mulheres;
• Promover o debate público sobre as diversas formas de violência contra a mulher e as dificuldades para implantação do Plano Nacional de Políticas para Mulheres e avaliar o Pacto de Enfrentamento a violência contra a mulher;
• Identificar as principais ações e omissões que levam a esse quadro de violência contra a mulher e solicitar informação sobre a aplicação do atendimento policial e dos procedimentos jurídico tais como previstos como a prioridade de atendimento dos casos de violência doméstica nas varas criminais;
• Realizar Seminário Nacional de Enfrentamento a Violência contra a Mulher, com a participação dos movimentos de mulheres, organizações da sociedade civil e universidades;
• Realizar audiências públicas nos estados que apresentam maiores índices da violência contra a mulher;
• Produzir cartilha para ser lançada no dia 25 de novembro, data fixada como Dia Internacional de Enfrentamento e Combate à Violência contra a Mulher;
• Conhecer a fazer intercâmbio de experiências em nível internacional tendo como objetivo o enfrentamento da violência contra a mulher;
• Debater sobre a redução da maioridade penal e as políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres e adolescentes.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Realizada audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados, com o objetivo de debater a alteração na Lei do FGTS para estabelecer que os depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2016 nas contas vinculadas dos trabalhadores terão a mesma remuneração da poupança e que deverão ser separados do saldo existente nesta data, constante do Projeto de Lei 1358, de 2015, de autoria dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Mendonça Filho (DEM-PE).

 Participaram do debate: Inês Magalhães, secretária nacional de Habitação do Ministério das Cidades; Quênio França, secretário executivo do Conselho Curador do FGTS; José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), e Henrique José Santana, gerente Nacional da área de passivo do FGTS da Caixa Econômica Federal.

 Os participantes foram unanimes na análise que a mudança na legislação do FGTS poderá prejudicar a maioria daqueles que contribuem com o fundo, e os programas sociais financiados pelo FGTS.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Iniciada a tramitação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) 2176/2015, apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), propondo alterar o caput do art. 775 da CLT, para estabelecer que na contagem dos prazos estabelecido por lei ou pelo juiz serão computados apenas os dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

Tramitação: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em apreciação conclusiva.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Apresentado recentemente pelo deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), o Projeto de Lei (PL) 2308/2015 , pretende alterar a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Fixa o projeto o pagamento direto ao trabalhador do valor do FGTS, e em caso de dispensa sem justa causa o empregador pagará ao trabalhador, juntamente com as parcelas devidas pela rescisão de contrato, importância igual a 40% do montante dos pagamentos mensais de que trata o caput deste artigo durante a vigência do contrato, atualizados monetariamente e acrescidos de juros.

Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida judicialmente, o percentual será de 20%.

Determina que o empregador que não realizar os depósitos e os pagamentos no prazo responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente, com incidência de juros de mora de cinco décimos por cento ao mês ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-lei 368, de 19 de dezembro de 1968.

Determina competência ao Ministério do Trabalho e Emprego a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento das medidas propostas no projeto, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos e os pagamentos e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos públicos federais, na forma que vier a ser regulamentada.

Tramitação: Projeto aguarda despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Aprovado pelo Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão 9, de 2015, originário da Medida Provisória 672/2015, sobre regras de reajuste do salário mínimo para o período de 2016 a 2019, através da soma da variação da inflação e do Produto Interno Bruto (PIB) e que aplica reajuste do salário mínimo a aposentadorias e pensões.

Foi votado destaque apresentado pelos senadores Cristovam Buarque (PDT-DF) e José Pimentel (PT-CE), propondo que o reajuste para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderá à variação do Índice de Preços ao Consumidor – Classe 1 (IPC-C1), calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste. Esse destaque foi rejeitado por 25 votos sim, 34 não e uma abstenção.

A matéria segue para sanção.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Realizada audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Cãmara dos Deputados, nesta quarta-feira (8/7) com o objetivo de debater a crise dos Fundos de Pensão, que se fez necessária diante de publicações recentes que informaram que diversos fundos de pensão estão com déficit em suas contas, situação que prejudicaria trabalhadores de diferentes setores.

Participaram do debate o Secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz de Faria Junior, que atua mais especificamente na Superintendência Nacional de Previdência Social; assessor da presidência da Petros, Marcelo Andreetto Perillo; diretor-presidente da Postalis, Antônio Carlos Conquista; secretário-geral da Funcef, Geraldo Aparecido da Silva; representante da Associação dos Mantenedores e Beneficiários da Petros (Ambep), Sergio Salgado; advogado representante dos beneficiários da Funcef, Luiz Cazetta; e o presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), Luiz Alberto Menezes Barreto.

Os expositores ligados ao Petros, Postalis e Funcef apresentaram os planos oferecidos pelos Fundos de Pensão e defenderam que, apesar do déficits nas contas, as entidades garantiram a liquidez em suas atuações. O déficit do Postalis, que atende os servidores dos Correios, subiu de R$ 930 milhões para R$ 5,6 bilhões de 2013 para 2014. Na Funcef, dos funcionários da Caixa Econômica Federal, o déficit passou de R$ 3,1 bilhões para R$ 5,5 bilhões, e no Petros, dos funcionários da Petrobras, o déficit atingiu quase R$ 6 bilhões, no mesmo período. Como resultado, os beneficiários dos fundos de pensão terão que pagar taxas extras e aumentar contribuições a fim de equilibrar as contas.

Segundo Luiz Cazetta, a situação atual é reflexo de más gestões, a partir de 2003, dos fundos de pensão, e um grande erro foi desmontar carteiras liquidas de renda variável em bolsa para transformar este capital em investimentos em empresas. Ainda, defendeu que no âmbito de entidades fechadas, em especial de planos de benefícios definidos, saldados ou não, a preocupação central das gestões deve ser minimizar riscos e não maximizar lucros.

Luiz Alberto Menezes Barreto criticou a falta de fiscalização da Controladoria-Geral da União e do Ministério Público, dado o envolvimento de grandes instituições com os fundos de pensão. Ainda foi criticada a politização dos fundos de pensão, que atingiu níveis maiores a partir de 2003, com o governo do ex-presidente Lula, e foi impulsionada com avanço de indivíduos ligados ao PMDB e PT à diretoria dos fundos.

O deputado Celso Russomano (PRB-SP) pronunciou-se e declarou sua preocupação em relação ao comprometimento dos serviços prestados pelos fundos de pensão e com os prejuízos que atingem os beneficiários do Petros, Postalis e Funcef. Também lembrou que o Código de Defesa do Consumidor e o Supremo Tribunal Federal estabelecem como direito do consumidor a reparação dos danos sofridos pelos beneficiários e esclarecem que, diante de infrações sobre direitos dos consumidores, os Fundos de Pensão podem sofrer intervenção administrativa.

Letícia Tegoni Goedert, estagiária com supervisão de Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Anunciada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros a realização de um esforço concentrado no período de 13 a 17 de julho, com sessões de segunda, terça e quarta-feira, para a votação dos projetos sobre reforma política, pacto federativo e medidas provisórias.

A quinta será reservada a sessão do Congresso Nacional, para o exame de vetos e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Nesta quarta-feira (8), a Comissão de Trabalho e Serviço Público votou emendas a LDO, porém, a pauta deliberativa não foi apreciada.

Após a reunião destina a LDO, foi requerido quórum para abrir uma nova reunião destina à votação da pauta deliberativa. Depois de atingido o quórum, o presidente, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), retirou de pauta o requerimento de iniciativa da deputada Flávia Morais (PDT-GO), propondo a realização de audiência pública para discutir a precarização dos direitos dos trabalhadores do comércio e serviços”, pela ausência da autora, oportunidade que foi criada grande polêmica diante do pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF), para subscrever o requerimento para ele ser votado, o que foi negado pelo presidente da CTASP. Em seguida, o deputado Silvio Costa (PSC-PE), questionou a decisão afirmando que havia apresentado requerimento de retirada de pauta deste item, o que não havia sido deliberado. Visto isto, o presidente afirmou que o requerimento não foi apresentado e insistiu na sugestão de não votar o item no momento pela ausência da requerente. Entretanto, o deputado Silvio Costa argumentou que se não votasse seu requerimento de retirada de pauta, iria obstruir e solicitar votação nominal.

Com os desentendimentos, o presidente resolveu encerrar a reunião, não deliberando nenhum item da pauta deliberativa.

Tamiris Clóvis de Almeida, estagiária com supervisão de Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC.

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Instalada nesta quarta-feira (8/7) a Comissão Mista para apreciação da Medida Provisória 676, de 2015, que traz nova regra alternativa ao fator previdenciário com a regra 85/95 (somatória de tempo de contribuição e idade) inserindo um escalonamento de majoração de pontos para acesso ao benefício de aposentadoria, substituindo o texto aprovado pelo Congresso Nacional e vetado do texto da Lei 13.135/15, tornando-se cada vez mais difícil o acesso ao benefício.

Foi eleito presidente da Comissão o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) e o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) como vice-presidente, com indicação do deputado Afonso Florence (PT-BA) como relator e do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) como relator revisor.

Deputado Afonso Forence é servidor público e professor de história na Universidade Católica de Salvador (UCSAL), foi Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário em 2011 e Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano de 2007-2010. Atual vice-líder do PT, até 2007, quando assumiu a Secretária de Desenvolvimento Urbano da Bahia, no primeiro governo de Jaques Wagner (PT), onde permaneceu até 2010.

Foi diretor do Centro de Estudos Afro-Orientais (CEAO) e recebeu da Câmara Municipal de Salvador, em 2010, a Medalha Zumbi dos Palmares, por sua contribuição à luta contra o racismo, a discriminação e a intolerância. No mesmo ano, concorreu ao seu primeiro cargo eletivo e foi eleito Deputado Federal, cargo para o qual se reelegeu em 2014.

Em 2011 licenciou-se do cargo para assumir o Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA), a convite da presidente Dilma Rousseff; nesta função fortaleceu a agricultura familiar e implantou a Política Nacional para povos e comunidades tradicionais. Ainda promoveu melhorias no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e criou o PAC 2 Máquinas, programa de distribuição de máquinas e equipamentos rurais.

Letícia Tegoni Goedert, estagiária com supervisão de Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Reforma Política poderá ser votada no Senado nesta semana

Nesta segunda-feira (6), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado debateu a reforma política. Pequenos partidos de esquerda criticaram a proposta aprovada em primeiro turno na Câmara. As críticas foram com relação à exclusão de partidos sem representação no Congresso das campanhas em TV e rádio, e a restrição no acesso ao Fundo Partidário. Também, se mostraram contrários ao financiamento privado de campanha eleitoral.

Nesta terça-feira (7), a Comissão Temporária de Reforma Política do Senado aprovou as propostas do relator Romero Jucá (PMDB-RR), tendo nelas a limitação das coligações em eleições proporcionais. Além disso, conta com a inclusão de nova eleição caso ocorra cassação de diploma, perda do mandato ou indeferimento do registro para cargos de eleições majoritárias. Ainda, a proposta acrescenta o acesso aos recursos do fundo partidário, o qual é assegurado a partidos com diretórios permanentes em dos municípios.

O Plenário aprovou requerimento de urgência para as propostas apreciadas pela comissão, equivalentes aos PLS 430/2015, PLS 440/2015, PLS 441/2015 e PLS 442/2015

A matéria está prevista para a Ordem do Dia desta quinta-feira (9).

Tamiris Clóvis de Almeida, estagiária com supervisão de Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC.

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(08/07/2015)