Notas

Com a sanção e entrada em vigor da Lei 13.137, de 2015, fica dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (anteriormente a dispensa era prevista para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00).

Desde o dia 22.06.2015, as contribuições retidas no mês, na forma dos arts. 30 , 33 e 34 da Lei nº 10.833/2003 (as modificações  da retenção na fonte das Contribuições Sociais Retidas na Fonte  – CSRF), deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço (anteriormente, esse prazo era até o último dia útil da quinzena subsequente àquela quinzena em que tivesse ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço).

Saiba mais acessando a íntegra da Lei 13.137, no artigo 24.

Cléuma Lopes e Sheila T. C. Barbosa – CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Para disciplinar a correção dos débitos judiciais foi apresentado pelo deputado Silvio Costa (PSC-PE) o Projeto de Lei 1981/2015.

Pretende o autor fixar que os débitos e os depósitos judiciais constituídos por decisão judicial deverão ser atualizados pelo índice de remuneração básica aplicável às contas de poupança.

Sobre esses débitos e depósitos judiciais constituídos por decisão judicial, após aplicação do índice, incidirá a título de juros o índice correspondente à remuneração adicional por juros aplicável às contas de poupança. Os juros serão contados a partir da citação para as causas de natureza cível e a partir do ajuizamento da ação para as de natureza trabalhista, e serão aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na decisão judicial.

Por fim o projeto revoga o parágrafo 1º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 e o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Projeto será apreciado inicialmente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e posteriormente Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em apreciação conclusiva.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Deputado Uldurico Junior (PTC/BA) deu início a tramitação do Projeto de Lei 1865, de 2015, para acrescentar dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho a fim de obrigar as empresas com mais de cinquenta empregados a promover anualmente campanhas de esclarecimento sobre planejamento financeiro e prevenção de endividamento.

Projeto aguarda designação de relator pela Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e posteriormente será também analisado pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC); e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Apresentado recentemente pelo deputado Tenente Lúcio (PSB/MG) o Projeto de Lei  1826/2015, que pretende acrescenta artigos à CLT), para dispor sobre a requalificação profissional obrigatória em casos de dispensa em massa.

Propõe que nos casos de dispensa sem justa causa de número igual ou superior a dez por cento dos empregados no período de noventa dias, as empresas com mais de cem empregados fornecerão ao trabalhador dispensado condições para sua requalificação profissional, visando a relocação na empresa ou reinserção no mercado de trabalho.

 A requalificação do trabalhador será realizada mediante auxílio pecuniário em valor equivalente a 20% do salário do empregado dispensado, pelo prazo de seis meses a contar do aviso prévio, pago em conjunto com as demais verbas rescisórias, ou poderá a empresa optar por promover a requalificação do trabalhador mediante a oferta de cursos, por meio de convênios com entidades de formação profissional, públicas ou privadas, incluindo aquelas vinculadas ao Sistema “S”, compatíveis com a atividade econômica da empresa.

Caso o empregador não promova a requalificação do trabalhador pagará em dobro dos valores, a título de indenização, sem prejuízo de outras multas ou indenizações previstas em acordo ou convenção coletiva.

Tramitação: Projeto inicia tramitação pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC )  e será relatado pelo deputado Jorge Corte Real (PTB-PE).

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Boa iniciativa das Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara o lançamento do Monitor Fiscal, publicação mensal com informações sobre a situação fiscal da União, em linguagem simples e conteúdo objetivo, para prover o cidadão com informações tempestivas e objetivas sobre a situação fiscal da União, com base nos relatórios oficiais divulgados pelo Poder Executivo.

Acesse aqui Monitor Fiscal.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Na noite de ontem (1/7), chegou ao Senado a MP 672/2015 que mantem, conforme o texto original,  as atuais normas para o reajuste do salário mínimo entre 2016 e 2019; o reajuste é calculado pela soma da variação da inflação (INPC) e da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), apurada dois anos antes. Atualmente o mínimo é de R$ 788,00.

 No último dia 24, a Câmara dos Deputados aprovou, contra a vontade do governo,  uma emenda ao texto, de autoria do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), resultado da fusão de emendas dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Mendonça Filho (DEM-PE), para estender o mesmo reajuste do salário mínimo para os benefícios de aposentadorias e pensões.

 Agora a Medida Provisória, que perde a validade em 7 de agosto próximo, será analisada no plenário do Senado, que tem sua pauta trancada até a apreciação da MP.

Letícia Tegoni Goedert, estagiária com supervisão de Sheila T. C. Barbosa –  Relações Institucionais da CNTC

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A sessão do Congresso Nacional marcada para quarta-feira (1/7) foi adiada para o próximo dia 14. Na pauta constavam nove vetos referentes a temas como Orçamento de 2015, novo Código de Processo Civil (CPC), regras para fusão de partidos, Marco Legal da Biodiversidade, Lei Geral das Antenas e Lei de Arbitragem.

Também integra a pauta, o PLN 2/2015, que destina R$ 368,26 milhões do orçamento federal ao Ministério da Previdência, recurso para garantir o pagamento de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig e suas filiadas, e Transbrasil.

 Ainda, está prevista a votação do veto à flexibilização do fator previdenciário (VET 19/2015), com a fórmula 85/95, que permite a aposentadoria integral quando a soma da idade e do tempo de contribuição é de pelo menos 85 anos para mulheres e 95 anos para homens, foi aprovada durante a tramitação, na Câmara dos Deputados, da Medida Provisória 664/2014, que dispõe sobre alterações nas regras de concessão de pensão por morte.

Letícia Tegoni Goedert, estagiária com supervisão de Sheila T. C. Barbosa –  Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara, realizou nesta quinta-feira (2/7) audiência pública para debater o papel do Estado e o direito à saúde, sua fundamentalidade e relevância pública. Dentre os convidados, o jurista e professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Dalmo Dallari, defendeu que o poder Executivo deva arcar com tratamentos e medicamentos para determinados pacientes. Porém, a coordenadora do curso de Especialização em Direito Sanitário do Instituto de Direito Sanitário Aplicado – IDISA. Lenir Santos, demonstrou ser contra a judicialização, afirmando que tal prática traz mais gastos à saúde e não reflete proteção coletiva, mas individual. Durante o debate, a deputada Leandre (PV-PR), concordou que as ações judiciais para tratamento prejudicam o orçamento público da saúde dos municípios. Já o deputado Odorico Monteiro (PT-CE) apontou que determinadas ações são justificadas pela falta de “clareza” dos serviços que a população tem direito de acesso.

Tamiris Clóvis de Almeida, estagiária com supervisão de Sheila T. C. Barbosa –  Relações Institucionais da CNTC

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Ocorreu na tarde desta quinta-feira (02/07) na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) a audiência pública para debater os possíveis efeitos da aprovação do Projeto de Lei 4.400/2012, de autoria do deputado federal Mandetta (DEM/MS). A proposição visa ampliar o conceito de Auxílio Transporte, possibilitando o pagamento em pecúnia ao trabalhador que optar por utilizar a bicicleta como meio de transporte no trajeto ao trabalho.

A realização da audiência foi de iniciativa dos deputados federais Mandetta e Laercio Oliveira (SD/SE). Foi convidado para participar da mesa de debate Reinaldo Damacena, representando a Confederação Nacional da Indústria – CNI; Guilherme de Souza, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC;  Otávio Vieira, da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU; e  Damião Moraes, representando a Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF.

Todos os convidados se posicionaram contra a aprovação do projeto. Para Damião de Moraes, apesar de considerar louváveis as propostas que estimulam o uso da bicicleta, destacou o aumento dos custos para as empresas para gerir o trabalhador e na adequação física com paraciclos e bicicletários.

O representante da CNT, Otávio Vieira, discorreu sobre a criação do Vale Transporte. “Nós já temos uma legislação bastante eficiente que é a legislação do Vale Transporte. Acho que vale a pena relembrarmos quando da criação do Vale Transporte, em 1987, quando tinha incêndio de ônibus todos os dias […] como vivia em período de inflação, as passagens aumentavam todos os meses. O advento do Vale Transporte foi importantíssimo para tirar essa pressão social sobre o transporte público […] porque permitiu que boa parte do serviço passasse a ser financiado pelos empresários de uma maneira geral” afirmou Vieira. Se posicionou contrário ao projeto de lei por considerar que o Vale Transporte está intimamente ligado ao uso do transporte público.

Segundo Reinaldo Damacena, especialista em Políticas e Indústria da CNI, o Vale Transporte foi criado para custear a mobilidade e por esse motivo não concorda com a aprovação do projeto. “O objetivo do Vale Transporte é exatamente fomentar o uso do transporte urbano e utilizá-lo de forma contrária seria um desvirtuamento do instituto do Vale Transporte” disse o Reinaldo.

Atualmente, o projeto segue na Comissão sob o parecer pela rejeição do dep. Laercio Oliveira.

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC

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Aprovado no dia 1º de julho pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara, parecer do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), opinando pela aprovação do Projeto de Lei 1.246, de 2015, de iniciativa do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), pretendendo restringir a responsabilidade solidária do grupo econômico em matéria trabalhista, apenas às empresas que tenham participado da relação processual como reclamadas e estejam expressas no título executivo judicial do devedor.

Pelo projeto sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas, desde que tenham participado da relação processual como reclamadas e constem expressamente do título executivo judicial do devedor. Contudo, trás ressalva a essa responsabilidade ao responsável solidário, integrante do grupo econômico que não tenha participado da relação processual como reclamado e não conste do título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo da execução.

A matéria segue para apreciação das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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