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Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12/agosto) expedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência a Portaria MTP n° 2.318, de 3 de agosto de 2022.
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 -Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.
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Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (05/agosto) expedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
Portaria MTP nº 2.188, de 28 de julho de 2022, Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 08 -Edificações.
Portaria MTP n° 2.189, de 28 de julho de 2022, Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 14 – Fornos.
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Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (05/agosto) expedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência a Portaria MPT n° 2.175, de 28 de julho de 2022, que Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI.
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Sancionada a Lei 14.432, de 3 de agosto de 2022, e publicada no Diário Oficial da União de (4/agosto), que Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Acesse aqui a íntegra da Lei
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Publicada na Edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira, (8/julho), a Lei n° 14.397, de 8 de julho de 2022, que estabelece que ficam anistiadas as infrações e anuladas as multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Constituído ou não o crédito, inscrito ou não em dívida ativa, referente a fatos geradores ocorridos até a data de publicação desta Lei.
O disposto nesta lei:
I – aplica-se exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e
II – não implica restituição ou compensação de quantias pagas.
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Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29/junho), expedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência e Instituto Nacional do Seguro Social, a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.027, de 28 de junho de 2022, que Altera a Portaria DIRBEN/INSS Nº 982, de 22 de fevereiro de 2022, que estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.
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Sancionada pelo presidente da República, e publicada nesta terça-feira (28/junho) no Diário Oficial da União a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, que Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).
Acesse aqui a íntegra da lei
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Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24/junho) expedido pelo Mistério do Trabalho e Previdência a Portaria/MTP nº 1.690, de 15 de junho de 2022, que “Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados (NR-33).”
Esta Norma Regulamentadora tem como objetivo estabelecer os requisitos para a caracterização dos espaços confinados, os critérios para o gerenciamento de riscos ocupacionais em espaços confinados e as medidas de prevenção, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente com estes espaços.
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Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (23/junho), expedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência e Instituto Nacional do Seguro Social, a Instrução Normativa PRES/INSS n° 134, de 22 de junho de 2022, que Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.
“Ementa: Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraído nos benefícios da Previdência Social.” (NR).
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Publicada no Diário Oficial da União em edição extraordinária (15/06) a Lei 14.370 de 15 de junho de 2022, que Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. Trata-se da sanção da Medida Provisória n° 1.099, de 2022 (PLV 10/2022), sem veto (Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário).
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