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Em sessão realizada ontem (03/02), foi aprovada a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 352, de 2013, do ex-deputado Cândido Vaccarezza, que dentre os principais pontos torna o voto facultativo, modifica o sistema eleitoral e de coligações, permite o financiamento privado de campanhas eleitorais, estabelece cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, e determina a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo. A matéria seguirá para a apreciação por uma Comissão Especial.

A PEC foi deliberada apesar de não constar na pauta da sessão. Constava nela apenas a PEC 197, de 2012, visando modificar a sistemática de cobrança de ICMS em compras no comércio eletrônico. A matéria foi aprovada em segundo turno e segue para o Senado Federal.

Está prevista para hoje a deliberação da Medida Provisória 658, de 2014, sobre parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e do Projeto de Lei 7735, de 2014, sobre a Convenção sobre Diversidade Biológica. Essas propostas poderão voltar à pauta amanhã se não forem apreciadas nessa sessão.

Caso haja acordo para quebra do interstício regimental, também poderá ser votada hoje a PEC do Orçamento Impositivo (PEC 358/13). O comprometimento com a matéria foi afirmado pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha, durante o seu discurso de posse no cargo.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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