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Foi debatido nesta terça-feira (28/05), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa(CDH), do Senado Federal, em audiência pública as políticas públicas de salário mínimo”, com a participação de vários convidados dentro os quais destacamos:
Clóvis Scherer, técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (DIEESE), ressaltou a importância da política de valorização do salário mínimo e a urgência de renová-la. Sinalizou baseado em dados do IBGE do aumento da pobreza e da desigualdade, na linha de pobreza mais elevada na proporção de que os pobres passaram de 25,7%, em 2016, para 26,5% em 2017. Ressaltou as causas da piora dos indicadores sociais, a crise econômica, desemprego e precarização, a perda de dinamismo na valorização do salário mínimo. Destacou a política negociada e a lei de valorização do salário mínimo, resultado da ação conjunta das entidades sindicais. Salientou o piso salarial do emprego formal é referência para remuneração de autônomos, piso previdenciário e piso assistencial (BPC). Alerta para a necessidade de impedir o rebaixamento do padrão remuneratório no país. E finalizou afirmando que é necessária uma injeção na economia para o crescimento do país, e uma política de valorização de longo prazo.
Noemia Aparecida Garcia Porto, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), afirmou que a associação é guardiã da Constituição Federal vinculado ao mundo do trabalho. Enfatizou que a política do salário mínimo é adequado e justa.
Mônica Damous Duailibe, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), apontou a importância do salário mínimo integralmente consumido, renda de consumo da economia, a importância da política para o crescimento do salário mínimo, da correção monetária. Explicou sobre a lógica do salário mínimo, que atenua a desigualdade de renda entre os trabalhadores e norteia pisos das categorias organizadas. Declarou que o salário mínimo está plenamente integrado na conjuntura econômica atual. Pontuou que os empregadores reconhecem que o salário mínimo é pouco. Salientou que através da fiscalização do trabalho que o salário mínimo é referência para os pisos das categorias organizadas, prevalece também nos empregos informais e não aparece como empecilho para a formalização.
José Aureliano Ribeiro de Vasconcelos, Diretor de Relações Internacionais e Nacionais da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos ( COBAP), alertou que a Reforma da Previdência vem para tirar o direito dos aposentados e idosos.
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A Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados, debateu nesta terça-feira (28/05), a atualização da tabela do Imposto de Renda, com a presença dos seguintes palestrantes:
Marcos Cintra Cavalcante de Albuquerque, secretário especial da Receita Federal do Brasil, que não compareceu e que teve a reprovação e manifestação de vários deputados pela atitude por parte do governo em não ter interesse em debater o assunto tão relevante para a sociedade brasileira.
Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), relatou o trabalho elaborado por mais de 40 pessoas de vários seguimentos da sociedade que gerou na publicação “A Reforma Tributária Necessária”.
Relatou a premissa da simplificação do modelo tributário e também da desigualdade da tabela do imposto de renda e principalmente a progressividade que precisa ser atualizada.
Apresentou propostas de aumentar as receitas de tributação sobre a renda, o patrimônio e as transações financeiras, reduzir as receitas da tributação sobre bens e serviços e sobre a folha de pagamentos, preservar o estado social de 1988, reforçar o federalismo e aproximar a tributação da média dos países da Organização para a Cooperação e desenvolvimento Econômico (OCDE).
Afirmou que resultados positivos são factíveis num sistema tributário mais justo, em uma proposta estruturante.
Propôs uma proposta de atualização da tabela para o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), com um acréscimo de receita em 158 milhões de reais.
A tabela seria à seguinte:
Ate 4 salários mínimos———— 0% (isento);
De 4 a 7 salarios mínimos——— 7,5%;
De 7 a 10 salários mínimos——– 15%;
De 10 a 15 salários mínimos——- 22,5%;
De 15 a 40 salários mínimos—— 27,5%;
De 40 a 60 salários mínimos—– 35%; e
Acima de 60 salários mínimos— 40%.
Com essa tabela, Floriano afirma que a tributação será mais justa, onde quem recebe mais paga mais, pois atualmente é o contrario, quem recebe menos está pagando mais imposto de renda.
Ayrton Eduardo de Castro Bastos, vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), relatou sobre as desigualdades sociais da tabela do Imposto de Renda e que o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) pode corrigir essa situação.
O Brasil tributa muito o consumo em comparação a OCDE, tem uma tributação contrária ao Brasil, que a tributação sobre a renda das pessoas.
Defendeu a reformulação da tabela do IRPF, na qual teria que ser reajustada em 95,46% que é a defasagem ao longo dos anos. Despezas com educação estao congeladas.
Demonstrou a comparação entre a tabela do IRPF atual e a corrigida pela proposta.
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A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 27 a 30 de maio de 2019, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extra pauta.
Semana bem agitada no Congresso Nacional por conta dos debates realizados na Comissão Especial de análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6 de 2019 (Reforma da Previdência), que até o momento da elaboração deste informativo têm 44 emendas apresentadas e da aprovação e pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei de Conversão 10 de 2019 originária da Medida Provisória 870 de 2019 que trata da reorganização da presidência da República e dos ministérios, transferindo a competência do Registro Sindical do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Ministério da Economia, e deverá ficar sob o comando do secretário da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e o texto for aprovado sem modificações pelo plenário do Senado e sancionado pelo presidente da República.
Aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, nesta quinta-feira (23/5), parecer favorável ao Projeto de Lei 358 de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), para revogar o art.223-G da Consolidação das Leis do Trabalho, com o objetivo de eliminar o critério de prefixação de indenizações extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego.
O artigo que se pretende revogar determina critérios que devem ser levados em conta pelos tribunais no momento de decidirem os valores da indenização por dano extrapatrimonial decorrente de relações de trabalho e fixa suas quantias máximas, conforme a natureza da ofensa cometida.
O Projeto foi relatado pelo Senador Telmário Mota (PROS-RR), favorável ao Projeto
Próximos passos na tramitação
Projeto segue para a apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos.
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Aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, nesta quinta-feira (23/5), parecer favorável com emenda ao Projeto de Lei nº 510, de 2019, de autoria do Deputado Luiz Lima (PSL-RJ), que permite o divórcio o rompimento da união estável nos casos a pedido da ofendida, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Previstos na Lei 11.340, (Lei Maria da Penha).
O projeto foi relatado pela senadora Leila Barros (PSB-DF), favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta, ao § 2º do art. 9º da mencionada Lei nº 11.340, de 2006, para estabelecer que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a fim de preservar-lhe a integridade física e psicológica, “encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável.
Próximos passos na tramitação
Projeto segue para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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Aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, nesta quinta-feira (23/5), parecer favorável ao Projeto de Lei 270 de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), que revoga o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre a contratação de autônomo para a prestação de serviços com exclusividade, e por consequência pode ocorrer o reconhecimento do vínculo empregatício entre trabalhador e tomador dos serviços.
O Projeto foi relatado pelo senador Telmário Mota (PROS-RR), concluindo pela aprovação da matéria.
Próximo passo na tramitação
Projeto segue para a apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos.
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Plenário da Câmara dos Deputados iniciou ontem (22/5) e acaba de encerrar nesta quinta-feira a deliberação do Projeto de Lei de Conversão 10 de 2018, originado da Medida Provisória 870 de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Cabe destacar que ficou para o Ministério da Economia as competências do extinto Ministério do Trabalho e as atribuições da Previdência Social.
Outra importante modificação no projeto de lei de conversão é o retorno para a competência do Ministério da Economia quanto ao registro sindical, política de imigração laboral e cooperativismo e associativismo urbano, que pela medida provisória está nas competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 31, XXXVIII).
Próximo passo na tramitação
A matéria vai ao Senado Federal para deliberação.
A Medida Provisória tem vigência até o próximo dia 03/06/2019.
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Foi debatido nesta quinta-feira (23/05) na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, no qual destacamos:
Carmino Antônio de Souza, representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), relatou os fatos sobre o crescimento do câncer no Brasil e no mundo, cerca de 25 milhões de pessoas são acometidas por um tipo de câncer e estão ocorrendo mudanças do tipo de tumores, como o do colo do útero.
Afirmou que se precisa de uma transformação do governo em ver o caso de câncer no país e de uma política nacional de combate ao câncer, com centros integrados para trazer o tratamento perto do paciente, evitando deslocamento, custo com hospedagem, transporte do paciente e de parentes.
Precisa se criar um programa de essencialidades para tratar o câncer, utilizando o que já temos no país que dão resultados positivos.
Leonardo Moura Vilela, representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), reforçou que a taxa de crescimento do câncer no país é de 5% ao ano e o crescimento demográfico é de 1% ao ano. É fundamental um diagnóstico precoce e o inicio imediato do tratamento. O grande problema é a falta de acesso das pessoas às consultas e exames, para que se faça a prevenção da doença.
Tem que se criar condições para se implementar as leis existentes. Afirmou que faltam recursos no Sistema Único de Saúde (SUS) e quando há são mal gerenciados ou aplicados por parte dos gestores.
A penúria dos municípios e dos estados é grande, pois falta recursos financeiros para a saúde, relatou.
Maria Beatriz Kneipp Dias, representante do Instituto Nacional do Câncer (INCA), pontuou que existem mais de cem tipos de cânceres, o que dificulta o seu conhecimento e tratamento.
A pessoa acometida com câncer precisa de cuidado integrais, pois a doença requer um acompanhamento preciso e eficaz.
Relatou a dificuldade de se fazer uma prevenção, pois alguns tumores não são passíveis de reconhecê-lo e que é preciso manter o que foi conquistado até hoje de prevenção e controle do câncer.
Apresentou dados e mecanismos para melhorar a política nacional de prevenção e controle do câncer.
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Aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, nesta quinta-feira (23/5), parecer favorável com emenda ao Projeto de Lei 267 de 2019, de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), que altera o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre as consequências do não comparecimento das partes à audiência por motivo relevante, fixando ao magistrado suspender o julgamento e designar nova data para realização de audiência.
O Projeto foi relatado pelo senador Telmário Mota (PROS-RR), que em sua emenda com o objetivo de adequar o projeto a técnica legislativa que veda o aproveitamento do número de dispositivo revogado. Dessa forma, não se pode voltar a utilizar a identificação de “parágrafo único” dentro do art. 844 da CLT. Por tal razão, propomos uma ligeira emenda de redação, mantendo o atual § 1º.
Próximos passos na tramitação
Projeto segue para a apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos.
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