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O Ministério da Previdência Social publicou, em conjunto com o Ministério da Fazenda no Diário Oficial da União de hoje (12/01/15), a Portaria Interministerial 13/2015, determinando o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS, a partir de 1º de janeiro de 2015, em 6,23%.

Os benefícios com data de início a partir de 1º de fevereiro de 2014 serão reajustados de acordo com a seguinte tabela:

Tabela 1

 

A norma estipula que o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 788,00 nem superiores a R$ 4.663,75, e que será de R$ 788,00 o valor do amparo social ao idoso e à pessoa portadora de deficiência, e da renda mensal vitalícia, dentre outros benefícios.

Também, determina o piso de R$ 788,00 aos seguintes benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global), e pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida, dentre outros benefícios. Reajusta o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até anos de idade, ou inválido de qualquer idade.

A partir de 1º de janeiro de 2015, será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, a diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva, observado o limite de R$ 4.663,75.

A contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2015, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não acumulada, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com a tabela seguinte:

Tabela 2

 

A partir de 1º de janeiro de 2015, também:

  • O valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de R$ 77,94.
  • Passa a variar de R$ 253,36 a R$ 25.337,44 a multa pelo descumprimento pela empresa da obrigação de encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior e de afixar uma cópia, durante o período de um mês, no seu quadro de horário.
  • O valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada na lei, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.925,81 a R$ 192.578,66.
  • É ampliada para R$ 19.257,83 a multa ao responsável que deixar a empresa, o servidor de órgão público, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas no RPS ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira.
  • A multa aplicada ao empregador não pessoa jurídica, cuja folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00, que suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório será de R$ 4.117,35.
  • É ampliado para R$ 47.280,00 por autor o valor das demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados na Lei 8.213/1991 (sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social) que poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

 

Apresentado parecer pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados opinando pela constitucionalidade, juridicidade e no mérito pela aprovação da Mensagem 59, de 2008, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional a adoção da Convenção nº 158 da OIT.

Convenção 158 da OIT dispõe sobre o término da relação de trabalho por iniciativa do empregador e fixa entre os motivos que não constituem razão válida de dispensa por justa causa elencados pelo instrumento, destacam-se dois grupos: uma a implicar discriminação (filiação sindical; exercício de mandato de representação dos trabalhadores; apresentação de queixa ou participação em processo contra o empregador por descumprimento da legislação laboral; motivos relacionados a raça, cor, sexo, estado civil, responsabilidades familiares, gravidez, religião, opinião pública, ascendência nacional ou origem social) e outro baseado no exercício de um direito pelo trabalhador (ausência do trabalho durante licença-gestante, ausência temporária por força de enfermidade ou acidente, cumprimento de obrigações cívicas).

Matéria agora aguarda inclusão na pauta da CCJC para apreciação.

 

Sheila Tussi Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

 

Aprovada na reunião de 12/11, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado 58, de 2014, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), para dispor que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI pelo empregador, e sua utilização pelo empregado, não eliminam os agentes nocivos ou o risco que caracteriza o trabalho em condições especiais e não descaracteriza o trabalho em condições especiais que justifiquem a concessão de aposentadoria especial. 

Matéria relatada pelo senador Cyro Miranda (PSDB-GO) que opinou pela aprovação do projeto com uma emenda que acrescenta a expressão “por si só” no texto, para deixar expresso que o mencionado fornecimento e o uso dos equipamentos pelo segurado, por si só, não eliminam os agentes nocivos ou o risco que caracteriza o trabalho em condições especiais.

A matéria é terminativa, e se não houver interposição de recurso no prazo regimental, o projeto seguirá à apreciação da Câmara dos Deputados.

 

Sheila Tussi Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

 

Na terça-feira (11/11) a bancada empresarial e ruralista foram vencedores ao aprovarem na Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 432, de 2013, fixando regramento sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo.

com as seguintes alterações:

  • Exclui a exigência de trânsito em julgado da sentença resultante da ação penal como condição para a ação de expropriação;
  • Permite a expropriação de imóvel de propriedade de pessoa jurídica;
  • A reversão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) dos bens apreendidos em decorrência da exploração de trabalho escravo;
  • Fixou que a expropriação do imóvel ocorrerá onde houver exploração de trabalho escravo diretamente pelo proprietário, ressalvando a hipótese da prática por locatário, arrendatário e outros;
  • O proprietário não poderá alegar desconhecimento da exploração de trabalho escravo por seus representantes, dirigentes ou administradores;
  • Veda a inscrição de acusados de exploração de trabalho escravo em cadastros públicos sobre o tema antes do trânsito em julgado da sentença.

Infelizmente foi mantida a definição de trabalho escravo como:

sendo a submissão a trabalho forçado, sob ameaça de punição, com uso de coação ou com restrição da liberdade pessoal, bem como a retenção no local de trabalho; a vigilância ostensiva e apropriação de documentos do trabalhador; e a restrição da locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou representante.

Portanto, um passo para trás na legislação vigente ao excluir a jornada exaustiva e as condições degradantes como definido no art. 149 do Código Penal.

Em reação o senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou o Requerimento 901, de 2014, para que o projeto seja também apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição. Esse requerimento aguarda inclusão na Ordem do Dia do plenário do Senado Federal, para deliberação.

 

Sheila Tussi Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou ontem (11/11) a redação final apresentada pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO) ao Projeto de Lei 5239, de 2009, de iniciativa do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação. Objetiva o projeto a retira a exigência da publicação do edital durante três dias, passando a ser suficiente apenas uma vez e possibilita que a publicação possa ser feita na imprensa oficial – Diários Oficiais da União ou do Estado -, inclusive via Internet. Dessa forma, a matéria será encaminhada para o Senado Federal para análise.

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.