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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou em 23/6 parecer favorável com subemendas ao Projeto de Lei do Senado 606, de 2011, para disciplinar o cumprimento da sentença, sua liquidação e impugnação, a execução dos títulos extrajudiciais, a constrição e a expropriação de bens.

O PLS 606/2011 foi idealizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e relatado na CAE pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que recomendou a aprovação do projeto na forma de um texto substitutivo já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), que é acolhido também pela relatora na CAE, com subemendas.

A proposta procura trazer para o campo trabalhista os aprimoramentos dos processos regulados pelo Código de Processo Civil (CPC), que passou a contar com regras mais ágeis e efetivas.

A proposição altera o Capitulo V, Título X, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata, a partir do artigo 876, do processo de execução trabalhista. O texto amplia o rol de títulos executivos extrajudiciais executados pela Justiça do Trabalho: além dos termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público, os acordos não cumpridos e os termos de conciliação acertados em comissões de conciliação prévia, passam a ser executados também os compromissos firmados com a fiscalização do trabalho, acordos perante o sindicato, cheques e títulos que correspondam inequivocamente a verbas trabalhistas e qualquer documento que reconheça a dívida, inclusive o termo de rescisão do contrato de trabalho.

Um dos objetivos do projeto é reforçar a possibilidade de o juiz adotar, por iniciativa própria, as medidas necessárias ao cumprimento da sentença ou do título extrajudicial.

Tramitação

Projeto segue para apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

 

Veja o texto compilado com os textos: substitutivo da CCJ e subemendas da CAE

 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 606, DE 2011

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O Capítulo V do Título X da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“CAPÍTULO V

DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E DA EXECUÇÃO DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS

 SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

……………………………………………………………………………….

 Art. 876-A. Aplicam-se ao cumprimento da sentença e à execução dos títulos extrajudiciais as regras contidas no presente Capítulo e, naquilo em que não forem incompatíveis, subsidiariamente, as regras do Código de Processo Civil.

§ 1º Serão executadas de ofício as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pela Justiça do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

§ 2º A União será intimada sobre a decisão referida no § 1º deste artigo e poderá se manifestar no prazo de quinze dias.

§ 3º A execução das certidões de dívida ativa seguirá o procedimento da lei de execução fiscal.

 

Art. 877. É competente para o cumprimento da sentença o juízo que a proferiu.

§ 1º Nos processos de competência originária dos Tribunais, as decisões serão cumpridas nos autos das demandas que lhes deram origem; não existindo causa originária, haverá distribuição entre os órgãos de primeiro grau.

§ 2º A execução dos títulos extrajudiciais é da competência do juízo ao qual caberia o respectivo processo de conhecimento.

§ 3º A competência para o cumprimento das sentenças e a execução dos títulos extrajudiciais não se desloca para outro juízo ou tribunal, exceto na falência e após a apuração do crédito.

……………………………………………………………………….

 Art. 878. Incumbe ao juiz, de ofício, sem prejuízo da iniciativa de qualquer interessado, adotar todas as medidas, nos termos da lei, necessárias ao integral cumprimento da sentença ou do título extrajudicial, intimando-se as partes para ciência de tais medidas.

 Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução de ofício.

 Art. 878-B. Os títulos executivos extrajudiciais serão executados mediante prévia citação do devedor, prosseguindo-se na forma prevista para o cumprimento de sentença.

Parágrafo único. São títulos executivos extrajudiciais, além de outros definidos em lei:

a) os termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho;

b) os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia; (Subemenda CAE)

c) a certidão de dívida ativa.

 

Art. 878-C. Todas as despesas da execução, quando determinadas pelo Juízo, correm por conta do devedor, exceto as que o credor ou terceiro, injustificadamente, houveram dado causa.

 

Art. 878-D. Havendo mais de uma forma de cumprimento da sentença ou de execução do título extrajudicial, o juiz adotará sempre a que atenda à especificidade da tutela, à duração razoável do processo e ao interesse do exequente, devendo ser observada a forma menos onerosa para o executado.

Parágrafo único. A satisfação do crédito tributário, inclusive o previdenciário, não prejudicará a do trabalhista.

 SEÇÃO II

DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

E SEU CUMPRIMENTO

 

Art. 879. Sendo ilíquida a sentença, ordenar-se-á a sua liquidação, inclusive das contribuições previdenciárias devidas.

§ 1º Na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença nem discutir matéria pertinente à fase de conhecimento.

§ 2º Se a liquidação não for realizada de ofício, o juiz estabelecerá contraditório sobre a conta oferecida por qualquer das partes, observando o prazo de dez dias para manifestação, sob pena de preclusão.

§ 3º A impugnação do executado será acompanhada da comprovação do pagamento do valor não impugnado, sob pena de multa de dez por cento desse importe.

§ 4º Oferecida impugnação aos cálculos, o juiz homologará os que representarem a sentença liquidanda.

§ 5º O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.

Art. 879-A. As obrigações de pagar devem ser satisfeitas no prazo de oito dias, com os acréscimos de correção monetária e juros de mora, estes desde o ajuizamento da ação, sob pena de multa de dez por cento.

§ 1º A multa prevista no caput não poderá ser acumulada com a multa prevista § 3º do art. 879.

§ 2º O prazo de oito dias de que trata o caput é contado da publicação da decisão que homologou a conta de liquidação.

§ 3º Excepcionalmente, observado o prazo fixado no caput, poderá o devedor, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de trinta por cento de seu valor, requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros.

§ 4º No cumprimento forçado de acordo judicial o devedor será intimado previamente.

§ 5º A inclusão de corresponsáveis, nos termos na lei, será precedida de decisão fundamentada e realizada por meio de citação postal.

§ 6º É provisório o cumprimento de sentença e a execução impugnados por recurso a que não foi atribuído efeito suspensivo.

§ 7º O cumprimento de sentença e a execução provisória far-se-á, no que couber, como definitiva.

§ 8º O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado na fase provisória do cumprimento da sentença ou da execução dependem de caução idônea, prestada nos próprios autos.

§ 9º A caução poderá ser dispensada nos casos de crédito decorrente de ato ilícito, até o limite de trinta vezes o valor do salário-mínimo, se o credor demonstrar situação de necessidade. (Subemenda CAE)

§ 10º Quando a execução provisória for em desfavor de pessoa jurídica definida por lei como microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, o limite previsto no § 9º será de três salários mínimos.

§ 11. Das decisões de liberação de valores, em qualquer fase do cumprimento da sentença ou da execução, o juiz deverá intimar, observando o prazo de cinco dias, o executado.

§ 12. Fica sem efeito a execução provisória sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos.

§ 13. Havendo pagamento parcial do valor exequendo fora da hipótese prevista no § 3º, mas dentro do prazo fixado no caput, a multa de dez por cento incidirá somente sobre a quantia bruta não adimplida.

 SEÇÃO III

DA CONSTRIÇÃO DE BENS E DA IMPUGNAÇÃO

 Art. 889-A. Esgotado o prazo previsto no caput do art. 879-A, a constrição de bens será realizada pelos meios disponíveis, observada a gradação legal e a forma menos gravosa para o devedor.

§ 1º Insuficientes as medidas previstas no caput, será expedido mandado de penhora.

§ 2º Os atos serão praticados preferencialmente por meio eletrônico independentemente de carta precatória, exceto se, por sua natureza, demandarem a atuação de juízo da outra localidade.

§ 3º A penhora de imóvel será realizada mediante termo nos autos, independentemente de onde ele se encontre, desde que juntada a respectiva matrícula, prescindindo o registro do ato do recolhimento prévio de custas e outras despesas, que serão pagas ao final.

§ 4º O oficial de justiça procederá de imediato à avaliação dos bens e, quando assim determinado, promoverá a remoção para depósito público ou privado, arcando o devedor com as despesas de transporte e armazenagem.

§ 5º O Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os Tribunais do Trabalho, no âmbito das suas respectivas competências, regulamentarão o banco eletrônico de penhoras no âmbito da Justiça do Trabalho, atendendo aos requisitos do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação, inclusive sobre certificação digital.

 Art. 889-B. Garantido o débito, o devedor terá cinco dias para apresentar impugnação, cabendo igual prazo ao credor.

§ 1º O juiz poderá, para a efetividade do processo, admitir impugnações sem a garantia integral do débito.

§ 2º O devedor será intimado no ato da penhora, ou na pessoa de seu advogado, ou mediante publicação.

§ 3º As partes e a União poderão discutir os cálculos na impugnação, salvo a preclusão tratada no § 2º do art. 879.

§ 4º As impugnações deverão delimitar justificadamente os fatos, as matérias e valores controvertidos, sob pena de não conhecimento.

§ 5º A impugnação não terá efeito suspensivo, exceto se houver grave perigo de dano e o efeito somente se aplica às parcelas controversas.

 Art. 889-C. Não localizados bens para garantir o débito, serão os credores intimados para indicá-los em trinta dias.

§ 1º Silentes os credores, os autos serão arquivados provisoriamente pelo prazo de um ano após a inclusão do nome dos obrigados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT.

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, os credores serão novamente intimados e, inexistindo a indicação, o juiz determinará nova realização de todos os procedimentos legais disponíveis para a constrição de bens.

 SEÇÃO IV

DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Art.889-D. O juiz adotará a modalidade de expropriação mais adequada à efetividade do cumprimento da sentença ou da execução.

Parágrafo único. Na hipótese de expropriação por leilão, os honorários do leiloeiro deverão ser fixados com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

 Art. 889-E. Os bens penhorados serão expropriados preferencialmente por meio eletrônico.

§ 1º Os credores terão preferência para a adjudicação pelo valor da avaliação, desde que a requeiram antes da arrematação, remição da dívida ou alienação do bem por iniciativa particular.

§ 2º A qualquer momento o devedor poderá proceder ao pagamento da dívida, o qual deverá ser comprovado até o deferimento da arrematação, da adjudicação ou da alienação por iniciativa particular.

§ 3º Antes da arrematação, adjudicação ou da alienação por iniciativa particular, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida, na forma do § 3º do art. 879-A, mediante o depósito prévio de cinquenta por cento do valor total do débito.

§ 4º As praças e leilões poderão ser unificados, de modo a abranger bens de diferentes execuções, ainda que de tribunais distintos.

§ 5º Em caso de bem constrito por mais de um credor, o produto arrecadado será distribuído de forma proporcional aos créditos trabalhistas.

§ 6º O Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os Tribunais do Trabalho, no âmbito de suas competências, regulamentarão a alienação eletrônica e a unificação de praças e de leilões no âmbito da Justiça do Trabalho, atendendo aos requisitos do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação, inclusive sobre certificação digital.

 

Art. 889-F. Assinado o auto de arrematação ou de adjudicação, os atos de expropriação serão impugnáveis, inclusive por terceiro, por ação anulatória.

 

SEÇÃO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 Art. 889-G. Observada a jurisdição do Tribunal, o juiz poderá reunir processos contra o mesmo devedor, por conveniência da execução ou do cumprimento da sentença.

§ 1º A execução ou o cumprimento da sentença prosseguirá nos autos da demanda mais antiga.

§ 2º Nas localidades com mais de uma vara, o tribunal expedirá regras disciplinando a reunião desses processos para garantir a equânime distribuição dos serviços.

§ 3º A reunião será realizada mediante juntada, no processo mais antigo, das certidões de crédito expedidas nos demais.

 

Art. 889-H. As condenações genéricas impostas em sentenças coletivas poderão ser cumpridas em ações autônomas promovidas pelo próprio substituto processual, desde que com outorga de poderes individuais, observado um número mínimo de dez substituídos, ou promovidas de forma individual ou plúrima.

§ 1º Os pagamentos fundados em execução de sentença coletiva promovida pelo substituto processual far-se-ão sempre à pessoa do substituído ou em conta corrente de sua titularidade, reservado o direito de liberação ao substituto da parcela dos honorários assistenciais e ao advogado o destaque dos honorários contratuais, devidamente comprovados nos autos.

§ 2º A controvérsia de natureza jurídica comum às ações autônomas será decidida em um só feito, com o sobrestamento dos demais, e o julgamento definitivo será estendido a todas as partes alcançadas pela sentença condenatória.

 Art. 889-I. Cumprida integralmente a obrigação, o juiz extinguirá o processo e determinará o arquivamento definitivo dos autos, intimando os interessados da decisão.

 

Art. 2º Revogam-se o art. 876 e seu parágrafo único; o parágrafo único do art. 878 e os arts. 877-A, 880, 881, 882, 883, 884, 885, 886, 887, 888 e 889 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação oficial.

 

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

 

 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado Federal, aprovou hoje (24/06) o relatório do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) pela rejeição do Projeto de Lei do Senado 147, de 2007, de autoria do ex-senador Eduardo Azeredo, para incluir a narcolepsia entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. A matéria segue agora para a análise terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos, que decidirá definitivamente sobre o projeto.
Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado Federal, aprovou hoje (24/06) o relatório do senador Elmano Férrer (PTB-PI) favorável, com emenda, ao Projeto de Lei do Senado 184, de 2011, de autoria do senador José Pimentel (PT-CE), que veda às instituições de crédito, nos repasses de recursos oficiais, conceder empréstimos, financiamentos, dispensa de juros, multa e correção monetária ou qualquer outro benefício a pessoas jurídicas em débito com as contribuições para o FGTS. A matéria segue agora para a análise terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (18/06) a sanção da Medida Provisória 664, de 2014, transformada na Lei 13.135/15, com cinco vetos. Dentre os pontos tratados, destacam-se:

Pensão por morte

a) Redução da exigência de contribuição de 24 meses para 18 meses o requisito para a concessão de pensão por morte;

b) O período aquisitivo não é exigido em caso de:
•    filho ou irmão menor de 21 anos;
•    cônjuge ou companheiro for inválido;
•    se o falecimento decorrer de acidente de qualquer natureza (morte súbita) ou doença profissional.

c) Se não forem cumpridos esses requisitos (itens a e b) o cônjuge ou companheiro receberá a pensão por 4 meses.

d) retoma o texto original da lei que determina que o valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

Duração da Pensão por morte

Alteração da tabela de duração do benefício da pensão por morte:

tabela pensao

 

Cancelamento da Pensão por Morte

A perda do direito à pensão por morte ao condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado somente ocorrerá após o trânsito em julgado.

Perderá o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou sua formalização com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual serão assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Auxílio doença

O valor do benefício será calculado pela média das últimas 12 contribuições.
O empregador pagará o benefício por 30 dias, após o INSS passe a arcar com o auxílio doença.

Cancelamento do Auxílio-doença

O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. Porém, caso o segurado vier a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.

Veto de alternativa ao fator previdenciário

Um dos trechos vetados pela Presidente da República, Dilma Rousseff, foi a alternativa proposta pelos parlamentares ao fator previdenciário.

O texto vetado possibilitaria a adoção da fórmula de aposentadoria 85/95 (soma da idade com o tempo de contribuição, respectivamente para mulheres de 85 e homens 95), para afastar a incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício da aposentadoria, recebendo o trabalhador ao se aposentar proventos integrais. Assim, o trabalhador com 35 anos de contribuição previdenciária e com 60 anos de idade, e a trabalhadora com 30 anos de contribuição previdenciária e com 55 anos ao se aposentarem receberiam o benefício integral sem a incidência do fator previdenciário.

A razão apresentada para o veto é que “a alteração realizada pelos dispositivos não acompanha a transição demográfica brasileira e traz risco ao equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social, tratado pelo art. 201 da Constituição”.

Medida Provisória 676/15

Juntamente com o veto, foi encaminhada ao Congresso Nacional a Medida Provisória 676, de 2015, que traz a sugestão, vetada na Lei 13.135/15, da fórmula alternativa de aposentadoria “85/95” (soma da idade com o tempo de contribuição, respectivamente para mulheres de 85 e homens 95), para afastar a incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício da aposentadoria, recebendo o trabalhador ao se aposentar proventos integrais. Porém, na MP conta uma progressão dessa fórmula.

Pela nova Medida Provisória, mantém-se a determinação de que o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

•    igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 anos; ou
•    igual ou superior a 85 pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de 30 anos.

Mas haverá uma progressão da quantidade de pontos necessários a cada ano da seguinte forma:

tabela fator previdenciario

Dessa forma, a regra 85/95 será válida apenas para quem se aposentar em 2015 e 2016. Nos anos seguintes, serão cada vez necessários mais pontos.

Entenda o que é a incidência do fator previdenciário

Após o trabalhador cumprir os requisitos para se aposentar que não tenha completado, se homem, 65 anos de idade e, se mulher 60 anos de idade, terá a incidência do fator previdenciário com a redução do valor do benefício da aposentadoria levando-se em conta o tempo de contribuição, a idade do segurado e a expectativa de vida.

Tramitação da Medida Provisória

Será aberto prazo para emendas à MP no período de 19/06/2015 a 24/06/2015. Haverá também nas próximas semanas a instalação da Comissão Mista com a eleição do presidente e vice e a escolha do relator e relator-revisor. A matéria tem vigência de 60 dias prorrogáveis por mais 60.

A MP ainda poderá ser modificada no Congresso Nacional. Porém, enquanto um novo texto não for aprovado ou acabe a vigência da proposição, as regras propostas pela MP 676/15 estará em vigor.

Outros vetos à Lei 13.135/15

Além da alternativa ao fator previdenciário, foram rejeitados quatro dispositivos. Abaixo, segue o texto vetado e a razão do veto.

•    Manutenção da qualidade de segurado: Inciso II do art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão, que mantinha a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, por até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixasse de receber o benefício do seguro-desemprego.

Razão do veto: “Da forma prevista, o dispositivo poderia ampliar o prazo de manutenção na qualidade de segurado do beneficiário do seguro-desemprego, que começaria a contar apenas depois do recebimento desse benefício, mesmo sem haver previsão de desconto de contribuição durante este intervalo.”

•    Filho dependente de beneficiário: Inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão, determinando que também seriam beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento. Dessa forma, volta o texto original da Lei 8.213/91, que institui como dependente o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

Razões do veto: “A medida acabaria por presumir a dependência econômica de filho emancipado, em conflito com a própria natureza do instituto da emancipação do direito civil. Além disso, o veto não impede que eventual dependência seja reconhecida, desde que comprovada.”

•    Cálculo do salário-de-benefício: Art. 32 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão que revogava as condições para o cálculo do salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes. Dessa forma, retorna o texto original da Lei 8.213/91 seguinte:

“Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

I – quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;

II – quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;

III – quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea “b” do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.”

Razões do veto: “A alteração realizada pelo dispositivo poderia trazer impacto ao equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social, tratado pelo art. 201 da Constituição. Além disso, da forma prevista, a medida poderia gerar desincentivos para os segurados que contribuem sobre atividades concomitantes.”

•    Perícia médica: Incisos II e III do § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, inseridos pelo art. 1º do projeto de lei de conversão, retirando a possibilidade de entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical, e entidades privadas de comprovada idoneidade financeira e técnica, desde que não empreguem o segurado, possam celebrar convênios com o INSS nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social.

Razão dos vetos: “Em decorrência da natureza das perícias médicas tratadas, não caberia atribuí-las a entidades privadas sem as devidas restrições, sendo mais adequado permanecerem no âmbito de órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde – SUS.”

 

Acesse à íntegra da Medida Provisória 676/15 e da Lei 13.135/15.

 

Brasília-DF, 18 de junho de 2015.

 

Cláudia Fernanda Silva Almeida

 

AGORA É LEI:


Lei 13.135, 17 de junho de 2015: Pensão por morte e auxílio-doença

“Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.”

Íntegra da Lei 13.135- 1
Lei 13.135- 2
Lei 13.135- 3.

 

MEDIDA PROVISÓRIA EDITADA E PUBLICADA:


Medida Provisória 676, de 2015:
“Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.”

A Medida Provisória traz nova regra alternativa ao fator previdenciário conforme texto vetado na sanção da Lei 13.135/15, porém inserindo um escalonamento de majoração de pontos para acesso ao benefício.
Em breve, a CNTC encaminhará um Informe Legislativo especial detalhando a Medida Provisória e a sanção da Lei 13.135/15.
Íntegra da MP 676.

 

VETO AO PROJETO DE LEI 4/2015 – MP.664/20014 – PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO DOENÇA:


Mensagem nº 213, de 17 de junho de 2015:

“Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (MP nº 664/14), que “Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências”. “

Vetos:

•    Inciso II do art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão.

•    Inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão.

•    Art. 32 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão.

•    §§ 11 a 13 do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, inseridos pelo art. 1º do projeto de lei de conversão.

•    Incisos II e III do § 5o do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, inseridos pelo art. 1º do projeto de lei de conversão.

Íntegra da Mensagem-1
Mensagem-2

Brasília-DF, 18 de junho de 2015.

Quênia Adriana Camargo Cláudia Fernanda Silva Almeida

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento 53, de 2015, de iniciativa do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), requerendo que a comissão solicite ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de auditoria para apurar possíveis malversações ocorridas nos recursos dos Fundos FI-FGTS e POSTALIS, veiculadas na imprensa.

Segundo justifica o autor do pedido:

“ Reportagem publicada na edição de 23/03/2015 no jornal O ESTADO DE S. PAULO, sob o título “ROMBO DO POSTALIS CHEGA AOS EMPREGADOS”, traz à baila fatos estarrecedores que expõem um verdadeiro caos administrativo que se instaurou no fundo de pensão dos trabalhadores dos Correios em razão de gestões temerárias que o assolam.

Em outra Reportagem publicada na edição de 27/05/2015 do jornal O ESTADO DE S. PAULO, sob o título “FGTS vai liberar R$ 10bi para o BNDES” trouxe preocupação aos membros desta Comissão, na medida em que noticia a autorização pelo Conselho do FI-FGTS de operação de repasse de recursos do Fundo para financiar o BNDES, o qual, por sua vez utilizará os mesmos recursos para financiar projetos de seu interesse.

Mesmo que os recursos do FGTS não sejam considerados recursos públicos, são eles administrados pela Caixa Econômica Federal, Empresa Pública, e este Egrégio Tribunal de Contas, no processo nº 005.935/2014-8, reafirmou a sua competência para fiscalizar e realizar auditoria no âmbito do FI-FGTS. Feitas estas considerações, estabelecida a competência do Tribunal de Contas da União para exercer seu dever constitucional de fiscalização na atuação do FI-FGTS, resta patente o cabimento da presente solicitação, diante dos fatos a seguir delineados.

Desta feita uma PEDALADA BANCÁRIA ou SOCIAL na medida em que recursos dos trabalhadores são retirados do seu propósito legal para abastecer as arcas de um mal gerido e pouco transparente BNDES.”

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 

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A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) promoveu na terça-feira (16) audiência pública para debater o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado no dia 12 de junho. A sessão foi presidida pelo deputado Jean Wyllys (PSOL- RJ), um dos autores do requerimento deu origem à audiência.

Lélio Bentes, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, é coordenador do Programa de Combate ao Trabalho Infantil (PETI) enfatizou que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o TST atuam a fim de garantir legalmente a profissionalização de adolescentes, com todos os direitos trabalhistas assegurados, por meio de programas como o Adolescente Aprendiz, que proporciona formação técnico-profissional a jovens a partir dos 14 anos através de carga horária teórica e prática, e age integrado ao programa “Cuca Legal”, que incentiva e reconhece o bom rendimento dos alunos. Sobre a importância da atuação no combate ao trabalho infantil, o ministro destacou que “a transformação está ao alcance de nossas mãos e é necessário coragem para dar o primeiro passo”.

Kátia Magalhães Arruda, ministra do Tribunal Superior do Trabalho, também integra a Comissão para Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho (CETI) do TST e argumentou que o trabalho infantil é uma “chaga que atrapalha o desenvolvimento econômico”, além de comprometer o desenvolvimento das crianças e agrava a exclusão social. De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), quando mais cedo se começa a trabalhar, menor é a qualidade de vida e salário alcançado pelo individuo na fase adulta, visto que o afastamento de crianças das escolas gera adultos sem estudo e profissionalização. Segundo a ministra, 92% dos adultos resgatados de trabalhos forçados trabalharam durante a infância. Como meios de se solucionar o problema, a ministra disse ser necessário combater a naturalização e banalização da exploração infantil, garantir educação integral junto ao esporte e cultura, e cobrar atuação articulada do Estado, de forma a reunir diferentes políticas já existentes de combate ao trabalho infantil.

Isa Maria Oliveira, Secretária-Executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, ressaltou que o trabalho infantil é proibido por dispositivos legais e é um tema que requer a tomada urgente de medidas dados os prejuízos que ocasiona. Defendeu que é necessário integrar programas de transferência de renda a medidas de proteção social e incentivo à escolarização, além de sensibilizar a sociedade sobre os danos causados às crianças em decorrência da exploração laboral. O Brasil assumiu o compromisso de erradicar até 2016 as piores formas de trabalho infantil (que incorporam o trabalho domestico, rural e em atividade comerciais, bem como exploração sexual e em atividades ilícitas) e, até 2020, todas as formas de trabalho infantil, entretanto conforme previsões, as metas não serão cumpridas no prazo estipulado.

Fernanda Sucupira, pesquisadora da ONG Repórter Brasil, afirmou que o Brasil é considerado referencia no desenvolvimento de políticas de combate ao trabalho infantil, porém reconhece que ainda há muito a ser feito. Entre os desafios atuais citou a necessidade de descontruírem-se formas invisíveis e cadeias mais complexas de trabalho nas quais as crianças estão inseridas, como o ambiente doméstico, e tal qual a ministra Katia Arruda, disse ser necessária a complementação do programa de transferência de renda com outras medidas, a desconstrução de mitos acerca do trabalho infantil e o combate à naturalização desta prática. Também enfatizou que mais esforços devem ser concentrados na redução do trabalho infantil do que na redução da maioridade penal, por meio de ações que viabilizem a inserção digna e ativa dos jovens no mercado de trabalho.

Cristina Pereira, representante do Movimento Humanos Direitos, apresentou a associação que luta em prol da paz e dos direitos humanos, com foco especial sobre questões relacionadas ao trabalho infantil, e listou como possíveis motivos para tal prática, além dos já citados anteriormente, o fechamento de escolas agrícolas, o êxodo rural e o abandono familiar ao qual muitas crianças são submetidas atualmente. Ainda lembrou da PEC 438, marco no combate ao trabalho escravo, que foi aprovada em 2012.

Dentre os parlamentares que estiveram presentes na audiência Pública, Marx Beltrão (PMDB-AL) apontou a educação como melhor caminho para o combate ao trabalho infantil, concordando com a opinião dos componentes da mesa, e citou a experiência de Coruripe/AL; durante sua gestão como prefeito, com redução da evasão escolar de 50% para menos de 1%. Afirmou ser dever da Casa exigir do Executivo a implantação de políticas públicas que assegurem os direitos de crianças e adolescentes. Os deputados Chico D’Angelo (PT-RJ), Érika Kokay (PT-DF), Flavinho (PSB-SP) e Conceição Sampaio (PP-AM), que subscreveu ao requerimento de realização da audiência, também se manifestaram e reiteraram a importância da discussão do tema na Câmara dos Deputados.

 

Letícia Tegoni Goedert                          Sheila T. C. Barbosa

Estagiária                                                            Supervisora

 

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AGORA É LEI



Lei 13.134, 16 de junho de 2015: Seguro-Desemprego e Abono Salarial

Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis no 7.859, de 25 de outubro de 1989, e no 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.

Íntegra da Lei 13.134- 1, Lei 13.134- 2Lei 13.134- 3.

 

 

VETO AO PROJETO DE LEI 3/2015 – MP.665/20014 – SEGURO DESEMPREGO:


 

Mensagem nº 212, de 16 de junho de 2015:

Art. 4º-A da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, inserido pelo art. 1º do projeto de lei de conversão, sobre seguro-desemprego o trabalhador rural desempregado.

Inciso I do art. 9º da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão sobre abono salarial.

Íntegra da Mensagem.

Quênia Adriana Camargo – Relações Institucionais da CNTC
Sheila Tussi da Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Acaba de ser aprovado parecer do senador João Alberto Souza (PMDB-MA), na Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 672/2015, que estabelece as regras para reajuste do salário mínimo entre 2016 e 2019.

Pelo parecer aprovado mantém integralmente o texto enviado pela presidente da República.

Pela MP o reajuste do salário mínimo será feito com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de reajuste, a título de correção monetária, acrescida de percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto de 2 anos atrás, a título de aumento real.

Segue a medida provisória para apreciação pelo plenário da Câmara dos Deputados e passa a trancar a pauta de votações.

 

Acesse aqui a íntegra da Medida Provisória.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 

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 Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados debaterá na próxima quinta-feira (dia 18/6), às 14 horas, a relação entre o Ministério Público do Trabalho e as entidades sindicais, com a participação dos seguintes expositores:

– representante do Superior Tribunal de Justiça;

– representante do Tribunal Superior do Trabalho;

Luís Antônio Camargo de Melo – Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho;

– representante do Ministério do Trabalho e Emprego;

Sebastião Soares – Presidente da Agência Social;

Joilson Cardoso – Vice-Presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil;

Marcus Vinícius Furtado Coelho – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil;

Lourenço Ferreira do Prado – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – CONTEC;

José Calixto Ramos – Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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