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Foi aprovado nesta quarta-feira (11/4) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal o Projeto de Lei do Senado 392, de 2016, de autoria da senadora Rose de Freitas, que permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.
Pelo projeto o trabalhador poderá sacar o FGTS quando ocorrer pedido de demissão e despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou relatório pela aprovação e pontua que a atual legislação destina ao trabalhador apenas 80% do FGTS e que o projeto em análise é uma correção e contribui para o empoderamento do trabalhador.
Próximos passos da tramitação
Projeto aprovado em caráter terminativo pela CAS segue agora para o plenário da Casa para leitura e publicação dos pareceres e abertura de prazo para apresentação de recurso a fim de projeto ser apreciado pelo plenário. Caso não seja apresentado recurso a matéria será encaminhada à sanção.
Acesse aqui a integra do projeto
Conheça o relatório aprovado aqui
Relações Institucionais da CNTC
É permitida a divulgação do conteúdo desde que citada a fonte.
Aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados parecer pela aprovação do texto substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 1212/2003, de autoria do deputado Luiz Bittencourt (MDB-GO), a fim de dispor sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares”.
O objetivo do projeto original era assegurar o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes na compra de ingressos para eventos culturais, artísticos, desportivos e similares, bem como no acesso aos respectivos
locais, definindo como idoso a pessoa maior de sessenta anos de idade, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 (Estatuto do Idoso).
Já o texto substitutivo do Senado Federal, aprovado nesta oportunidade pela Comissão, aprimorou o texto original do projeto fazendo prever que na concessão de alvará para a realização de evento público artístico, cultural, desportivo ou similar, seja assegurado o atendimento prioritário na aquisição de ingresso e no acesso ao local do evento às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.
Parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Antônio Brito (PSD-BA).
Próximos passos
Projeto segue para exame da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e posteriormente para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Acesse as íntegras:
Substitutivo do Senado ao PL. 1212/03
Relações Institucionais da CNTC
Permitida a divulgação desde que citada a fonte.
Decisão proferida pela magistrada Claudia Siqueira da Silva Lopes, da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em Ação Civil Pública (ACP) 0100156-34.2018.5.01.0059, impetrado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro contra o empregador Big Market Mercados Eirel, concedeu liminar para que a empresa recolha a contribuição sindical de todos seus empregados, independentemente de autorização previa e expressa.
A decisão se fundamentou no reconhecimento de a contribuição sindical tem natureza inequívoca de tributo, e reconhece a inconstitucionalidade da Lei Ordinária 13.467/2017, eis que a contribuição social exige lei complementar para ser alterada.
Acesse aqui a íntegra da decisão.
Relações Institucionais da CNTC
Permitida a reprodução desde que citada a fonte.
Aprovado pela Comissāo de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal o parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara 73, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que dispōe sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
De acordo com o projeto é modificada a regra atual onde a parte interessada arca com o custeio dos honorários do intérprete nomeado pelo juiz para traduzir o depoimento das partes e das testemunhas de língua estrangeira, ou de sinais para a língua nacional, passando esse ônus a ser arcado pela parte sucumbente.
Veja aqui o relatório aprovado e acesse aqui a íntegra do projeto.
Próximos passos da tramitação
Projeto aprovado em caráter terminativo pela CAS segue agora para o plenário da Casa para leitura e publicação dos pareceres e abertura de prazo para apresentação de recurso a fim de projeto ser apreciado pelo plenário. Caso não seja apresentado recurso a matéria será encaminhada à sanção.
Relações Institucionais da CNTC
É permitida a divulgação do conteúdo desde que citada a fonte.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (04/04) reunião para eleição de seu Presidente e Vice-Presidentes. Para presidente foi eleito o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS). Para os cargos de 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes, foram eleitos, respectivamente, os deputados Deley (PTB-RJ), Lucas Vergilio (SD-GO) e Wolney Queiroz (PDT-PE).
Ressaltou o presidente eleito da CTASP da necessidade de proteção aos trabalhadores e da modernização da legislação trabalhista. Referindo-se a Lei da Reforma Trabalhista afirmou que o objetivo da lei era a criação de novos empregos. Segundo ele, a legislação precisa ser aprimorada devido a rapidez das mudanças no mundo do trabalho.
Afirmou que a comissão tem o papel de buscar a harmonização nas relações trabalhistas cujo dever é de minimizar e avançar no conjunto de normas para dar a devida proteção e dignidade humana.
Em relação a sua perspectiva em relação ao trabalhador o deputado reafirmou o compromisso em defesa dos direitos dos trabalhadores.
Ouça na íntegra a fala do novo Presidente:
Presidente e Vice-Presidentes da CTASP
Relações Institucionais da CNTC
Permitida a reprodução desde que citada a fonte.
A Comissāo de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (4/4) parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado 72, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) que amplia o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias e permite ao pai acompanhar a mãe em, pelo menos, duas consultas ou exames médicos.
Pelo projeto também dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares a trabalhadora gestante.
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou parecer pela aprovação.
Conheça aqui o relatório e da íntegra do projeto de lei.
Próximos passos da tramitação
Projeto aprovado em caráter terminativo pela CAS e segue agora para o plenário da Casa para leitura e publicação do parecer e abertura de prazo para apresentação de recurso a fim de projeto ser apreciado pelo plenário. Caso não seja apresentado recurso a matéria será apreciação pela Câmara dos Deputados
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Permitida a reprodução desde que citada a fonte.
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados elegeu nesta terça-feira (03/04), por unanimidade, o deputado Renato Molling (PP/RS) para presidir os trabalhos da Comissão pelo próximo ano.
Molling foi professor e prefeito no município de Sapiranga (RS) e é Deputado Federal desde 2007.
O deputado relatou aos presentes na Comissão que analisará os projetos que abrangerá o maior número de pessoas. Sabe que as finanças do país estão curtas, mas fará o possível para enquadrar o maior número de projetos.
Escute a posição do novo presidente da CFT em relação aos trabalhadores:
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Reprodução autorizada desde que citada a fonte.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados elegeu nesta terça-feira (03/04) o deputado Daniel Vilela (MDB/GO) para presidir os trabalhos pelo prazo de um ano. O cargo de Vice-Presidente ficará a cargo do deputado José Priante (MDB/PA).
O presidente, deputado Daniel Vilela, informou que a condução dos trabalhos será democrática, serena e isenta para os grandes debates no país. Prometeu uma condução apartidária, de acordo com as regras próprias da comissão. Segundo ele, o ano será desafiante do ponto de vista eleitoral, político e de produtividade legislativa. Afirmou compromisso com os temas emergenciais e a condução dos trabalhos com espírito colaborativo.
Em relação a sua perspectiva em relação ao trabalhador, o deputado reafirmou o compromisso em defesa dos direitos dos trabalhadores.
Ouça na íntegra a fala do novo Presidente:
Deputado Daniel Vilela (MDB/GO)
Daniel Vilela é natural de Jataí, interior de Goiás. Filho de Maguito Vilela, ex-governador de Goiás e prefeito de Aparecida de Goiânia. Iniciou cedo a vida pública através dos comitês-mirins até o assessoramento direto nas campanhas de seu pai. Foi vereador (2009-2010), Deputado Estadual (2011-2014) e Deputado Federal (2015-atual) do Estado de Goiás. Formou-se em Direito e é pós-graduado em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). É casado e tem dois filhos.
Deputado José Priante(MDB-PA)
José Priante é natural de Belém (PA) e advogado. Foi vereador pelo seu Estado, deputado estadual e, três vezes consecutivas, deputado federal. Disputou o Governo do Estado do Pará e a Prefeitura de Belém. Em 2010, pela quarta vez foi eleito para a Câmara dos Deputados.
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A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) elegeu nesta terça-feira (03) o deputado Juscelino Filho (DEM-MA) para presidir os trabalhos da Comissão pelo próximo ano.
O parlamentar tem formação médica e é empresário. Sua trajetória política é motivada pela família, cujo o pai e tio já exerceram diversos mandatos pelo estado do Maranhão.
Foram eleitos como 1º Vice-presidente o deputado Odorico Monteiro (PSB-CE) e como 3º vice-presidente o deputado Miguel Lombardi (PR-SP).
Questionado sobre como a CSSF irá atender o setor representado pela CNTC, o presidente deputado Juscelino Filho, menciona que está aberto a conversas e a construções de propostas que beneficiem o setor e que será feito um levantamento das matérias em tramitação na Comissão para que, conforme interesse dos membros e de toda a comissão seja dado andamento objetivando a construção de uma pauta positiva.
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Foi aprovado pelo plenário do Senado o substitutivo do projeto de lei 149, de 2015, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), que altera o Código Penal, para dispor sobre o crime de roubo, estabelecendo que a pena aumenta-se de dois terços se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. Revoga o inciso I do § 2o do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940. A matéria já passou pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.
O objetivo da matéria é impactar a Segurança Nacional, principal tema do governo, e assim garantir tanto para os trabalhadores dos bancos como para àquelas pequenas cidades mais prejudicadas pelas retiradas dos serviços bancários, maior segurança e rigor na lei. Uma vez que, por medo do uso da violência, principalmente com emprego de explosivo, os bancos estão fechando as portas.
Conheça aqui o substitutivo.
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