Notas

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A fim de iniciar a pauta prioritária para estimular o crescimento econômico do país, denominada de Agenda Brasil, o Senado Federal deve votar o Projeto de Lei da Câmara n° 57/2015, que tramita em regime de urgência na Casa. O projeto inicial, de autoria do Poder Executivo, buscava a reoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 56 setores da economia. Contudo a Câmara dos Deputados decidiu retirar da proposta cinco setores, a exemplo das empresas de Transporte de Cargas, Transporte Aéreo e Marítimo de Passageiros, Comunicação (Rádio e TV), Calçadista e Confecção.

Para as empresas que contribuem com 1% sobre a folha de pagamento, o texto altera a alíquota de contribuição previdenciária para 2,5%. No caso das empresas que hoje pagam 2%, passarão a pagar 4,5%.

O relator do projeto, Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), já se comprometeu a modificar o texto da proposição. Para Renan Calheiros (PMDB/AL) a reoneração deva atingir todos os setores da economia.

“Não há consenso ainda com relação à reoneração, só a necessidade de nós tirarmos a reoneração da pauta do Senado Federal e definitivamente sinalizarmos para o Brasil. Mas nós temos quatro propostas e elas só serão decididas na terça-feira” afirmou o Presidente do Senado.

Por outro lado, a oposição se mantém contrária à aprovação do projeto por acreditar no efeito negativo sobre o emprego que a elevação da tributação sobre a folha de pagamento causará.

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Nesta quinta-feira (20/08), às 10h, o Plenário da Câmara dos Deputados realizará uma Comissão Geral com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias. A sessão objetiva a exposição do Ministro quanto à situação da pasta e demais temáticas de seu escopo. Ela faz parte da série de Comissões Gerais aprovadas no início da sessão legislativa, a pedido do presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

O Projeto de Lei 7971, de 2010, de autoria do ex-deputado Mario de Oliveira (PSC-MG), que acrescenta à CLT a vedação de dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo, não foi deliberado pela CCJC nesta quinta-feira (13). Sugere o relatório, deputado Efraim Filho (DEM-PB) a rejeição do projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, por pretender alterar dispositivo constitucional (inciso I, do art. 7°, da Constituição Federal, que prevê a “relação de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensa tória, dentre outros direitos”), e, dessa forma, torna-se inconstitucional por ser incompatível à espécie legislativa apresentada.

Também rejeita no mérito pelo projeto ir contra o princípio do FGTS, o qual substitui o sistema de estabilidade pela indenização compulsória, na percepção de que limitar a liberdade do empreendedor em gerenciar seu quadro de pessoal, ao invés de proteger as relações de trabalho, acaba por inviabilizar o empreendimento, comprometendo a manutenção e a criação de empregos no setor formal da economia, em nada contribuindo para a melhoria da produtividade e da empregabilidade.

O presidente da comissão, deputado Arthur Lira (PP-AL), designou relator substituto, deputado Fausto Pinato (PRB-SP), para proferir parecer. Alguns deputados discutiram a matéria. O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), demonstrou apoiamento quanto ao parecer para que fosse rejeitado projeto principal e seu apensado argumentando que a matéria cria uma nova figura de instabilidade direta, o que seria inconstitucional e não desejável para o momento.

Já o deputado Wadih Damous (PT-RJ), afirmou que os advogados “têm dificuldades de defender trabalhadores na justiça do trabalho no momento de formularem provas, sobretudo quando carente de outras, ainda existem pessoas testemunhas trabalhando na mesma empresa, então o projeto não define estabilidade por tempo indeterminado, o que é apenas uma garantia no emprego no curso do processo para que não ocorra retaliação do trabalhador”. Dessa forma, o parlamentar manifestou-se contrário ao parecer.

José Fogaça, em suas palavras, disse que “a garantia de um ano de aceitar testemunhar em juízo na justiça do trabalho é insuficiente, porque dentro deste período o trabalhador pode ser afastado do emprego, e nada impede que seja prejudicado”. Com isso, o projeto não atende os objetivos colocados e é insuficiente para defender o trabalhador.

Passando para votação, o deputado Luiz Couto (PT-PB) manifestou sobre a possibilidade de ser apreciado o voto em separado da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), caso o parecer do relator fosse rejeitado, uma vez que a deputada considerou o projeto constitucional e aprovou no mérito o substitutivo apreciado na comissão de Trabalho (CTASP). Entretanto, a Deputada Maria do Rosário (PT-RS), pediu para não ser votado no momento da reunião pela autora do voto em separado estar ausente. Em seguida, finalizando a discussão, Evandro Gussi (PV-SP), afirmou que, “para os casos imorais e jurídicos, onde o empregador se submete a constrangimentos porque depôs a favor de outro empregado, a legislação do trabalho discorre sobre crimes na relação do trabalho, e, dessa forma torna-se inconstitucional”.

Encerrada a discussão e passando para votação simbólica, por indecisão do resultado apresentado, os deputados José Carlos Aleluia, Afonso Motta, Rodrigo Pacheco e Evandro Gussi pediram “verificação de votação”. Posteriormente, por votação nominal, a reunião foi encerrada em virtude da falta de quórum constatada.

Tamiris Clóvis de Almeida, estagiária com supervisão de Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC.

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13/08/2015

Nesta terça-feira (11) o Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, se reuniu com os Ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, e 37 senadores em seu gabinete para discutir os 28 projetos que compõem a Agenda Brasil. A pauta visa contemplar três áreas a fim de recuperar o crescimento econômico do país.

O Projeto de Lei da Câmara n° 57/2015, que objetiva reonerar a folha de pagamento para 56 setores produtivos, deve ser votado na próxima semana, convergindo com o pacote de ajuste fiscal do Governo Federal e abrindo o caminho para a votação dos projetos da Agenda.

Para Renan Calheiros a Câmara dos Deputados deve ser incluída na discussão, pois muitos dos projetos da Agenda estão tramitando na Câmara.

“A reunião foi muito boa, dentro da expectativa que se tinha, e tudo que for convergente será pautado, sobretudo o que já está pronto para votação. Vamos dar continuidade às conversas, recolher as propostas dos senadores e senadoras, tentar incluir a Câmara dos Deputados, porque muitas dessas matérias já estão tramitando na Câmara. E para que nós preservemos o interesse nacional é fundamental que o Legislativo esteja participando como um todo dessa discussão” afirmou Calheiros.

A Agenda Brasil está dividida em três áreas, sendo elas: Proteção Social, Equilíbrio Fiscal e a Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura. Dentre os projetos da pauta prioritária está a deliberação do Projeto de Lei 4330/2004, que trata da regulamentação dos trabalhadores terceirizados. Outros itens prejudiciais a classe trabalhadora, como a ampliação da idade mínima para a aposentadoria e a cobrança diferenciada para procedimentos realizados pelo SUS foram incluídos na Agenda.

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou nesta terça-feira (11/08) a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 4566, de 2011, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que reduz a porcentagem, dos resultados das aplicações dos recursos do FGTS e das multas, correção monetária e juros moratórios devidos, que constituirá recursos incorporados ao FGTS. Atualmente, a totalidade dessas quantias constituem recursos incorporados ao FGTS. O projeto reduz para 70% e 50% respectivamente.

O projeto também reduz para 70% a porcentagem da rentabilidade média das aplicações que deverá ser suficiente à cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, sendo da Caixa Econômica Federal o risco de crédito.

Por fim, determina que os depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS serão atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

O parecer do deputado Felipe Maia (DEM-RN), lido pelo deputado Rubens Pereira Júnior, também é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apensados, que são: PL 6247/2009, PL 1222/2011, PL 2312/2011, PL 3438/2012, PL 4173/2012, PL 6607/2013, PL 6771/2013, PL 6979/2013, PL 2167/2015, PL 2277/2015, PL 2296/2015, PL 6945/2010, PL 3263/2012, PL 5744/2013, PL 1327/2015, PL 1358/2015, PL 1469/2015, PL 2459/2015, e PL 2465/2015.

A matéria encontra-se em regime de urgência e tramita em todas as comissões ao mesmo tempo. Dessa forma, também está aguardando parecer do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); pronta para pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); e pronta para pauta no Plenário.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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Nesta terça-feira (11), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal realizou Audiência Pública para discutir o desemprego no Brasil.

Os debates foram entorno da MP 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), tendo como principal objetivo a possibilidade da empresa que estiver passando por dificuldade econômico-financeira reduzir a carga horária de seus empregados, com redução proporcional de salário.

O representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, Moacyr Roberto Tesch Auersvald, ressaltou que existem dispositivos na CLT que tratam sobre redução de jornada de trabalho, mas que o PPE traz o fator importante da negociação e participação sindical para a redução de horas de trabalho e remuneração. Afirmou que o PPE não é a melhor medida a ser adota, porém, é a “menos pior” para o momento, e que tendo a participação dos sindicatos de cada categoria frente a negociação e certificação de que o empregador está cumprindo com o que foi acordado, o programa passa a ser melhor do que partir para a demissão e recebimento do seguro-desemprego, por exemplo.

Guilherme Guimarães Feliciano, representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, manifestou em seus argumentos ser contrário tanto em relação a MP 860/2015 quanto o projeto da terceirização, afirmando que, apesar de ter a questão de “celebração de acordo coletivo de trabalho com sindicato dos trabalhadores de cada categoria”, a empresa contratante terá vantagens e o trabalhador se prejudicará com a medida adotada.

Carlos Alberto Schmitt de Azevedo, presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL apontou que a maior preocupação com determinada medida está na sua duração, dela ultrapassar a tempo máxima de adesão de 31 de dezembro deste ano.

Rafael Marques, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT, afirmou que devem ser criados instrumentos de negociação entre empresa e sindicato para que o emprego seja preservado, sendo o principal objetivo do PPE. Ainda, discorreu que determinada medida deve ser adotada em cenários excepcionais para que o emprego seja preservado e a empresa se reerga. Entretanto, outra preocupação apontada está nas razões inferidas pela empresa para que realmente adote o programa, podendo estas não ser relevantes a ponto de utilizar tal mecanismo de resolução de problema econômico-financeiro.

Sergio Luiz Leite, 1º Secretário Geral da Força Sindical, também coloca que o programa visa a preservar o emprego, mesmo que o trabalhador se prejudique com a redução de sua remuneração. Porém, coloca outro problema do programa que é a utilização do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) como meio de arcar com a medida de proteção do emprego.

Por fim, o diretor da União Geral dos Trabalhadores – UGT, José Gonzaga da Cruz, também reafirmou sobre existência de dispositivos na CLT que tratam de jornada de trabalho e suas possibilidades de redução, e que a missão para o cenário atual seria a busca por respeito às diversas categorias de trabalhadores.

De forma geral, foram ressaltados mais pontos negativos sobre o programa do que positivos, uma vez que passa a responsabilidade sobre os problemas de dificuldade econômico-financeira da empresa aos seus trabalhadores.

 

Tamiris Clóvis de Almeida, estagiária com supervisão de Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC.

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13/08/2015

A deputada Érika Kokay (PT-DF) pediu vista, ontem (12/08) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), ao Projeto de Lei 2708, de 2007, de autoria do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário.

O parecer do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) é pela aprovação do projeto principal, e dos PLs 5003/09, 5932/09, 1186/11, 3600/12, 4799/12, 4965/13, 5610/2013, 5910/13, 6087/13, 6571/13, 1585/15, 1785/15, 6781/13, e 425/15, apensados, com substitutivo.

O substitutivo determina a desoneração dos rendimentos percebidos pelos trabalhadores a título de adicional de férias, décimo terceiro salário e participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Infelizmente, por mobilização da deputada Érika Kokay (PT-DF), o Projeto de Lei 7221, de 2014, foi retirado da pauta da reunião de hoje (12/08) da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). A matéria, de autoria do ex-senador Ruben Figueiró (PLS 47/2013), acrescenta o art. 457-A à CLT a fim de disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.

Havia acordo para a votação do relatório do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que já havia sido lido, porém a deputada pediu que fosse retirado para o relator analisar as modificações propostas por ela. Essas propostas não foram divulgadas ainda.

A CNTC está lutando para a aprovação desta proposição, pois trabalhou por um texto consenso e que beneficia os comerciários.

 

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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Foram instaladas nesta quarta-feira (12/8) as Comissões destinadas à análise das Medidas Provisórias 680 e 681, ambas de 2015. A MP 680 institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que permite a redução da jornada de trabalho e do salário em até 30% (metade da perda salarial será compensada com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador); enquanto a MP 681 amplia de 30 a 35% a margem do empréstimo consignado, permitindo o pagamento do cartão de crédito.

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) foi eleito presidente da comissão da MP 680/15 e terá como vice-presidente o deputado Afonso Florence (PT-BA). O deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) e o senador Paulo Rocha (PT-PA) foram designados relator e relator revisor da matéria, respectivamente.

A Comissão da MP 681/15 será presidida pelo deputado Caio Narcio (PSDB-MG) e o cargo de vice presidente será ocupado pelo senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). O relator e o relator revisor serão respectivamente o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e o deputado Vander Loubet (PT-MS).

 

Letícia Tegoni Goedert, estagiária com supervisão de Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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A pesquisa realizada de 24 de junho a 7 de julho, pelo DataSenado, com 1.102 mulheres ouvidas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, apurou que uma em cada cinco mulheres no Brasil continua sendo espancada pelo marido, companheiro, namorado ou ex. Ciúmes e bebida aparecem como as principais causas da violência.  Aumentaram os registros de violência psicológica e diminuiu a sensação de proteção.

As agressões físicas ainda são majoritárias entre as violências praticadas contra as mulheres – 66%, seguida da violências psicológicas – 48%, com redução na violência moral – de 39%, em 2013, para 31%.

Acesse pesquisa: http://www.senado.gov.br/senado/datasenado/pdf/datasenado/DataSenado-Pesquisa-Violencia_Domestica_e_familiar_contra_a_mulher-08-2015.pdf .

 A divulgação da pesquisa ocorreu na Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher do Congresso Nacional, nesta terça-feira (11/8).

Afirmou a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), presidente da Comissão que a Lei Maria da Penha demonstrou a possibilidade de viver sem violência é direito inalienável e imprescindível às mulheres, além de ter unido ações de todas as esferas institucionais e permitido que a questão entrasse na agenda do Congresso.

Tiago Cortês Costa, analista de Opinião Pública do DataSenado, discorreu sobre a pesquisa e apresentou os principais aspectos abordados, como as motivações para a violência contra a mulher, assim como os tipos de violência dos quais a mulher é vítima. A pesquisa também trata sobre a reação das vítimas e acerca de quem causa atos violentos, sendo os companheiros os principais causadores de agressões; neste aspecto é importante ressaltar que o uso de álcool e os ciúmes tem diminuído como motivações para a violência.

Eleonora Menicucci, Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), defendeu a importância da pesquisa apresentada, uma vez que “quanto mais pesquisas realizadas sobre a violência contra a mulher, mais visível se torna essa violência e mais portas e janelas se abrem para que a sociedade se conscientize sobre esta chaga que atinge as mulheres”. A ministra destacou o trabalho do “Dique 180”, instrumento que ganhou maior efetividade recentemente, visto que as denúncias são imediatamente encaminhadas para a Segurança Pública e o Ministério Público. O “Disque 180” atende e encaminha mulheres brasileiras em 16 países, vítimas de violência doméstica ou sexual, e possibilitou, no Brasil, o aumento dos registros de casos de estupro e cárcere privado, recebidas principalmente por meio de denuncias anônimas, além de permitir que se expandisse também o conhecimento sobre a Lei Maria da Penha, sobretudo nas áreas rurais. Também foi destacado que 65% das mulheres que denunciam seus agressores, quanto estes são seus respectivos companheiros, não dependem deles financeiramente.

A Ministra ainda enalteceu a realização da Marcha das Margaridas, na quarta-feira (12), e disse que uma das pautas apresentadas pelo movimento é a necessidade de mais equipamentos que combatam a violência contra mulheres no campo, bem como uma discussão sobre o pacto federativo, de modo a propor-se um acordo entre os entes para a implantação de politicas que efetivamente protejam as mulheres.

A deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), Procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, afirmou que a Lei Maria da Penha é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) a terceira melhor legislação sobre a defesa das mulheres contra a violência doméstica e familiar, mas assegurou que muito ainda deve ser feito, principalmente no sentido de garantir a devida punição aos agressores. Segundo a deputada, a cada cinco minutos uma mulher é agredida no Brasil e oferecer proteção às mulheres ainda é um dos maiores desafios no país, o que justifica a necessidade de fortalecimento de instituições estaduais e federais que atuam neste sentido.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Procuradora da Mulher do Senado Federal, declarou que, conforme os resultados apresentados na pesquisa, apenas 5% das mulheres acredita que as vítimas de violência física, sexual ou psicológica denunciam o fato às autoridades, e o mesmo percentual acha que a mulher é tratada com respeito no Brasil. Também destacou a importância da união entre Executivo e Legislativo no combate à violência contra a mulher.

O Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), também esteve presente na sessão e reconheceu ainda a expansão do conhecimento da existência da Lei Maria da Penha, que completa 9 anos, destacando essa lei como um caminho que propiciou a aprovação de outras políticas e dispositivos, como a lei que tipifica o feminicídio como crime hediondo no Código Penal, sancionada em março este ano pela Presidente Dilma Rousseff. Calheiros citou também a defesa pela ampliação da presença feminina no Congresso, lembrando a votação da PEC 98/2015, que é um dos destaques da pauta do Senado nesta semana.

Houve ainda votação do plano de trabalho formulado pela relatora, a deputada Luizianne Lins (PT-CE). O plano foi aprovado com unanimidade e terá seu cronograma divulgado nas próximas reuniões. A relatora informou que, a partir de requerimentos aprovados na sessão, serão incluídas, no plano de trabalho, diligências referentes à realização de audiências e à apuração de casos de violência contra a mulher; estas diligências serão calendarizadas junto a outras ações previstas no plano de trabalho aprovado.

Letícia Tegoni Goedert, estagiária com supervisão de Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 

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