Notas

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Estava na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta (03) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 43, de 2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que objetiva sustar a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, estabelecendo medidas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos.

O relator do PDL 43/2015, o senador Armando Monteiro (PTB-PE), que apresentou parecer pela aprovação, pediu que o projeto fosse retirado da pauta da CCJ, o que foi consentido. Desse modo, é necessário aguardar retorno do item para a pauta da Comissão.

Vale ressaltar que em seu parecer pela aprovação o relator listou os seguintes argumentos para a sustação da NR-12:

• Alta complexidade da norma;
• Desconformidade com o padrão mundial;
• Retroatividade das obrigações;

Não considerações dos impactos econômicos da norma;

• Custos parar o conhecimento das obrigações postas pela norma;
• Falta de um órgão oficial certificador para validar máquinas e equipamentos;
• Prejuízo aos fabricantes nacionais, que perdem espaço na concorrência internacional.

Cabe enfatizar que a NR -12 protege o trabalhador estabelecendo padrões de segurança no manuseio de máquinas e equipamentos de todos os segmentos da indústria e caso seja aprovada a sua retirada como defende o PDL 43/2015 haverá grande retrocesso nos processos industriais com utilização de máquinas antigas e aumento de acidentes de trabalho.

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

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Foi aprovado nesta quarta-feira (3) na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o Projeto de Lei 483/11, de autoria do senador Paulo Paim. O projeto foi relatado pelo deputado Fabio Mitidieri (PSD-SE), cujo voto foi pela aprovação da matéria com substitutivo que apresentou.

O projeto acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o trabalhador deixe de comparecer ao trabalho um dia, a cada doze meses de trabalho, para tratar de assunto de seu interesse nos termos e condições fixados por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Também, prevê um dia, a cada doze meses de trabalho, para participar de atividade escolar dos dependentes.

Ainda, é previsto que, em caso de ausência para a participação em atividade escolar, ela deverá ser requerida pelo empregado com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência.

O parecer foi aprovado com voto contrário da deputada Gorete Pereira (PP-CE).

O PL 483/11 segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e tramitação em caráter conclusivo, ou seja, se aprovado na CCJC, dispensa a apreciação pelo Plenário e segue direto ao Senado Federal.

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Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

            O texto final do projeto de lei nº 6787/2016 que trata da Reforma Trabalhista apresenta em geral grande retrocesso aos diretos de todos os trabalhadores e afetam diretamente as mulheres. Ainda que se enxergue tímidos avanços, tais mudanças fragilizam a ocupação da mulher no mercado de trabalho.

            Dentre as principais medidas vale ressaltar a questão da mulher no trabalho insalubre, se antes o texto proposto pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) condicionava que as mulheres grávidas poderiam trabalhar em local insalubre salvo por recomendação médica, o texto final aprovado na madrugada dessa quarta-feira (26) classifica as atividades insalubres em graus e o afastamento da trabalhadora das atividades mediante recomendação médica.

            O texto final defini sobre o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, pontuando que cabe a empresa pagar esse adicional, efetivando-se a compensação. Compreende que caso seja necessário o afastamento das atividades insalubres pela gestante ou lactante essa receberá a classificação de gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade durante o período de afastamento. A proposta anterior não garantia o adicional de insalubridade o que refletia no benefício da licença-maternidade.

            As alterações definem ainda acerca da necessidade de ausentar-se por saúde do filho, o período de 6 (seis) meses podendo ser prorrogado, a critério da autoridade competente e sobre os horários dos descansos que deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.

            O texto avançou com a fixação de multa para empresas que não tratam os funcionários homens e mulheres da mesma forma, em casos de discriminação por sexo ou etnia será determinado pelo juiz o pagamento das diferenças salarias devidas, multa, ao empregado discriminado, no valor de cinquenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Trata ainda da igualdade salarial para função idêntica sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

            É sabido que hoje as mulheres atuam como chefes de família e o trabalho é a ferramenta principal para manter suas famílias de forma no mínimo digna. A história narra a luta das mulheres por respeito e participação na sociedade, luta essa que inicia dentro de casa em relação ao machismo dos pais e maridos e extrapola para a escola, locais de trabalho, entre outros locais, que ela precisa se firmar como pessoa e cidadã digna de respeito.

            As mulheres acumulam no mínimo jornada dupla, sendo o trabalho remunerado com o trabalho doméstico e a criação dos filhos, e ainda encontram tempo para se capacitar já que os índices apontam que as mulheres possuem nível de escolaridade superior ao dos homens.

            Embora se note sútil reconhecimento com o texto aprovado ao PL 6787/2016 em relação aos direitos das trabalhadoras, nenhuma lei acompanhou a importância que de fato a mulher tem hoje na sociedade e principalmente no mercado de trabalho. É necessária uma mudança cultural, dado que é preferido contratar um homem à uma mulher sobretudo em idade fértil, que possivelmente se ausentará e os empregadores com receio de futuros prejuízos tende por não contratar mulheres para suas empresas e esse ciclo as coloca a margem da sociedade.

Após 16 horas de debates, polêmicas e votações, o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta madrugada (dia 27/4) a votação do Projeto de Lei 6787, de 2016, que trata do desmonte da Legislação Trabalhista e Sindical.

O texto substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) foi aprovado com 296 votos sim e 177 votos contrários e uma abstenção, ressalvados os destaques para votação em separado. Acesse aqui e veja os votos dos deputados de seu Estado.

Foram deliberados 17 destaques, dos quais 16 foram rejeitados e apenas o destaque apresentado pela  liderança do PR foi aprovado com o fim de ressalvar entidades filantrópicas da garantida a execução ou penhora de bens, acrescentando § 6º ao art. 884 da CLT.

Teor do texto aprovado

•  ampliação da terceirização de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal
•  eliminação da fonte de custeio das entidades sindicais, passando a contribuição sindical de compulsória para facultativa aos filiados
• permite o acordo individual de trabalho
• negociado sobreponha o Legislado;
• amplia a jornada de trabalho
• trabalho temporário passa de  90 dias para 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias, totalizando o contrato temporário em 240 dias/ano
• contrato de trabalho de jornada intermitente
• cria o contrato de trabalho intermitente
•  possibilita a habitualidade na realização de horas extras
•  contrato por tempo parcial a jornada de trabalhado é elevada para 30 horas semanais ou 26 horas semanais com a possiblidade de realizar horas extras
• cria o trabalhador hipossuficiente com a finalidade possibilitar a livre estipulação negociação
• regulamenta a representação no local de trabalho
• horas in itinere, deixou de considerar a hora de deslocamento para o pagamento de horas extras
• responsabilidade das obrigações trabalhista em caso de sucessão empresarial ou de empregadores
• permite que o acordo coletivo sobreponha a convenção coletiva de trabalho
• prescrição intercorrente
• dispensa do sindicato para a homologação da rescisão do contrato de trabalho
• rescisão contratual consensual
• cria barreiras para o acesso a justiça do trabalho e engessamento no poder de decidir

Acesse aqui a íntegra do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e que será encaminhado para revisão pelo Senado Federal.

Próximos Passos

Proposição em alguns dias seguirá para a apreciação do Senado Federal e deverá ser apreciado pelas Comissão de Assuntos Sociais e Constituição, Justiça e Cidadania e após pelo Plenário do Senado. Se o texto da Câmara for aprovado sem alterações o projeto segue à sanção presidencial, se o texto for modificado retorna para deliberação pela Câmara.

Mobilização

Cientes dos riscos a serem eliminados, não devemos desanimar com a votação ocorrida hoje, e continuarmos as mobilizações, a partir de agora com os senadores da República, contra Projeto de Lei 6787/2016 que receberá outra identificação no Senado Federal.

Não podemos deixar que o Senado Feral chancele a aprovação de um texto que destrói com os direitos trabalhistas e sindicais. Avante até a vitória.

Aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados o texto substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) ao Projeto de Lei 6787 de 2016, originalmente de iniciativa da presidência da República, que trata do desmonte das lei trabalhista e pelo texto aprovado  o desmantelamento do sistema sindical.

Entre os vários retrocessos constantes no texto substitutivo consta alterações aos arts .545, 578, 579, 582, 602 e XXVI do art. 611-B da CLT para tornar a contribuição sindical compulsória para facultativa, ou seja sua cobrança só poderá ocorrer desde que devidamente autorizado pelo trabalhador.

Projeto segue para análise do Senado Federal.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
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Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência (CPIPREV), nesta quarta-feira (26), que conforme apresentou o sen. Lasier Martins (Bloco PSD – RS) tem a função de investigar a contabilidade da previdência social e esclarecer as receitas e despesas do sistema, e apurar todos os desvios de recursos (anistias, desonerações, desvinculação, sonegação ou qualquer outro meio que propicie a retirada de fontes da previdência). A CPI terá o enfoque na apuração dos valores e dos beneficiários destes desvios.

A CPIPREV será composta por sete titulares e cinco suplentes. Foram eleitos presidente, o senador Paulo Paim (PT – RS), vice-presidente, o senador Temário Mota (Bloco Moderador/PTB – RR) e designado relator, o senador Hélio José (PMDB – DF). São membros titulares, a senadora Rose de Freitas (PMDB – ES), e os senadores, Ataídes Oliveira (PSDB – TO), Lasier Martins (PSD – RS), João Capiberibe (PSB – AP). Até o momento, ocupam o cargo de suplentes, os senadores João Capiberibe (PSB – AP), José Pimentel (PT – CE), José Medeiros (PSD – MT) e Antônio Carlos Valadares (PSB – SE).

O Presidente da CPIPREV, sen. Paulo Paim (PT – RS), destacou que está convicto de que a CPI não terá um viés ideológico partidário, o trabalho será realizado de forma coletiva e focado na análise das contas da previdência, da saúde e da assistência. Asseverou que é a primeira vez em 92 anos que uma comissão investigará o tema. O Vice-Presidente, sen. Temário Mota (PTB – RR), agradeceu a todos presentes e destacou o desafio da comissão, além de parabenizar os senadores que contribuíram para a não obstrução. O relator da matéria, sen. Hélio José (PMDB – DF), destacou que vai ouvir toda a sociedade e entidades com intuito de trabalhar de forma conjunta. A CPI, ouvirá quem é a favor, quem é contra, ou seja, aqueles que tenham opinião para colaborar com os debates na apuração da verdade a respeito da Previdência no país.

Aberta a discussão, o sen. Ataíde Oliveira (PSDB/TO), destacou que a função da CPI é jogar luz sobre o tema, reforçou a responsabilidade dos membros, em especial da relatoria. Criticou que os discursos são sempre para pautar questões políticas, desta forma faz um apelo para que a CPI não seja pauta para campanha.

A sen. Lídice da Mata (PSB – BA), parabenizou pela instauração da CPI e enfatizou a responsabilidade da presidência e demais membros. Espera que não haja debate político partidário. Os dados ajudarão no estudo real da situação da previdência no país.

Destacou o sen. Lasier Martins (PSD/RS), que a função suprapartidária da Comissão, que não é a defesa dos interesses partidários, mas a análise da previdência no Brasil e enfatiza o momento como marco histórico da presidência do Brasil.

Ressaltou o sen. José Pimental (PT/CE), ex ministro da Previdência Social, a importância do tema das isenções previdenciárias para o debate.  Segundo ele, a análise deve ser realizada a partir das reformas realizadas desde a Constituição de 88, das emendas 20 e 41 e os resultados delas nas contas da previdência. Apresentou um conjunto de requerimentos para as audiências públicas e documentos.

O sen. João Capiberibe (PSB – AP), pretende balizar toda a discussão a respeito da Reforma da Previdência, entre governo e oposição. De acordo com ele, o papel da CPI é levantar as informações que dizem respeito a isenções, sonegações praticadas sobre a previdência e realização do levantamento das evasões. Destacou que muitas questões podem ser resolvidas através de medidas administrativas e minimizar a reforma. Afirma que todos estão de acordo que a reforma deve ser feita, mas não deve punir trabalhadores, pensionistas e aposentados. Entende que a crise que estamos vivendo é a crise política. Segundo ele, o presidencialismo de coalizão está falido. Critica a responsabilidade da representação política e alertou para a necessidade da reconstrução do sistema político.

Por fim, o sen. Dario Berger (PMDB – SC), destacou que é necessário não haver discurso ideológico, pois, a grande responsabilidade da CPI é a elaboração de um amplo diagnóstico sobre a Previdência que aflige a sociedade brasileira como um todo. Fez alguns questionamentos que considera importantes para a discussão do tema como: existe ou não existe debito da previdência social, se sim quais os setores e qual a posição dos órgãos de controle sobre o tema? Destacou que o governo quer zerar o déficit da previdência social, assim todos, já que a Previdência social é o maior instrumento de justiça social do país.

No encerramento da reunião, o presidente, sen. Paulo Paim (PT – RS), informou que a Comissão se reunirá todas as terças-feiras, às 8 horas e 30 minutos, e, dentro do possível, as audiências públicas serão marcadas ou nas quintas ou nas quartas-feiras, das 14 horas às 16 horas. Agradeceu ao final ao povo brasileiro pela confiança posta e destacou que o objetivo da CPI é ouvir a todos e provar quem são os devedores da previdência, e mostrar que a Reforma nos moldes postos não precisa ser aprovada.

Link CPI http://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?3&codcol=2093

Acaba de ser aprovado o texto substitutivo ao Projeto de Lei do Desmonte da Legislação Trabalhista com 296 votos sim e 177 votos contrários e uma abstenção, ressalvados os destaques para votação em separado.

Acesse aqui e veja os votos dos deputados de seu Estado.

Foram deliberados 17 destaques, dos quais 16 foram rejeitados e apenas o destaque apresentado pela  liderança do PR foi aprovado com o fim de ressalvar entidades filantrópicas da garantida a execução ou penhora de bens, acrescentando § 6º ao art. 884 da CLT.

Acesse aqui a íntegra do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e que será encaminhado para revisão pelo Senado Federal.

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira

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Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
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 O presidente da Câmara dos Deputados ao encerrar a sessão deliberativa de hoje anunciou convocação de sessão extraordinária para amanhã (26/4), a partir das 9 horas, com item único da pauta de deliberação, ou seja o PL. 6787/2016, que trata do desmonte das leis trabalhistas.

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O governo do presidente Michel Temer colocou sua tropa de choque na Comissão Especial criada para analisar o Projeto de Lei 6787 de 2016, que trata da reforma trabalhista.

Por 27 votos favoráveis e 10 votos contrários foi aprovado o texto substitutivo ao PL. da reforma Trabalhista.

Haviam 20 destaques de bancada e 8 destaques individuais  para votação em separado e em mais uma jogada da base de apoio ao governo, aproveitando-se do início da ordem do dia do Plenário da Casa, o presidente da Comissão, dep. Daniel Almeida (PMDB-GO), declarou todos os destaques prejudicado, e que o projeto será apreciado amanhã (26/4) pelo Plenário, oportunidade que os destaques deverão ser reapresentados.

Teor do Substitutivo

Além dos retrocessos propostos pelo texto inicial de autoria da presidência da República, o texto substitutivo piorou ainda mais os direitos e garantias trabalhistas, como:

a) a ampliação da terceirização de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal (art. 4º-A);

b) contrato de trabalho de jornada intermitente (arts. 443, 452-A e 611-A);

c) eliminação da fonte de custeio das entidades sindicais, passando a contribuição sindical de compulsória para facultativa aos filiados (arts. 545, 578, 579, 582, 602 e 611-B);

d) permite a habitualidade na realização de horas extras (art. 59-C);

e) cria o trabalhador hipossuficiente com a finalidade possibilitar a livre estipulação negociação (art. 444);

f) horas in itinere, deixou de considerar a hora de deslocamento para o pagamento de horas extras (§§ 2º e 3º do art. 58);

g) responsabilidade das obrigações trabalhista em caso de sucessão empresarial ou de empregadores (art. art. 448-A);

h) permite que o acordo coletivo sobreponha a convenção coletiva de trabalho (art. 8º);

i) prescrição intercorrente (art. 11-A);

j) dispensa do sindicato para a homologação da rescisão do contrato de trabalho (art. 507-B);

k) rescisão contratual consensual (art. 484-A);

l) permite o acordo individual de trabalho (arts. 59, caput e § 5º, 59-A, 59-B e C);

m) cria barreiras para o acesso a justiça do trabalho e engessamento no poder de decidir (arts. 652, 790, 790-B, 791-A, 844, 876, 899).

Íntegra do Substitutivo

Acesse aqui a íntegra do texto substitutivo aprovado.

Veja como votaram os deputados na Comissão Espacial

Em verde votou sim a reforma, em vermelho votou não.

Próximos Passos

Prevista para amanhã a votação da matéria pelo Plenário da Câmara dos Deputados, oportunidade que poderão ser apresentadas Emendas Aglutinativas (que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação) ou destaques para votação de dispositivos em separado.

A votação poderá ser adiada se o Plenário não deliberar as Medidas Provisórias que obstruem a pauta, bem como o Projeto de Lei Complementar que trata da Renegociação das Dívidas dos Estados.

A luta continua, não podemos desaminar com a manipulação da votação ocorrida hoje na Comissão Especial, vamos continuar a mobilização para convencer os deputados a votarem pela defesa da classe trabalhadora e pelo sistema sindical forte e independente!

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Acontece na Comissão Especial da Reforma Trabalhista nesta terça-feira (25) a apreciação do substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do PL 6787/2016, de autoria do Executivo e que altera importantes pontos da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e da Lei 6019/1974, que trata do Trabalho Temporário.

Antes do início da reunião, foi feito acordo de procedimento entre os membros da comissão e ficou decidido que o substitutivo será discutido e votado até as 17h desta terça-feira, e que o único requerimento que poderá ser apresentado será o de retirada da matéria da pauta da comissão.

Assim que aberta reunião, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) apresentou requerimento de retirada de pauta. O requerimento acabou rejeitado, com 23 votos contrários e 10 favoráveis à retirada do projeto da pauta.

Após a leitura do novo substitutivo do relator, englobando 17 novas emendas, iniciou-se a discussão da matéria. Estão inscritos para o debate mais de 30 parlamentares.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) utilizou sua fala para apresentar o voto em separado apresentado pela bancada do Partido dos Trabalhadores, que prioriza mudanças nas regras vigentes da terceirização e outros regimes de trabalho que afrontam a sistemática constitucional de proteção à força de trabalho e ao trabalhador. Sobre o movimento sindical, defendeu que o substitutivo apresentado pelo relator “acaba por fragilizar os trabalhadores e desproteger a ação sindical”.

Valdir Colatto (PMDB-SC) afirmou que o projeto moderniza a legislação trabalhista, simplificando as relações de trabalho e conferindo a elas maior segurança jurídica. Argumentou que as novas modalidades de contrato de trabalho, seja o trabalho intermitente, temporário, terceirizado ou teletrabalho, são contempladas pelo relatório apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) e vai ao encontro de realidades econômicas e trabalhistas já existentes em outros países. Segundo Colatto, a Reforma Trabalhista dará oportunidades de emprego a boa parte dos 13 milhões de brasileiros desempregados a partir da facilitação das relações entre trabalhadores e empregadores.

Robson Almeida (PT-BA) ressaltou que é importante entender-se o cenário no qual a Reforma Trabalhista está inserida; para o deputado existe uma crise da democracia no país que tem levado à tomada de decisões e mudanças que desconsideram as reais necessidades dos trabalhadores brasileiros.

José Carlos Aleluia (DEM-BA) elogiou o destaque dado à prevalência do negociado sobre o legislado, inicialmente no projeto original enviado pelo governo e posteriormente no substitutivo apresentado pelo relator, que ampliou o rol de pontos que podem ser objeto de negociação coletiva. Também enalteceu o tratamento dado pelo relator às questões da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical; da sucumbência recíproca; da litigância de má-fé.

Paulão (PT-AL) conclamou os pares ao debate sobre um equívoco que tem sido cometido: a Reforma Trabalhista será a solução para o desemprego no país. Para o deputado, a questão do desemprego só é resovilda com o desenvolvimento econômico e a população brasiliera tem sido enganada nesse sentido. Ainda, ressaltou que os direitos sociais são entendidos como cláusulas pétreas e são protegidos pela proibição do retrocesso social, mas que estes princípios passificados no Direito estão sendo ameaçados pela Reforma Trabalhista. Paulão abordou a questão da ultratividade, tratada pelo relator em seu substitutivo, que assegura que direitos conquistados em negociações coletivas sejam garantidos até que firmado novo acordo ou convenção coletiva. O substitutivo do relator retira essa garantia e ameaça direitos trabalhistas, segundo o deputado.

Darcísio Perondi (PMDB-RS) fortaleceu o argumento do governo de quê a Reforma Trabalhista não retira nenhum direito trabalhista e que o governo, ciente da realidade social e econômica do país, busca o enfrentamento do desemprego corrigindo erros brutais na economia e adequando a legislação trabalhista à realidade do mercado brasileiro. Exaltou a prevalência do negociado sobre o legislado e defendeu que a saída “negocial” melhorará as relações entre empregadores e empregados. Perondi afirmou que a base aliada continuará a voltar as reformas que tem sido propostas pelo governo, certo de que as mudanças permitirão a queda dos níveis de desemprego e inflação no país.

Foi apresentado requerimento de encerramento de discussão. Contrária ao requerimento, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) alegou que os trabalhadores tem os sindicatos e centrais sindicais como defensores de seus direitos e interesses contra a força do capital, e o projeto da Reforma Trabalhista busca desmontar esta rede de proteção. O imposto sindical, segundo a deputada, permite que os sindicatos lutem pelos trabalhadores das categorias representadas, independentemente da filiação ou não dos trabalhadores aos sindicatos. Os direitos e garantias conquistados e protegidos pelo movimento sindical abargam toda a categoria. Portugal reafirmou que a Reforma Trabalhista gerará mais desemprego e que o PC do B votará integralmente contra a proposta.

Também contra o requerimento, Sérgio Vidigal (PDT-ES) apontou os três pilares defendidos pelo governo para a realização da Reforma Trabalhista: aquecimento da economia; maior segurança juridica, e consequente redução dos processos trabalhsitas; e geração de empregos. Segundo Vidigal, estes pilares não se sustentam e é preciso ter convicção de quê o que está em discussão é o futuro do país e dos trabalhadores brasileiros, ou seja, é necessário cuidado na discussão do PL 6787/2016. Afirmou que a falta de investimento em infraestrutura, qualificação e profissionalização no cenário trabalhista são os pontos que precisam ser de fato tratados para que se promova a esperada geração de empregos.

Alessando Molon (REDE-RJ) defendeu que o projeto quer tornar possível que o Legislado x Negociado, já permitido pela Constituição Federal, um mecanismo que possibilite a retirada de direitos trabalhista e piora nas condições e garantias de trabalho. Citou a retirada das horas in itinere e da necessidade da negociação para dispensa em massa, entre outras diversas retiradas, como ataques ao direito material dos trabalhadores, que ainda, pelo projeto, terão acesso dificultado à Justiça do Trabalho. Para Molon, o projeto quer punir o trabalhador e retira direitos “daqueles que tem pouco”, além de criar novas formas de trabalho temporário, o que gerará precarização das relações de trabalho.

A favor do requerimento, Vitor Lippi (PSDB-SP) disse que a grande maioria dos trabalhadores que investem no país não conseguem desenvolver seus negócios e isso se deve ao grande número de conflitos trabalhistas que são levados à Justiça de Trabalho e ao grande número de sindicatos existentes. Para o deputado, há no país grande insegurança para investidores e a Reforma Trabalhista vem ao encontro a um país melhor, em que trabalhadores e empregadores coexistam harmoniosamente.

O requerimento foi aprovado e a discussão do projeto encerrada, o que é possível ser feito por meio da aprovação do requerimento ainda que existam deputados inscritos para fazer uso da palavra.

Em seguida, o relator da matéria, deputado Rogério Marinho, apresentou a complementação de seu voto anteriormente lido na Comissão.

[Atualizado em 25/04/2017 às 15:56]

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