Notas

A Medida Provisória (MP) 739/2016, que instituiu um bônus aos peritos do INSS que realizassem exames de revisão em beneficiários do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez perde a validade nesta 6ª feira (04/11).

O governo estuda, porém, que o assunto seja incluído por sua base no Congresso em outra medida provisória a ser enviada na próxima semana. Isso porque o Poder Executivo não pode no mesmo ano editar nova medida provisória com o assunto de MP que tenha perdido a validade.

Na prática a revisão dos benefícios poderá continuar sendo feita, porém o governo não está mais autorizado a pagar o bônus aos peritos do INSS. Dessa forma, os atendimentos voltarão ao normal aos poucos.

O bônus aos peritos estava atrasando ainda mais as perícias dos trabalhadores que recorriam ao INSS para solicitar auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e outros benefícios.

A MP 739 chegou a receber um substitutivo (Projeto de Lei de Conversão) na Comissão Especial, porém não foi votado a tempo nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC

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Com o fim das Eleições 2016 neste domingo (30), mais 6 deputados federais, entre os 14 que haviam seguido para a disputa do segundo turno nas eleições para o Executivo municipal, foram eleitos prefeitos.

• Anderson Ferreira (PR-PE), para prefeito de Jaboatão dos Guararapes (PE): está em seu segundo mandato como deputado federal e foi o autor do projeto que deu origem ao Estatuto da Família.
• Duarte Nogueira (PSDB-SP), para prefeito de Ribeirão Preto (SP): foi deputado estadual por três mandatos e atua na Câmara dos Deputados desde 2007. Assumiu a Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo entre 1995 e 1996; a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo de 2003 a 2006; e a Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo.
• Luiz Carlos Busato (PTB-RS), para prefeito de Canoas (RS): atualmente em seu terceiro mandato como deputado federal, Busato atuou anteriormente em prol de Canoas: como funcionário concursado da Prefeitura do município durante 10 anos, como secretário do Planejamento Urbano de Canoas por duas vezes e como Vereador de Canoas.
• Max Filho (PSDB-ES), para prefeito de Vila Velha (ES): além de ter sido vereador de Vila Velha e deputado estadual, foi prefeito da capital capixaba entre 2001 e 2009 e responsável pela expressiva melhoria dos índices de educação e segurança no município.
• Nelson Marquezan Junior (PSDB-RS), para prefeito de Porto Alegre (RS): está em seu segundo mandato como deputado federal e foi um dos autores do projeto que criou o “vale-cultura” ao trabalhador. Também atuou como deputado estadual e foi como diretor de Desenvolvimento, Agronegócios e Governos do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul).
• Washington Reis (PMDB-RJ), para prefeito de Duque de Caxias (RJ): foi vereador e prefeito de Duque de Caxias, deputado estadual e subsecretário Estadual de Obras Metropolitanas do Rio de Janeiro. Em 2010 foi eleito deputado federal, cargo para o qual foi reconduzido em 2014, e agora retornará à Prefeitura de Duque de Caxias.

Todos os 16 deputados federais eleitos prefeitos nessas Eleições, em 1º e 2º turno, deverão renunciar aos mandatos no Legislativo para assumirem as prefeituras em janeiro de 2017. Com isso, a composição das bancadas estaduais na Câmara dos Deputados sofrerá mudanças, devido à chegada de suplentes.

Relembre quais deputados foram eleitos em 1º turno.

Letícia Goedert – Relações institucionais da CNTC

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O PL 5304/2016, proposição de autoria do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), foi aprovado unanimemente nesta terça (25) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O projeto propõe que seja permitido o saque do FGTS para mulheres em situação de violência doméstica, para o custeio de despesas relativas ao seu sustento imediato e da segurança pessoal e de seus filhos, possibilitando que a mulher possa sair do ambiente em que corre risco.

A relatora do projeto na CMULHER, deputada Maria Helena (PSB-RR), apresentou o parecer pela aprovação da matéria conforme o substitutivo que apresentou junto ao seu voto, no qual sugere que a medida seja incorporada na Lei Maria da Penha, que já possibilita a adoção de medidas urgentes para mulheres em situação de risco, como acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; e manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

O projeto segue agora para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Caso aprovado, deverá tramitar pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Por possuir tramitação conclusiva, se aprovado na CCJC, seguirá direto ao Senado Federal.

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

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A Medida Provisória 739/2016 determinou que o INSS realize um esforço concentrado no sentido de revisar a concessão de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez que estejam em curso há mais de dois anos e sendo recebidas por pessoas abaixo dos 60 anos. Em contrapartida, o governo assegura aos peritos o recebimento de um bônus a cada perícia de revisão feita. O resultado disso é que em 30 dias de vigência da medida, mais de 75% dos benefícios periciados foram revogados. O governo, que em 2015 gastou R$ 23,2 bilhões com auxílio-doença, espera que a medida ocasione em uma economia anual de ”apenas” R$ 139 milhões – uma economia de 0,6%.

Enquanto os peritos seguem no mutirão remunerado e no cancelamento sistemático de benefícios, os trabalhadores em situação de vulnerabilidade e que precisam realizar perícias para terem acesso a benefícios assegurados em lei, continuam desassistidos em virtude dos atrasos. Legalmente, o prazo para que se realize uma perícia é de 45 dias, enquanto que a realidade no país é uma espera de mais de 100 dias!

A MP 739 inverte a lógica da seguridade social, tornando o INSS um órgão a serviço da retirada de benefícios e distante de sua atividade-fim, que é a de garantir a proteção social a quem dela precisa.

O relatório do deputado Pedro Fernandes, já aprovado pela Comissão Mista, não resolve a questão dos atrasos dos que precisam da concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, pois mantém a prioridade das revisões sem apresentar alternativas à precária situação que se encontra o INSS, afundado em prestação de serviços em atraso.

Defendemos que o INSS tenha condições de atender rapidamente tanto aqueles que precisam dos benefícios tanto os que devem ser submetidos à revisão. Entendemos que o país enfrenta uma grave crise econômica, mas não será uma economia anual de 139 milhões (0,6%) que colocará o Brasil novamente nos trilhos do progresso.

Brasília-DF, 26 de outubro de 2016

Lourival Figueiredo Melo

Diretor Secretário Geral da CNTC

O que houve?

O deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP) apresentou o parecer pela aprovação do Projeto de Lei n° 5.351/2016, de autoria do deputado Marinaldo Rosendo (PSB/PE), que acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto n° 5.452/1943), a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte.

O projeto estabelece que o valor do depósito recursal será diminuído em 75% para as microempresas e em 50% para as empresas de pequeno porte. Segundo o autor da matéria, o acesso ao duplo grau de jurisdição é negado à maioria das microempresas e pequenas empresas por não disporem de verba suficiente para efetuar o depósito recursal.

O voto do relator se respaldou na capacidade de geração de emprego por essas empresas e de redistribuir riquezas entre setores menos favorecidos da economia, portanto a necessidade da criação de mecanismos que possam reduzir suas desvantagens comparativas, carência de capital e acesso a inovações tecnológicas e gerenciais.

Hoje, o valor do recurso ordinário fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) é de R$ 8.959,63 e de R$ 17.919,26 para os casos de interposição de recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e em ação rescisória.

Caso seja aprovado o PL, os valores passarão para R$ 2.239,9 e R$ 4.479,8 para as microempresas. No caso das empresas de pequeno porte os valores serão de R$ 4.479,8 e R$ 8.959,6.

Quando?

O parecer foi apresentado nesta quarta-feira (25/10) na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).

Próximos passos

Após a aprovação do parecer na CDEICS, o projeto segue para as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposição é de apreciação conclusiva pelas comissões, portanto não segue para o Plenário.

Relações institucionais da CNTC

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Aconteceu na última terça-feira (18/10) audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para discutir a situação atual do desemprego no país e a garantia de direitos trabalhistas. A audiência é fruto do requerimento n° 150/16, de autoria do deputado Vicentinho (PT/SP).

O debate se faz atual em razão do elevado nível de desemprego e a fragilidade que se encontra a economia nacional. Segundo a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) a taxa de desemprego está em 11,8%, o que corresponde a 12 milhões de trabalhadores em situação de desemprego.

Nessa rodada de debates estiveram presentes os representantes de trabalhadores expondo suas percepções sobre o cenário de deterioração do mercado de trabalho.

Para Eduardo Araújo de Souza, presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília, a crise econômica proporciona a pressão por salários cada vez mais baixos ao ocorrer a substituição de trabalhadores com salários mais altos por outros com salários inferiores. Araújo exemplificou o contexto do emprego no setor financeiro. A tecnologia vem reduzindo o número de postos de trabalho nas agências, sendo este um dos principais desafios no mundo do trabalho.

O sindicalista aproveitou para criticar a elevada taxa básica de juros. Para ele a taxa é responsável pelo aumento do desemprego no país, pois inibe o nível de investimento e o consumo.

Para Mário Lacerda, representando a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, o ajuste fiscal é um convite para a classe trabalhadora “pagar a conta” da crise da econômica. Lacerda fez duras críticas à atuação do Legislativo contra os direitos trabalhistas e incentivou os outros dirigentes sindicais a acompanhar com atenção os projetos de leis formulados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para proteger os trabalhadores brasileiros.

Segundo Moacyr Roberto, secretário geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores, estão em tramitação no Congresso Nacional 55 Projetos de Lei que colocam em risco os trabalhadores, sendo eles a terceirização e o negociado sobre o legislado. Moacyr condenou a realização dos últimos eventos esportivos no país, pois demandaram um grande investimento público, entretanto não gerou resultado positivo para a classe trabalhadora.

O representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, Flauzino Antunes, considerou o ajuste fiscal em exercício como destinado para atender o mercado financeiro. Cobrou ainda a união do movimento sindical para conscientizar a população contra o desmonte dos direitos trabalhistas.

Relações institucionais da CNTC

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A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados reuniu-se nessa quinta (20) para realizar audiência pública para debater a Lei da Aprendizagem, refletindo sobre a criança e o adolescente no mundo do trabalho. A audiência, presidida pelo deputado Chico Lopes (PCdoB-RJ) – atual presidente da comissão -, aconteceu a partir da sugestão da Associação Sergipana de Distribuidores Independentes em Marketing de Rede – ASEDI (Instituto Solidário Estudantil do Empreendedor Individual – ISEEI).

A Lei da Aprendizagem (Lei 10097/2000) define que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes. O jovem é capacitado na instituição formadora e na empresa, combinando formação teórica e prática.

Mafra Merys, presidente da Associação Sergipana de Distribuidores Independentes em Marketing de Rede (Instituto Solidário Estudantil do Empreendedor Individual), disse que existem 1,5 milhão de jovens que podem ser beneficiados pelas iniciativas propostas com a Lei da Aprendizagem, entretanto apenas 343 mil de fato tem participado. Em contra partida ao baixo número de jovens participantes, Merys argumentou que, em oitivas realizadas no Nordeste e com o contato com instituições de diferentes localidades do país, foi percebido uma vontade geral das empresas de contratarem mais jovens, possibilitando o ingresso deles no mercado de trabalho e o desenvolvimento e aplicabilidade do conhecimento adquirido nas entidades educadoras.

Rudimar Braz, representante e conselheiro fiscal da Associação Brasileira de Mantenedores do Ensino Técnico – ABMET, reforçou que as empresas querem aumentar o número de jovens entre seus colaboradores, mas para isso é necessário que eles sejam qualificados e, para que isso aconteça, é necessário haver melhorias nas entidades educadoras.

José Martins da Costa Neto, presidente da ABMET, defendeu que as melhorias citadas por Rudimar Braz devem acontecer na base educacional, fornecendo educação de qualidade a nível fundamental, médio e técnico. Infelizmente, como pontou José Martins, o governo não tem condições de agraciar todos os jovens e fornecer a preparação necessária ao ingresso no mercado de trabalho, e isso se dá pela falta de capital dado o contexto econômico do país. Nesse sentido, a Lei da Aprendizagem traz grandes benefícios ao permitir que a iniciativa privada arque com os custos da educação e qualificação de jovens, o que pode levar à redução do déficit educacional no país sem que sejam elevados os gastos públicos.

Na audiência também estiveram presentes representantes da Coordenadoria de Apoio e Desenvolvimento de Parcerias Empresariais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); do programa Bolsa Formação do Ministério da Educação (MEC); e da da Rede de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.

O que houve?

O deputado Laércio Oliveira (SD/SE) apresentou parecer pela rejeição do Projeto de Lei n° 5.440/2016, que altera a Lei n° 11.770/2008, responsável por criar o programa “Empresa Cidadã”, e a Lei n° 8.212/1991. A proposição busca prorrogar as licenças maternidade e paternidade em casos de nascimento prematuro.

O autor, deputado Carlos Manato (SD/ES), justifica que a intenção da proposta é de oferecer aos pais melhores condições para acompanhar a internação do bebê prematuro.

Já o relator da matéria justifica que a proposição “prorroga sobremaneira o limite temporal das licenças maternidade e paternidade, quando do nascimento de crianças prematuramente”, assim sendo o motivo para o parecer pela rejeição.

Quando?

O parecer foi apresentado na última quarta-feira (19/10), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados.

Próximos passos

Após a aprovação do parecer pela rejeiça na CDEICS, a matéria segue para as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), de Seguridade Social e Família (CSSF), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Não há a necessidade de deliberação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

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O que houve?

O deputado Laércio Oliveira (SD/SE) apresentou parecer pela rejeição do Projeto de Lei n° 5.737/2016, de autoria do deputado Victor Mendes (PSD/MA), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de registro de ponto nas empresas independentemente do número de funcionário. O PL visa alterar a redação  do art. 74° § 2º da Lei n° 5.452/1943, que trata dos preceitos constantes da Consolidação das Leis do Trabalho.

A norma em vigor determina que a marcação de horários de entrada e saída, assim como os intervalos para descanso e refeições, deva ser obrigatória para as empresas que possuam mais de dez empregados em seu quadro funcional.

O motivo para rejeição do projeto, segundo o deputado, foi fundamentado na hipótese de gerar alto custo com gestão e sistemas para as empresas de pequeno porte e também pelo período de crise econômica, “onde qualquer tipo de novo custo pode ser o fato gerador da extinção da empresa”.

Quando?

Os membros da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovaram na manhã desta quarta-feira (19/10) o parecer pela rejeição do projeto.

Próximos passos

Após a aprovação do parecer pela CDEICS, a matéria segue para as Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). Por a proposição ser de apreciação conclusiva pelas comissões, portanto, não há a necessidade da apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

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O parecer favorável ao Projeto de Lei 113/2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), foi aprovado por unanimidade na Comissão de Seguridade Social e Família. A proposição pretende garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.

O deputado Jones Martins (PMDB-RS), relator da matéria, argumentou que com a edição da Lei nº 13.183, de 2015, resultante da conversão da Medida Provisória nº 676, de 2015, as regras para requerer o benefício da aposentadoria sofreram modificações que podem confundir os segurados, sobretudo em relação ao cálculo progressivo da aposentadoria.

O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, por ter tramitação conclusiva, se aprovado também nessa comissão, seguirá direto para a apreciação do Senado Federal.

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

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